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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
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Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
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ABRIL |
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RS |
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ARTIGO 7º, INCISOS I E II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008 |
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1 |
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NÃO ADQUIRIR E NÃO REPASSAR AO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA, NO ATO DO EMBARQUE, O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO OU NÃO REGISTRAR, NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE, O VALOR DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO E O Nº DE ORDEM DO SEU COMPROVANTE DE COMPRA OU NÃO ANEXAR O COMPROVANTE DA COMPRA. |
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Produtos Perigosos Internacional |
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ABRIL |
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RS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'B'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
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17202 |
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EFETUAR TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO A GRANEL EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DESPROVIDO DE CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO VÁLIDO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 56, ALÍNEA " C ", DO ANEXO I AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
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ABRIL |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'E'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
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17305 |
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TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO DESPROVIDO DE EQUIPAMENTO PARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, OU PORTANTO QUALQUER DELES EM DESACORDO COM O QUE PRECEITUAM, RESPECTIVAMENTE, OS ARTIGOS 5º E 25, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
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ABRIL |
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ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'K'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
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17311 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO SEM PORTAR NO INTERIOR DO VEÍCULO A DECLARAÇÃO DE CARGA EMITIDA PELO EXPEDIDOR E AS INSTRUÇÕES ESCRITAS PARA CASOS DE ACIDENTES OU AVARIA, EM DESACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 56, ALÍNEAS " A " E " B ", DO ANEXO I AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
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ABRIL |
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ARTIGO 19, ALÍNEA ""'B'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
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19002 |
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EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO A GRANEL EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO RODOVIÁRIOS QUE NÃO DISPONHAM DO CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO CITADO NO ARTIGO 56 ALÍNEA " C ", DO ANEXO I AO ACORDO, ESTANDO ESSE CERTIFICADO VENCIDO, OU TRANSPORTANDO PRODUTO NÃO CONSTANTE DO CERTIFICADO. |
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