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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
MAIO |
uf |
MA |
amparo_legal |
ARTIGO 36, INCISO III, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015 |
codigo_infracao |
3630 |
descricao_infracao |
O EMBARCADOR OU DESTINATÁRIO DEIXAR DE FORNECER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO HORÁRIO DE CHEGADA E SAÍDA DO TRANSPORTADOR NAS DEPENDÊNCIAS DA ORIGEM OU DO DESTINO DA CARGA OU APRESENTAR INFORMAÇÃO EM DESACORDO COM O ART. 32 . |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
MAIO |
uf |
MA |
amparo_legal |
ARTIGO 36, INCISO V, ALÍNEA "C" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015 |
codigo_infracao |
3653 |
descricao_infracao |
O TRRC IMPEDIR, OBSTRUIR OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAR O ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS, ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
MAIO |
uf |
MA |
amparo_legal |
ARTIGO 36, INCISO VII, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015 |
codigo_infracao |
3670 |
descricao_infracao |
O TRANSPORTADOR INSCRITO OU NÃO NO RNTRC EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO EM VEÍCULO DE CATEGORIA ?PARTICULAR?. |
quantidade_autos |
1 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
MAIO |
uf |
MA |
amparo_legal |
ARTIGO 36, INCISO VIII, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015 |
codigo_infracao |
3681 |
descricao_infracao |
O TRRC EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM PORTAR O DOCUMENTO OBRIGATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 22 DESTA RESOLUÇÃO OU NÃO APRESENTAR NOTA FISCAL DE QUE TRATA O ART. 32. |
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6 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
MAIO |
uf |
MA |
amparo_legal |
ARTIGO 36, INCISO VIII, ALÍNEA "D" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015 |
codigo_infracao |
3684 |
descricao_infracao |
O TRRC EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO COM O REGISTRO NO RNTRC SUSPENSO OU VENCIDO. |
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