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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório,mes:JANEIRO,uf:MG,amparo_legal:ARTIGO 7º, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008,codigo_infracao:3,descricao_infracao:NÃO REGISTRAR, NO DOCUM

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório
mes	JANEIRO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 7º, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008
codigo_infracao	3
descricao_infracao	NÃO REGISTRAR, NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE, O VALOR DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO E O Nº DE ORDEM DO SEU COMPROVANTE DE COMPRA OU NÃO ANEXAR O COMPROVANTE DA COMPRA DISPONIBILIZADO PELA OPERADORA DE RODOVIA SOB PEDÁGIO OU PELA EMPRESA FORNECEDORA DO VALE-PEDÁGIO
quantidade_autos	54

gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:JANEIRO,uf:MG,amparo_legal:ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:3204,descricao_infracao:ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCI

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	JANEIRO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3204
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 4 - EXCEDER OS PESOS E DIMENSÕES MÁXIMAS EM VIGÊNCIA EM CADA PAÍS OU ACORDADOS BILATERALMENTE OU MULTILATERALMENTE
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:JANEIRO,uf:MG,amparo_legal:ARTIGO 4º, ALÍNEA B, INCISO 2DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:4202,descricao_infracao:ARTIGO 4º - ALÍNEA B - INCIS

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	JANEIRO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 4º, ALÍNEA B, INCISO 2DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	4202
descricao_infracao	ARTIGO 4º - ALÍNEA B - INCISO 2 - NÃO POSSUIR SEGURO VIGENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS À CARGA TRANSPORTADA
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete,mes:JANEIRO,uf:MS,amparo_legal:ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA \\'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011,codigo_infracao:102,descricao_infraca

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete
mes	JANEIRO
uf	MS
amparo_legal	ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011
codigo_infracao	102
descricao_infracao	O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE CADASTRAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE.
quantidade_autos	7

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:JANEIRO,uf:MS,amparo_legal:ARTIGO 36, INCISO I, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015.,codigo_infracao:3610,descricao_infracao:O TRANSPORTADOR, INSCRITO OU NÃO NO RN

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JANEIRO
uf	MS
amparo_legal	ARTIGO 36, INCISO I, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015.
codigo_infracao	3610
descricao_infracao	O TRANSPORTADOR, INSCRITO OU NÃO NO RNTRC, EVADIR, OBSTRUIR OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO DURANTE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.
quantidade_autos	8