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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:BA,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA \\'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/201,codigo_infracao:98142,descricao_infracao:EXPEDIR

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	BA
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/201
codigo_infracao	98142
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO PORTANDO QUALQUER UM DOS COMPONENTES DO EQUIPAMENTO PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE USO
quantidade_autos	4

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete,mes:JANEIRO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA \\'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011,codigo_infracao:102,descricao_infraca

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escopo_autuacao	Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete
mes	JANEIRO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011
codigo_infracao	102
descricao_infracao	O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE CADASTRAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE.
quantidade_autos	20

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA \\'E'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:96100,descricao_infracao:TRANS

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA ""'E'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	96100
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO CUJO CONDUTOR OU AUXILIAR NÃO ESTEJAM USANDO O TRAJE MÍNIMO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ART. 26.
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:JANEIRO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 36, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015,codigo_infracao:3620,descricao_infracao:O CONTRATANTE CONTRATAR O TRANSPORTE R

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JANEIRO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 36, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015
codigo_infracao	3620
descricao_infracao	O CONTRATANTE CONTRATAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS DE TRANSPORTADOR SEM INSCRIÇÃO NO RNTRC OU COM INSCRIÇÃO VENCIDA, SUSPENSA OU CANCELADA.
quantidade_autos	8

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:JANEIRO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 36, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015,codigo_infracao:3640,descricao_infracao:O EMBARCADOR OU DESTINATÁRIO EMITIR O

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JANEIRO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 36, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015
codigo_infracao	3640
descricao_infracao	O EMBARCADOR OU DESTINATÁRIO EMITIR O DOCUMENTO OBRIGATÓRIO DEFINIDO NO ART. 32 DESTA RESOLUÇÃO PARA FINS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, EM DESACORDO AO REGULAMENTADO.
quantidade_autos	1