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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	FORNECÊ-LAS INCORRETAMENTE PREENCHIDAS OU ILEGÍVEIS
mes	4
uf
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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:MAIO,uf:SC,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA \\'L'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:97335,descricao_infracao:EMBARCAR P

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	MAIO
uf	SC
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'L'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	97335
descricao_infracao	EMBARCAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO SEM FORNECER AS DEMAIS DECLARAÇÕES EXIGIDAS OU FORNECÊ-LAS
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:INCORRETAMENTE PREENCHIDAS OU ILEGÍVEIS,mes:1}

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escopo_autuacao	INCORRETAMENTE PREENCHIDAS OU ILEGÍVEIS
mes	1
uf
amparo_legal
codigo_infracao
descricao_infracao
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:MAIO,uf:SC,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA \\'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:98062,descricao_infracao:EXPEDIR P

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	MAIO
uf	SC
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA ""'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	98062
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE COM A SINALIZAÇÃO INCORRETA OU ILEGÍVEL
quantidade_autos	6

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	MAIO
uf	SC
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA ""'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	98063
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE COM A SINALIZAÇÃO AFIXADA DE FORMA INADEQUADA
quantidade_autos	1