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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
JULHO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 7º, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008 |
codigo_infracao |
3 |
descricao_infracao |
NÃO REGISTRAR, NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE, O VALOR DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO E O Nº DE ORDEM DO SEU COMPROVANTE DE COMPRA OU NÃO ANEXAR O COMPROVANTE DA COMPRA DISPONIBILIZADO PELA OPERADORA DE RODOVIA SOB PEDÁGIO OU PELA EMPRESA FORNECEDORA DO VALE-PEDÁGIO |
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21 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
JULHO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 7º, INCISOS I E II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008 |
codigo_infracao |
1 |
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NÃO ADQUIRIR E NÃO REPASSAR AO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA, NO ATO DO EMBARQUE, O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO OU NÃO REGISTRAR, NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE, O VALOR DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO E O Nº DE ORDEM DO SEU COMPROVANTE DE COMPRA OU NÃO ANEXAR O COMPROVANTE DA COMPRA. |
quantidade_autos |
18 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
JULHO |
uf |
RN |
amparo_legal |
ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'E'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011 |
codigo_infracao |
94820 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM EMBALAGENS QUE NÃO POSSUAM A IDENTIFICAÇÃO RELATIVA AOS PRODUTOS E SEUS RISCOS, EM DESACORDO AO ART. 11. |
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1 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
JULHO |
uf |
RN |
amparo_legal |
ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'O'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011 |
codigo_infracao |
97681 |
descricao_infracao |
EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM EMBALAGENS QUE NÃO POSSUAM A COMPROVAÇÃO DE SUA ADEQUAÇÃO A PROGRAMA DE |
quantidade_autos |
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escopo_autuacao |
AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE |
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1 |
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amparo_legal |
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