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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE
mes	1
uf
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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JULHO,uf:RS,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA \\'O'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:97681,descricao_infracao:EXPEDIR P

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
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uf	RS
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'O'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	97681
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM EMBALAGENS QUE NÃO POSSUAM A COMPROVAÇÃO DE SUA ADEQUAÇÃO A PROGRAMA DE
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE,mes:1}

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escopo_autuacao	AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE
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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:JULHO,uf:RS,amparo_legal:ARTIGO 36, INCISO I, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015.,codigo_infracao:3610,descricao_infracao:O TRANSPORTADOR, INSCRITO OU NÃO NO RNTR

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
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amparo_legal	ARTIGO 36, INCISO I, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015.
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descricao_infracao	O TRANSPORTADOR, INSCRITO OU NÃO NO RNTRC, EVADIR, OBSTRUIR OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO DURANTE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.
quantidade_autos	26

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:JULHO,uf:RS,amparo_legal:ARTIGO 36, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015,codigo_infracao:3620,descricao_infracao:O CONTRATANTE CONTRATAR O TRANSPORTE ROD

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JULHO
uf	RS
amparo_legal	ARTIGO 36, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015
codigo_infracao	3620
descricao_infracao	O CONTRATANTE CONTRATAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS DE TRANSPORTADOR SEM INSCRIÇÃO NO RNTRC OU COM INSCRIÇÃO VENCIDA, SUSPENSA OU CANCELADA.
quantidade_autos	16