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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
OUTUBRO |
uf |
PE |
amparo_legal |
ARTIGO 36, INCISO VIII, ALÍNEA "C" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015 |
codigo_infracao |
3683 |
descricao_infracao |
O TRRC EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO EM VEÍCULO AUTOMOTOR DE CARGA OU IMPLEMENTO RODOVIÁRIO NÃO CADASTRADO NA FROTA DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS INSCRITO NO RNTRC. |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
OUTUBRO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'C'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17303 |
descricao_infracao |
LEVAR PESSOAS EM VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PRODUTO PERIGOSO, COM EXCEÇÃO DA TRIPULAÇÃO DO VEÍCULO, EM DESACORDO AO ARTIGO 27, DO ANEXO I AO ACORDO. |
quantidade_autos |
1 |
gov
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
OUTUBRO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 4º, ALÍNEA B, INCISO 2DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
4202 |
descricao_infracao |
ARTIGO 4º - ALÍNEA B - INCISO 2 - NÃO POSSUIR SEGURO VIGENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS À CARGA TRANSPORTADA |
quantidade_autos |
2 |
gov
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
OUTUBRO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011 |
codigo_infracao |
93180 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO CUJO CONDUTOR NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE HABILITADO EM DESACORDO AO CAPUT DO ART. 22. |
quantidade_autos |
1 |
gov
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
OUTUBRO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011 |
codigo_infracao |
94580 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE EM ESTADO INADEQUADO DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA OU DESCONTAMINAÇÃO, EM DESACORDO AO ART. 6º. |
quantidade_autos |
1 |
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