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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA ""'J'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011 |
codigo_infracao |
93930 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR ALIMENTOS, MEDICAMENTOS OU QUAISQUER OBJETOS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO HUMANO OU ANIMAL EM EMBALAGENS QUE TENHAM CONTIDO PRODUTOS PERIGOSOS, EM DESACORDO AO INCISO IV DO ART 12. |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011 |
codigo_infracao |
93180 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO CUJO CONDUTOR NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE HABILITADO EM DESACORDO AO CAPUT DO ART. 22. |
quantidade_autos |
3 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011 |
codigo_infracao |
94400 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS MAL ESTIVADOS NOS VEÍCULOS OU PRESOS POR MEIOS NÃO-APROPRIADOS, EM DESACORDO AO ART. 10. |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011 |
codigo_infracao |
94580 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE EM ESTADO INADEQUADO DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA OU DESCONTAMINAÇÃO, EM DESACORDO AO ART. 6º. |
quantidade_autos |
5 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011 |
codigo_infracao |
94661 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO |
quantidade_autos |
2 |
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