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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
SP |
amparo_legal |
ARTIGO 7º, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008 |
codigo_infracao |
3 |
descricao_infracao |
NÃO REGISTRAR, NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE, O VALOR DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO E O Nº DE ORDEM DO SEU COMPROVANTE DE COMPRA OU NÃO ANEXAR O COMPROVANTE DA COMPRA DISPONIBILIZADO PELA OPERADORA DE RODOVIA SOB PEDÁGIO OU PELA EMPRESA FORNECEDORA DO VALE-PEDÁGIO |
quantidade_autos |
13 |
gov
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
TO |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
codigo_infracao |
102 |
descricao_infracao |
O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE CADASTRAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE. |
quantidade_autos |
13 |
gov
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
TO |
amparo_legal |
ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011 |
codigo_infracao |
94661 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
TO |
amparo_legal |
ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA ""'D'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011 |
codigo_infracao |
96013 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS DESACOMPANHADOS DO DOCUMENTO FISCAL OU DISPOR DESTE ILEGÍVEL |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
TO |
amparo_legal |
ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'L'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011 |
codigo_infracao |
97331 |
descricao_infracao |
EMBARCAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO SEM FORNECER O DOCUMENTO FISCAL OU FORNECÊ-LO INCORRETAMENTE PREENCHIDO |
quantidade_autos |
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