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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete,mes:MARÇO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA \\'D'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011,codigo_infracao:104,descricao_infracao:

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete
mes	MARÇO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'D'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011
codigo_infracao	104
descricao_infracao	O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE EFETUAR O PAGAMENTO DO FRETE, NO TODO OU EM PARTE, DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NESTA RESOLUÇÃO.
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:MARÇO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 36, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015,codigo_infracao:3620,descricao_infracao:O CONTRATANTE CONTRATAR O TRANSPORTE ROD

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	MARÇO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 36, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015
codigo_infracao	3620
descricao_infracao	O CONTRATANTE CONTRATAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS DE TRANSPORTADOR SEM INSCRIÇÃO NO RNTRC OU COM INSCRIÇÃO VENCIDA, SUSPENSA OU CANCELADA.
quantidade_autos	12

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:MARÇO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 36, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015,codigo_infracao:3640,descricao_infracao:O EMBARCADOR OU DESTINATÁRIO EMITIR O DO

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	MARÇO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 36, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015
codigo_infracao	3640
descricao_infracao	O EMBARCADOR OU DESTINATÁRIO EMITIR O DOCUMENTO OBRIGATÓRIO DEFINIDO NO ART. 32 DESTA RESOLUÇÃO PARA FINS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, EM DESACORDO AO REGULAMENTADO.
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:MARÇO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 36, INCISO V, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015,codigo_infracao:3651,descricao_infracao:O TRRC DEIXAR DE ATUALIZAR AS

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	MARÇO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 36, INCISO V, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015
codigo_infracao	3651
descricao_infracao	O TRRC DEIXAR DE ATUALIZAR AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS.
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:MARÇO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 36, INCISO VIII, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015,codigo_infracao:3681,descricao_infracao:O TRRC EFETUAR TRANSPORTE R

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	MARÇO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 36, INCISO VIII, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015
codigo_infracao	3681
descricao_infracao	O TRRC EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM PORTAR O DOCUMENTO OBRIGATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 22 DESTA RESOLUÇÃO OU NÃO APRESENTAR NOTA FISCAL DE QUE TRATA O ART. 32.
quantidade_autos	8