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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	INADEQUADA
mes	1
uf
amparo_legal
codigo_infracao
descricao_infracao
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:ABRIL,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA \\'H'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:95121,descricao_infracao:TRANSPOR

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	ABRIL
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'H'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	95121
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO DESPROVIDO DO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:ABRIL,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA \\'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:95802,descricao_infracao:RETIRAR

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	ABRIL
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	95802
descricao_infracao	RETIRAR A FICHA DE EMERGÊNCIA E O ENVELOPE PARA TRANSPORTE DE VEÍCULO QUE NÃO TENHA SIDO DESCONTAMINADO
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:ABRIL,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA \\'D'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:96013,descricao_infracao:TRANSPO

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	ABRIL
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA ""'D'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	96013
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS DESACOMPANHADOS DO DOCUMENTO FISCAL OU DISPOR DESTE ILEGÍVEL
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:ABRIL,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 36, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015,codigo_infracao:3620,descricao_infracao:O CONTRATANTE CONTRATAR O TRANSPORTE ROD

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	ABRIL
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 36, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015
codigo_infracao	3620
descricao_infracao	O CONTRATANTE CONTRATAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS DE TRANSPORTADOR SEM INSCRIÇÃO NO RNTRC OU COM INSCRIÇÃO VENCIDA, SUSPENSA OU CANCELADA.
quantidade_autos	5