Protocolo |
23480018148201705 |
Órgão Superior |
MEC – Ministério da Educação |
Órgão Vinculado |
UFPel – Fundação Universidade Federal de Pelotas |
Data de Abertura |
07/08/2017 10:36 |
Prazo de Atendimento |
28/08/2017 |
Situação |
Respondido |
Descrição do Pedido |
IlustrÃssimo, |
Descrição da Forma de Resposta do Pedido |
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Data de Reencaminhamento |
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Resumo da Solicitação |
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Data da Resposta |
Protocolo |
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Órgão Superior |
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Órgão Vinculado |
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Data de Abertura |
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Prazo de Atendimento |
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Situação |
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Descrição do Pedido |
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Descrição da Forma de Resposta do Pedido |
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Data de Reencaminhamento |
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Resumo da Solicitação |
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Data da Resposta |
Protocolo |
Sou estudante da pós-graduação em Processo Civil Contemporâneo no Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro de Ciências JurÃdicas da Universidade Federal de Pernambuco. Estou realizando uma pesquisa sobre as cotas raciais na pós-graduação a partir de uma análise da eficácia normativa. Posto isso, gostaria de requerer algumas informações, com base na Lei 12.527/11. |
Órgão Superior |
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Órgão Vinculado |
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Data de Abertura |
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Prazo de Atendimento |
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Situação |
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Descrição do Pedido |
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Descrição da Forma de Resposta do Pedido |
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Data de Reencaminhamento |
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Resumo da Solicitação |
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Data da Resposta |
Protocolo |
A Portaria Normativa n° 13, de 11 de maio de 2016, considerando a Lei 12.288/10, a Lei 12.711/12 e o Decreto nº 7.824/12, resolveu que as IES federais deveriam apresentar proposta de "inclusão de negros (pretos e pardos), indÃgenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação (Mestrado, Mestrado Profissional e Doutorado), como PolÃticas de Ações Afirmativas". |
Órgão Superior |
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Órgão Vinculado |
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Data de Abertura |
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Prazo de Atendimento |
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Situação |
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Descrição do Pedido |
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Descrição da Forma de Resposta do Pedido |
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Data de Reencaminhamento |
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Resumo da Solicitação |
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Data da Resposta |
Protocolo |
Dessa forma, requer à Vossa Senhoria que se digne a: |
Órgão Superior |
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Órgão Vinculado |
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Data de Abertura |
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Prazo de Atendimento |
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Situação |
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Descrição do Pedido |
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Descrição da Forma de Resposta do Pedido |
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Data de Reencaminhamento |
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Resumo da Solicitação |
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Data da Resposta |
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