Protocolo |
Art. 5º A quebra da ordem cronológica de pagamentos somente ocorrerá quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente. |
Órgão Superior |
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Órgão Vinculado |
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Data de Abertura |
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Prazo de Atendimento |
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Situação |
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Descrição do Pedido |
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Descrição da Forma de Resposta do Pedido |
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Data de Reencaminhamento |
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Resumo da Solicitação |
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Data da Resposta |
Protocolo |
§2º Com o fim de salvaguardar a transparência administrativa, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, na seção especÃfica de acesso à informação de seu sÃtio na Internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentam a eventual quebra da ordem. |
Órgão Superior |
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Órgão Vinculado |
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Data de Abertura |
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Prazo de Atendimento |
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Situação |
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Descrição do Pedido |
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Descrição da Forma de Resposta do Pedido |
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Data de Reencaminhamento |
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Resumo da Solicitação |
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Protocolo |
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Órgão Superior |
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Órgão Vinculado |
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Prazo de Atendimento |
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Situação |
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Data de Reencaminhamento |
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Protocolo |
No caso desta ouvidoria ser responsável por prestar informações de mais de uma UASG, requer-se que seja informado o link de cada uma delas. |
Órgão Superior |
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Descrição da Forma de Resposta do Pedido |
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Protocolo |
Para acessar a instrução normativa: |
Órgão Superior |
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Órgão Vinculado |
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Data de Abertura |
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Situação |
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Descrição do Pedido |
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Descrição da Forma de Resposta do Pedido |
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Resumo da Solicitação |
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