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gov - ANO:559567 (B)611030 (A)}

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Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 559567 (B)611030 (A)

PROCESSO

CONVENENTE

SIAFI/SICONV

CONVÊNIO

OFÍCIO DA AECI

ENTREGUE NO TCU

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