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Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
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ANO |
2014 |
PROCESSO |
72031.002503/2009-18 |
CONVENENTE |
Federação das Associações Comerciais e Empresarias do Estado de Minas Gerais – FEDERAMINAS-MG |
SIAFI/SICONV |
521845 |
CONVÊNIO |
261/2004 |
OFÍCIO DA AECI |
Ofício nº 931/2014/AECI/MTur |
ENTREGUE NO TCU |
27/06/2014 |
gov
Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
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ANO |
2014 |
PROCESSO |
00190.009442/2013-54 |
CONVENENTE |
Governo do Estado de Pernambuco/PE |
SIAFI/SICONV |
445664 |
CONVÊNIO |
Contrato de Repasse nº 0132.746-82/2001 |
OFÍCIO DA AECI |
Ofício nº 933/2014/AECI/MTur |
ENTREGUE NO TCU |
27/06/2014 |
gov
Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
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ANO |
2014 |
PROCESSO |
72031.010514/2011-88 |
CONVENENTE |
Premium Avança Brasil |
SIAFI/SICONV |
703524 |
CONVÊNIO |
703524/2009 |
OFÍCIO DA AECI |
Ofício nº 942/2014/AECI/MTur |
ENTREGUE NO TCU |
27/06/2014 |
gov
Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
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ANO |
2014 |
PROCESSO |
72031.002814/2012-74 |
CONVENENTE |
Premium Avança Brasil/GO |
SIAFI/SICONV |
703625 |
CONVÊNIO |
703625/2009 |
OFÍCIO DA AECI |
Ofício nº 944/2014/AECI/MTur |
ENTREGUE NO TCU |
27/06/2014 |
gov
Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
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ANO |
2014 |
PROCESSO |
72031.013169/2010-53 |
CONVENENTE |
Instituto de Apoio Técnico Especial a Cidadania -IATEC |
SIAFI/SICONV |
631116 |
CONVÊNIO |
414/2008 |
OFÍCIO DA AECI |
Ofício nº 946/2014/AECI/MTur |
ENTREGUE NO TCU |
27/06/2014 |
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