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Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
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ANO |
2012 |
PROCESSO |
72031.002501/2009-11 |
CONVENENTE |
Centro Integrado de Ressocialização e Desenvolvimento HumanO - CIRDH/PE |
SIAFI/SICONV |
560012 |
CONVÊNIO |
245/2006 |
OFÍCIO DA AECI |
Ofício n° 552/2012/AECI/Mtur |
ENTREGUE NO TCU |
24/07/2012 |
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Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
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ANO |
2012 |
PROCESSO |
72031.009530/2011-28 |
CONVENENTE |
Premium Avança Brasil |
SIAFI/SICONV |
703207 |
CONVÊNIO |
135/2009 |
OFÍCIO DA AECI |
Ofício n° 534/2012/AECI/Mtur |
ENTREGUE NO TCU |
11/07/2012 |
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Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
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ANO |
2012 |
PROCESSO |
72031.006079/2010-14 |
CONVENENTE |
Prefeitura Municipal de Coroaci/MG |
SIAFI/SICONV |
626996 |
CONVÊNIO |
328/2008 |
OFÍCIO DA AECI |
Ofício n° 520/2012/AECI/Mtur |
ENTREGUE NO TCU |
05/07/2012 |
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ANO |
2012 |
PROCESSO |
72031.006787/2010-47 |
CONVENENTE |
Prefeitura Municipal de Capela/AL |
SIAFI/SICONV |
594122 |
CONVÊNIO |
418/2007 |
OFÍCIO DA AECI |
Ofício n° 522/2012/AECI/Mtur |
ENTREGUE NO TCU |
05/07/2012 |
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Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
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ANO |
2012 |
PROCESSO |
72000.002797/2009-37 |
CONVENENTE |
Associação Comunitária Cultural Clube das Maés de Camutanga/PE |
SIAFI/SICONV |
574507 |
CONVÊNIO |
442/2006 |
OFÍCIO DA AECI |
Ofício n° 519/2012/AECI/Mtur |
ENTREGUE NO TCU |
05/07/2012 |
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