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Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)
ANO |
2011 |
PROCESSO |
72000.003618/2008-06 |
CONVENENTE |
Associação Musical 10 de agosto/PE |
SIAFI/SICONV |
527824 |
CONVÊNIO |
373/2005 |
OFÍCIO DA AECI |
Ofício nº 41/2011/AECI/Mtur |
ENTREGUE NO TCU |
03/05/2011 |
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Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)
ANO |
2011 |
PROCESSO |
72000.002249/2009-15 |
CONVENENTE |
Colônia de Pesca Z-1 |
SIAFI/SICONV |
556199 |
CONVÊNIO |
008/2006 |
OFÍCIO DA AECI |
Ofício nº 105/2011/AECI/Mtur |
ENTREGUE NO TCU |
10/03/2011 |
|
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