gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

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ANO	2011
PROCESSO	72000.002249/2009-15
CONVENENTE	Colônia de Pesca Z-1
SIAFI/SICONV	556199
CONVÊNIO	008/2006
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 105/2011/AECI/Mtur
ENTREGUE NO TCU	10/03/2011