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Governo e Política - Ano:3 - Foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a incidência de CSSL E CPMF sobre as receitas de exportações. A estimativa de impacto financeiro relativamente à questão em tela é da ordem de R$

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Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano

3 - Foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a incidência de CSSL E CPMF sobre as receitas de exportações. A estimativa de impacto financeiro relativamente à questão em tela é da ordem de R$ 36 bilhões, relativamente ao período de 1996 a 2008 (consoante dados da Receita Federal do Brasil).

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Governo e Política - Ano:4 - O Supremo Tribunal Federal também reconheceu a inexistência do direito do contribuinte de creditamento do valor do IPI incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção, não tributados

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Ano

4 - O Supremo Tribunal Federal também reconheceu a inexistência do direito do contribuinte de creditamento do valor do IPI incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção, não tributados ou tributados à alíquota zero. A estimativa da Receita Federal do Brasil quanto ao impacto financeiro da questão é na ordem de R$ 150 bilhões, no período de 2001 a 2006.

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Governo e Política - Ano:5 - Importante registrar, também, que a atuação da Coordenação do Contencioso Administrativo - COCAT, órgão da estrutura da PGFN que acompanha processos no âmbito do Conselho Administrativo de Rec

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Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano

5 - Importante registrar, também, que a atuação da Coordenação do Contencioso Administrativo - COCAT, órgão da estrutura da PGFN que acompanha processos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, resultou na manutenção integral de mais de R$ 15 bilhões em créditos tributários levados a julgamento no CARF.

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Governo e Política - Ano:}

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Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Governo e Política - Ano:6 - Por último, cumpre destacar a atuação das Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional que, em sua atuação em diversos processos, evitou perdas da União estimadas em R$ 2.978.944.038,19.}

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Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano

6 - Por último, cumpre destacar a atuação das Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional que, em sua atuação em diversos processos, evitou perdas da União estimadas em R$ 2.978.944.038,19.

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