Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2009
Cod_Programa	0670
Titulo	Proteção a Pessoas Ameaçadas
Orgao_Responsavel	20121
Descricao_Orgao_Responsavel	Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	A impunidade nos julgamentos de crimes e de violações aos direitos humanos e a necessidade de se oferecer proteção às vítimas e testemunhas desses crimes, em especial, aquelas que contribuam para a elucidação dos fatos.
Objetivo	Garantir proteção especial a testemunhas, defensores de direitos humanos e crianças e adolescentes ameaçados de morte, bem como prestar assistência a vítimas sobreviventes de crimes
PublicoAlvo	Testemunhas de crimes, vítimas de violência, defensores de direitos humanos, crianças e adolescentes ameaçados de morte
Justificativa	A proteção e assistência a testemunhas, defensores de direitos humanos e crianças e adolescentes ameaçados de morte constiui-se como atividade estratégica da SEDH, condição indispensável para o combate à impunidade no País.O Programa pretende contemplar estudo realizado por Comissão Especial (interinstitucional) no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), que elaborou a proposta do Sistema Nacional, que será composto por programas sob responsabilidade da SEDH e do Ministério da Justiça. Nesse sentido foi encaminhamento de ante-projeto de Lei à CC/PR para a criação do Sistema.A unificação das ações de caráter protetivo existentes na SEDH neste programa configura-se como o início do processo de integração dos programas de proteção no âmbito da SEDH. Certamente a Inexistência de marco legal para todas as ações, e a inexistência de mecanismos formais para interlocução e integração dos processos de gestão dos programas (estrutura organizacional e de pessoal;instrumentos para fluxo de informações; locus para discussão), constituir-se-ão em entraves para a sua implementação. Porém a SEDH trabalhará para a aprovação do marco legal; buscará articular e mobilizar os atores diretamente ligados ao assunto para o funcionamento do Sistema, bem como criará mecanismos formais para interlocução e integração dos processos de gestão dos programas tanto no âmbito do SEDH como junto ao Ministério da Justiça.No que se refere a proteção a testemunhas ameaçadas (Provita) será necessário desenvolver iniciativas com foco no combate à impunidade e ao enfrentamento ao crime organizado, priorizando parcerias com os órgãos do sistema de justiça e segurança pública (inclusive penitenciários). É também preciso estreitar o diálogo com a sociedade civil, histórico e fundamental parceiro na concepção, implementação e monitoramento. Finalmente será necessário investir na discussão "Segurança Pública e Direitos Humanos", com ênfase nos temas: acesso justiça, impunidade, violência e o Sistema Nacional de Assistência a Vítimas e Colaboradores da Justiça, buscando articular ações com os programas de proteção e temas afins no âmbito da SEDH e do MJ.No que se refere aos Centros de Apoio a Vítimas de Crimes (CAVC), reconhece-se a falta de uniformidade (diretriz estratégica) dos modelos de implantação de cada serviço para caracterizar seu âmbito nacional, bem como a insuficiência de recursos humanos para dedicação específica ao assunto no âmbito do órgão ao qual está vinculado, inclusive para o monitoramento do serviço. Quanto a proteção aos defensores de direitos humanos, cabe inicialmente destacar a criação do Programa, a partir de reivindicação da sociedade civil. O Programa foi implantado em 4 estados: Pará, Espírito Santo e Pernambuco. Também já foi elaborado diagnóstico da situação dos defensores dos direitos humanos nos estados do Espírito Santo, Pará, Pernambuco (regiões de Itaíba e ÁguasBelas). Todo esse processo desenrolou-se a partir de um significativo estreitamento do diálogo com a sociedade civil. Essa iniciativa ainda carece de marco legal específico, o que traz dificuldades para a padronização dos procedimentos em nível nacional. Há que se realizar avaliação e revisão do desenho do programa e de sua estratégia de implantação a partir dos projetos piloto já implantados para se buscar a expansão para outros estados. Todo esse processo deverá se dar em estreita articulação com os Estados e órgãos de segurança pública.Finalmente, quanto a proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte (PPCAM), destacam-se a constituição do Programa em 2003 e a composição da Coordenação Nacional. O projeto foi implantado em 06 estados: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Pernambuco e Distrito Federal, a partir dos indicadores de homicídios juvenis. O projeto também carece de marco legal mas já foi encaminhamento ao Congresso Nacional do Projeto de Lei 5.234/05, que regulamenta a proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte e foi elaborado dentro de um quadro de estreitamento do diálogo com os parceiros governamentais e não governamentais. Reconhece-se a inexistência de um sistema nacional articulado de proteção para crianças e adolescentes ameaçados de morte, bem como a ausência de articulação dosprogramas governamentais de atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social, mas pretende-se, com a instituição do marco legal e a expansão do projeto para outras unidades da Federação a consolidação desse sistema nacional.
Estrategia	Realização de convênios com Estados e com organizações não-governamentais para assegurar proteção e assistência a vítimas e a testemunhas, defensores de direitos humanos e crianças e adolescentes ameaçados de morte, criando conselhos deliberativos, órgãos executores e redes de proteção formadas por entidades da sociedade civil.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

Veja também: 195 196 197 198 199

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2009
Cod_Programa	0681
Titulo	Gestão da Participação em Organismos Internacionais
Orgao_Responsavel	71000
Descricao_Orgao_Responsavel	Encargos Financeiros da União
Tipo_Programa	Operações Especiais
Problema	Programa de Gestão de Política Pública
Objetivo	Assegurar a presença do governo brasileiro nos organismos internacionais de seu interesse
PublicoAlvo	Governo e sociedade brasileiros
Justificativa	Reflete as competências do Ministério das Relações Exteriores sobre as relações com organismos internacionais (Decreto 2.246/97, Art. 1, V, Art. 24, Art. 25).
Estrategia	O programa é multissetorial. A primeira vertente consiste na gestão do pagamento das contribuições aos Organismos Internacionais sob responsabilidade do MRE. A segunda vertente consiste no acompanhamento da execução de ações do programa que estejam sob responsabilidade de outros órgãos do Poder Executivo Federal.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

Veja também: 196 197 198 199 200

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2009
Cod_Programa	0682
Titulo	Difusão da Cultura e da Imagem do Brasil no Exterior
Orgao_Responsavel	35000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério das Relações Exteriores
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Desconhecimento ou conhecimento parcial, por povos estrangeiros, da sociedade brasileira, sua cultura, seus valores e as Políticas interna e externa do País, com resultado em distorção da imagem do Brasil, preconceitos ou formação de estereótipos; tendências localizadas a noticiário negativo sobre o Brasil.
Objetivo	Ampliar o conhecimento de governos e povos estrangeiros sobre a cultura e sociedade brasileira e as políticas interna e externa do país
PublicoAlvo	Governos estrangeiros, entidades culturais, comunidade internacional, populações e empresas estrangeiras, meios de comunicação de massa nacionais e internacionais
Justificativa	O trabalho de divulgação da imagem do Brasil no exterior advém da necessidade de difundir a realidade e cultura brasileira no exterior, sem escamotear seus aspectos negativos, mas identificando sua complexidade e os esforços empreendidos pela sociedade civil e pelo Governo brasileiro em resolver as questões pendentes.
Estrategia	O programa foi concebido sob a ótica das seguintes premissas de elegibilidade: a) priorização e maximização das ações de divulgação, associadas às prioridades de cada país em nível de relevância política, econômica e social para o Brasil; b) poder multiplicador das ações de divulgação nos respectivos Postos - capacidade instalada; c) rapidez e agilidade nos processos de divulgação - rede de contatos; d) maximização dos recursos disponíveis; e) perfil das audiências, representatividade política e calibre dos interlocutores estrangeiros qualificados como Formadores de Opinião; e f) inserção de instrumentos de monitoramento, avaliação de resultados e nível de satisfação do público-alvo. No que diz respeito ao desenvolvimento das atividades de divulgação de informações sobre o Brasil, privilegia-se a pauta temática de interesse da comunidade internacional, segundo as demandas de vários interlocutores estrangeiros, atendendo as vertentes pró-ativa e reativa.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

Veja também: 197 198 199 200 201

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2009
Cod_Programa	0683
Titulo	Gestão da Política Externa
Orgao_Responsavel	35000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério das Relações Exteriores
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Programa de Gestão de Política Pública
Objetivo	Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área de relações exteriores
PublicoAlvo	Governo
Justificativa	O programa justifica-se pela necessidade de coordenar as ações relacionadas à gestão de políticas públicas na área de relações exteriores.
Estrategia	As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

Veja também: 198 199 200 201 202

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2009
Cod_Programa	0685
Titulo	Ensino Profissional Diplomático
Orgao_Responsavel	35000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério das Relações Exteriores
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Crescentes demandas de recursos humanos por conta da atuação internacional ativa do Brasil.
Objetivo	Formar e aperfeiçoar pessoal para o serviço exterior brasileiro
PublicoAlvo	Candidatos à carreira de diplomata, cidadãos afro-descendentes interessados na concessão de bolsas-prêmio de vocação para a diplomacia e diplomatas
Justificativa	A inserção internacional do Brasil, crescentemente complexa, requer um constante aprimoramento do pessoal diplomático, que deve estar apto a lidar com os mais diversos aspectos da cena internacional e a defender os interesses do país nos âmbitos bilaterais e multilaterais. O programa visa a capacitar o diplomata a tratar com igual competência de temas que vão dos direitos humanos ao meio ambiente, da promoção comercial à difusão cultural. A coincidência de diversas frentes de negociação no âmbito comercial - Mercosul, ALCA, OMC, entre outras, nas quais o Brasil tem importantes interesses a defender, enseja um esforço adicional de aprimoramento na área de relações comerciais.
Estrategia	Recrutamento e seleção pelo Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, realizado anualmente; Formação de funcionários diplomáticos por meio do Curso de Formação/Mestrado em Diplomacia (para Terceiros Secretários); Treinamento e Aperfeiçoamento por meio dos seguintes cursos: CAD - Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas (para Segundos Secretários), CAP - Curso de Atualização em Política Externa (para Primeiros Secretários), e CAE - Curso de Altos Estudos (para Conselheiros). Oferta de bolsas de estudo para candidatos afro-descendentes à carreira diplomática.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

Veja também: 199 200 201 202 203