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Governo e Política - Ano:2009,Cod_Programa:0699,Titulo:Assistência Jurídica Integral e Gratuita,Orgao_Responsavel:30000,Descricao_Orgao_Responsavel:Ministério da Justiça,Tipo_Programa:Finalístico,Problema:Restrição de ace

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

2009

Cod_Programa

0699

Titulo

Assistência Jurídica Integral e Gratuita

Orgao_Responsavel

30000

Descricao_Orgao_Responsavel

Ministério da Justiça

Tipo_Programa

Finalístico

Problema

Restrição de acesso á Justiça pelas classes menos favorecidas.

Objetivo

Garantir a prestação de assistência jurídica gratuita ao cidadão, contribuindo para a democratização da Justiça

PublicoAlvo

Cidadãos que necessitam de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, gratuita, e que não tem condições econômicas de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família

Justificativa

A Defensoria Pública da União, criada pela Constituição Federal de 1988 e organizada pela Lei Complementar nº 80/94 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública), é responsável pela prestação integral e gratuita de assistência jurídica e judiciária ao cidadão. Conforme dispõe a Constituição Federal, "a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art.5º, LXXIV", dispositivo legal que, por sua vez, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos".O programa apresenta respostas a diversos desafios, face ao desconhecimento de direitos por parte do cidadão e ao descrédito da sociedade na Justiça. Por isso, se busca ampliar o exercício da cidadania, principalmente, oferecendo aos cidadãos mais necessitados, mediante a assistência jurídica gratuita, uma maior aproximação à Justiça.

Estrategia

Implementar um modelo de prestação de assistência jurídica gratuita ao cidadão que envolva outros programas federais relacionados à assistência jurídica ao cidadão, órgãos do poder público e entidades civis, bem como buscar sugestões que possam ser implementadas para ampliar a assistência jurídica gratuita ao cidadão e contribuir para a democratização da Justiça.Esta estratégia será alcançada através das seguintes diretrizes:Buscar parcerias, tornando a DPU conhecida junto às Instituições Públicas, Federais, Estaduais e Municipais, facilitando a estes a identificação das hipóteses de atuação da Defensoria Pública da União, tornando possível o encaminhamento de casos para atendimento nas Sedes da Instituição, além de facilitar o contato com os cidadãos assistidos, quando insuficientes a via postal ou telefônica;Divulgar a Defensoria Pública da União junto à população, dando notícia acerca de sua existência, finalidade, atribuições e modos de acionamento, enquanto Instituição que atua em prol da sociedade e na defesa de seus direitos;Fortalecer o Programa "DPU Itinerante", garantindo à assistência jurídica integral, gratuita e de qualidade às pessoas que residam em locais distantes das Sedes da Defensoria Pública da União, as quais, mesmo quando cientes da violação de seus direitos, carecem de meios econômicos para se deslocarem até os maiores centros urbanos;Melhorar a qualidade dos serviços prestados pela Instituição, promovendo em todo território nacional, a cidadania dos assistidos cujos direitos e garantias fundamentais estão sendo violados em desrespeito à ordem constitucional; Efetivar a institucionalização da Defensoria Pública, superando carências materiais e pessoais.

Contexto

Não Informado

Data_Atualizacao_Contexto

Não Informado


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Governo e Política - Ano:2009,Cod_Programa:0750,Titulo:Apoio Administrativo,Orgao_Responsavel:92000,Descricao_Orgao_Responsavel:Atividades Padronizadas,Tipo_Programa:Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais,Problema:

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
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Ano

2009

Cod_Programa

0750

Titulo

Apoio Administrativo

Orgao_Responsavel

92000

Descricao_Orgao_Responsavel

Atividades Padronizadas

Tipo_Programa

Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais

Problema

Programa de Apoio Administrativo

Objetivo

Prover os órgãos da União dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos

PublicoAlvo

Governo

Justificativa

Programa de Apoio Administrativo

Estrategia

.

Contexto

Não Informado

Data_Atualizacao_Contexto

Não Informado


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Governo e Política - Ano:2009,Cod_Programa:0752,Titulo:Gestão da Política de Comunicação de Governo,Orgao_Responsavel:20101,Descricao_Orgao_Responsavel:Presidência da República,Tipo_Programa:Apoio às Políticas Públicas e

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
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Ano

2009

Cod_Programa

0752

Titulo

Gestão da Política de Comunicação de Governo

Orgao_Responsavel

20101

Descricao_Orgao_Responsavel

Presidência da República

Tipo_Programa

Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais

Problema

Programa de Gestão de Política Pública

Objetivo

Informar a sociedade sobre medidas adotadas pelo governo federal, ampliando a transparência e a prestação de contas do Estado

PublicoAlvo

Sociedade

Justificativa

Necessidade de democratizar e universalizar o acesso à informação, dando conhecimento à sociedade das mudanças promovidas e as conquistas alcançadas pelo Governo Federal, mediante a construção de uma política eficiente de Comunicação de Governo.

Estrategia

As ações de Comunicação de Governo, em suas diversas dimensões, (sobretudo imprensa, relação pública, eventos, Publicidade Institucional e Publicidade de Utilidade Pública) serão realizadas de forma coordenada em harmonia com os Planos Anuais de Comunicação (elaborados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação do Governo-SICOM do Poder Executivo Federal) e com o Plano Geral de Comunicação-PAC.

Contexto

Não Informado

Data_Atualizacao_Contexto

Não Informado


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Governo e Política - Ano:2009,Cod_Programa:0753,Titulo:Divulgação dos Atos Oficiais e Produção Gráfica,Orgao_Responsavel:20101,Descricao_Orgao_Responsavel:Presidência da República,Tipo_Programa:Finalístico,Problema:Necess

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Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano

2009

Cod_Programa

0753

Titulo

Divulgação dos Atos Oficiais e Produção Gráfica

Orgao_Responsavel

20101

Descricao_Orgao_Responsavel

Presidência da República

Tipo_Programa

Finalístico

Problema

Necessidade de se dar publicidade aos atos praticados pelo Governo Federal.

Objetivo

Divulgar os atos oficiais à sociedade brasileira e prover serviços gráficos de material de uso interno e da Casa Civil da Pesidência da República

PublicoAlvo

Sociedade

Justificativa

Facilidade de disseminação de informações para o Governo e para a sociedade, além de dar maior transparência às ações do Governo. Assegura que todos tenham direito a receber informações dos Órgãos Públicos de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, na forma da legislação vigente, bem como publicidade dos atos Públicos praticados, com legalidade e validade jurídica. Produção Gráfica de material de uso interno e da Casa Civil.

Estrategia

Reestruturar o processo de produção do parque gráfico, com vistas a aprimorar a impressão dos jornais oficiais e serviços gráficos, com aquisição de novos equipamentos para atender a demanda de uso interno e da Casa Civil.

Contexto

Não Informado

Data_Atualizacao_Contexto

Não Informado


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Governo e Política - Ano:2009,Cod_Programa:0757,Titulo:Gestão da Política de Integração Nacional,Orgao_Responsavel:53000,Descricao_Orgao_Responsavel:Ministério da Integração Nacional,Tipo_Programa:Apoio às Políticas Públi

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
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Ano

2009

Cod_Programa

0757

Titulo

Gestão da Política de Integração Nacional

Orgao_Responsavel

53000

Descricao_Orgao_Responsavel

Ministério da Integração Nacional

Tipo_Programa

Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais

Problema

Programa de Gestão de Política Pública

Objetivo

Coordenar o planejamento e a formulação de políticas de desenvolvimento regional e ordenamento territorial

PublicoAlvo

Governo

Justificativa

Necessidade de uma nova forma de atuação do Estado, em que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumem especial relevância na formulação, na avaliação, no reordenamento e no controle dos programas finalísticos.

Estrategia

As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas.Assim, a participação das entidades vinculadas ao MI terão papel relevante na implementação de suas ações

Contexto

Não Informado

Data_Atualizacao_Contexto

Não Informado


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