Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2009
Cod_Programa	0699
Titulo	Assistência Jurídica Integral e Gratuita
Orgao_Responsavel	30000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Justiça
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Restrição de acesso á Justiça pelas classes menos favorecidas.
Objetivo	Garantir a prestação de assistência jurídica gratuita ao cidadão, contribuindo para a democratização da Justiça
PublicoAlvo	Cidadãos que necessitam de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, gratuita, e que não tem condições econômicas de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família
Justificativa	A Defensoria Pública da União, criada pela Constituição Federal de 1988 e organizada pela Lei Complementar nº 80/94 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública), é responsável pela prestação integral e gratuita de assistência jurídica e judiciária ao cidadão. Conforme dispõe a Constituição Federal, "a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art.5º, LXXIV", dispositivo legal que, por sua vez, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos".O programa apresenta respostas a diversos desafios, face ao desconhecimento de direitos por parte do cidadão e ao descrédito da sociedade na Justiça. Por isso, se busca ampliar o exercício da cidadania, principalmente, oferecendo aos cidadãos mais necessitados, mediante a assistência jurídica gratuita, uma maior aproximação à Justiça.
Estrategia	Implementar um modelo de prestação de assistência jurídica gratuita ao cidadão que envolva outros programas federais relacionados à assistência jurídica ao cidadão, órgãos do poder público e entidades civis, bem como buscar sugestões que possam ser implementadas para ampliar a assistência jurídica gratuita ao cidadão e contribuir para a democratização da Justiça.Esta estratégia será alcançada através das seguintes diretrizes:Buscar parcerias, tornando a DPU conhecida junto às Instituições Públicas, Federais, Estaduais e Municipais, facilitando a estes a identificação das hipóteses de atuação da Defensoria Pública da União, tornando possível o encaminhamento de casos para atendimento nas Sedes da Instituição, além de facilitar o contato com os cidadãos assistidos, quando insuficientes a via postal ou telefônica;Divulgar a Defensoria Pública da União junto à população, dando notícia acerca de sua existência, finalidade, atribuições e modos de acionamento, enquanto Instituição que atua em prol da sociedade e na defesa de seus direitos;Fortalecer o Programa "DPU Itinerante", garantindo à assistência jurídica integral, gratuita e de qualidade às pessoas que residam em locais distantes das Sedes da Defensoria Pública da União, as quais, mesmo quando cientes da violação de seus direitos, carecem de meios econômicos para se deslocarem até os maiores centros urbanos;Melhorar a qualidade dos serviços prestados pela Instituição, promovendo em todo território nacional, a cidadania dos assistidos cujos direitos e garantias fundamentais estão sendo violados em desrespeito à ordem constitucional; Efetivar a institucionalização da Defensoria Pública, superando carências materiais e pessoais.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	0750
Titulo	Apoio Administrativo
Orgao_Responsavel	92000
Descricao_Orgao_Responsavel	Atividades Padronizadas
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Programa de Apoio Administrativo
Objetivo	Prover os órgãos da União dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos
PublicoAlvo	Governo
Justificativa	Programa de Apoio Administrativo
Estrategia	.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	0752
Titulo	Gestão da Política de Comunicação de Governo
Orgao_Responsavel	20101
Descricao_Orgao_Responsavel	Presidência da República
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Programa de Gestão de Política Pública
Objetivo	Informar a sociedade sobre medidas adotadas pelo governo federal, ampliando a transparência e a prestação de contas do Estado
PublicoAlvo	Sociedade
Justificativa	Necessidade de democratizar e universalizar o acesso à informação, dando conhecimento à sociedade das mudanças promovidas e as conquistas alcançadas pelo Governo Federal, mediante a construção de uma política eficiente de Comunicação de Governo.
Estrategia	As ações de Comunicação de Governo, em suas diversas dimensões, (sobretudo imprensa, relação pública, eventos, Publicidade Institucional e Publicidade de Utilidade Pública) serão realizadas de forma coordenada em harmonia com os Planos Anuais de Comunicação (elaborados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação do Governo-SICOM do Poder Executivo Federal) e com o Plano Geral de Comunicação-PAC.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	0753
Titulo	Divulgação dos Atos Oficiais e Produção Gráfica
Orgao_Responsavel	20101
Descricao_Orgao_Responsavel	Presidência da República
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Necessidade de se dar publicidade aos atos praticados pelo Governo Federal.
Objetivo	Divulgar os atos oficiais à sociedade brasileira e prover serviços gráficos de material de uso interno e da Casa Civil da Pesidência da República
PublicoAlvo	Sociedade
Justificativa	Facilidade de disseminação de informações para o Governo e para a sociedade, além de dar maior transparência às ações do Governo. Assegura que todos tenham direito a receber informações dos Órgãos Públicos de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, na forma da legislação vigente, bem como publicidade dos atos Públicos praticados, com legalidade e validade jurídica. Produção Gráfica de material de uso interno e da Casa Civil.
Estrategia	Reestruturar o processo de produção do parque gráfico, com vistas a aprimorar a impressão dos jornais oficiais e serviços gráficos, com aquisição de novos equipamentos para atender a demanda de uso interno e da Casa Civil.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	0757
Titulo	Gestão da Política de Integração Nacional
Orgao_Responsavel	53000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Integração Nacional
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Programa de Gestão de Política Pública
Objetivo	Coordenar o planejamento e a formulação de políticas de desenvolvimento regional e ordenamento territorial
PublicoAlvo	Governo
Justificativa	Necessidade de uma nova forma de atuação do Estado, em que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumem especial relevância na formulação, na avaliação, no reordenamento e no controle dos programas finalísticos.
Estrategia	As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas.Assim, a participação das entidades vinculadas ao MI terão papel relevante na implementação de suas ações
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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