Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano	2009
Cod_Programa	0777
Titulo	Capacitação de Servidores Públicos em Finanças Públicas e Áreas Afins
Orgao_Responsavel	25000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Fazenda
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Escassez de mão-de-obra especializada para o aprimoramento do sistema tributário, do sistema de execução orçamentária e financeira, do sistema de controle e de áreas afins.
Objetivo	Desenvolver recursos humanos mediante formação e educação continuada de servidores e profissionais, visando a capacitação por competências individuais
PublicoAlvo	Servidores públicos e profissionais voltados ao aprimoramento do sistema tributário, do sistema de execução orçamentária e financeira, do sistema de controle e de áreas afins
Justificativa	Suprir a administração pública com pessoal especializado para o aprimoramento do sistema tributário, do sistema de execução orçamentária e financeira, do sistema de controle e de áreas afins.
Estrategia	Realizar o planejamento estratégico voltado para a consecução dos indicadores e metas estabelecidas no PPA, com o envolvimento e participação de todas as áreas da ESAF; melhorar o sistema informatizado para a apuração dos indicadores; desenvolver metodologias educacionais focadas na gestão por competência, buscando alcançar o universo dos servidores fazendários.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	0778
Titulo	Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários
Orgao_Responsavel	25000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Fazenda
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Por entender que o mercado de valores mobiliários ainda não exerce plenamente a sua função de fomentar investimentos para o setor produtivos, o Programa visa fortalecer a atuação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, permitindo o aprimoramento das suas atividades de regulação, fiscalização, proteção ao investidor e disseminação de informação, a fim de atrair um volume maior de investimentos.
Objetivo
PublicoAlvo
Justificativa
Estrategia
Contexto
Data_Atualizacao_Contexto

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Ano	Para minimizar o problema é necessário diagnosticar os entraves a um maior crescimento, promover a redução do custo Brasil (no que couber à CVM), a criação de instrumentos de regulações que estimulem um maior acesso dos pequenos e médios empreendimentos ao mercado de capitais e a identificação de novos mercados, capazes de atrair investidores nacionais e internacionais, dentro de um ambiente de transparência e segurança.
Cod_Programa	Assegurar as condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento do mercado de valores mobiliários
Titulo	Agentes econômicos atuantes no mercado de valores mobiliários
Orgao_Responsavel	O mercado de valores mobiliários vem se tornando um instrumento do governo federal para aumentar a taxa de poupança doméstica da economia, pelo apelo que possui quanto a expectativas de taxas de retorno mais elevadas, embora com maior risco, e de participação no lucro das empresas.
Descricao_Orgao_Responsavel	Fomentar e incentivar que novas empresas se habilitem a buscar recursos nos mercados, promovendo o surgimento de novos produtos; regulamentar, criando regras de funcionamento para todos os participantes dos mercados, como as empresas, intermediários e investidores; fiscalizar o cumprimento das regras e assegurar as condições de segurança, transparência e liquidez pretendidas; disciplinar a forma de apresentação de informações e assegurar a todos o acesso a elas; assegurar a todos, em especial ao pequeno investidor, proteção e práticas equitativas, na certeza de que a grande poupança pode ser o somatório de poupanças individuais.
Tipo_Programa	Não Informado
Problema	Não Informado
Objetivo
PublicoAlvo
Justificativa
Estrategia
Contexto
Data_Atualizacao_Contexto

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Ano	2009
Cod_Programa	0779
Titulo	Desenvolvimento dos Mercados de Seguros, Previdência Complementar Aberta e Capitalização
Orgao_Responsavel	25000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Fazenda
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Assimetria de poder e informação entre os agentes (Seguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Sociedades de Capitalização) e os consumidores dos mercados supervisionados pelo Órgão.
Objetivo	Estimular a expansão e garantir o adequado funcionamento dos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização, protegendo os direitos dos consumidores e os interesses da sociedade em geral
PublicoAlvo	Consumidores e agentes dos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização
Justificativa	Reduzir os obstáculos à expansão adequada dos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização.a) Diagnóstico da situação: desequilíbrio nas relações entre os agentes e os consumidores dos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização; carência de informação adequada nos canais de comercialização; necessidade de maior transparência; necessidade de monitorar os efeitos da concentração de mercado; estagnação dos mercados na criação de novos produtos; necessidade de contínua atualização e consolidação de normas; necessidade de normas para supervisão das operações de resseguro; e concentração de renda no país.b) Conseqüências da não implementação do programa: acesso restrito ao consumo devido à falta de novos produtos pela estagnação dos mercados; maiores riscos de insolvência; abuso econômico decorrente da concentração do mercado; retração da demanda, devido a desconhecimento e desconfiança nos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização; impacto negativo na formação de poupança nacional com reflexos no resultado econômico do país.c) Condicionantes favoráveis e desfavoráveis à implementação do programa:Favoráveis: interesses convergentes do público alvo do programa, representado pela demanda por produtos adequados às necessidades dos consumidores e pela expectativa de expansão dos mercados e realização de lucros dos seus agentes;incentivo governamental à formação de poupança; conjuntura política em função da reforma previdenciária; estabilidade econômica e perspectiva de crescimento econômico, com o PAC e outras políticas governamentais;perspectiva de redução da taxa de juros de longo prazo; abertura do mercado ao resseguro; avanço no alinhamento com as práticas internacionais de supervisão; e processo de implantação do planejamento estratégico na SUSEP.Desfavoráveis: falta de conscientização do público consumidor quanto a seus direitos e obrigações, e desconhecimento do papel da SUSEP; troca de informações deficientes com órgãos governamentais cujas atividades estejam vinculadas aos mercados fiscalizados; descompasso da estrutura da SUSEP em relação a outros supervisores internacionais de seguros com os quais a SUSEP busca alinhamento; instalações inadequadas do órgão fiscalizador em relação à estrutura necessária às suas atribuições, que vêm crescendo; carência de investimento em informática e telecomunicações; carência de estrutura organizacional e de funcionários; e falta de proteção legal para os servidores.
Estrategia	Revisão das regras para atuação dos mercados supervisionados, visando a simplificação dos processos de trabalho das empresas e o acesso às informações pelo consumidor;aperfeiçoamento das regras e mecanismos de supervisão dos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização;integração, aprimoramento e expansão dos sistemas de informação;incentivo à participação da sociedade na formulação de políticas de regulação dos mercados; incentivo ao mercado na criação de novos produtos; aprimoramento dos mecanismos de intercâmbio de informações com órgãos governamentais; aperfeiçoamento dos programas de capacitação e treinamento do corpo técnico da Autarquia; adoção de medidas visando à melhoria das instalações em função do crescimento das atribuições da Autarquia; e adoção de medidas visando à adequação da estrutura organizacional e do quadro de pessoal em função dos novos cenários.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	0780
Titulo	Gestão da Política de Regulação de Mercados
Orgao_Responsavel	25000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Fazenda
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Necessidade de constante atualização dos instrumentos de gestão e regulação voltados para diversos segmentos econômicos e necessidade de avaliação sistemática de marcos regulatórios e legais que possam estar inadequados ao ambiente de mercado concorrencial ou que possam permitir a ocorrência de falhas de mercado relativas ao abastecimento, produção e comercialização dos produtos.
Objetivo	Avaliar e/ou propor marcos regulatórios e instrumentos de políticas públicas setoriais, voltadas ao crédito, ao abastecimento, à comercialização, à formação de estoques, à produção e ao consumo
PublicoAlvo	Agentes econômicos e cidadãos
Justificativa	Deficiência dos instrumentos de gestão e regulação voltados para diversos segmentos econômicos, marcos regulatórios e legais inadequados ao ambiente de mercado concorrencial e falhas de mercado relativas ao abastecimento, produção e comercialização dos produtos. Necessidade de consolidação da cultura da concorrência no Brasil.
Estrategia	Desenvolvimento de análises voltadas para o diagnóstico de falhas de mercado, concentração e condutas concertadas em setores específicos através do monitoramento sistemático de variáveis de mercado; identificação de setores relevantes para o acompanhamento de condutas e/ou estruturas; desenvolvimento de estudos jurídicos e econômicos, visando subsidiar a formulação de regulações específicas voltadas para os setores detectados; proposição de regulação dos setores detectados através de instrumentos normativos; realização de visitas, reuniões e eventos semelhantes junto a outros orgãos governamentais, bem como junto aos agentes econômicos em geral, com vistas a unificar políticas de regulação e convencionar práticas, visando a que a concorrência seja ao maximo incentivada, especialmente nos setores de infra-estrutura e agrícola e/ou com grandes externalidades sociais; definição, juntamente com as agências reguladoras, de regimes tarifários e de marcos regulatórios, tendo em vista o monitoramento de setores econômicos, por meio de parcerias e convênios; orientar a sociedade em geral e os orgãos da administração pública quanto aos beneficios advindos da livre concorrência, de forma a consolidar a cultura da concorrência no pais.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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