Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2009
Cod_Programa	0101
Titulo	Qualificação Social e Profissional
Orgao_Responsavel	38000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Trabalho e Emprego
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Baixa qualificação social e profissional da força de trabalho brasileira, em particular da população vulnerável (mulheres chefes de família, afro e índio descendentes, jovens, pessoas com mais de 40 anos, desempregados de longa duração, pessoas com baixa escolaridade, pessoas portadoras de deficiência, etc.), desarticulada das ações de certificação e orientação profissional e das políticas de emprego, trabalho e renda, das ações de elevação de escolaridades e outras ações de desenvolvimento sócio-econômico-ambiental, impede ou dificulta o acesso e permanência no trabalho decente, bem como a possibilidade de geração de renda.
Objetivo	Promover a qualificação social e profissional, a formação inicial e continuada e ações integradas de certificação e orientação profissional, em articulação com a inserção no mundo do trabalho, ações de elevação de escolaridade e de ações de desenvolvimento sócio-econômico-ambiental, como parte da construção do sistema público de emprego trabalho e renda e do sistema nacional de formação profissional
PublicoAlvo	Trabalhadores e trabalhadoras desempregados/as e em risco de desemprego, com ênfase nas populações vulneráveis
Justificativa	A qualificação social e profissional, entendida como direito e condição indispensável para a garantia do trabalho decente para homens e mulheres contribui para promover a integração das políticas e ações vinculadas ao emprego, ao trabalho, à renda, à educação e ao desenvolvimento sócio-econômico-ambiental nos territórios, na perspectiva da sustentabilidade e da diminuição das disparidades regionais.Com o PPA 2008-2011, continua o processo de implantação do Sistema Nacional de Formação Profissional, iniciado no PPA 2004-2007. A avaliação do PPA 2004-2007 apontou avanços como o aumento da carga horária média (de 59 horas para 200 horas) e da efetividade social (maior atendimento de jovens, negros, mulheres e pessoas com baixa escolaridade). Entretanto, o maior avanço foi qualitativo, pois se estabeleceu um conjunto de regras que estão se tornando parâmetro para outras ações semelhantes no governo federal (Plano de Qualificação para o Turismo, ProJovem, etc.). Além disso, a elaboração e implantação dos Arcos Ocupacionais - formação em atividades profissionais do mesmo ramo -, enquanto ferramenta pedagógica para aumentar a qualidade pedagógica e efetividade social das ações de qualificação, está se difundindo rapidamente, permitindo vislumbrar, em um futuro próximo a conexão (itinerário formativo) entre os cursos de qualificação e os cursos técnicos. Também no campo ético, conseguiu-se reestabelecer a credibilidade das políticas de qualificação junto aos órgãos de controle e junto à sociedade, a partir de forte investimento em planejamento, monitoramento, supervisão e avaliação externa das ações, mediante a aplicação do Sistema Integrado de Planejamento, Monitoramento e Avaliação - SPMA, conforme previsto no art. 17 parágrafo 1º da Resolução nº 333.Com tais avanços, é possível pensar em uma maior centralidade da Qualificação, enquanto articuladora de ações envolvendo trabalho, educação e desenvolvimento, reforçando sua condição de Política Pública planejada e integrada a um programa estratégico de Governo e com intensa participação e controle social.Isto significa duas ações simultâneas: (i) ampliar as ações executadas pelo governo federal; e (ii) ampliar a capacidade de regulação para as demais ações executadas por outros entes da federação, as instituições paraestatais e para o setor privado, condição sine qua non para a constituição do sistema nacional de formação profissional. A capacidade de regulação deverá ser fortalecida em muito com a edição de decreto presidencial sobre a formação inicial e continuada que estabelece papéis complementares a MEC e MTE neste campo e estabelece a criação, em parceria, de instrumentos de regulação como o Repertório de Qualificações e o Catálogo Nacional de Cursos. O principal instrumento desta política, o Plano Nacional de Qualificação -PNQ apresenta forte vinculação com a dimensão territorial, seja por meio dos Planos Territoriais de Qualificação - PlanTeQs (estados e por municípios com mais de 300 mil habitantes) seja por meio dos Planos Setoriais de Qualificação - PlanSeQs, processos concertados com os atores sociais do território, que podem ser mais amplos (comitês de bacia, territórios rurais, APLs, microregiões, mesoregiões, etc.) ou menores que o município (bairros, distritos, etc.). Os PlanSeQs são os instrumentos por excelência para a qualificação dos trabalhadores necessários às obras do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, inclusive como parte do processo de emancipação dos trabalhadores beneficiários do Bolsa Família.Portanto, as ações de qualificação financiadas, dadas as suas características de conexão entre trabalho, educação e desenvolvimento, dão ênfase as populações vulneráveis atendidas pelos programas do Sistema Público de Emprego (intermediação de mão-de-obra, 1º emprego, geração de emprego e renda, economia solidária) Inclusão Social (trabalhadoras domésticas, beneficiários do bolsa família, de políticas afirmativas de gênero, etnia/raça, pessoas com deficiência, apenados, etc.) e Desenvolvimento (rurais, arranjos produtivos locais, setores com potencial de geração de emprego, e/ou exportadores). A inovação, em termos de metodologias de gestão e execução das ações de qualificação, é garantida por meio dos Projetos Especiais de Qualificação - PROESQ''s e dos Convênios de Gestão, que contemplam a elaboração de estudos, pesquisas, materiais técnico-didáticos, metodologias e tecnologias de qualificação social e profissional destinadas a populações específicas ou abordando aspectos da demanda, oferta e do aperfeiçoamento das Políticas Públicas de Qualificação e de sua gestão participativa, implementados em escala regional ou nacional, por entidades de comprovada especialidade, competência técnica e capacidade de execução, de acordo com as diretrizes fixadas anualmente pelo Ministério. Por fim, novos desafios deverão ser enfrentados, em particular os que se referem à dimensão internacional. O primeiro se refere à integração e reconhecimento das ações de qualificação, certificação e orientação no âmbito do Mercosul e da Comunidade Européia. O segundo refere à cooperação com os países de língua portuguesa (PALOP). O terceiro, relacionados com os dois primeiros se refere à qualificação e certificação de imigrantes e emigrantes.
Estrategia	A implementação será feita por meio de instrumentos regulatórios (ações não orçamentárias) e por execução descentralizada territorial e setorial, mediante convênios a serem firmados com estados, municípios, arranjos institucionais municipais (territórios) e entidades da sociedade civil, continuamente aperfeiçoado por meio de ciclos de planejamento, monitoramento e avaliação, conduzidos pela unidade responsável e pelo desenvolvimento de metodologias e tecnologias de qualificação e de gestão. A distribuição de recursos aos entes da federação é proporcional à PEA, sendo que aqueles com menor IDH recebem um percentual a mais por necessidade. O controle social é exercido pelas comissões tripartites e paritárias de emprego, trabalho e renda.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

Veja também: 26 27 28 29 30

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2009
Cod_Programa	0102
Titulo	Rede de Proteção ao Trabalho
Orgao_Responsavel	38000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Trabalho e Emprego
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Como é do amplo conhecimento da sociedade, temos um alto índice de descumprimento das obrigações trabalhistas, com destaque para a falta de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o que representa o direito básico do empregado. Ademais, em virtude das diversas alterações que a legislação trabalhista sofreu nos últimos anos, os níveis de precarização se agravaram, contribuindo para que os trabalhadores tenham piores condições de trabalho. A expansão da terceirização e proliferação de cooperativas de mão-de-obra e estágios são focos de irregularidades que precarizam a relação capital-trabalho, cabendo à fiscalização a tarefa de exigência da observância das normas de proteção ao trabalho. Outro ponto a destacar é a sonegação ao FGTS, o que demanda uma ação eficaz do Estado para o incremento da arrecadação deste atributo, importante não só para o próprio trabalhador, mas também para o Estado e suas políticas de inclusão social, através do saneamento básico e construção habitacional, o que possibilita a geração de empregos. Por estes fatos, mostra-se necessária a intervenção do Estado. A fiscalização do trabalho, em parceria com outras fiscalizações federais, e contando com a participação da sociedade civil, por meio de mecanismos de controle social, deve atuar de forma a combater a precarização e verificar o cumprimento das normas legais e convencionadas, proporcionando aos trabalhadores um trabalho digno, com renda compatível, proteção à vida e à saúde, bem como a real proteção do Estado. Todos ganham com a CTPS assinada: o trabalhador que terá seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados; o empregador que terá ganhos de produtividade; o Estado, com o aumento na arrecadação do FGTS, da contribuição previdenciária e de impostos; e ganha a Sociedade, pois, com mais recursos, o Estado pode investir em benefícios para todos, seja em saúde, educação, segurança, infra-estrutura, entre outros
Objetivo	Garantir o cumprimento das normas legais e convencionadas de proteção ao trabalho
PublicoAlvo	População Economicamente Ativa - PEA
Justificativa	Segundo dados da última PNAD-IBGE, divulgada em 2002, referente ao ano de 2001, cerca de 40% da População Economicamente Ativa - PEA brasileira está inserida no mercado de trabalho exercendo atividades típicas da relação capital X trabalho sem ter seus direitos respeitados, uma vez que trabalham sem ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS devidamente assinada. Ademais, em virtude das diversas alterações que a legislação trabalhista sofreu nos últimos anos, os níveis de precarização se agravaram, contribuindo para que os trabalhadores tenham piores condições de trabalho. Por estes fatos, torna-se necessária a intervenção do Estado, principalmente através do seu corpo fiscal. A fiscalização do trabalho, em parceria com outras fiscalizações federais e contando com a participação da sociedade civil através de mecanismos de controle social, deve atuar de forma a combater a precarização e verificar o cumprimento eficaz das normas legais e convencionadas, proporcionando aos trabalhadores um trabalho digno, renda compatível, proteção à vida e à saúde, bem como a real proteção do Estado. Todos ganham com a CTPS assinada: o trabalhador que terá seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados; o empregador que terá ganhos de produtividade; o Estado, com um aumento na arrecadação do FGTS, da contribuição previdenciária e de impostos; e ganha a Sociedade, pois com mais recursos, o Estado pode investir em benefício de todos, seja em saúde, educação, segurança, infra estrutura, entre outros. Portanto, na busca de garantir direitos trabalhistas para uma maior parcela da PEA do país, este programa é estruturado em ações que formam uma rede de proteção ao trabalho para fortalecer a cidadania dos integrantes do mercado de trabalho brasileiro.
Estrategia	O programa será implementado através de políticas públicas de direcionamento da fiscalização do trabalho, após um devido diagnóstico e conseqüente planejamento, para as localidades e/ou atividades econômicas nas quais há maior incidência de precarização ou de níveis altos de informalidade. Basicamente o programa opera em três eixos, todos vinculados à inspeção do trabalho:01)Combate à informalidade e à precarização;02)Combate à fraude e à sonegação do FGTS; e03)Combate à discriminação no trabalho.Tais eixos estão dedobrados nas seis ações que compõem o programa.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

Veja também: 27 28 29 30 31

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2009
Cod_Programa	0103
Titulo	Crédito Orientado ao Desenvolvimento e Geração de Emprego e Renda
Orgao_Responsavel	38000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Trabalho e Emprego
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	A geração de emprego e renda é elemento fundamental no processo de inclusão social e desenvolvimento econômico do país. Uma das restrições à geração de emprego e renda é a dificuldade de acesso a crédito produtivo para micro e pequenas empresas, associações produtivas, cooperativas, profissionais liberais. O incentivo via disponibilização de crédito a setores intensivos em mão-de-obra e infra-estrutura também são fundamentais para promover a geração e a manutenção de postos de trabalho. Além disso, é imprescindível para o desenvolvimento econômico a disponibilização de linhas de crédito para setores apontados como prioritários para a Política Industrial e de Comércio Exterior.
Objetivo	Estimular o desenvolvimento econômico e social do País por meio da democratização do crédito produtivo, capaz de gerar emprego, trabalho e renda
PublicoAlvo	Micro e pequenas empresas, cooperativas e associações de trabalhadores, profissionais liberais, microempreendedores, empresas pertencentes a setores prioritários de política governamentais de desenvolvimento, de arranjos produtivos locais ou de setores intensivos em mão-de-obra
Justificativa	A geração de emprego e renda é elemento fundamental no processo de inclusão social e desenvolvimento econômico do País. Uma das restrições à geração de emprego e renda é a dificuldade de acesso a crédito produtivo para micro e pequenas empresas, associações produtivas, cooperativas, profissionais liberais e micro e empreendedores populares de baixa renda. Destacam-se entre os objetivos do Programa, além do apoio à micro e pequenos negócios, o desenvolvimento da infra-estrutura nacional, o estímulo às exportações e aos setores prioritários para a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior.
Estrategia	O Programa é constituído por linhas de crédito voltadas para o financiamento de ações empreendedoras, indutoras de emprego e renda, principalmente para micro e pequenas empresas, cooperativas e associações de trabalhadores, profissionais liberais, microempreendedores, empresas pertencentes a setores prioritários de política governamentais de desenvolvimento, de arranjos produtivos locais ou de setores intensivos em mão-de-obra.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

Veja também: 28 29 30 31 32

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2009
Cod_Programa	0104
Titulo	Recursos Pesqueiros Sustentáveis
Orgao_Responsavel	44000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Meio Ambiente
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Na raiz dos problemas, encontra-se um sistema de gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros "estado-centrado", que não leva em consideração os saberes e conhecimentos, os projetos de vida e objetivos dos diversos grupos sociais pesqueiros e com pouca ou nenhuma participação dos usuários no processo de formação e aplicação das principais normas de acesso e uso. Desta forma, gera-se ausência de comprometimento e responsabilidades daqueles que acessam e usam tais recursos para com seus níveis de sustentabilidade.
Objetivo
PublicoAlvo
Justificativa
Estrategia
Contexto
Data_Atualizacao_Contexto

Veja também: 29 30 31 32 33

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	Por outro lado, o atual sistema de gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros não se encontra integrado com as demais regulações do uso dos outros recursos ambientais que interagem com os recursos pesqueiros nos diversos níveis ecossistêmicos.
Cod_Programa
Titulo
Orgao_Responsavel
Descricao_Orgao_Responsavel
Tipo_Programa
Problema
Objetivo
PublicoAlvo
Justificativa
Estrategia
Contexto
Data_Atualizacao_Contexto

Veja também: 30 31 32 33 34