Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano	2009
Cod_Programa	1054
Titulo	Gestão de Recursos Humanos e Democratização das Relações de Trabalho no Setor Público
Orgao_Responsavel	47000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Programa de Gestão de Política Pública
Objetivo	Garantir a democratização das relações do trabalho no serviço público, por meio da inclusão de mecanismos de participação, valorização do servidor público, melhoria e eficiência na gestão de recursos humanos
PublicoAlvo	Servidores públicos federais
Justificativa	Com o PPA 2003/2007 e a implantação dos objetivos estratégicos do Governo Federal foram realizados os ajustes necessários na gestão de Recursos Humanos, que possibilitaram vencer os desafios (macro objetivos) colocados.1. Os anos de 1995 a 2002 foram marcados pelo processo de reengenharia produtiva e redesenho do Serviço Público Federal, que implicava em questões de princípios, sobre as quais não havia possibilidade de negociação, exigindo, conseqüentemente, um processo radical de imposição de modelo. Tal cenário, impossibilitava qualquer política de interlocução entre o Estado e os servidores, através de seus sindicatos de classe, sendo as reformas processadas sem a participação direta da sociedade civil organizada e, especialmente, dos servidores públicos federais, diretamente envolvidos. Conseqüência de tais políticas impositivas, foi um cenário conflitivo, no âmbito das relações do trabalho. 2.Destaque-se que a utilização do corporativismo dos servidores para criar uma política salarial baseada em gratificações dirigidas para determinados setores mais organizados e, conseqüentemente com maior poder de pressão, gerou um cenário em que os benefícios salariais dependiam da existência de conflito explícito, gerando, ainda, um crescimento salarial e de carreiras desorganizado e desigual, desprezando-se todos os outros elementos que deveriam integrá-lo como, por exemplo, regras de desenvolvimento, capacitação e perspectivas de crescimento profissional e individual. 3.Desde 2003 foram retomadas as políticas de redimensionamento do Estado e uma política vigorosa de desenvolvimento social e econômico, na busca da queda da desigualdade social, retornando as tarefas estratégicas a ser desempenhadas pelo Estado, ocorrendo como conseqüência a reestruturação de vários órgãos públicos federais (que foram extintos, transformados, ou privatizados no governo anterior) e o conseqüente aumento do contingente de servidores públicos, com reflexo na gestão de recursos humanos e na qualidade dos serviços prestados. 4.Neste sentido, identificou-se como tarefa primordial a criação e institucionalização de um Sistema Nacional de Negociação Permanente - SINP, que visava possibilitar o trato das demandas do Governo e dos Servidores, de forma democrática e transparente e com o acompanhamento das ações pela sociedade. De 2003 a 2005, como instrumento central da política de governo, foi criada a Mesa Nacional de Negociação Permanente, que recepcionava e processava os debates sobre as reivindicações sindicais dos servidores. Assim, ao contrário do que acontecia no passado, os servidores passaram a ser ouvidos e considerados como agentes públicos a serviço da cidadania. 5. De 2003 a 2006 foram instaladas 11 mesas setoriais, 228 reuniões com entidades sindicais e foram criadas/reestruturadas 57 gratificações; foram concedidos 203 reajustes remuneratórios, foram criadas e/ou estruturadas 101 carreiras e 10 planos especiais de cargos. Nestes últimos anos, o governo estabeleceu como meta a concessão de reajustes, no mínimo, nos patamares da inflação do período 2003/2006. Foram reduzidas as discrepâncias remuneratórias existentes, sem desprezar as carreiras com maiores remunerações, mas priorizaram-se servidores que tiveram perdas, dentre eles os pertencentes às carreiras das áreas sociais e as mais numerosas. 6. Existem atualmente na Administração Pública Federal 2.090.900 servidores civis e militares, sendo 1.939.163 no Poder Executivo (fonte: BEP/Jan/07) divididos em planos de carreiras institucionalizados, cargos isolados, planos especiais de cargos, Plano Geral de Cargos do Poder Executivo-PGPE, Plano de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos-PUCRE. 7.O governo federal constitui-se, no que tange à visão do Estado, em forte ruptura com a política até então desenvolvida pelo governo anterior. Desde 2003, o atual governo executa política de recomposição da força de trabalho do setor público. Foram autorizadas até julho de 2006, mais de 80.000 vagas para concursos públicos, contribuindo para repor as perdas decorrentes de aposentadoria, substituir trabalhadores terceirizados que executavam atividades inerentes a servidor público, estruturar órgãos sem quadro próprio de pessoal e profissionalizar o serviço público. 8. Considerando a Seguridade Social como um conjunto de ações voltadas para a saúde do servidor em seu sentido mais amplo, destacou-se nos últimos anos o projeto de Saúde Ocupacional do Servidor Público. Este projeto tem objetivo de recepcionar na administração pública as garantias e seguranças necessárias ao trabalhador, no que se refere á sua saúde e segurança ocupacional. Após 15 anos de ausência de um marco regulatório amplo é revertida uma situação cujo prejuízo pôde ser sentido em todos os segmentos envolvidos. O quadro identificado demonstrava a queda da eficiência na prestação de serviço, com redução da capacidade operacional dos servidores em função de afastamentos, além do aumento do quantitativo de aposentadorias por invalidez. 9.Outra política proposta nos anos recentes foi a retomada da capacitação dos servidores públicos por intermédio de um novo Decreto, o de número 5.707/06. A SRH tem como competência organizacional promover e estimular o aperfeiçoamento contínuo dos dirigentes e técnicos das áreas de gestão de pessoas dos órgãos e entidades públicas que formam o SIPEC, além de tornar mais eficiente e eficaz as ações ligadas à essa área com vistas à melhoria dos processos internos e à interpretação e aplicação da legislação vigente. As ações de capacitação compreendem a realização de cursos diversos de curta, média e longa duração, com foco na atualização e na profissionalização de dirigentes e técnicos de recursos humanos; para tanto, se utilizará de realização de eventos/fóruns, cursos, videoconferências e ensino a distância. Para a execução dessas ações, contamos com a colaboração de instituições parceiras, como as Escolas de Governo (ENAP e ESAF) e a Universidade de Brasília. 10.Até o final da década de 80, a maioria dos órgãos da administração pública federal tinha sistemas informatizados de recursos humanos, com tabelas e regras distintas e individualizadas. Em meados de 1990, o governo federal quis conhecer organizadamente o seu gasto com pessoal e estabelecer regras claras e uniformes para a gestão dos recursos humanos. A solução encontrada foi dotar o SIPEC, criado pelo Decreto 67.326/70, com o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, instrumento de modernização da Administração de Recursos Humanos e de viabilização de integração sistêmica nessa área. Atualmente, o SIAPE executa, mensalmente, a folha de pagamento dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, como também de algumas empresas públicas, dos policiais militares dos extintos ex-territórios e das polícias do governo do Distrito Federal. Isso representa um total de 1,3 milhão de servidores/mês, relacionando-se com aproximadamente 12.000 Unidades Pagadoras. Importa destacar que o SIAPE é a ferramenta do governo federal para pagamento dos servidores públicos federais, mas que pretende se tornar instrumento estratégico de gestão de pessoas, com a implantação de novas funcionalidades, dinamizando o seu principal instrumental: o cadastro. 11. As organizações, tanto públicas como privadas, que pretendem obter sucesso em sua trajetória, terão de interagir com o meio ambiente natural, político e social à sua volta, respeitando os direitos individuais e coletivos da sociedade, promovendo e expandindo a cidadania e fortalecendo a democracia em última análise, fator que se encontra previsto nos mega objetivos estratégicos do governo. 12.Neste aspecto, cresce de importância o papel de uma ouvidoria como elo formal e informal de intermediação com o cidadão. O fortalecimento dessa atividade representa um estímulo ao exercício da cidadania e o aprimoramento do necessário controle da Administração Pública para
Estrategia	Execução direta e/ou descentralizada aos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC; do estabelecimento de parcerias e/ou convênios com instituições federais e estaduais; do estabelecimento de pactos e compromissos sociais entre os diferentes segmentos da sociedade e entidades sindicais, representativas de classe, propondo o desenvolvimento de uma nova concepção de relações democráticas de trabalho, que tenha, como eixo central, a instituição de um sistema democrático de negociação permanente e tratamento de conflitos; da definição de políticas, diretrizes e normas relativas à área de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal; do apoio ao desenvolvimento da política de capacitação dos servidores públicos federais do SIPEC, por meio da articulação com instituições de ensino e escolas de governo; e da integração com os demais órgãos da administração pública federal, com o objetivo de adotar modernas técnicas de gestão, para a melhoria da qualidade do serviço público oferecido à sociedade brasileira.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	1057
Titulo	Comunicações, Comando, Controle e Inteligência nas Forças Armadas
Orgao_Responsavel	52000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Defesa
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	É imprescindível aperfeiçoar a capacidade de comando e controle de todos os órgãos envolvidos na tarefa de defesa nacional, proporcionando-lhes condições que facilitem o processo de decisão, baseado em sistemas inteligentes e capazes de antecipar situações que exijam sua utilização e em meios de comunicação modernos e seguros.
Objetivo
PublicoAlvo
Justificativa
Estrategia
Contexto
Data_Atualizacao_Contexto

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Ano	O objetivo específico deste programa é o de aperfeiçoar a capacidade de comando, controle e Inteligência do Sistema de Defesa e a segurança da comunicação militar, garantindo a capacidade de operação combinada ou conjunta das Forças Armadas.
Cod_Programa	Aperfeiçoar a capacidade de comando, controle e Inteligência do Sistema de Defesa e a segurança da comunicação militar
Titulo	Nação brasileira
Orgao_Responsavel	É imprescindível aperfeiçoar a capacidade de comando e controle de todos os órgãos envolvidos na tarefa de defesa nacional, proporcionando-lhes condições que facilitem o processo de decisão, baseado em sistemas inteligentes e capazes de antecipar situações que exijam sua utilização, e em meios de comunicação modernos e seguros e na atividade de Inteligência com forte suporte no sensoriamento remoto.
Descricao_Orgao_Responsavel	Execução direta
Tipo_Programa	Não Informado
Problema	Não Informado
Objetivo
PublicoAlvo
Justificativa
Estrategia
Contexto
Data_Atualizacao_Contexto

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Ano	2009
Cod_Programa	1060
Titulo	Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos
Orgao_Responsavel	26000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Educação
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Persistência do elevado nível de analfabetismo e da baixa escolaridade entre jovens e adultos, reforçando desigualdades.
Objetivo	Elevar o nível de alfabetização e de escolaridade da população de jovens e adultos
PublicoAlvo	Jovens e adultos de 15 anos ou mais de idade não alfabetizados ou com baixa escolaridade
Justificativa	O alto índice de analfabetismo e os baixos índices de escolaridade da população brasileira de 15 anos ou mais de idade são desafios a serem enfrentados por uma política pública de educação, entendida como direito de todos. Vale ressaltar que em 2000, apenas 0,3% dos municípios brasileiros tinham população nessa faixa etária com escolaridade média equivalente ao ensino fundamental completo.O elevado número de jovens e adultos analfabetos ou com baixa escolaridade persiste ao longo das últimas décadas, reforçando desigualdades e restringindo o pleno exercício da cidadania. Segundo dados da PNAD (2005), são cerca de 68 milhões de jovens e adultos sem o ensino fundamental completo, sendo que, destes, 31 milhões são considerados analfabetos funcionais e 15 milhões analfabetos absolutos. Em termos regionais, a maior incidência de pessoas em situação de analfabetismo é no Nordeste - com 7,9 milhões de pessoas analfabetas -, que apresenta taxa de analfabetismo da ordem de 21,9%, seguido pelas regiões Norte (11,5%) e Centro-Oeste (8,9%). As regiões Sudeste e Sul, apesar de exibirem níveis maiores de escolarização de suas populações em comparação com o padrão nacional, também apresentam taxas de analfabetismo relativamente elevadas: 6,5% e 5,9%, respectivamente. Cabe igualmente destacar a intensidade do fenômeno nas áreas rurais do país, onde a taxa de analfabetismo atinge o patamar de 25%, totalizando cerca de 5,4 milhões de jovens e adultos não alfabetizados.Em relação ao número de analfabetos funcionais no país, o Nordeste totaliza 12 milhões de jovens e adultos nesta situação. Deste total, estima-se que 5,6 milhões estejam localizados em áreas rurais nordestinas. Para o restante do país, são cerca de 4,3 milhões de pessoas localizadas em meio rural que não concluíram o primeiro ciclo do ensino fundamental. As causas estão intrinsecamente relacionadas a aspectos de existência, acessibilidade e qualidade da oferta de alfabetização e educação no país. Por um lado, há baixa participação de analfabetos nos cursos de alfabetização - principalmente em áreas rurais -, e, por outro, há descontinuidade significativa do processo de escolarização na educação de jovens e adultos, o que conduz a alta reincidência na condição de analfabeto.A mobilização de jovens e adultos para a alfabetização é insuficiente, devido a desinteresses relacionados a questões aparentemente pessoais, mas que, na realidade, refletem problemas estruturais na disponibilização de EJA (Educação de Jovens e Adultos) pela rede pública de ensino. Ou seja, dizem respeito, em última instância, ao nível inadequado de capacitação de educadores para lidar com este público específico, a materiais não apropriados para as faixas etárias consideradas, a infra-estrutura descolada das necessidades apresentadas (espaço físico inadequado, iluminação insuficiente, carteiras para crianças, horários concorrentes com os de trabalho e atividades domésticas etc), além de um processo de seleção que na maioria das vezes não consegue alcançar os analfabetos absolutos. Enfim, a oferta de educação existente não atende às especificidades da população de jovens e adultos não alfabetizada ou com baixa escolaridade. No tocante à continuidade do processo de educação daqueles que tardiamente estão ingressando ou reingressaram nos sistemas de ensino, a dificuldade reside na insuficiente articulação e integração das ações de alfabetização com a oferta da modalidade de EJA. Por exemplo, pode-se destacar que o nível de consolidação do domínio da linguagem (leitura ou linguagem escrita) é baixo em grande parte devido a carência de materiais de leitura apropriados e acessíveis aos jovens e adultos recém alfabetizados. Além disso, há municípios sem oferta de EJA, o que inviabiliza a continuidade da escolarização.Pelo exposto, é premente fomentar: a coordenação dos processos de alfabetização, bem como destes com a oferta de EJA; a formação inicial e continuada de qualidade para educadores trabalharem em alfabetização e EJA; e o desenvolvimento e implementação de tecnologias educacionais que contribuam para elevação da efetividade da EJA no país.A necessidade premente de ações mobilizadoras para alfabetização e educação de jovens e adultos encontra amparo na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), Declaração de Hamburgo (1997), Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/01), Lei 10.880/2004 e Decreto 6.093/2007. Assegurar o aumento da escolaridade média da população a partir do investimento na alfabetização inicial e continuada da educação de jovens e adultos constitui um dos instrumentos necessários para promover a justiça social, a democratização, a inclusão no mercado de trabalho e, conseqüentemente, melhor distribuição de renda.
Estrategia	As ações do Programa serão conduzidas de forma que se possam estabelecer parcerias com estados, Distrito Federal, municípios, instituições de ensino superior federais, estaduais, municipais e privadas (sem fins lucrativos), organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público, que desenvolvam e executem projetos de alfabetização e educação de jovens e adultos, os quais se responsabilizarão pela execução das ações financiadas pelo Programa para este fim. Serão beneficiados por este Programa, prioritariamente, os municípios em que o nível de analfabetismo supere 35% de sua população total e as regiões metropolitanas que concentrem um elevado número absoluto de jovens e adultos analfabetos. Ademais, os municípios apoiados serão responsáveis pela elaboração de um Plano Plurianual de Alfabetização, caracterizando uma fase essencial para a consolidação de uma política de alfabetização.A assistência financeira será processada mediante solicitação dos órgãos e/ou entidades citados, por meio de projetos educacionais a serem aprovados pelo Ministério da Educação, que se responsabiliza pela coordenação do acompanhamento, do monitoramento e da avaliação das ações, a fim de garantir o êxito de sua realização. Os partícipes são co-responsáveis no gerenciamento das ações, sendo que os estados serão co-responsáveis na execução do monitoramento e acompanhamento das ações em seu respectivo território.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2009
Cod_Programa	1061
Titulo	Brasil Escolarizado
Orgao_Responsavel	26000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Educação
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Ainda que preconizado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a universalização da educação básica está se concentrando em apenas um dos seus níveis de ensino, o fundamental. Dessa forma, o processo educacional se segmenta pela precariedade da oferta nos outros dois níveis, educação infantil e ensino médio. A universalização da educação básica começa pela oferta suficiente do seu primeiro componente, a educação infantil. As estatísticas apontam que 11,6 milhões (89,4%) de crianças de 0 a 3 anos de idade e 3,9 milhões (38,5%) de 4 a 6 anos estão sem atendimento escolar. Fenômeno semelhante vem ocorrendo com o terceiro segmento de direito cidadão ao processo educacional, o ensino médio. Pressionado pela universalização do ensino fundamental e pela correção do fluxo escolar desse nível de ensino, decorrente da redução da defasagem idade-série, o ensino médio, majoritariamente sob a responsabilidade dos estados e Distrito Federal, carece, primeiramente, de oferta suficiente. Estima-se que entre 2004 e 2005, os sistemas de ensino serão pressionados por 1,3 milhão de novos alunos oriundos do ensino fundamental regular ou de cursos e exames de Educação de Jovens e Adultos.
Objetivo	Contribuir para a universalização da Educação Básica, assegurando eqüidade nas condições de acesso e permanência
PublicoAlvo	Crianças, adolescentes e jovens
Justificativa	Quando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define a abrangência e o objeto da Educação Básica, está assegurando uma escolarização mínima como direito de todo cidadão brasileiro. Consagrar e conceituar na lei a Educação Básica foi uma conquista árdua dos educadores e da sociedade brasileira.No entanto, ao longo de quase oito anos da sua confirmação, este ciclo educacional continuou mais restrito aos textos acadêmicos dos teóricos da educação e aos apontamentos dos estudantes de cursos de formação de professores, mormente nas disciplinas que tratam da história e da estrutura da educação brasileira. A Educação Infantil, início da Educação Básica, continuava órfã, limitando-se a algumas iniciativas de prefeitos municipais que foram obrigados a ceder à pressão das famílias cujas mães necessitavam integrar-se à força de trabalho e não tinham com quem deixar seus filhos. Em alguns casos, a segunda metade desse nível - 4 a 6 anos -, pela sua proximidade com a escolarização obrigatória, era assumida pelos sistemas de educação.No nível federal, no PPA 2000-2003, havia poucas ações voltadas para a pré-escola, executadas pelo MEC e que integravam um programa tipicamente assistencial - Atenção à Criança -, gerenciado pelo então Ministério da Previdência e Assistência Social - depois Ministério da Assistência e Promoção Social. O primeiro indício de que a Educação Infantil seria, de fato, assumida pelo MEC foi a mudança do nome da Secretaria de Educação Fundamental-SEF, para Secretaria de Educação Infantil e Fundamental-SEIF, ocorrida em 2003. A criação do Programa Educação na Primeira Infância, para crianças de até 3 anos de idade, apesar de separar o nível em duas partes - as ações para 4 a 6 anos estavam no Programa Brasil Escolarizado -, explicitou a preocupação do Ministério com a educação das crianças de 0 a 3 anos.Ainda assim, a oferta da Educação Infantil continua a enfrentar o problema da insuficiência, além da baixa qualidade do processo educacional na fase mais importante da formação do ser humano. É claro que ambos os problemas devem ser enfrentados pela definição de políticas públicas educacionais que conduzam à sua resolução.Mas a universalização da Educação Básica começa pela oferta suficiente do seu primeiro e principal componente - a Educação Infantil: as estatísticas revelam 11,6 milhões (89,4%) de crianças de 0 a 3 anos e de 3,9 milhões (38,5%) das de 4 a 6 anos sem atendimento escolar. E esta é apenas a primeira parte do desafio.Fenômeno semelhante vem ocorrendo com o terceiro segmento de direito cidadão ao processo educacional, o Ensino Médio.Pressionado pela universalização do Ensino Fundamental e pela correção do fluxo escolar desse nível de ensino, decorrente da redução da defasagem idade-série, o Ensino Médio, majoritariamente sob a responsabilidade dos estados e do Distrito Federal, carece, primeiramente, de oferta suficiente.Estima-se que entre 2004 e 2005, os sistemas de ensino serão pressionados por 1,3 milhão de novos alunos, demandantes do Ensino Médio, oriundos do ensino fundamental regular ou de cursos e exames de Educação de Jovens e Adultos.Felizmente para os demandantes, a Emenda Constitucional nº 14, de 1996, alterou o inciso II do Art. 208 da Constituição, preconizando a "progressiva universalização do ensino médio gratuito".Além disso, a comprovação cabal da focalização das políticas de governo na Educação Básica fica expressa na transformação da SEIF em Secretaria de Educação Básica-SEB, agregando à sua estrutura o Ensino Médio, que se desvincula, agora de fato, da Educação Tecnológica.Assim, à semelhança do Ensino Fundamental, passa a ser contemplada, na política educacional, a expansão da oferta nos dois extremos da Educação Básica tradicionalmente preteridos, a fim de ensejar a universalização do primeiro grande segmento da educação escolar.
Estrategia	O Programa será implantado em parceria com estados, Distrito Federal, municípios e instituições governamentais e não-governamentais afins, promovendo ações conjuntas entre as três esferas da administração pública.As ações intersetoriais obedecerão às diretrizes comuns a serem estabelecidas entre as secretarias e órgãos do MEC envolvidos.As ações multissetoriais com entidades públicas, privadas e do terceiro setor serão desencadeadas de forma a agregar objetivos comuns, para otimizar a aplicação dos recursos orçamentários e projetos similares (economia de meios para fins idênticos).As ações que decorrem do Programa poderão ser implementadas utilizando-se recursos internos e externos. Poderão ser utilizados, também, instrumentos de contratos de financiamento com organismos internacionais e convênios com as Unidades da Federação e com as organizações da sociedade civil, além das transferências legais, voluntárias e diretas. Serão desenvolvidos mecanismos para acompanhamento e avaliação dos efeitos do Programa com a participação dos agentes envolvidos.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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