Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano	2009
Cod_Programa	1067
Titulo	Gestão da Política de Educação
Orgao_Responsavel	26000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Educação
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Programa de Gestão de Política Pública
Objetivo	Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área da educação
PublicoAlvo	Governo
Justificativa	A educação está garantida na Constituição Federal como direito social, no seu artigo art. 6º, e regulada como uma política pública, no artigo 205, ao definir que a educação é um "direito de todos e dever do Estado". A Constituição define também no artigo 209 que, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas às seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e II - autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. Não obstante a educação brasileira estar pautada por referenciais legais, até certo ponto bem definidos, especialmente a Educação Básica (LDB,PNE, Lei do FUNDEF, EC nº 14, entre outros) e contar com uma base de dados e estatísticas confiáveis, além da participação da sociedade em algumas de suas ações, ainda são inúmeros os desafios a enfrentar para que se tenha uma política educacional pública que abrigue com autenticidade todas as vertentes.As ações da educação têm ramificações e impactos nas mais longínquas localidades do território nacional cuja implementação, tem que contar com o empenho efetivo dos dirigentes máximos dos estados e municípios, o que requer um esforço mútuo para a conscientização da importância do aprimoramento de mecanismos que vão desde a legislação à eficiência na busca de novos recursos para financiamento e a sua aplicação. Envolve, portanto, as etapas de implementação e da efetividade do controle e da avaliação dos resultados.Regulamentando a política define a LDB que, o sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e III - os órgãos federais de educação. Percebe-se então que, apesar da CF/88 permitir a criação de entidades privadas, submete-as as mesmas exigências das entidades públicas conformando o conjunto destas o Sistema de Educação que executa a política pública de educação no País. Nota-se assim, que o ensino não é uma atividade econômica como outra qualquer, devendo ser tratado como atividade de interesse público. Isto se ratifica, quando a Constituição no seu artigo 206, inciso VII, diz que o ensino, sem distinguir entre o público e o privado será ministrado com a garantia do padrão de qualidade, e no seu artigo 214 estabelece que o plano nacional de educação conduza à promoção humanística, científica e tecnológica do País. Esses elementos indicam que, a política de educação, assim como o sistema de ensino é e será sempre público, visto que é público não porque é gratuito ou não por que é estatal, mas essencialmente, por serem os interesses envolvidos inteiramente públicos e devendo, então, o planejamento e execução da política serem feitos de forma pública e democrática. A educação, além de ser um modo de inclusão social é instrumento de promoção de paz, desenvolvimento e de garantia da soberania nacional. Deste modo é preciso envolver toda a sociedade na sustentabilidade da educação, assim como na gestão democrática desta. Busca-se, portanto, propor diretrizes e regras para democratização de todo o sistema educacional em sua relação com a sociedade. A partir destas diretrizes poderão ser estabelecidos regras e princípios para a gestão, o financiamento e o desempenho administrativo mais eficazes e eficientes.O não atingimento de uma gestão, controle e avaliações sistemáticas implicaria na perpetuação de situações de exclusão de milhões de brasileiros da educação do agravamento da concentração de renda, injustiça social e ineficiências e ineficácias nas políticas públicas.
Estrategia	Formulação de políticas e intensificação da gestão participativa e de controle social, através da inserção de mecanismos de participação/interlocução com as instituições, corporações e sociedade civil na elaboração dos projetos e atos normativos decorrentes das políticas públicas de ensino, no intuito de formar uma cultura de gestão participativa e de controle social, e lhe dar efetividade,Em particular, articulação com os sistemas de ensino das Unidades Federadas e com as Instituições federais de Ensino visando, também, o cumprimento das atribuições legais e o zelo pela qualidade da educação.Serão fortalecidas e ampliadas as parcerias com as unidades da federação, com ONG''s e iniciativa privada, com vistas ao aumento da base de financiamento dos programas do MEC e o atingimento dos resultados esperados pela sociedade. Haverá destaque para a captação, produção e disseminação de informações confiáveis e tempestivas sobre evolução das estatísticas/ indicadores da educação no Brasil, voltadas à tomada de decisão pelo nível estratégico do MEC e demais atores públicos e privados do setor educacional.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	1068
Titulo	Gestão da Transversalidade de Gênero nas Políticas Públicas
Orgao_Responsavel	20122
Descricao_Orgao_Responsavel	Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Objetivo	Coordenar o planejamento, a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas e programas de promoção da igualdade de gênero
PublicoAlvo	Órgãos governamentais e entidades não-governamentais
Justificativa	De acordo com a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, compete à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres " assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres, bem como elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional, elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo federal e demais esferas de governo, com vistas na promoção da igualdade, articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres, promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação". Neste sentido, o Programa destina-se a subsidiar a atuação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e dos demais órgãos governamentais para a implementação de políticas públicas com enfoque de gênero.
Estrategia	Todas as ações serão executadas diretamente pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, com o apoio de parcerias com entidades governamentais e não-governamentais.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	1069
Titulo	Gestão da Política de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
Orgao_Responsavel	32000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério de Minas e Energia
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Programa de Gestão de Política Pública
Objetivo	Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área de geologia, mineração e transformação mineral
PublicoAlvo	Governo
Justificativa	As políticas publicas setoriais são decisivas para o estímulo aos investimentos em geologia e mineração, resultando na ampliação do conhecimento geológico do território, no ganho de competitividade da industria mineral, na redução da informalidade na extração mineral, na geração de emprego e renda e no desenvolvimento sustentável regional.As políticas e a reestruturação setorial implementadas nos últimos quatro anos permitiram o inicio de um novo ciclo de desenvolvimento para a cadeia produtiva mineral. Considerando que ainda persistem grandes desafios para a organização do setor e a necessidade da institucionalização das políticas já iniciadas, a sua continuidade e fundamental, bem como a formulação de novas políticas para problemas ainda não identificados. O momento atual requer nova forma de atuação do Estado, em que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumem especial relevância na formulação, na avaliação, no reordenamento e no controle dos programas finalísticos. O programa de gestão de políticas públicas foi instituído visando especificamente a enfrentar tal desafio, compreendendo o conjunto de ações de planejamento, formulação de políticas setoriais e de seus programas, a avaliação de resultados, a correção de rumos e, ainda, o apoio à execução das ações finalísticas, de forma harmônica e sinérgica, pelos diversos agentes, sejam eles públicos ou privados.
Estrategia	As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. A idéia é que o Gerente deste programa possa exercer o papel de coordenação e apoio à ação dos gerentes dos programas finalísticos do órgão, bem como de interlocução com o órgão central de planejamento nas atividades de formulação e revisão de políticas e de programas, como forma de harmonizar as propostas
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	1073
Titulo	Brasil Universitário
Orgao_Responsavel	26000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Educação
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Sinais de esgotamento do atual modelo de Educação Superior e falta de recursos financeiros, materiais e humanos para as instituições universitárias, bem como falta de sintonia com a realidade ao seu redor.
Objetivo	Ampliar com qualidade o acesso ao ensino de graduação, à pesquisa e à extensão, com vistas a disseminar o conhecimento
PublicoAlvo	Alunos e professores das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, bem como bolsistas das IES privadas
Justificativa	O sistema de educação superior brasileiro ainda conserva modelos de formação acadêmica e profissional superados em muitos aspectos, tanto acadêmicos como institucionais, e precisa passar por profundas transformações. Na verdade, prevalece no sistema nacional uma concepção fragmentada do conhecimento, resultante de reformas universitárias parciais e limitadas nas décadas de 60 e 70 do século passado. Essa organização acadêmica incorpora currículos de graduação pouco flexíveis, com forte viés disciplinar, situação agravada pelo fosso existente entre a graduação e a pós-graduação. Ao mesmo tempo, há uma excessiva precocidade na escolha de carreira profissional e a manutenção da atual estrutura curricular de formação profissional e acadêmica, ao reforçar as lógicas da precocidade profissional e da compartimentação do saber.Em suma, estreitos campos do saber contemplados nos projetos pedagógicos, precocidade na escolha dos cursos, altos índices de evasão de alunos, descompasso entre a rigidez da formação profissional e as amplas e diversificadas competências demandadas pelo mundo trabalho e, sobretudo, os novos desafios da sociedade do conhecimento, são problemas que, para sua superação, requerem transformações no interior das Universidades.A democratização do acesso ao ensino superior a um número cada vez maior de jovens brasileiros é tarefa fundamental para o crescimento e desenvolvimento da economia e de nossa sociedade e um dos objetivos do Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172/2001).Neste sentido, foram desenvolvidas diversas iniciativas entre as quais o Plano de Expansão das Universidades Federais e o Programa Universidade Para Todos. Foram criadas, nos últimos três anos, nove universidades federais e novos campi universitários. Como resultado dessas ações calcula-se que, ao final de 2008, terão sido abertas 30 mil novas vagas no sistema federal de ensino superior.Já o Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI terá como objetivo criar condições para a ampliação do acesso e permanência de estudantes na educação superior, em nível de graduação, por meio do melhor aproveitamento da estrutura física e de recursos humanos existentes nas universidades federais. Tem como meta global a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais para noventa por cento e da relação de alunos de graduação em cursos presenciais por professor para dezoito, ao final de cinco anos, a contar do início de cada plano. Dentre as diretrizes do programa, para o alcance das metas propostas, destaca-se a redução das taxas de evasão, ocupação de vagas ociosas e aumento de vagas de ingresso; a ampliação da mobilidade estudantil, com a implantação de regimes curriculares e sistemas de títulos que possibilitem o aproveitamento de créditos e a circulação de estudantes entre instituições, cursos e programas de educação superior; a revisão da estrutura acadêmica; a diversificação das modalidades de graduação; a ampliação de políticas de inclusão e assistência estudantil; e articulação da graduação com a pós-graduação e da educação superior com a educação básica.A execução das metas propostas, baseadas nas diretrizes instituídas pelo Decreto Presidencial nº 6096/2007, diminui o risco de isolamento nas esferas científica, tecnológica e intelectual de um mundo cada vez mais globalizado e inter-relacionado, ao mesmo tempo em que possibilita atingir a meta de inserir, no ensino superior, 30 % dos jovens brasileiros com idade entre 18 a 24 anos, conforme estabelecido pelo Plano Nacional de Educação.
Estrategia	Desenvolvimento de ações diretas, descentralizadas e por meio de transferencias, promovidas pela Secretaria de Educação Superior e Instituições Federais de Ensino, com possibilidades de parcerias com outras instituições governamentais ou não, no País e no exterior, voltadas ao desenvolvimento da educação em geral, e em particular à melhoria do Ensino Superior, da pesquisa e da extensão.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2009
Cod_Programa	1078
Titulo	Nacional de Acessibilidade
Orgao_Responsavel	20121
Descricao_Orgao_Responsavel	Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Falta de acesso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida aos bens e serviços da comunidade e conseqüente cerceamento do direito destas pessoas de ir e vir e ter acesso à informação e comunicação.
Objetivo	Promover a acessibilidade aos bens e serviços da comunidade para as pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida
PublicoAlvo	Pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida
Justificativa	A promulgação da Lei 7.853/89 promoveu mudanças de paradigmas quanto às questões relativas às pessoas portadoras de deficiência. Uma visão assistencialista/paternalista deu lugar à outra que garantiu os direitos individuais e coletivos e a efetiva inclusão social das pessoas portadoras de deficiência.Apesar do grande avanço no marco legal, o Estado brasileiro ainda necessita desenvolver ações que contribuam para as transformações dos paradigmas assistencialistas, permitindo que o portador de deficiência seja sujeito no processo de desenvolvimento do país, exercendo sua plena Cidadania. É compromisso da atual gestão articular as três esferas de governo esociedade civil para o cumprimento dalegislação de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, elaborando as regulamentações complementares.O Censo Demográfico 2000, do IBGE, desenhado em conjunto com a CORDE, constatou que a questão da deficiência no Brasil atinge diretamente 14,48% e indiretamente a 43,44% da população, ultrapassando a estimativa da Organização Mundial da Saúde (10%). Em números absolutos significam respectivamente, 24,6 milhões e 73,8 milhões de pessoas, além de profissionais atuantes em áreas de atendimento à pessoa com deficiência.As causas mais freqüentes, identificadas nas áreas de maior carência, estão ligadas, fundamentalmente, às condições sócio-econômicas do país, que se refletem diretamente sobre a população mais vulnerável. De acordo com o Programa de Ação Mundial para as Pessoas Portadoras de Deficiência, elaborado pela ONU, estão sob maior riscos de apresentarem grande número de cidadãos deficientes as nações ou sociedades que tiverem: precárias condições de vida, com escassos recursos de saneamento, água tratada, alimentação e habitação adequada; alto índice de analfabetismo, desinformação em geral e relacionada com a proteção da saúde; grandes distâncias geográficas com populações desassistidas pelo Estado; alto índice de doenças infecto-contagiosas e inadequado atendimento; centralização excessiva das decisões e das atividades nas áreas urbanas; violência no trânsito, nas grandes aglomerações populacionais e no campo; acentuada desigualdade social por concentração dos meios de produção; mercado de trabalho estagnado e mão-de-obra não qualificada; alta taxa de acidentes nos locais de trabalho; contaminação do meio ambiente e deterioração da condição de sobrevida; falta de controle no uso de medicamentos, drogas e agentes agrícolas; ausência de políticas sociais de médio e longo prazo.Embora a pobreza e a marginalização social não sejam exclusivas das pessoas com deficiência, com toda a certeza agem mais cruelmente sobre elas. A realidade brasileira possui, em alto grau, as características definidas pela ONU, acentuadas pelo alto índice de violência armada. A transformação social necessária para a inclusão das pessoas com deficiência não depende apenas de ações pontuais, específicas e momentâneas. Necessitam de políticas públicas conseqüentes, intersetoriais e articuladas de forma a contemplar todas as dimensões da vida dessas pessoas. Mais do que uma questão de educação, saúde, trabalho, cultura, transporte, lazer, etc é uma questão de cidadania.Assim, o redimensionamento das prioridades de governo para a vertente social irá tanto promover a integração da pessoa com deficiência, quanto reduzir o número de novos casos. A questão das deficiências é, portanto, universal, e deve ser preocupação constante não só do governo mas da sociedade em geral. As medidas governamentais destinadas a melhorar a situação das pessoas com deficiência devem, necessariamente, estar ligadas à prevenção, reabilitação e equiparação de oportunidades, de acordo com o Programa de Ação Mundial para Pessoa Portadora de Deficiência, da ONU. A prevenção de deficiência não se confunde com o conjunto das ações preventivas, nem se esgotam nas atividades necessárias à sua realização. O avanço do conhecimento científico tornou possível prevenir a incidência de algumas deficiências com medidas simples e de custo reduzido. A despeito desses avanços, às ações orientadas para a prevenção de deficiência tem sido pouco expressiva no Brasil e constata-se que a incidência de deficiências permanece elevada. A prevenção de deficiência implica na adoção de medidas intersetoriais que impeçam o surgimento de deficiências em qualquer de suas manifestações (prevenção primária) ou que impeçam que deficiências já instaladas se agravem produzindo conseqüências negativas para a qualidade de vida dessas pessoas (prevenção secundária e terciária).Quanto à reabilitação, esta é uma questão que implica um conjunto de procedimentos diversos, interdependentes e devem partir da valorização das potencialidades das pessoas, ou seja, a reabilitação da pessoa com deficiência só pode ser equacionada dentro do contexto geral e integrado das políticas de saúde, educação, trabalho, esporte, previdência e assistência social, de maneira que permitam às pessoas com deficiência alcançar os mais altos níveis físicos, mentais, profissionais e/ou sociais, que lhe seja possível.As características atuais dos atendimentos de reabilitação revelam insuficiência da rede, agravada pela desigualdade na distribuição regional e no acesso individual aos diferentes serviços. Há uma necessidade urgente de simplificação e da integração familiar e comunitária em favorecer a interiorização e universalização do acesso a reabilitação.Para o atingimento da "igualdade" e "plena participação", não são suficientes as medidas de reabilitação orientadas para as pessoas com deficiência, faz-se necessário à adequação do ambiente coletivo às exigências de toda a população, incluindo o grupo de pessoas que apresentam necessidades especiais. Além dos portadores de deficiência, este grupo de pessoas é formado por idosos, obesos, cardíacos, pessoas com problemas respiratórios, mulheres grávidas e todos aqueles que, por alguma razão, no transcorrer de suas vidas cotidianas encontram-se com limitações na sua capacidade de deslocamento ou de acesso aos bens e serviços da comunidade. A experiência tem demonstrado que é, em grande parte, o meio que determina o efeito de uma deficiência sobre a vida diária de uma pessoa que se vê limitada em sua deficiência quando lhe são negadas as oportunidades de acesso ao que dispõem a comunidade. Essas oportunidades são necessárias para efetivar os aspectos fundamentais para a vida familiar, educação, emprego, proteção econômica e social, participação em grupos sociais e políticos, atividades religiosas, atividades esportiva, acesso às instalações públicas, habitação, cultura, ao turismo, requerendo a criação de ambientes favoráveis à saúde das pessoas portadoras de deficiência e a adoção de hábitos saudáveis, tanto por parte destas pessoas, quanto daquelas com as quais convivem, os quais constituem condições indispensáveis para a qualidade de vida buscada pela política de garantia de direitos da pessoa com deficiência.Outro aspecto relevante a ser tratado é a questão da inclusão qualificada da pessoa com deficiente no mercado de trabalho. Tem-se a convicção da necessidade de intensificar políticas de qualificação profissional e de empregabilidade para as pessoas com deficiência. Percebe-se que políticas desta natureza irão, a médio prazo, diminuir investimentos na manutenção de pagamento de benefício continuado à pessoa portadora de deficiência, custos relevantes para o Governo Federal, transformando investimentos em receitas para a União. Destaca-se, também, a questão da parcela de pessoas com deficiência que podem ser produtivas e possuem condições de gerar renda, mas necessitam desenvolver o trabalho protegido. Faz-se necessário, portanto, intensificar ações que impulsionem o desenvolvimento de políticas integradas junto aos governos de todos os níveis e com a sociedade civil, de forma a garantir os direitos deste segmento e combater todas as formas de discrim
Estrategia	A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, através da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, será responsável pela coordenação e implementação de ações estratégicas que permitam atingir os objetivos e metas traçadas, bem como a adequação do Programa às necessidades constatadas por meio do acompanhamento e avaliação periódica de sua execução.Tendo em vista a dimensão do Programa, busca-se atender com eficiência e eficácia a sua finalidade de assegurar o direito de ir e vir de todos os brasileiros, seu acesso à informação, à comunicação e aos equipamentos - ajudas técnicas, que lhes assegurem autonomia, segurança e qualidade de vida. Nesse sentido, as estratégias de ação estão definidas nas seguintes linhas:- criação de mecanismos que impulsionem o direito de acesso ao meio físico, transporte, comunicação, informação e ajudas técnicas;- promoção da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;- sensibilização de outros setores do Governo Federal da importância de ações conjuntas;- contribuição para a democratização da informação, acessível a todos, disponibilizando o maior número possível de informações referentes à acessibilidade;- estímulo ao intercâmbio do conhecimento e de experiências;- adequação de estabelecimentos de ensino, seus equipamentos e mobiliários;- capacitação e aperfeiçoamento de técnicos e agentes sociais em acessibilidade;- adequação de infra-estrutura esportiva e de lazer para pessoas portadoras de deficiência;- fomento ao turismo acessível; - fomento ao turismo ecológico acessível; - adequação do Patrimônio Histórico, Artística e Cultural;- fomento à acessibilidade ao livro e ao acervo bibliográfico;- promoção da acessibilidade à informação e comunicação;- promoção da acessibilidade aos serviços de transporte coletivo em geral; - desenvolvimento de estudos e pesquisas em acessibilidade;- desenvolvimento e apoio a estudos e pesquisas que permitam o conhecimento e o desenvolvimento de projetos estratégicos;- realização de esforço integrado e intensivo para construir indicadores que possibilitem, estatisticamente, dar ênfase e visibilidade à questão da acessibilidade no Brasil;- realização de campanhas educativas; - promoção de intercâmbio, cooperação técnica e celebração de convênios com instituições de âmbito nacional, internacional e estrangeiro;- realização de parcerias com instituições das esferas governamentais, da iniciativa privada e da sociedade civil.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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