Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano	2009
Cod_Programa	1079
Titulo	Educação Previdenciária
Orgao_Responsavel	33000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Previdência Social
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD (2005), do IBGE, em 2005, existiam no país 28,8 milhões de pessoas sem qualquer tipo de cobertura social, ou seja, 36,5% da população ocupada entre 16 e 59 anos. Ainda, existem no país cerca de 18,5 milhões de ocupados com 16 anos ou mais e renda igual ou superior a um salário mínimo que não contribuem para o RGPS.
Objetivo
PublicoAlvo
Justificativa
Estrategia
Contexto
Data_Atualizacao_Contexto

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Ano	De acordo com os registros mantidos pela Previdência Social, existe um contingente significativo de pessoas que se inscreveram junto ao RGPS e que nunca contribuíram, ou então o fizeram por um período de tempo e abandonaram o seguro social, portanto, estão sem cobertura previdenciária.Além das questões relacionadas ao nível de renda do trabalhador e a estrutura de mercado, a baixa cobertura previdenciária é explicada, pelo desconhecimento por parte das pessoas sobre a importância da Previdência Social
Cod_Programa	Informar e conscientizar a sociedade acerca dos direitos e deveres relativos à Previdência Social e dos meios para exercê-los, assegurando a proteção social aos cidadãos pela inclusão e permanência no Regime Geral de Previdência Social, bem como contribuir para a divulgação dos canais de atendimento e a socialização de informações, demonstrando compromisso com a sociedade e com a sustentabilidade do país
Titulo	População brasileira
Orgao_Responsavel	A Previdência Social exerce um papel fundamental na manutenção da sustentabilidade social do país. Ela é o seguro do trabalhador brasileiro, garantindo a reposição de renda para o seu sustento e de sua famílias nas situações de perda da capacidade para o trabalho, temporária ou permanente, em virtude de idade avançada, invalidez, acidente e outros.Segundo dados da PNAD em 2005, por exemplo, existiam, no país, 50,1 milhões de pessoas socialmente protegidas com idade entre 16 e 59 anos. Este contingente faz parte de um universo de 78,9 milhões de pessoas que se declaram ocupadas e se encontram na mesma faixa etária, o que significa uma cobertura total de 63,5% , em outras palavras, de cada dez trabalhadores, cerca de seis estão socialmente protegidos, e quatro estão socialmente desprotegidos.Para equacionar este problema a Previdência Social vem realizando ações de sensibilização, conscientização e disseminação de informações à sociedade brasileira, com o intuito de atrair mais trabalhadores para a formalização de inscrição e permanência no Regime Geral de Previdência Social, com vistas ao cumprimento de seu papel e contribuindo para o alcance de um dos objetivos da Seguridade Social, que é a universalidade da cobertura e do atendimento, além de resgatar a credibilidade da Previdência Social, como entidade pública que garante a renda futura do trabalhador por ocasião da aposentadoria ou infortúnio.As ações estão voltadas, em especial, aos empregados sem carteira assinada, trabalhadores domésticos, empregadores, feirantes, artistas, empresários, trabalhadores autônomos, estudantes, donas de casa, índios, prostitutas e todos aqueles que podem ser inscritos na Previdência Social como contribuintes individuais ou facultativos. Buscando atingir todos os segmentos da sociedade, são realizados palestras, seminários, fóruns e cursos em sindicatos, associações, escolas, universidades, no campo, nas igrejas, nas tribos indígenas, nas prisões, nas feiras livres, nas estradas e nas exposições de grande porte, entre outros lugares.A Previdência Social é um instrumento de proteção social compromissada com a justiça social e sustentabilidade do país. A sustentabilidade de longo prazo de um sistema previdenciário depende da interação e comprometimento intergeracional, de forma que as novas gerações também desfrutem do amparo securitário, sendo imprescindível o estabelecimento de uma cultura previdenciária para as próximas gerações, afirmando a necessidade de prevenir o futuro da família e de seus integrantes, por meio de ações educativas e continuadas de disseminação, conscientização e divulgação dos direitos e deveres previdenciários e os meios de acesso aos serviços previdenciários.
Descricao_Orgao_Responsavel	O Programa vai até a sociedade para informá-la sobre o caráter imprescindível da Previdência na vida das pessoas, a importância da inscrição, e conseqüente contribuição, no Regime Geral de Previdência Social, como garantia ao cidadão de reposição de renda para o seu sustento e de sua família nas situações de perda da capacidade para o trabalho, temporária ou permanente.São realizados palestras, seminários, campanhas, fóruns e cursos em sindicatos, associações, escolas e universidades. Educação Previdenciária se faz, também, no campo, nas igrejas, nas tribos indígenas, nas prisões, nas feiras livres, nas estradas e nas exposições de grande porte, entre outros lugares. As ações são desenvolvidas em conjunto com parceiras conquistadas em segmentos organizados da sociedade, como sindicatos, associações de classe, cooperativas, entidades educacionais, entidades religiosas, ONGs e outros. A inserção do tema previdência social no currículo escolar, como tema transversal, chega a um público receptível às novas tecnologias e informação, quebrando paradigmas em relação à imagem da Previdência Social, buscando a mudança de cultura do cidadão frente ao desafio de garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário.O Programa é um dos instrumentos na identificação de potenciais contribuintes de um determinado segmento, identificando suas necessidades, subsidiando assim, a definição de política de Previdência para estes segmentos. O Programa conta com uma estrutura de comitês formalizados e atuantes, de forma descentralizada em todo o país, sendo integrado por servidores de todas as áreas da Instituição.
Tipo_Programa	Não Informado
Problema	Não Informado
Objetivo
PublicoAlvo
Justificativa
Estrategia
Contexto
Data_Atualizacao_Contexto

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Ano	2009
Cod_Programa	1080
Titulo	Combate à Desertificação
Orgao_Responsavel	44000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Meio Ambiente
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	A Convenção Internacional das Nações Unidas de Combate à Desertificação nos países afetados por seca grave e/ou desertificação, particularmente na África (UNCCD) entrou em vigor em 26 de dezembro de 1996 e é um instrumento de acordo internacional ratificado por diversos países que estabelece as diretrizes para o combate ao fenômeno da desertificação ao nível global. Trata-se, atualmente, da maior referência para planejar quaisquer ações de controle ou combate ao fenômeno.A UNCCD enfoca os problemas econômicos das regiões com climas áridos, semi-áridos e subúmidos secos, e salienta o fato de que a sustentabilidade do desenvolvimento nestas áreas só será alcançado mediante a valorização do patrimônio natural e seu adequado uso por parte de uma população que, em todo o mundo, se caracteriza por elevados coeficientes de pobreza, baixos níveis tecnológicos e descapitalização dos empreendimentos.O Brasil é signatário da UNCCD desde 12 de junho de 1997, data em que a mesma foi aprovada pelo Congresso Nacional Brasileiro, e tem como obrigação dar uma contribuição financeira anual em torno de US$ 180,000.00 (cento e oitenta mil dólares). O pagamento referente aos anos 1998 e 1999 foram realizados com dotação orçamentária de diversas ações de Programas que se encontravam na Secretaria de Recursos Hídricos.Em relação à adequação, o Plano de Ação Nacional de Combate à Desertificação está em fase avançada de elaboração com previsão de finalização para julho de 2004. Entretanto, para que as diretrizes propostas no Plano sejam realmente efetivadas é necessário um processo implementação e monitoramento do Plano. Dessa maneira é conveniente alterar o título da ação 7380 "Elaboração do Plano de Ação Nacional para Combate à Desertificação (PAN)" para "Elaboração, Implementação, Avaliação e Monitoramento do Plano de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PAN)", já que, a partir de julho de 2004 será iniciado o processo de implementação do PAN.
Objetivo	Reduzir o nível de crescimento das áreas desertificadas ou em processo de desertificação
PublicoAlvo	População das Áreas Susceptíveis á Desertificação - ASD
Justificativa	A Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação - CCD, define desertificação como "a degradação da terra nas zonas áridas, semi-áridas e subúmidas secas resultante de vários fatores incluindo as variações climáticas e as atividades humanas". No Brasil, denominou-se de Áreas Susceptíveis à Desertificação - ASD a região atingida por esse problema, que inclui municípios de todos os estados do Nordeste: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Além destes, alguns municípios do norte do estado de Minas Gerais e noroeste do estado do Espírito Santo foram incluídos nessas áreas. No total, são 1.482 municípios que ocupam uma área de 1.338.076 km2 (15,7% do território brasileiro), nos quais vivem cerca de32 milhões de pessoas (18,6% da população do País).A inexistência de um conjunto de ações articuladas que visem combater o avanço dos processos de desertificação pode levar ao agravamento da degradação ambiental e social sobretudo no semi-árido, com reflexos nas esferas sociais, políticas e econômicas, em nível regional e nacional.Face ao exposto, o Programa 1080 - Combate à Desertificação justifica-se pela necessidade de se promover uma centralização, em um programa único, das diversas ações governamentais que visam a implementação de práticas sustentáveis para a convivência com a seca e redução do processo de desertificação na região. Além disso, o Programa pretende desenvolver algumas das ações de implementação previstas no PAN-Brasil: 1) Construir, desenvolver, fortalecer, aumentar e melhorar a capacidade da população que vive nas ASD para o combater à desertificação por meio da convivência com especificidades locais; 2) selecionar projetos de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, que priorizem a racionalização do uso e recuperação dos solos, conservação da biodiversidade, combate a pobreza, educação ambiental e desenvolvimento científico e tecnológico; 3) Apoiar técnica e politicamente a elaboração e implementação dos Planos Estaduais - PAE, por meio da mobilização e articulação dos diversos atores governamentais e nãogovernamentais; 4) Cumprir os compromissos assumidos pelo Brasil junto à CCD; 5) Desenvolver projetos de convivência com as ASD voltados para a atividades familiares em microbacias da região.
Estrategia	O Programa está voltado para as Áreas Susceptíveis à Desertificação - ASD, com prioridade de atendimento daquelas situadas em áreas críticas, tanto do ponto de vista da gravidade dos processos de desertificação como dos índices de pobreza e exclusão social. São estratégias básicas para a implementação do Programa:- A promoção do envolvimento da sociedade civil e do Poder Público;- O apoio aos estados na definição das áreas prioritárias para a implementação das ações do Programa;- A introdução do tema gênero nas discussões e ações definidas pelo Programa, com o incentivo à efetiva participação das mulheres;- O investimento na formação de agentes locais em temas como: combate à desertificação, gestão integrada de recursos hídricos e produção de mudas de espécies nativas, entre outros;- A ampliação das parcerias com organismos de cooperação internacionais, sociedade civil organizada e órgãos e Poder Público;- A criação de um Sistema de Gestão do Programa, que buscará integrar instâncias deliberativas e consultivas, prezando a efetiva participação e o controle social;- A construção de um Sistema de Monitoramento da Desertificação, com a definição de indicadores específicos para a situação brasileira.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	1083
Titulo	Reforma do Judiciário
Orgao_Responsavel	30000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Justiça
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Morosidade e baixa democratização do Sistema Judicial Nacional.
Objetivo	Modernizar e promover a transparência das Instituições do Sistema de Justiça e democratizar o acesso à Justiça, com a implementação de políticas públicas e efetivação dos direitos e garantias dos cidadãos
PublicoAlvo	Instituições, Operadores do Direito e Sociedade Civil
Justificativa	A Secretaria de Reforma do Judiciário busca elaborar estratégias para tornar mais democrático, eficiente e transparente o sistema de justiça no Brasil. Hoje temos uma assistência judiciária deficiente, elitizada e excludente. O elevado índice de litigância verificado em nosso sistema não traduz a universalização dos meios e instrumentos de acesso à justiça no Brasil. Pelo contrário, a ampla maioria da sociedade brasileira se encontra a margem do sistema de justiça. Desta forma, o principal foco de intervenção no próximo período será a democratização do acesso à justiça. Identificamos duas grandes linhas de ação da Secretaria: 1) ampliação do acesso e 2) Continuidade do processo de modernização do sistema de justiça empreendido nos últimos quatro anos. Paralelamente, daremos prosseguimento ao trabalho de padronização e gerenciamento do sistema de cadastro nacional de cartórios. Esta é uma medida que se relaciona diretamente com a construção de um sistema de justiça ágil, acessível e transparente.
Estrategia	MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA:Modernização do Sistema de Cartórios Extrajudiciais; Atualização do Cadastro Nacional de cartórios;Incentivar a criação das centrais de comunicação de prisão em fragrante;Implantação do sistema de restrição e bloqueio de veículos por meio eletrônico - RENAJUD; Implantação do sistema de penhora on line de imóveis;REFORMA DA LEGISLAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA:- Refoma constitucional:a) assegurar a autonomia da Defensoria Pública da União e do distrito Federal; b) criar as Ouvidorias da Justiça Estadual; c) incorporar a vedação do nepotismo no Judiciário; d) estabelecer critérios para a perda de cargo para magistrados e promotores; e) estabelecer vedações aos membros do CNJ e CNMP para assegurar a integral dedicação à função; f) Determinar o organização das Procuradorias Municipais em carreiras; g) autorizar a lei a fazer restrições ao cabimento do recurso especial; h) autorizar os Tribunais superiores (STJ e TST) a criarem Súmulas impeditivas de recursos; i) "Distritalização" da da Defensoria Pública do Distrito Federal; j) Regulamentação da autonomia da Defensoria Pública; l) Criação de procedimento para a escolha do Defensor Público Geral; m) criação de procedimento para o pagamento de precatórios; Reforma infraconstitucional: Reforma da legislação processual civil, penal e trabalhista.MEDIDAS DE EFETIVAÇÃO DAS REFORMAS LEGISLATIVAS:Implantação de Varas Agrárias;Efetivação da Lei Maria da Penha;Sistema de Cadastro de Casos de Violação a Direitos Humanos;Formação em Direitos Humanos;DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA:Ações de Cidadania: Informação e Conscientização sobre Direitos;Fortalecimento das Defensorias Públicas Estaduais e da União;Implantação de uma política nacional por uma justiça mais humanitária;Fomentar as assessorias jurídicas populares;Incentivo à criação de postos de atendimento multidisciplinar;Criação do banco de experiências de Justiça Comunitária; Incentivo à implantação e divulgação de experiências de Justiça Coimunitária;Regulamentar e incentivar a adoção de Meios Alternativos de Resolução de Conflitos;Elaboração de um Programa Nacional de Democratização do Acesso à Justiça;Criação do Observatório da Justiça;DIAGNÓSTICO SOBRE FUNCIONAMENTO E PERCEPÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE O SISTEMA DE JUSTIÇA:Elaboração de diagnósticos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública sobre o funcionamento e a percepção da sociedade;
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano	2009
Cod_Programa	1086
Titulo	Promoção e Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência
Orgao_Responsavel	20121
Descricao_Orgao_Responsavel	Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Discriminação às pessoas portadoras de deficiência e exclusão destas do processo de desenvolvimento do país.
Objetivo	Assegurar os direitos e combater a discriminação contra pessoas com deficiência, contribuindo para sua inclusão ativa no processo de desenvolvimento do país
PublicoAlvo	Pessoas com Deficiência
Justificativa	A promulgação da Lei 7.853/89 promoveu mudanças de paradigmas quanto às questões relativas às pessoas com deficiência. Uma visão assistencialista / paternalista deu lugar a outra, que garantiu os direitos individuais e coletivos e a efetiva inclusão social das pessoas com deficiência. Apesar de grande avanço do marco legal, o Estado brasileiro ainda necessita desenvolver ações que contribuam para as transformações dos paradigmas assistencialistas, permitindo que a pesoa com deficiência seja sujeito do processo de desenvolvimento do país, exercendo plenamente sua cidadania.O Censo Demográfico 2000, do IBGE, desenhado em conjunto com a CORDE, constatou que a questão da deficiência no Brasil atinge diretamente 14,48% e indiretamente 43,44% do conjunto da população, ultrapassando a estimativa da Organização Mundial da Saúde. Em números absolutos, as porcentagens indicam respectivamente, 24,6 milhões e 73,8 milhões de pessoas, além de profissionais atuantes em áreas de atendimento à pessoa portadora de deficiência. As causas mais freqüentes, identificadas nas áreas de maior carência, estão ligadas, fundamentalmente, às condições sócio-econômicas do país, que se refletem diretamente sobre a população mais vulnerável. De acordo com o Programa de Ação Mundial para as Pessoas Portadoras de Deficiência, elaborado pela ONU, estão sob maior risco apresentarem grande número de cidadãos deficientes as nações ou sociedades que tiverem: precárias condições de vida, com escassos recursos de saneamento, água tratada, alimentação e habitação adequada; alto índice de analfabetismo, desinformação em geral e relacionada com a proteção da saúde; grandes distâncias geográficas com populações desassistidas pelo Estado; alto índice de doenças infecto-contagiosas e inadequado atendimento; centralização excessiva das decisões e das atividades nas áreas urbanas; violência no trânsito, nas grandes aglomerações populacionais e no campo; acentuada desigualdade social por concentração dos meios de produção; mercado de trabalho estagnado e mão-de-obra não qualificada; alta taxa de acidentes nos locais de trabalho; contaminação do meio ambiente e deterioração da condição de sobrevida; falta de controle no uso de medicamentos, drogas e agentes agrícolas; ausência de políticas sociais de médio e longo prazo.Embora a pobreza e a marginalização social não sejam exclusivas das pessoas portadoras de deficiência, com toda a certeza agem mais cruelmente sobre elas. A realidade brasileira possui muitas das características definidas pela ONU, além de alto índice de violência. Assim, o redimensionamento das prioridades de governo para a vertente social irá tanto promover a integração da pessoa portadora de deficiência, quanto reduzir o número de novos casos. A questão das deficiências é, portanto, universal, e deve ser preocupação constante não só do governo mas da sociedade em geral. As medidas governamentais destinadas a melhorar a situação das pessoas portadoras de deficiência devem, necessariamente, estar ligadas à prevenção, reabilitação e equiparação de oportunidades, de acordo com o Programa de Ação Mundial para Pessoa Portadora de Deficiência, da ONU. A prevenção de deficiência não se confunde com o conjunto das ações preventivas, nem se esgotam nas atividades necessárias à sua realização. O avanço do conhecimento científico tornou possível prevenir a incidência de algumas deficiências com medidas simples e de custo reduzido. A despeito desses avanços, as ações orientadas para a prevenção de deficiência tem sido pouco expressivas no Brasil e constata-se que a incidência de deficiências permanece elevada. A prevenção de deficiência implica na adoção de medidas intersetoriais que impeçam o surgimento de deficiências em qualquer de suas manifestações (prevenção primária) ou que impeçam que deficiências já instaladas se agravem produzindo conseqüências negativas para a qualidade de vida dessas pessoas (prevenção secundária e terciária). Quanto à reabilitação, esta é uma questão que implica em um conjunto de procedimentos diversos, interdependentes e devem partir da valorização das potencialidades das pessoas, ou seja, a reabilitação da pessoa portadora de deficiência só pode ser equacionada dentro do contexto geral e integrado das políticas de saúde, educação, trabalho, esporte, previdência e assistência social, de maneira que permitam às pessoas com deficiência alcançar os mais altos níveis físicos, mentais, profissionais e/ou sociais, que lhes seja possível. As características atuais dos atendimentos de reabilitação disponíveis revelam custos elevados, baixa produtividade, desigualdade na distribuição regional e no acesso individual aos diferentes serviços. Há uma necessidade urgente de simplificação e da integração familiar e comunitária com vistas a favorecer a interiorização e universalização do acesso à reabilitação. Para o atingimento da "igualdade" e "plena participação", não são suficientes as medidas de reabilitação orientadas para as pessoas com deficiência. Faz-se necessária a adequação do ambiente coletivo às exigências de toda a população, incluindo o grupo de pessoas que apresentam necessidades especiais. Além das pessoas com deficiência, este grupo de pessoas é formado por idosos, obesos, cardíacos, pessoas com problemas respiratórios, mulheres grávidas e todos aqueles que, por alguma razão, no transcorrer de suas vidas cotidianas encontram-se com limitações na sua capacidade de deslocamento ou de acesso aos bens e serviços da comunidade. A experiência tem demonstrado que o efeito de uma deficiência sobre a vida diária de uma pessoa está diretamente relacionado ao meio, que pode ou não garantir-lhe as oportunidades de acesso ao bens de que a comunidade dispõe. Essas oportunidades são necessárias para efetivar os aspectos fundamentais para a vida familiar, educação, emprego, proteção econômica e social, participação em grupos sociais e políticos, atividades religiosas, atividades esportiva, acesso às instalações públicas, habitação, cultura, ao turismo, requerendo a criação de ambientes favoráveis à saúde das pessoas com deficiência e a adoção de hábitos saudáveis, tanto por parte dessas pessoas, quanto por parte daquelas com as quais convivem, o que constitui condição indispensável para a qualidade de vida.Faz-se necessário, portanto, intensificar ações que impulsionem o desenvolvimento de políticas integradas junto aos governos de todos os níveis e com a sociedade civil, de forma a garantir os direitos da pessoa com deficiência e combater todas as formas de discriminação, possibilitando o acesso aos bens e serviços existentes, buscando meios de sua inclusão qualificada no processo de desenvolvimento do país.A política de ações integradas para as pessoas com deficiência deve levar em conta, por um lado, as disparidades regionais, bem como a desigual distribuição de renda que, associadas, produzem, sob a forma de pobreza, algumas das mais importantes causas de deficiências. Deve ainda integrar-se ao conjunto das ações executadas pelo sistema básico de serviços sociais e elvar em conta que as pessoas com deficiência não formam na sociedade agrupamentos específicos. São crianças, jovens, adultos e idosos, homens ou mulheres, negros, brancos ou índios, pertencentes a famílias posicionadas em segmentos sociais e econômicos diversos, possuem valores culturais distintos e habitam as várias regiões geográficas do país em municípios de porte e potencialidades diferentes quanto às oportunidades de oferta de serviços e outros morando no meio rural, com mais dificuldades de acesso a estes bens e serviços. Não é mais admissível, portanto, conceber políticas assistencialistas mas sim impulsionar políticas de garantia de inclusão ativa, oportunizando sua integração na sociedade de maneira digna e participativa, cumprindo os dispositivos da Constituição Federal. Destacam-se como desafios para a atual gestão: articular e coordenar os trabalhos para a
Estrategia	A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, através da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, será responsável pela coordenação e implementação de ações estratégicas que permitam atingir os objetivos e metas traçadas, bem como a adequação do Programa conforme as necessidades constatadas por meio do acompanhamento e avaliação periódica de sua execução. Tendo em vista a dimensão deste Programa, busca-se atender com eficiência e eficácia a sua finalidade de assegurar os direitos e combater a discriminação contra pessoas portadoras de deficiência contribuindo para sua inclusão ativa no processo de desenvolvimento do país. Nesse sentido, as estratégias de ação estão definidas nas seguintes linhas:- criação de mecanismos que impulsionem a aquisição da plena cidadania;- promoção da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência; - sensibilização de outros setores do Governo Federal da importância de ações conjuntas;- contribuição para a democratização da informação, disponibilizando o maior número possível de informações referentes à pessoa portadora de deficiência;- estímulo ao intercâmbio do conhecimento e de experiências;- assistência integral à saúde da pessoa portadora de deficiência;- prevenção de deficiências;- organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa portadora de deficiência; - promoção da inclusão do educando portador de deficiência no Ensino Regular de Ensino;- formação profissional da pessoa portadora de deficiência; - modernização de infra-estrutura esportiva para pessoas portadoras de deficiência;- funcionamento de núcleos de esporte para pessoas portadoras de deficiência;- estímulo à criação e produção artística e cultural;- benefício fiscal para pessoa portadora de deficiência; - inserção qualificada da pessoa portadora deficiência no mercado de trabalho;- fomento ao desenvolvimento do trabalho protegido para pessoa portadora de deficiência;- fiscalização da aplicação das Leis 7.853/89 e 8.213/91;- pagamento de renda vitalícia por invalidez;- pagamento de benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência; - reabilitação profissional do segurado portador de deficiência;- isenção fiscal para importação de equipamentos e material específico para portadores de deficiência;- desenvolvimento de pesquisas tecnologia na área da deficiência;- fomento a produção nacional de tecnologia para as pessoas portadoras de deficiência;- prevenção de acidentes de trânsito e resgate;- desenvolvimento e apoio a estudos e pesquisas que permitam o conhecimento e o desenvolvimento de projetos estratégicos;- realização de esforço integrado e intensivo para construir indicadores que possibilitem, estatisticamente, visibilizar a questão da pessoa portadora de deficiência no Brasil;- realização de campanhas educativas; - fortalecimento do controle social em âmbito nacional, estadual e municipal;- capacitação de técnicos e profissionais;- promoção do intercâmbio, a integração, a cooperação e convênios com instituições de âmbito nacional e internacional;- realização de parcerias com instituições das esferas governamentais, iniciativa privada e sociedade civil.- desenvolvimento de propostas e adequações de normas de garantia de direitos da pessoa portadora de deficiência.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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