Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano	2009
Cod_Programa	1107
Titulo	Probacias - Conservação de Bacias Hidrográficas
Orgao_Responsavel	44000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Meio Ambiente
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Desequilíbrio entre a oferta e o acesso aos recursos hídricos em quantidade e qualidade adequadas aos diversos usos.
Objetivo	Implementar o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e promover a recuperação e a conservação de bacias hidrográficas
PublicoAlvo	Usuários de recursos hídricos e populações das bacias hidrográficas
Justificativa	A bacia hidrográfica é a unidade de gestão no âmbito da qual deverão ser fortalecidos os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e implementados os mecanismos técnicos e operacionais para apoio aos Conselhos e Agências de Bacias, o que permitirá a descentralização, a participação da sociedade e o fortalecimento do controle social visando assegurar o uso sustentável dos recursos hídricos. O Programa visa à preservação das disponibilidades de água na natureza através de medidas de conservação de solo e água, da redução de perdas nas estruturas de fornecimento de água para as mais diversas aplicações, da implementação de tecnologias adequadas, de incentivos e a instrumentos econômicos que estimulem a maior eficiência do uso em processos de produção, a minimização dos desperdícios, a redução do consumo, a redução das quantidades de novas vazões captadas, e a prática do reuso. Estimula a implementação de ações voltadas para a recuperação e a conservação de bacias hidrográficas e outras ações de fomento e financiamento a projetos voltados para o uso racional e conservação de recursos hídricos.
Estrategia	Desenvolvimento de ações integradas, em parceria com Comitês e Agências de bacias hidrográficas e órgãos gestores de recursos hídricos, bem como iniciativas próprias voltadas para capacitação de órgãos gestores de recursos hídricos, elaboração de Planos de Recursos Hídricos, fiscalização do uso de recursos hídricos e, ainda, contratos de gestão para aplicação dos recursos arrecadados com cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos nas respectivas bacias.A implementação das ações do programa Probacias terá como estratégia de execução a plena interação com os Comitês e Agências de bacias, desde o apoio técnico à criação e capacitação destas instâncias até a implementação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. no âmbito da bacia.Destacam-se dentre os principais processos a implementar: - o apoio a elaboração dos Planos de bacias: deverá ter como referência as diretrizes emanadas do Plano Nacional de Recursos Hídricos coordenado pela SRH e aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e poderá ser implementados de forma descentralizada através das Agências de bacias ou, em situações específicas contando com a elaboração direta ou apoio técnico e financeiro da ANA, sempre com a participação dos comitês e demais orgãos gestores.-Implementação do sistema de outorga, cobrança e fiscalização em bacias hidrográficas, implicando na elaboração do cadastramento do usuário, efetivação da outorga do uso, emissão dos boletos e controle dos pagamentos, fiscalização e monitoria do uso, o que compreenderá: (i)a contratação de serviços diretamente pela ANA como nas ações de implementação de estudos e sistemas informatizados para cadastramento de usuários e e controle financeiro da arrecadação de recursos da outorga, ou a realização de atividades diretamente como viagens e eventos de articulação , (ii) a realização de atividades que forem delegadas as Agências de águas ou de Bacias Hidrográficas, conforme previsto no &4º do artigo 4º da Lei nº9.984/2000, através de convênios, termos de parcerias ou contratos de gestão, ou através de convênios com instituições envolvidas no sistema de gerenciamento da bacia. Transferência dos recursos da receita da cobrança pelo uso da água para apoiar a execução de projetos priorizados pelo comitê de bacias, através da parceria com as agências de bacias que deverão coordenar em cada bacia o processo de execução.- Operacionalização dos sistemas de alerta relativo a eventos críticos hidrológicos e qualidade de água, os quais serão implementados a partir de metodologias desenvolvidas ou contratadas pela ANA, cuja aplicação poderá ser efetivadamente diretamente ou contando com a parceria de terceiros através de termos de convênio ou outras formas de parceria.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	1109
Titulo	Massificação da Certificação Digital ICP-Brasil
Orgao_Responsavel	20101
Descricao_Orgao_Responsavel	Presidência da República
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Considerando o atual estágio de utilização da rede de computadores na sociedade, seja através de comércio eletrônico ou de comunicações entre organizações públicas e privadas, há necessidade de garantir um sistema de segurança e privacidade nas transações eletrônicas através da implementação e operação de Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, bem como a sua disseminação, fomento e desenvolvimento. Além disso, a atual dependência de sistemas proprietários e monopolistas de hardware e software apresenta-se como um impeditivo para o desenvolvimento da Tecnologia da Informação e Comunicação nacionais, como também para a promoção da inclusão digital.
Objetivo	Garantir às transações e documentos eletrônicos a necessária segurança técnica e jurídica por meio do emprego massificado do uso de certificados digitais ICP-Brasil
PublicoAlvo	Servidores e empregados públicos, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, e Judiciário da União, Estados, DF e Municípios; pessoas naturais e pessoas jurídicas que exercem seus direitos e deveres atinentes à cidadania brasileira
Justificativa	A intensificação do emprego das tecnologias da informação e comunicação, em especial da Internet, pelas sociedades globalizadas em geral deste século XXI, tem demonstrado e comprovado vantagens de natureza técnica, econômica e social em relação aos meios tradicionais físicos (papel), que não podem mais ser desconsideradas. A desmaterialização de processos, representada pela elaboração, tramitação, manipulação e armazenamento de informações e documentos essencialmente por meios eletrônicos, proporciona maior disseminação do conhecimento, principal ativo da Sociedade da Informação em que vivemos, ao romper fronteiras territoriais, barreiras culturais e mesmo discriminações de qualquer natureza. As transações eletrônicas apresentam maior velocidade e menor tempo de processamento, menor custo, maior alcance, novas possibilidades de prestação de serviços, maior transparência, mais conforto e mais segurança se comparadas às transações tradicionais em papel.No entanto, a Internet, devido a sua própria concepção original, é um canal totalmente aberto de comunicação, onde pessoas se relacionam ou transacionam informações sem necessariamente se identificarem, ou ao menos se certificarem de com quem estão se relacionando ou transacionando. Tal característica é um forte impedimento para que os meios eletrônicos sejam adotados de forma mais intensiva pelas pessoas, empresas e governos. A insegurança quanto ao fato de não se ter certeza de quem está de fato do outra lado da transação eletrônica remota, a insegurança quanto ao fato de não se ter certeza de que a informação ou documento eletrônico transacionado chegará de fato a quem de direito, íntegra e sem ser conhecida por mais alguém indevidamente, tem sido uma forte barreira para a evolução dos chamados e-serviços: o comércio eletrônico, o governo eletrônico, a justiça eletrônica, o banco eletrônico, enfim, a cidadania digital, entendida como o exercício de nossos direitos e deveres por meios eletrônicos.A Certificação Digital ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, permitirá resolver tais problemas, uma vez que, dadas suas propriedades técnicas derivadas da matemática avançada, garante às informações e documentos eletrônicos autenticidade, integridade, não-repúdio e confidencialidade, além de, por força de lei, a MP n° 2.200-2, validade jurídica. Desta forma, pelo emprego da certificação digital ICP-Brasil, estarão dadas as condições técnicas e jurídicas para o pleno desenvolvimento das transações eletrônicas no âmbito da sociedade brasileira, uma vez que será possível a identificação segura das partes envolvidas e também garantir que a manifestação de suas vontades, por meio dos contratos eletrônicos, ou outros instrumentos quaisquer, tenham plena segurança e eficácia jurídica.
Estrategia	A massificação da certificação digital ICP-Brasil na sociedade brasileira se dará através do desenvolvimento de ações e projetos inseridos em quatro eixos principais: I - Sensibilização acerca de e Capacitação em Certificação Digital ICP-Brasil; II- Fomento a Aplicações que façam uso da Certificação Digital ICP-Brasil; III - Operação do Sistema Nacional de Certificação Digital ICP-Brasil e IV - Evolução Tecnológica da Certificação Digital ICP-Brasil.Eixo I - Sensibilização e Capacitação: tem por objetivo proporcionar que a sociedade brasileira em geral saiba o que é a certificação digital, para que serve, onde e como usá-la, seus benefícios e responsabilidades advindas de seu uso; proporcionar o desenvolvimento de profissionais qualificados para desenvolver e operar os sistemas responsáveis pelo ciclo de vida dos certificados digitais ICP-Brasil, bem como, de profissionais qualificados para desenvolver e dar suporte às aplicações que façam uso da certificação digital ICP-Brasil.Eixo II - Fomento a Aplicações: estimular o desenvolvimento e a implantação de aplicações que façam uso da certificação digital ICP-Brasil nos setores público e privado brasileiros.Eixo III - Operação: garantir o pleno e perfeito funcionamento da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; ampliar a ICP-Brasil de modo a proporcionar maior capilaridade pelo País, o que é necessário para prover acesso aos certificados digitais ICP-Brasil por todo e qualquer cidadão brasileiro.Eixo IV - Evolução: garantir que a Certificação Digital ICP-Brasil acompanhe a evolução tecnológica de modo a assegurar aos seus usuários o estado-da-arte em segurança da informação, e com isto assegurar permanentemente segurança jurídica às transações e documentos eletrônicos.Ao se implementar as ações e projetos inseridos nos eixos apresentados se garantirá que o cidadão brasileiro buscará e saberá fazer uso da certificação digital ICP-Brasil; que ele terá acesso ao certificado digital ICP-Brasil; que ele perceberá utilidade e benefícios no uso de certificados digitais ICP-Brasil; que ele perceberá a segurança técnica e jurídica dos certificados digitais ICP-Brasil; e assim, se alcançará o objetivo do programa.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	1113
Titulo	Nacional de Atividades Nucleares
Orgao_Responsavel	24000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Ciência e Tecnologia
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	A expansão ocorrida na utilização de aplicações nucleares no País, em áreas tais como energia, indústria, saúde, meio ambiente, agricultura e recursos hídricos, demandam a realização de pesquisa científica e tecnológica e o desenvolvimento de novos e melhores produtos e serviços, bem como o devido controle e regulamentação de suas atividades, visando garantir a segurança e a proteção ao trabalhador e ao meio ambiente.
Objetivo	Assegurar o uso pacífico e seguro da energia nuclear, desenvolver ciência e tecnologia nuclear e correlatas para a medicina, indústria, agricultura, meio ambiente e geração de energia e atender ao mercado de equipamentos, componentes e insumos para indústria nuclear e de alta tecnologia
PublicoAlvo	Instalações nucleares e radiativas; comunidade científica; setor produtivo (indústria, agricultura e meio ambiente); instituições médicas; empresas de geração núcleo-elétrica; instituições de ensino
Justificativa	Há uma ampla gama de necessidades de aplicações nucleares nas áreas de energia, indústria, saúde, meio ambiente, agricultura e recursos hídricos que demandam, continuamente, a realização de pesquisa científica e tecnológica, bem como novos e melhores produtos e serviços, que contribuem diretamente para a qualidade de vida da população. Com relação à demanda crescente por radioisótopos e radiofármacos na área médica, o programa busca ampliar o seu atendimento, de modo a viabilizar o acesso aos benefícios da moderna medicina nuclear à população brasileira. Todas as atividades da área nuclear devem ser executados dentro dos padrões nacionais e internacionais de segurança, qualidade e proteção ao meio ambiente. Nesse sentido, existe ainda a necessidade de realizar o licenciamento, o controle e a inspeção de todas as instalações nucleares e radiativas do País, bem como assegurar o gerenciamento dos rejeitos radioativos gerados.
Estrategia	Viabilizar a utilização ampla e crescente de todas as formas de aplicações pacíficas da energia nuclear pela sociedade, com segurança, beneficiando camadas cada vez mais numerosas da população, destacando as seguintes iniciativas:- Consolidação do arcabouço legal da área nuclear;- Fortalecimento e ampliação das atividades regulatórias em todo território nacional;- Capacitação das Instituições responsáveis pela execução do Programa para o desenvolvimento e fabricação de componentes de novas usinas nucleares;- Aumento da capacidade de produção de Urânio no País;- Otimização do atendimento da demanda crescente por radioisótopos e radiofármacos na área médica, de modo a universalizar o acesso aos benefícios da moderna medicina nuclear à população brasileira;- Formulação e implementação de uma política brasileira de rejeitos;- Recomposição dos quadros de servidores e funcionários das instituições responsáveis pela execução do Programa;- Ampliação da formação e capacitação de recursos humanos na área nuclear.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	1115
Titulo	Geologia do Brasil
Orgao_Responsavel	32000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério de Minas e Energia
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	A descontinuidade dos programas de levantamentos geológicos básicos do território nacional tem comprometido a atração de investimentos para a descoberta de novos depósitos minerais, bem como a geração de informações básicas para o planejamento territorial. Por outro lado, a carência de estudos hidrológicos sistemáticos é fator limitante à planificação e à gestão do uso, conservação e preservação dos recursos hidrominerais.
Objetivo
PublicoAlvo
Justificativa
Estrategia
Contexto
Data_Atualizacao_Contexto

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Ano	É necessário reafirmar o papel do Estado como gerador do conhecimento geológico por meio da consolidação do Serviço Geológico do Brasil conforme previsto na Constituição Federal (Art. 21, inciso XV e Art. 22, inciso XVIII) e Decreto 1.524 de 20 de junho de 1995.
Cod_Programa	Gerar e difundir informações geológicas e hidrogeológicas para indução de investimentos no setor mineral
Titulo	Empreendedores, pesquisadores, instituições governamentais e não-governamentais
Orgao_Responsavel	A descontinuidade dos programas de levantamentos geológicos básicos do território nacional desde o início dos anos 80 comprometeu a atração de investimentos para a descoberta de novos depósitos minerais, situação que, apesar do esforço empreendido na execução do PPA 2004-2007, ainda persiste. A baixa taxa de conhecimento geológico do território nacional em escala útil para a indicação de potencial mineral, recomenda a aceleração dos levantamentos geológicos sistemáticos, bem como a geração de informações básicas para o conhecimento da geodiversidade a ser aplicado no planejamento territorial. Por outro lado, a carência de estudos hidrológicos sistemáticos foi fator limitante à planificação e à gestão do uso, conservação e preservação dos recursos minerais e hídricos.Deste modo, é necessário dar continuidade às atividades de geração do conhecimento geológico, hidrológico e de geodiversidade que foram retomadas no PPA 2004-2007.Segundo redação dada pela Lei 10.848/04 ao art. 50 da Lei do Petróleo (Lei Nº 9.478/97) , 15% (quinze por cento) da cota-parte do MME na Participação Especial na Produção de Petróleo e Gás Natural prevista naquele art. deverão ser aplicados no financiamento de estudos, pesquisas, projetos, atividades e serviços de levantamentos geológicos básicos no território nacional, atribuições da CPRM como Serviço Geológico do Brasil.A condição favorável para a execução desse Programa é a existência de equipes capacitadas em instituições no âmbito do MME para retomar a execução dessas funções finalísticas do Estado.
Descricao_Orgao_Responsavel	A definir
Tipo_Programa	Não Informado
Problema	Não Informado
Objetivo
PublicoAlvo
Justificativa
Estrategia
Contexto
Data_Atualizacao_Contexto

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