Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano	A construção de um sólido sistema de gestão de recursos pesqueiros teve início durante o PPA 2004-2007 e deverá se consolidar como principal desafio no marco do PPA 2008-2011, levando ao fortalecimento de um sistema que tenha a sustentabilidade como elemento central.
Cod_Programa	Promover o uso sustentável dos recursos pesqueiros, conciliando os interesses da exploração comercial com a necessidade de sua conservação
Titulo	Pescadores, armadores de pesca, empresários de pesca, aqüicultores e sociedade
Orgao_Responsavel	As melhores informações científicas disponíveis sobre o estado dos principais recursos pesqueiros costeiros-marinhos concluem que cerca de 80% deles encontram-se sobreexplotados, ameaçados de sobreexplotação ou próximos de tais níveis. O excesso de esforço de pesca tem sido apontado como a causa mais visível de tal situação, não se desprezando o efeito deletério do conjunto das ações antrópicas em terra. No que se refere aos ambientes aquáticos continentais, embora não se tenham informações científicas suficientes, as observações empíricas e as informações correntes de grupos de pescadores apontam para uma considerável perda de produtividade pesqueira em tais ambientes. Este quadro é relacionado principalmente com o barramento dos principais rios para usos múltiplos dos recursos hídricos, o desmatamento das margens e de áreas de cabeceira, o assoreamento de lagos e lagoas marginais, e a poluição, tanto química quanto orgânica.Na raiz de tais problemas encontra-se um sistema de gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros "estadocentrado", que não leva em consideração os saberes e conhecimentos, os projetos de vida e objetivos dos diversos grupos sociais pesqueiros e com pouca ou nenhuma participação dos usuários no processo de formação e aplicação das principais normas de acesso e uso. Desta forma, gera-se ausência de comprometimento e responsabilidades daqueles que acessam e usam tais recursos para com seus níveis de sustentabilidade. Por outro lado, o atual sistema de gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros não se encontra integrado com as demais regulações do uso dos outros recursos ambientais que interagem com os recursos pesqueiros nos diversos níveis ecossistêmicos.No plano nacional, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 20, 23, 24 e 225 define os princípios suficientes para que o Estado Brasileiro estabeleça normas e padrões de acesso e uso dos recursos pesqueiros tendo a sustentabilidade como objetivo primeiro. No plano infraconstitucional, o Decreto-Lei 221, de fevereiro de 1967 se constitui o diploma legal que dá sustentação às normas que disciplinam o acesso e uso dos recursos pesqueiros. No plano internacional, a Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar, o Código de Pesca Responsável da FAO, e a Convenção sobre Diversidade Biológica, se constituem os principais diplomas que orientam tal ação do Estado Brasileiro.O principal desafio que se apresenta no marco do PPA 2008-2011 é a consolidação de um sólido sistema de gestão de recursos pesqueiros, que tenha a sustentabilidade como elemento central. Devem ser atributos fundamentais de tal sistema: uma estrutura de compartilhamento de poder e responsabilidade entre o Estado e os usuários de tais recursos e a troca entre o saber científico, e os saberes e conhecimentos tradicionais das populações pesqueiras. Crê-se, que desta forma, se possa construir condições para o aumento da produção sustentável nacional de pescado, para o aumento do nível de emprego e renda no setor pesqueiro e para o aumento do nível de segurança alimentar, contribuindo, assim, para a inclusão social e a justiça ambiental. Para tanto, propõe-se que o Sistema de Gestão continue a ser implementado com o estabelecimento de fóruns de negociação de objetivos e projetos, entre o Estado e os usuários. Que sejam aperfeiçoadas e ampliadas as estruturas conceituais e físicas de coleta e difusão de informações biológico-pesqueiras, bioecológicas e socioambientais e de avaliação de recursos. Que sejam gerados e implementados planos de gestão e planos de recuperação por recurso, bacia hidrográfica ou ecossistema. Que seja reconstruído e aperfeiçoado o sistema de licenciamento pesqueiro. Que sejam desenvolvidos e implementados instrumentos econômicos específicos e apropriados para a gestão de recursos pesqueiros. E que seja ampliado e aperfeiçoado o sistema de fiscalização do acesso e uso dos recursos pesqueiros.A não implementação de um programa com tal escopo contribuirá para o agravamento do quadro de insustentabilidade no acesso e uso dos recursos pesqueiros gerando como conseqüência perda de biodiversidade, diminuição da produção nacional de pescado de origem extrativa, aumento de risco à segurança alimentar, diminuição do nível de emprego e renda no setor com conseqüente migração de trabalhadores não qualificados para outros setores da economia, o que significa aumento do desemprego e, por conseguinte, aumento da exclusão social e da degradação ambiental. Constituem-se condicionantes favoráveis à implementação do programa o próprio programa de governo aprovado nas eleições de 2006, as diretrizes definidas pelo Ministério do Meio Ambiente e, por mais paradoxal que pareça, o despertar crescente dos usuários para o fato inconteste de que sem recursos pesqueiros não é possível haver atividade pesqueira. Por outro lado, o baixo nível histórico de alocação de recursos orçamentários e fragilidade das organizações representativas dos usuários, em seus aspectos de representatividade e legitimidade, se constituem os principais condicionantes desfavoráveis à implementação do programa.
Descricao_Orgao_Responsavel	Será desenvolvida a política nacional de recuperação e conservação de recursos pesqueiros por meio de processos participativos voltados para a conservação e uso sustentável desses recursos, tendo como unidade de planejamento espécies, bacias hidrográficas ou ecossistemas. Para tanto, serão estabelecidas diretrizes e estratégias coadunadas com as metas nacionais para a conservação da biodiversidade para 2010 e com orientações de acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Esse processo contará com o estabelecimento de objetivos entre o Estado e os usuários, tendo o saber científico e popular e o compartilhamento da gestão como referência fundamental. Como subsídio técnico-científico será promovido o desenvolvimento de estudos e pesquisas realizadas por universidades, institutos de pesquisa pesqueira, pelo Ibama e outros órgãos competentes nas esferas federal e estadual, buscando o conhecimento da biologia e dinâmica das populações, o estado do uso dos recursos e informações sociais, econômicas e ambientais e de conhecimentos tradicionais. Através destas instituições e das ações de educação ambiental no processo de gestão do programa Educação Ambiental, buscar-se-á a sistematização e internalização no processo, do saber popular. O desenvolvimento de metodologias de negociação, de instrumentos econômicos e de novas formas de alocação de direitos de uso constituirão ferramentas importantes para o alcançe dos resultados. A negociação de objetivos e a formulação de políticas para a conservação e uso sustentável será coordenada pelo MMA, tendo como unidade técnica o Ibama, e envolverá além de outros ministérios, Estados, Municípios, pescadores profissionais e esportivos, setor empresarial pesqueiro e entidades da sociedade civil. Tal processo ocorrerá através de fóruns qualificados, estilo comitês, e deles emanarão acordos de postura para a utilização sustentável dos recursos pesqueiros e indicativos de normas de uso que se transformarão, quando for o caso, em instrumentos legais. O seguro desemprego, além de assegurar a sobrevivência dos pescadores em épocas de defesos, será visto e incorporado ao processo como um instrumento econômico de gestão dos recursos pesqueiros. Como unidades de planejamento para a gestão, serão consideradas as espécies ou ecossistemas (quando se tratar de recursos de ambientes costeiros e/ou marinhos) e bacias hidrográficas (quando se tratar de recursos de águas continentais). O cumprimento dos dispositivos legais será fiscalizado pelo Ibama, com o apoio de outras instituições integrantes do SISNAMA (Marinha do Brasil, polícias ambientais, OEMAs).
Tipo_Programa	Não Informado
Problema	Não Informado
Objetivo
PublicoAlvo
Justificativa
Estrategia
Contexto
Data_Atualizacao_Contexto

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Ano	2009
Cod_Programa	0106
Titulo	Gestão da Política de Trabalho, Emprego e Renda
Orgao_Responsavel	38000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Trabalho e Emprego
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Programa de Gestão de Política Pública
Objetivo	Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área do trabalho, emprego e renda
PublicoAlvo	Governo
Justificativa	O momento atual requer nova forma de atuação do Estado, em que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumem especial relevância na formulação, avaliação, reordenamento e controle dos programas finalísticos.
Estrategia	As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	0107
Titulo	Erradicação do Trabalho Escravo
Orgao_Responsavel	38000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Trabalho e Emprego
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	A existência de práticas de exploração de trabalho escravo ainda persiste no país, focalizadas especialmente nos Estados do Mato Grosso, Tocantins, Pará, Maranhão e Bahia, atingindo milhares de trabalhadores, o que aponta para necessidade de manutenção do programa de Erradicação do Trabalho Escravo, bem como as ações conjuntas com outras instituições governamentais, permitindo a definitiva erradicação dessa perversa forma de exploração do trabalho humano
Objetivo	Erradicar a prática de exploração do trabalho escravo
PublicoAlvo	Trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravos
Justificativa	A existência de práticas de exploração de trabalho escravo persistem no país, notadamente na região amazônica, atingindo milhares de trabalhadores, o que aponta para a imediata necessidade de implementação de programa destinado a erradicar tal prática. Após experiências acumuladas durante os anos recentes de combate a essa forma de exploração do trabalho, vislumbra-se a possibilidade de, em conjunto com outras instituições governamentais, desencadear um conjunto de ações que permitam a definitiva erradicação dessas perversa forma de exploração do trabalho humano.
Estrategia	1 - desencadeamento de múltiplas ações fiscais coordenados pela SIT e executados pelo GEFM pela DRTs;2 - As ações fiscais terão a participação da Policia Federal, IBAMA; Ministério Publico do Trabalho; Ministério Publico Federal e INCRA. Serão concluídos com circunstanciado relatório, possibilitando ações repressivas no âmbito dos diversos órgãos;3 - Ações de assistência temporárias a trabalhadores vitimas de trabalho escravo;4 - Ações de esclarecimento sobre forma de trabalho degradante nos estados fornecedores desses trabalhadores.Quanto a Justiça do Trabalho as ações visam a promover a prestação judiciária trabalhista "in loco", com a instalação de varas itinerantes, formadas por equipes de trabalho que levarão a prestação jurisdicional trabalhista aos cidadãos residentes nos municípios mais longínquos dos estados do Pará, Amapá, Maranhão e Mato Grosso com quantitativo de pessoal, apoio e logística suficientes para se extirpar definitivamente do cenário brasileiro a agressão à dignidade e aos direitos humanos decorrentes das várias formas de trabalho escravo, em conjunto com o Ministério do Trabalho, com o Ministério da Defesa e com o Departamento da Polícia Federal.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	0120
Titulo	Promoção do Desenvolvimento da Faixa de Fronteira
Orgao_Responsavel	53000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Integração Nacional
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Existência de desigualdades intra e inter-regionais e carência de políticas públicas efetivas que promovam a integração geo-econômica do território, considerando de forma efetiva as diferenciações e capacidades endógenas dos recursos humanos, socioeconômicos, ambientais e culturais; a existência de um processo de globalização desigual nos seus impactos nas diferentes regiões do país; a necessidade de criação de canais permanentes de participação da sociedade, legitimamente representada, como instrumento de encaminhamento e controle das suas demandas; e a geração e difusão de tecnologias adequadas para satisfazer as demandas das regiões mais pobres.
Objetivo	Promover o desenvolvimento da faixa de fronteira
PublicoAlvo	Gestores públicos, lideranças sociais, investidores potenciais, comunidades locais e produtores, com ênfase nos pequenos e médios empreendedores situados na Faixa de Fronteira
Justificativa	O PDFF possui um desenho que contempla a contribuição de diversas políticas convergentes, executadas em várias instâncias públicas e privadas. Sua área de atuação - 150 km ao longo da linha de fronteira - corresponde a um espaço de aproximadamente 2.357.850 km², que representa 27% do território nacional e abrange 588 municípios em 11 estados que fazem fronteira com 10 países da América do Sul. A população residente na faixa de fronteira está estimada em 10 milhões de habitantes.Em uma perspectiva de desenvolvimento produtivo menos concentrado, o PDFF busca promover a superação das desigualdades intra e inter-regionais pelo aproveitamento das especificidades locais considerando os diversos níveis de participação da sociedade.Após sua reestruturação em 2005, o Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira apresenta um planejamento que responde ao desafio específico de promover o desenvolvimento de uma região altamente diversa e complexa em suas relações com os países vizinhos e que, por um processo histórico de abandono, é extremamente carente de infra-estrutura física, social e econômica.Nessa perspectiva, o PDFF insere-se na estratégia de promoção do desenvolvimento e integração da América do Sul. As áreas situadas na fronteira brasileira, especialmente aquelas localizadas na Amazônia e no Pantanal, de ocupação econômica recente, carentes de infra-estrutura e de baixo dinamismo econômico, apresentam reduzidos indicadores de desenvolvimento humano e de qualidade de vida. A distância física em relação ao centro dinâmico da economia e decisório, combinada com as dificuldades de acesso e a dispersão da população nas áreas fronteiriças, produz uma situação de estagnação econômica incoerente com a política de integração nacional.A porção sul da faixa de fronteira é aquela que possui fronteiras mais permeáveis e de interações mais intensas com os países vizinhos, mas que estão sendo reestruturadas desde a criação do Mercado Comum do Sul (Mercosul), constituindo um espaço prioritário de desenvolvimento e integração do país na América do Sul.O PDFF também busca contribuir para as condições locais de cidadania. A região ainda é crítica do ponto de vista da segurança em função da presença, em determinadas fronteiras, de atividades ilícitas diversas, como o narcotráfico, o contrabando e as guerrilhas, que aterrorizam a população da região, tornando essas áreas pouco atrativas para a realização de investimentos.Cumpre observar que, tendo sido alvo, nas últimas décadas, de políticas de reforma agrária que estimularam o assentamento de milhares de famílias em regiões longínquas sem a correspondente dotação de infra-estrutura e capacitação para a produção, algumas áreas da Faixa de Fronteira foram transformadas em itinerário da migração rural-urbana, o que contradiz a perspectiva de integração nacional e desenvolvimento local.Além disso, a necessidade de proteger áreas com grande biodiversidade e conservar recursos naturais implica uma atuação diferenciada. Assim sendo, faz parte da estratégia do MI estimular o desenvolvimento em bases sustentáveis, contemplando o respeito ao meio ambiente.O momento atual, de mudança de paradigmas, no sentido da sustentabilidade ambiental e de impulso às trocas internacionais, exige ainda o aprofundamento dos mecanismos de estruturação da Faixa de Fronteira com vistas à integração sul-americana.A manutenção de espaços deprimidos na fronteira do Brasil é incoerente com a perspectiva de consolidação das relações comerciais e culturais com os países vizinhos, uma vez que é nas fronteiras que as interações internacionais se apresentam como uma realidade cotidiana.A estruturação da base física e produtiva da Faixa de Fronteira é, portanto, condição para a integração nacional e internacional, a inclusão social, a sustentabilidade do desenvolvimento e a afirmação da soberania nacional.
Estrategia	Visando à eficiência na atenção das metas prioritárias do Governo referentes à integração regional e internacional e ao desenvolvimento sustentável, a estratégia de implementação do PDFF seguirá três grandes linhas de ação, assim resumidas:i) Desenvolvimento integrado das sub-regiões que contêm cidades-gêmeas;ii) Articulação das prioridades do PDFF com o desenvolvimento das mesorregiões prioritárias;iii) Melhoria das condições econômicas, sociais e de cidadania das sub-regiões que compõem a Faixa de Fronteira.O monitoramento do PDFF resulta dos sistemas próprios de acompanhamento, fiscalização e controle do MI combinados com a atuação da sociedade civil, visando a obter a máxima eficiência, legitimidade e aderência das ações executivas ao objetivo programático.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	0122
Titulo	Serviços Urbanos de Água e Esgoto
Orgao_Responsavel	56000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério das Cidades
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Há no Brasil um alto índice de insalubridade ambiental em áreas urbanas decorrente de deficiências na prestação dos serviços de saneamento ambiental e escassez de recursos para expansão da cobertura dos sistemas existentes, que atingem de forma mais intensa a população de menor nível sócio-econômico, comprometendo sua qualidade de vida e a sustentabilidade do meio urbano.
Objetivo	Ampliar a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços públicos urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
PublicoAlvo	População urbana de menor nível socioeconômico, e a residente em áreas de habitação subnormal, em periferias de grandes centros e em municípios de pequeno porte
Justificativa	Deficiências de cobertura e de qualidade dos serviços de saneamento ambiental, que atingem de forma mais intensa a população de menor nível socioeconômico, com conseqüências negativas sobre o ambiente e a qualidade de vida nas cidades. Escassez de recursos para expansão da cobertura dos sistemas existentes. Ausência de mecanismos de controle social na prestação dos serviços.
Estrategia	Recursos oriundos do Orçamento Geral da União (fiscais e de Agências Multilaterais de Crédito), de forma descentralizada, através de convênio com o Beneficiário ou de Contrato de Repasse firmado entre o Agente Operador (CAIXA) e o Beneficiário (Estado, DF, Municípios e Organizações do Terceiro Setor). Recursos provenientes do FGTS, CAIXA e BNDES, através de Linhas de Crédito tendo como tomadores: Estado, DF, Municípios, Prestadoras de Serviços Públicos e Privados e Organizações do Terceiro Setor.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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