Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano	2009
Cod_Programa	0120
Titulo	Promoção do Desenvolvimento da Faixa de Fronteira
Orgao_Responsavel	53000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Integração Nacional
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Existência de desigualdades intra e inter-regionais e carência de políticas públicas efetivas que promovam a integração geo-econômica do território, considerando de forma efetiva as diferenciações e capacidades endógenas dos recursos humanos, socioeconômicos, ambientais e culturais; a existência de um processo de globalização desigual nos seus impactos nas diferentes regiões do país; a necessidade de criação de canais permanentes de participação da sociedade, legitimamente representada, como instrumento de encaminhamento e controle das suas demandas; e a geração e difusão de tecnologias adequadas para satisfazer as demandas das regiões mais pobres.
Objetivo	Promover o desenvolvimento da faixa de fronteira
PublicoAlvo	Gestores públicos, lideranças sociais, investidores potenciais, comunidades locais e produtores, com ênfase nos pequenos e médios empreendedores situados na Faixa de Fronteira
Justificativa	O PDFF possui um desenho que contempla a contribuição de diversas políticas convergentes, executadas em várias instâncias públicas e privadas. Sua área de atuação - 150 km ao longo da linha de fronteira - corresponde a um espaço de aproximadamente 2.357.850 km², que representa 27% do território nacional e abrange 588 municípios em 11 estados que fazem fronteira com 10 países da América do Sul. A população residente na faixa de fronteira está estimada em 10 milhões de habitantes.Em uma perspectiva de desenvolvimento produtivo menos concentrado, o PDFF busca promover a superação das desigualdades intra e inter-regionais pelo aproveitamento das especificidades locais considerando os diversos níveis de participação da sociedade.Após sua reestruturação em 2005, o Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira apresenta um planejamento que responde ao desafio específico de promover o desenvolvimento de uma região altamente diversa e complexa em suas relações com os países vizinhos e que, por um processo histórico de abandono, é extremamente carente de infra-estrutura física, social e econômica.Nessa perspectiva, o PDFF insere-se na estratégia de promoção do desenvolvimento e integração da América do Sul. As áreas situadas na fronteira brasileira, especialmente aquelas localizadas na Amazônia e no Pantanal, de ocupação econômica recente, carentes de infra-estrutura e de baixo dinamismo econômico, apresentam reduzidos indicadores de desenvolvimento humano e de qualidade de vida. A distância física em relação ao centro dinâmico da economia e decisório, combinada com as dificuldades de acesso e a dispersão da população nas áreas fronteiriças, produz uma situação de estagnação econômica incoerente com a política de integração nacional.A porção sul da faixa de fronteira é aquela que possui fronteiras mais permeáveis e de interações mais intensas com os países vizinhos, mas que estão sendo reestruturadas desde a criação do Mercado Comum do Sul (Mercosul), constituindo um espaço prioritário de desenvolvimento e integração do país na América do Sul.O PDFF também busca contribuir para as condições locais de cidadania. A região ainda é crítica do ponto de vista da segurança em função da presença, em determinadas fronteiras, de atividades ilícitas diversas, como o narcotráfico, o contrabando e as guerrilhas, que aterrorizam a população da região, tornando essas áreas pouco atrativas para a realização de investimentos.Cumpre observar que, tendo sido alvo, nas últimas décadas, de políticas de reforma agrária que estimularam o assentamento de milhares de famílias em regiões longínquas sem a correspondente dotação de infra-estrutura e capacitação para a produção, algumas áreas da Faixa de Fronteira foram transformadas em itinerário da migração rural-urbana, o que contradiz a perspectiva de integração nacional e desenvolvimento local.Além disso, a necessidade de proteger áreas com grande biodiversidade e conservar recursos naturais implica uma atuação diferenciada. Assim sendo, faz parte da estratégia do MI estimular o desenvolvimento em bases sustentáveis, contemplando o respeito ao meio ambiente.O momento atual, de mudança de paradigmas, no sentido da sustentabilidade ambiental e de impulso às trocas internacionais, exige ainda o aprofundamento dos mecanismos de estruturação da Faixa de Fronteira com vistas à integração sul-americana.A manutenção de espaços deprimidos na fronteira do Brasil é incoerente com a perspectiva de consolidação das relações comerciais e culturais com os países vizinhos, uma vez que é nas fronteiras que as interações internacionais se apresentam como uma realidade cotidiana.A estruturação da base física e produtiva da Faixa de Fronteira é, portanto, condição para a integração nacional e internacional, a inclusão social, a sustentabilidade do desenvolvimento e a afirmação da soberania nacional.
Estrategia	Visando à eficiência na atenção das metas prioritárias do Governo referentes à integração regional e internacional e ao desenvolvimento sustentável, a estratégia de implementação do PDFF seguirá três grandes linhas de ação, assim resumidas:i) Desenvolvimento integrado das sub-regiões que contêm cidades-gêmeas;ii) Articulação das prioridades do PDFF com o desenvolvimento das mesorregiões prioritárias;iii) Melhoria das condições econômicas, sociais e de cidadania das sub-regiões que compõem a Faixa de Fronteira.O monitoramento do PDFF resulta dos sistemas próprios de acompanhamento, fiscalização e controle do MI combinados com a atuação da sociedade civil, visando a obter a máxima eficiência, legitimidade e aderência das ações executivas ao objetivo programático.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	0122
Titulo	Serviços Urbanos de Água e Esgoto
Orgao_Responsavel	56000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério das Cidades
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Há no Brasil um alto índice de insalubridade ambiental em áreas urbanas decorrente de deficiências na prestação dos serviços de saneamento ambiental e escassez de recursos para expansão da cobertura dos sistemas existentes, que atingem de forma mais intensa a população de menor nível sócio-econômico, comprometendo sua qualidade de vida e a sustentabilidade do meio urbano.
Objetivo	Ampliar a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços públicos urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
PublicoAlvo	População urbana de menor nível socioeconômico, e a residente em áreas de habitação subnormal, em periferias de grandes centros e em municípios de pequeno porte
Justificativa	Deficiências de cobertura e de qualidade dos serviços de saneamento ambiental, que atingem de forma mais intensa a população de menor nível socioeconômico, com conseqüências negativas sobre o ambiente e a qualidade de vida nas cidades. Escassez de recursos para expansão da cobertura dos sistemas existentes. Ausência de mecanismos de controle social na prestação dos serviços.
Estrategia	Recursos oriundos do Orçamento Geral da União (fiscais e de Agências Multilaterais de Crédito), de forma descentralizada, através de convênio com o Beneficiário ou de Contrato de Repasse firmado entre o Agente Operador (CAIXA) e o Beneficiário (Estado, DF, Municípios e Organizações do Terceiro Setor). Recursos provenientes do FGTS, CAIXA e BNDES, através de Linhas de Crédito tendo como tomadores: Estado, DF, Municípios, Prestadoras de Serviços Públicos e Privados e Organizações do Terceiro Setor.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	0135
Titulo	Assentamentos para Trabalhadores Rurais
Orgao_Responsavel	49000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Desenvolvimento Agrário
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Existência de uma estrutura fundiária com elevada concentração da terra, vinculada a um processo de obtenção insuficiente, que causa conflitos no meio rural, impedindo a promoção da segurança alimentar das famílias e a criação de emprego e renda capazes de oferecer cidadania.
Objetivo	Promover a democratização do acesso à terra
PublicoAlvo	Trabalhadores rurais sem-terra
Justificativa	A concentração da posse da terra no Brasil tem suas origens na época do descobrimento. As intervenções governamentais, por meio das políticas fundiárias e agrárias, não têm sido eficazes para alterar significativa e globalmente a estrutura da posse da terra. O assentamento de trabalhadores rurais constitui ferramenta essencial para mudança do modelo de desenvolvimento do país na medida em que contribui para a alteração da estrutura fundiária e para a democratização do acesso a terra. Sob o aspecto econômico esse programa contribui para a geração de emprego e renda, sendo um importante mecanismo para criação direta e indireta de empregos a baixo custo. Apresenta fundamental importância para a segurança alimentar, através do aumento da oferta de alimentos e matérias-primas para o mercado interno e para a gestão ambiental das áreas destinadas à reforma agrária. Pode favorecer, ainda, a obtenção de divisas, através da oferta para o mercado internacional de alimentos e matérias primas industriais e contribui, também, para o aumento da arrecadação tributária. No aspecto social contribui para a melhoria da qualidade de vida e dos indicadores sociais (moradia, educação, saúde, mortalidade infantil, etc), garantindo a estabilidade familiar, além de propiciar a redução da migração rural-urbana e da mão-de-obra de reserva nas cidades. Sob o aspecto político, apresenta impacto sobre os trabalhadores rurais e suas famílias, que sempre tiveram uma posição de subordinação em relação aos donos das terras e, quando passam a ter acesso a esse meio de produção, iniciam um rápido processo de mudança de sua postura em relação ao mundo, pela tomada de consciência de sua cidadania, de seus direitos e de seus deveres. A despeito de ser executado no campo, produz efeitos positivos sobre a população urbana, promovendo o fortalecimento das economias locais e atingindo o país como um todo. A não implementação do programa acarretará o acirramento dos conflitos sociais no campo, impedindo a democratização do acesso à terra e, conseqüentemente, os benefícios econômicos, sociais e políticos a ela associados.
Estrategia	A implementação do programa de assentamento de trabalhadores rurais passa necessariamente pela agilização dos processos de obtenção de terras apoiado na implantação de um sistema integrado de informações sobre terras e mercados, definição de áreas prioritárias para intervenção possibilitando a potencialização dos investimentos promotores da transformação da estrutura agrária.Nesse processo, assume grande importância a questão ambiental, que apresenta caráter transversal no INCRA, sendo o licenciamento importante instrumento para regularizar a situação ambiental dos Projetos de Assentamento.É também de grande importância a documentação e o cadastramento das famílias acampadas, que resultará na identificação, seleção, quantificação e estabelecimento de um perfil das famílias potencialmente beneficiárias do programa nacional de reforma agrária indispensáveis para a conquista da cidadania.Para a seleção das famílias são utilizados dispositivos legais que, transformados em indicadores estatísticos, objetivam medir a incidência das características individuais, sociais e econômicas do candidato. Esses dados e aqueles referentes ao imóvel passam a integrar o Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (SIPRA), proporcionado o acompanhamento da situação socioeconômica e ambiental dos assentamentos e das famílias assentadas.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	0137
Titulo	Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento
Orgao_Responsavel	49000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Desenvolvimento Agrário
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Baixo número de projetos de assentamento consolidados e com sustentabilidade.
Objetivo	Desenvolver, recuperar e consolidar assentamentos da Reforma Agrária
PublicoAlvo	Famílias assentadas
Justificativa	As ações de reforma agrária contabilizaram, até 2006, aproximadamente 850 mil famílias assentadas em projetos de assentamentos criados e/ou reconhecidos pelo INCRA. O grande número de assentamentos sem uma correspondente política de desenvolvimento, principalmente de infra-estrutura básica (água, estradas e energia elétrica), serviços e créditos não liberados em tempo hábil, resultou num passivo destas políticas para aproximadamente 500 mil famílias. Uma pesquisa realizada em 2003 apontou, por meio de indicadores de qualidade, as mudanças trazidas pelos assentamentos em suas Regiões e concluiu que "pouco mais da metade dos fatores ligados aos índices de qualidade de vida estão plenamente satisfeitos e que, apesar do desenvolvimento dos projetos de assentamento levar a melhorias, elas vão ocorrer de forma lenta e incompleta". (Spavorek,G. 2005).Os assentados, de forma geral, provêm de famílias de trabalhadores com baixíssimos níveis de escolaridade, com experiências diversificadas sobre o trabalho do campo e vítimas do processo de exclusão social. Toda essa população demanda ações complementares ao assentamento para ajudá-las a superar as condições de pobreza em que se encontram e a alcançar melhores condições de vida. Além disso, alguns assentamentos estão localizados em regiões com fortes restrições de mercado, oferta deficitária de serviços sociais, infra-estrutura básica dissociada da produção e da comercialização, indicando claramente a desarticulação da Política de Reforma Agrária com os programas locais e regionais de desenvolvimento.A inexistência de uma estratégia de desenvolvimento local e regional fundamenta o estabelecimento de ações visando a inserção de famílias assentadas em um contexto de sustentabilidade sócio-econômica por meio da mobilização e articulação dos atores sociais, governamentais e não governamentais, reafirmando a importância das ações de reforma agrária como indutoras do desenvolvimento regional e elevando qualidade de vida no campo.A não implementação de ações voltadas para o desenvolvimento dos projetos de assentamento poderá resultar no abandono dessas famílias à sua própria sorte, possibilitando um novo êxodo rural e o aumento desordenado da população urbana. O apoio ao desenvolvimento dos assentamentos se constitui na condição essencial para a efetividade da política de reforma agrária.
Estrategia	As ações de implantação e recuperação serão desencadeadas pelas Superintendências Regionais do INCRA e serão realizadas, de forma direta e por meio de parcerias, com outras esferas governamentais e não-governamentais, universidades e centros de pesquisa, transferências voluntárias, convênios junto a entidades representativas das famílias assentadas, sob supervisão e fiscalização do INCRA, bem como contratação de empresas para execução de serviços de engenharia e de Instituições financeiras para operacionalização do crédito instalação. A fiscalização se dará in loco pelos técnicos das Superintendências Regionais, gerando relatórios consubstanciados de monitoramento encaminhados ao INCRA/Sede, bem como por relatórios mensais encaminhados pelas instituições financeiras referentes à aplicação financeira do crédito-instalação.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	0138
Titulo	Gerenciamento da Estrutura Fundiária e Destinação de Terras Públicas
Orgao_Responsavel	49000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Desenvolvimento Agrário
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	O desconhecimento da estrutura fundiária, comprometendo as definições de políticas de desenvolvimento sustentável. A interrupção parcial da destinação das terras públicas como um subconjunto da estrutura fundiária compromete o conhecimento real da malha fundiária do país.
Objetivo	Conhecer a efetiva distribuição, concentração, regime de domínio, posse e uso da terra, bem como assegurar a gestão fundiária nas terras públicas e incorporar as terras federais à reforma agrária
PublicoAlvo	Detentores nacionais e/ou estrangeiros de imóveis rurais a qualquer título, serviços registrais de imóveis, profissionais e entidades envolvidas com a questão agrária e agrícola
Justificativa	A dimensão do território nacional e as suas diversidades regionais, o acentuado grau de concentração da terra e a ausência de informações sobre a distribuição espacial dos imóveis rurais, evidenciam a complexidade e a magnitude da missão de monitorar a ocupação do espaço fundiário e a necessidade de aprimorar os instrumentos de gestão da estrutura fundiária brasileira. A inexistência de informações georreferenciadas no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR e não integradas ao Serviço de Registro Imobiliário, a falta de um Sistema de Informações Geográficas - SIG agrava o desconhecimento da realidade fundiária, facilitando a continuidade da grilagem de terra e o equívoco na escolha das áreas objeto de intervenção pelo INCRA. O desconhecimento da estrutura fundiária compromete as definições de políticas de desenvolvimento sustentável, necessárias para o crescimento econômico e social do país, gerando altos custos ao erário na implantação de programas e projetos. A gestão eficaz da estrutura fundiária, por meio da identificação, caracterização, localização e classificação do imóvel rural respaldam legalmente a aplicação dos instrumentos de correção dessa estrutura e a promoção do controle social. A destinação das terras públicas é um instrumento fundamental de combate à degradação ambiental e a grilagem de terras, sobretudo na Amazônia Legal e nas faixas de fronteira. As terras públicas federais não destinadas somam, na Amazônia Legal, o equivalente a 110 milhões de hectares, cerca de 31% dos mais de 353 milhões de hectares do seu território. Deste total, não existem estimativas sobre o quantitativo de terras da União ainda por serem arrecadadas e matriculadas na imensa faixa de fronteira internacional. Somente as terras públicas federais não regularizadas, mas que foram objeto de licitação no passado - contratos promessa de compra e venda, e contratos de alienação de terras públicas - somam 142 mil documentos. Os recursos naturais também são ameaçados pela grilagem e ocupação desordenada nestes territórios, comprometendo a sustentabilidade quando da sua destinação futura.
Estrategia	Gerenciar todos os imóveis contidos no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR; integrar as informações do SNCR ao Serviço de Registro Imobiliário; construir um Sistema de Informação Geográfica - SIG de forma a permitir o conhecimento da malha fundiária; implementar o Cadastro gráfico; georreferenciar e regularizar todas as terras públicas federais arrecadadas e matriculadas em nome do INCRA; georreferenciar os imóveis rurais públicos e privados de áreas prioritárias, definidas em legislação específica e demandas do INCRA; Identificar e espacializar as posses lícitas regularizando a situação jurídica de posseiros e populações tradicionais; retomar as áreas públicas em situação jurídica de ocupação irregular de forma a combater a grilagem de terras, com atuação direta e mediante convênio com os Estados; elaborar os planos de destinação das glebas públicas de forma a orientar a ocupação do solo; arrecadar, ratificar, retomar e destinar as terras públicas localizadas na faixa de fronteira.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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