Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano	2009
Cod_Programa	1353
Titulo	Modernização da Polícia Federal
Orgao_Responsavel	30000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Justiça
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	A Polícia Federal é a responsável exclusiva pelas funções de polícia judiciária da União, bem como é incumbida de outras atividades constitucionalmente previstas, entretanto não dispõe de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a consecução de seus objetivos, convivendo anualmente com tal escassez, fato esse que conduz o país a uma condição de extrema vulnerabilidade em matéria de segurança pública.
Objetivo	Aprimorar a estrutura e os modelos operacional e gerencial, bem como a capacidade executiva do policiamento federal
PublicoAlvo	Departamento de Polícia Federal
Justificativa	Em decorrência dos erros de estratégias político-administrativas de décadas passadas, observa-se, atualmente, o enfraquecimento das instituições de segurança, o elevado nível de corrupção e a abertura do país para a criminalidade internacional, transformando o Brasil em uma nação de fronteiras abertas. A Polícia Federal, como órgão da administração direta do Governo Federal, responsável pelas atividades de Polícia Judiciária da União, coloca-se à frente dessa situação, apontando suas deficiências e vulnerabilidades e propondo soluções concretas e exeqüíveis que têm como base fundamental a determinação, a tecnologia e a competência como forças motoras, por excelência, capazes de impulsionar a idéia de modernização e viabilizar a implementação das medidas adequadas. Em função da complexidade das atribuições constitucionais e da sua situação atual, a Polícia Federal tem enfrentado dificuldades extremas na consecução dos seus objetivos, convivendo com a escassez de recursos de toda ordem, o que pode conduzir o País a uma condição de extrema vulnerabilidade em matéria de segurança pública.
Estrategia	O Programa apóia-se em posturas adotadas pelo Ministério da Justiça, sendo que os atores responsáveis pelas decisões a serem tomadas em execução direta são servidores de carreira do Poder Executivo, atuando nas funções de Gerente de Programa, Gerente-Executivo e Coordenadores de Ações, não se olvidando os policiais e demais servidores do DPF que atuam em atividades meio, com claros benefícios a todas as Unidades Federativas da União e à sociedade como um todo.A par disso, conta-se também com a aquisição de equipamentos e sistemas de última geração, bem como assessoria de pessoal especializado, contratado especificamente para auxiliar os trabalhos, de modo a conferir respaldo técnico às ações desenvolvidas. Tal situação pode ser percebida, por exemplo, no Projeto PRÓ-AMAZÔNIA/PROMOTEC, em que, por meio de acordo de cooperação internacional, o DPF vem modernizando, atualizando e dotando de instrumentos tecnológicos necessários as suas UnidadesCentrais e Descentralizadas.Nesse diapasão, podemos destacar algumas estratégias voltadas à atualização da instituição Polícia Federal, tais como modernização dos equipamentos e sistemas utilizados pelos policiais federais; melhora da estrutura e dos modelos operacional e gerencial do DPF; alta tecnologia a ser utilizada no combate à criminalidade; ampliação e reforma das Unidades Descentralizadas; construção de novas unidades em regiões estratégicas e reformas daquelas já existentes; melhor efetividade no controle do tráfego internacional de passageiros; implementação de um sistema integrado de informações, e outras ações a serem decidas em conformidade com o Planejamento estratégico da instituição.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	1355
Titulo	Identidade e Diversidade Cultural- Brasil Plural
Orgao_Responsavel	42000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Cultura
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	A diversidade cultural brasileira é riqueza que, por diversos fatores, corre riscos de empobrecimento. Diversos grupos característicos de nossa diversidade cultural não têm acesso aos mecanismos de fomento à Cultura, caracterizando práticas elitistas e/ou preconceituosas que devem ser enfrentadas por meio de mecanismos positivos de inclusão cultural. Processos homogeneizadores da Cultura, como os decorrentes da globalização ou das indústrias culturais e mesmo de determinados processos educacionais e de formação da identidade nacional brasileira moderna, são fatores que ameaçam a manutenção e desenvolvimento pleno da diversidade cultural brasileira, especialmente das manifestações das culturas populares. Os brasileiros não conhecem e não usufruem as diversas manifestações da cultura brasileira e enfrentam barreiras aos necessários diálogos e trânsitos culturais no País.
Objetivo	Garantir a inclusão cultural dos grupos e redes de produtores culturais responsáveis pelas manifestações características da diversidade brasileira, garantindo-lhes acesso aos mecanismos de apoio e fomento à cultural, de promoção e de intercâmbio cultural entre as regiões e grupos culturais do país, considerando características identitárias definidas por gênero, orientação sexual, segmentos sociais, grupos etários, portadores de necessidades especiais, grupos étnicos, povos tradicionais e das cul
PublicoAlvo	Grupos e redes de produtores culturais responsáveis pelas manifestações características da diversidade cultural brasileira
Justificativa	A Diversidade Cultural é o maior patrimônio da sociedade brasileira, fruto da nossa formação histórica, da nossa elaboração simbólica e experiência estética. Essa diversidade se encarna, portanto, na originalidade e na pluralidade das identidades, bem como nas expressões culturais das comunidades. E é justamente por criar um mundo rico e variado, que amplia as escolhas possíveis, alimenta as capacidades e valores humanos, e propulsiona o desenvolvimento sustentável da sociedade, que a Diversidade Cultural deve ser celebrada e preservada em benefício de todos.Entretanto, processos homogeneizadores da cultura têm ameaçado a manutenção e desenvolvimento pleno da diversidade cultural no mundo, o que demanda a implementação de medidas apropriadas para proteger e promover a diversidade das expressões culturais, garantindo o livro fluxo de idéias e obras. Por este motivo, a Diversidade Cultural tornou-se objeto de um debate internacional que culminou com a adoção, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura Unesco, da Convenção para a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, da qual o Brasil é signatário, e que entrou em vigor em março de 2007.Ao enfocar a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais, a Convenção da Unesco reconhece que, em um mundo cada vez mais interconectado, cada indivíduo tem direito a acessar, livre e imediatamente, uma rica diversidade das expressões culturais, sejam elas do seu país ou de outros. Entretanto, para que esse potencial possa se materializar totalmente no atual contexto global, torna-se necessário levar em consideração várias características identitárias, tais como:a)situações de classe ou do mundo do trabalho (identidades de trabalhadores do campo ou da cidade, estudantes etc.); b)situações de gênero ou orientação sexual, como o feminismo e os movimentos de gays, lésbicas, transexuais e bissexuais;c)situação etária, como os idosos, crianças e jovens;d)situação étnica, como a dos afro-descendentes, povos indígenas ou descendentes de imigrantes de várias origens.Dentre outros fatores, a sub-representação desses grupos sociais na produção cultural universal e brasileira provoca a necessidade de apoiar os grupos e redes de produtores da expressões características da diversidade cultural, sejam elas tradicionais, modernas ou novíssimas, rurais ou urbanas, tais como a cultura hip-hop ou as manifestações ligadas ao movimento GLTB, por exemplo.A institucionalização de um programa voltado para a Identidade e a Diversidade Cultural é, portanto, fruto do reconhecimento da necessidade de criação e aperfeiçoamento de novos mecanismos de apoio à pluralidade cultural característica da identidade cultural brasileira. Reveste-se, assim, de um caráter estratégico e histórico, dada a transversalidade das questões da identidade e da diversidade, e a necessidade de promoção também na área cultural, da inclusão social e da cidadania. Com esse objetivo, como uma das metodologias de trabalho, prioriza-se os mecanismos de consulta à sociedade civil.
Estrategia	Direta e Descentralizada. 1. Realização de convênios, acordos, ajustes ou similares com órgãos da administração pública federal, estados, municípios, organismos internacionais, e/ou instituições privadas sem fins lucrativos para a realização de projetos elaborados pela própria instituição, em caráter de parceria ou não, quer envolvendo recursos financeiros, materiais, recursos humanos, apoio logístico ou participação técnica, ou ainda por contratação de serviços de terceiros; 2. Avaliação e aprovação dos projetos apresentados e projetos aprovados; 3. Recebimento de projetos oriundos de instituições federais, estados, municípios e/ou instituições privadas.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	1374
Titulo	Desenvolvimento da Educação Especial
Orgao_Responsavel	26000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Educação
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Falta de atendimento educacional especializado e necessidade de transformar o sistema educacional brasileiro num sistema inclusivo.
Objetivo	Apoiar, em caráter suplementar, os sistemas de ensino na implementação da inclusão educacional dos alunos com necessidades educacionais especiais, na oferta do atendimento educacional especializado e na organização das condições de acessibilidade
PublicoAlvo	Alunos com necessidades educacionais especiais
Justificativa	A legislação vigente no Brasil preceitua a igualdade de condições de acesso e permanência na educação e a não discriminação a qualquer título dos cidadãos brasileiros. No entanto, as crianças, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais ainda enfrentam muitas barreiras à sua plena participação na escola e na sociedade: há muito por fazer em termos de tornar os prédios escolares acessíveis, garantir apoio nas questões de comunicação e sinalização, assegurar informações e metodologias aos professores em formação e em serviço, desenvolver e prover as escolas de materiais didáticos, equipamentos e tecnologias.Hoje, mais de 90% da matrícula de alunos com necessidades educacionais especiais concentra-se nos níveis mais elementares de ensino, o que indica que a falta de atendimento educacional especializado pode criar obstáculos à perspectiva de progresso nos estudos a que todo aluno tem direito. Além disso, cerca de 70% dos alunos com necessidades educacionais especiais ainda estudam em escolas especiais ou em classes especiais. Ou seja, é preciso uma ação decisiva do Governo que impulsione as transformações necessárias para que o sistema educacional brasileiro se torne inclusivo: aberto a todos, sem discriminar ninguém, e capaz de atender seus alunos com qualidade, para que estes, independente de sua condição ou deficiência, possam dar curso a suas potencialidades.Se não eliminarmos as barreiras hoje existentes no campo educacional, não conseguiremos eliminar as outras: de integração ao trabalho, à cultura, ao lazer. Em outras palavras, se não for pela educação, as pessoas com necessidades educacionais especiais vinculadas a deficiências ou outras condições específicas não se tornarão cidadãs brasileiras: permanecerão sujeitas a uma precária inserção laboral - quando existente - ou a ações assistenciais.É importante ressaltar que os principais instrumentos do direito internacional de que o Brasil é signatário enfatizam a necessidade de promover políticas que promovam a plena integração social das pessoas com deficiência, e a eliminação de todas as formas de discriminação. O atendimento educacional especializado - ação da educação especial - é o instrumento de políticas públicas capaz de tornar esses compromissos uma realidade, como meio de se assegurar uma educação inclusiva de qualidade. Esse desafio não se resolve com ações pontuais, focalizadas. Deve ser enfrentado com um amplo e articulado movimento de mudança para a inclusão educacional e social, que congregue a Presidência da República, os Ministérios (Educação, Saúde, Trabalho, Assistência Social), as organizações da sociedade civil, o Ministério Público, as pessoas com deficiência, os grupos de direitos humanos, as entidades de trabalhadores e de empresários, e principalmente, as comunidades escolares de todo o Brasil e de todos os níveis e etapas da educação: gestores, professores, funcionários, técnicos, alunos e pais, da educação infantil ao ensino superior. O grande vetor desse movimento é o exercício da função social da escola, compromisso histórico desta gestão: a universalização do Ensino de Qualidade como base para a Cidadania Plena.
Estrategia	Execução direta e/ ou por meio de transferências voluntárias e outras, abrangendo acordos, ajustes, contratos, convênios e parcerias com órgãos Federais, Estaduais, do Distrito Federal, Municipais, Organizações Não-Governamentais, instituições privadas sem fins lucrativos e Organismos Internacionais.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	1375
Titulo	Desenvolvimento do Ensino da Pós-Graduação e da Pesquisa Científica
Orgao_Responsavel	26000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Educação
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Carência de corpo docente capacitado para atender às necessidades das instituições de Ensino Superior, de professores devidamente qualificados para atender à demanda dos setores educacionais, de profissionais e técnicos para o mercado de trabalho e de pesquisadores de alto nível para empresas públicas e privadas.
Objetivo	Formar pessoal de alto nível no país e no exterior, com vistas à produção do conhecimento científico, para a solução dos grandes desafios educacionais, econômicos e sociais do Brasil
PublicoAlvo	Alunos de Pós-Graduação, professores de ensino superior, pesquisadores, bem como o cidadão graduado que demonstre interesse em capacitação pós-graduada
Justificativa	O progresso científico e a inovação tecnológica são fatores do crescimento econômico e social das nações e decorrem, primordialmente, de investimentos em educação, ciência e tecnologia. No Brasil, grande parte da produção do conhecimento científico e tecnológico acontece, predominantemente, nas instituições de ensino superior, que contam com uma infra-estrutura resultante, basicamente, das ações do Ministério da Educação, executadas pela CAPES, por meio do Sistema Nacional de Pós-Graduação - SNPG. Os esforços, do governo federal, voltados para a educação pós-graduada nas últimas cinco décadas contribuíram de maneira substantiva para o desenvolvimento da educação brasileira. O SNPG, no entanto, ainda não se encontra desenvolvido em sua plenitude. Aspectos específicos do cenário acadêmico e científico continuam a demandar ações estratégicas por parte do governo. Diversas estimativas indicam que a pós-graduação atendeapenas cerca de 10% da necessidade de pessoal qualificado no país. É necessário, portanto, promover a internacionalização do desempenho dos docentes e pesquisadores das instituições de ensino superior, a mobilidade acadêmica e ampliar a cooperação internacional entre as instituições de ensino superior brasileiras e estrangeiras, bem como possibilitar o acesso à informação científica e tecnológica. Além de inserir as ações da CAPES no projeto de Política Industrial e procurar minimizar as desigualdades regionais capacitando pessoal pós-graduado e promovendo a inclusão social em âmbito nacional. No contexto acadêmico e científico, a CAPES promove a melhoria da qualidade da educação superior por meio da avaliação dos cursos de pós-graduação; do oferecimento de oportunidades de acesso à pós-graduação; do investimento na formação acadêmica dos docentes das universidades; da minimização das disparidades regionais na oferta dos cursos de pós-graduação; permitindo o acesso à informação em ciência e tecnologia por meio do Portal de Periódicos; viabilizando a inserção dos pesquisadores brasileiros no cenário internacional e do desenvolvimento de linhas de políticas estratégicas de formação de pessoal qualificado para fazer face às necessidades do segmento tecnológico - principalmente do setor industrial. Essas são questões fundamentais que serão contempladas por esse programa, de forma a auxiliar o país na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Estrategia	Uma das estratégias para a implementação do programa é o acompanhamento e a avaliação dos Programas de Pós-Graduação realizada pela CAPES. Cujo resultado traduz-se em diagnósticos que subsidiam esta Fundação na formulação de políticas de pós-graduação, fomentando o ensino de pós-graduação nos seguintes aspectos: na concessão de bolsas de estudo no país e no exterior; na manutenção dos programas de pós-graduação; no acesso ao acervo bibliográfico nacional e internacional; e, no cumprimento de acordos internacionais.Para tanto, utiliza-se de parcerias com as Instituições de Ensino Superior, e outros agentes públicos e privados voltados ao desenvolvimento da educação em geral, e em particular, a melhoria do ensino de pós-graduação e da pesquisa no País.A implementação de ações para a formação pós-graduada nas modalidades diretas, descentralizadas e/ou por transferência voluntária que serão realizadas pela CAPES juntamente com as instituições federais de ensino superior, com possibilidades de parcerias com outras instituições governamentais e não governamentais no país e no exterior. Para a execução dessas ações o repasse dos recursos e a distribuição das responsabilidades dar-se-ão por meio de convênios e de termo de concessão de auxílio a pesquisador entre a CAPES e as diversas instituições envolvidas com a pós-graduação.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2009
Cod_Programa	1377
Titulo	Educação para a Diversidade e Cidadania
Orgao_Responsavel	26000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Educação
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Dentro do próprio ambiente escolar são constantes tratamentos preconceituosos, medidas discriminatórias, insultos, constrangimentos, ameaças e agressões físicas ou verbais contra estudantes de determinados grupos, como negros, indígenas, pobres, crianças e jovens com idade defasada para a série ou, ainda, crianças e jovens com orientação sexual diferenciada.
Objetivo	Reduzir as desigualdades étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, geracional, regional e cultural no espaço escolar
PublicoAlvo	Alunos de todas as idades, seus familiares e os profissionais da educação
Justificativa	A educação é um direito de todos, e garantir o exercício deste direito é função primordial de qualquer governo democrático. O Ministério da Educação, como responsável pela política nacional referente a este direito básico, deve promover a igualdade de acesso, de permanência e de sucesso, enquanto prioridade ratificada no "Compromisso Todos pela Educação", respeitando as especificidades regionais e a diversidade sociocultural e ambiental. A necessidade premente de ações educacionais mobilizadoras para fomentar igualdade de acesso, de permanência e de sucesso nos sistemas educacionais encontra amparo na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9394/96, PNE Lei 10.172/01, Política Nacional de Educação Ambiental - Lei 9.795/99, Declaração dos Direitos Humanos (1948), Declaração de Hamburgo (1997), Declaração de Durban (2001) e Convenção 169/ OIT, ratificados pelo Brasil.A diversidade é uma das principais características do Brasil, seja ela étnico-racial, de gênero, orientação sexual, geracional, regional, cultural, entre outras. No entanto, o não reconhecimento e a pouca valorização dessa diversidade produz distâncias e clivagens entre indivíduos e grupos sociais e são obstáculos à sustentabilidade e à construção de uma sociedade democrática. A persistência das desigualdades, comprovada por inúmeros indicadores sócio-demográficos, contribui para o processo de sua naturalização: a sociedade deixa de questionar e enfrentar a participação social diferenciada de homens e mulheres, negros, indígenas, pobres, povos do campo, lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, transexuais, entre outros. Inibe-se o desenvolvimento de potencialidades individuais e o usufruto da cidadania por parte de vastas parcelas de brasileiras e brasileiros.Estudos recentes evidenciam que as desigualdades observadas no campo educacional são fortemente relacionadas às desigualdades de renda, étnico-racial e territorial. Além disso, dentro e fora da escola as práticas discriminatórias de cunho étnico-racial, geracional, de orientação sexual, entre outras, fortalecem as características hierárquicas e autoritárias da sociedade e contribuem para a produção e a manutenção das desigualdades educacionais, que por sua vez reforçam outros processos de exclusão, segregação e marginalização. Entre os fatores intraescolares que contribuem para a exclusão de determinados grupos cujos padrões étnico-raciais e/ou culturais não correspondem aos dominantes estão as percepções e expectativas de profissionais da educação sobre seus alunos, calcadas muitas vezes em diversas formas de preconceito, reproduzidas em práticas pedagógicas, livros didáticos e currículo escolar..Portanto, a política educacional, entre outras políticas públicas que visem à inclusão social, precisam ser elaboradas sob a ótica da valorização da diversidade e da eqüidade, ou seja, sob o pressuposto de que é preciso atender a todos na medida em que cada um necessita. Para o MEC, pensar em políticas que promovam a igualdade de oportunidades na educação, o acesso aos bens comuns, à justiça social e ambiental, que garantam a qualidade de vida, é um desafio a ser enfrentado na busca de uma sociedade menos desigual. Políticas de valorização da diversidade no âmbito educacional devem ser parte integrante das agendas de inclusão educacional e de melhoria da qualidade da educação: a universalização do acesso não bastará se a escola não se transformar pedagogicamente, em direção a práticas que a aproximem culturalmente de seu público, as famílias, crianças, jovens e adultos de países em desenvolvimento, comunidades pobres, geralmente os mais excluídos da escola. As dificuldades de aprendizagem e sucesso escolar não se relacionam, ou não exclusivamente, à inabilidade cognitiva dos alunos, mas à inadequação do sistema escolar, à distância cultural entre escola e seu público, e ao desrespeito que crianças e jovens sofrem no ambiente escolar (Abramovay, 2004, p. 37). Nesse contexto, a diversidade é pedagógica, ela cria oportunidades para o mútuo reconhecimento e para o auto-conhecimento.O presente diagnóstico exige o desenvolvimento de um conjunto de ações voltadas para reconhecer e valorizar a diversidade socioambiental, que se desdobram em medidas de produção de material didático, formação e qualificação de profissionais da educação, democratização das relações na comunidade escolar, estreitamento dos laços entre comunidades, escolas e universidades, conjugadas a medidas que garantam oportunidade de acesso aos diversos níveis de ensino e permanência com qualidade a indivíduos e grupos discriminados ou em situação de vulnerabilidade, por meio da concessão de bolsas de estudo, cursos de reforço escolar, entre outros mecanismos. Para fomentar essa desejada aproximação entre as comunidades e as escolas, que conduza à valorização da diversidade e dela se alimente, o Programa 1377 implementará políticas para uma educação integral e integrada, significando uma educação que, de um lado, visa o desenvolvimento pleno de estudantes como seres humanos e cidadãos e, de outro, articula as diferentes áreas do agir humano, em ações socioeducativas que ampliem os currículos, tempos e espaços escolares.Os projetos e ações previstos nesse eixo de atuação contemplam o fortalecimento de espaços de diálogo e de parcerias entre os entes federados e a sociedade; o fomento à construção e implementação de tecnologias educacionais e sociais que, tendo como base territorial o município, promovam a educação integral de crianças, adolescentes e jovens matriculados nas redes públicas de educação básica, por meio da integração de políticas públicas e práticas sociais - educacionais, culturais, assistenciais, esportivas e ambientais,; do estímulo ao convívio dos diversos grupos em tais atividades de educação formal e não-formal; da criação de redes sociais em torno da escola; de ações pedagógicas com crianças, adolescentes e jovens integradas a processos de formação de educadores (professores, gestores, monitores);entre outros.Por fim, é importante ressaltar, como parte essencial das medidas supramencionadas de enfrentamento às desigualdades e de valorização das diversidades, a formação de profissionais e estudantes para os direitos humanos, que contempla a educação ambiental, a educação em saúde, a educação em direitos humanos, gênero, diversidade sexual, direitos da criança e do adolescente, entre outros temas.Pelo conjunto de medidas previstas, a estratégia adotada pelo Programa 1377 permitirá, igualmente, mobilizar a união, estados, Distrito Federal e municípios, além dos movimentos sociais, bem como apoiar iniciativas inovadoras já implementadas que busquem a transformação do espaço escolar e a integração da comunidade com a escola, melhorando no território a qualidade da educação para todos. Busca-se articular um conjunto de ações que assegure a igualdade de oportunidades de acesso, de permanência e de sucesso educacional a indivíduos e grupos discriminados ou em situação de vulnerabilidade, desenvolvendo e implementado instrumentos e procedimentos de educação formal e não-formal. Trata-se, pois, de promover, por meio de uma atuação em conjunto com os sistemas educacionais, a inclusão educacional, a valorização da diversidade e a construção de uma agenda de direitos humanos.
Estrategia	As ações serão iniciadas de forma articulada e integrada mediante estabelecimento de parcerias com estados, Distrito Federal, municípios, instituições de ensino superior federais, estaduais, municipais e privadas (sem fins lucrativos), organizações não-governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público, que desenvolvem e executam projetos de educação diretamente referidos aos eixos do Programa, as quais se responsabilizarão pela execução das ações financiadas pelo Programa para este fim. A execução do Programa será processada de forma direta e/ou mediante parceria com os órgãos ou entidades citados, por meio de projetos educacionais a serem aprovados pelo Ministério da Educação, o qual se responsabiliza pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações, a fim de garantir o êxito de sua realização. Os partícipes são co-responsáveis no gerenciamento das ações.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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