Ano |
2009 |
Cod_Programa |
1374 |
Titulo |
Desenvolvimento da Educação Especial |
Orgao_Responsavel |
26000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Educação |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Falta de atendimento educacional especializado e necessidade de transformar o sistema educacional brasileiro num sistema inclusivo. |
Objetivo |
Apoiar, em caráter suplementar, os sistemas de ensino na implementação da inclusão educacional dos alunos com necessidades educacionais especiais, na oferta do atendimento educacional especializado e na organização das condições de acessibilidade |
PublicoAlvo |
Alunos com necessidades educacionais especiais |
Justificativa |
A legislação vigente no Brasil preceitua a igualdade de condições de acesso e permanência na educação e a não discriminação a qualquer título dos cidadãos brasileiros. No entanto, as crianças, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais ainda enfrentam muitas barreiras à sua plena participação na escola e na sociedade: há muito por fazer em termos de tornar os prédios escolares acessíveis, garantir apoio nas questões de comunicação e sinalização, assegurar informações e metodologias aos professores em formação e em serviço, desenvolver e prover as escolas de materiais didáticos, equipamentos e tecnologias.Hoje, mais de 90% da matrícula de alunos com necessidades educacionais especiais concentra-se nos níveis mais elementares de ensino, o que indica que a falta de atendimento educacional especializado pode criar obstáculos à perspectiva de progresso nos estudos a que todo aluno tem direito. Além disso, cerca de 70% dos alunos com necessidades educacionais especiais ainda estudam em escolas especiais ou em classes especiais. Ou seja, é preciso uma ação decisiva do Governo que impulsione as transformações necessárias para que o sistema educacional brasileiro se torne inclusivo: aberto a todos, sem discriminar ninguém, e capaz de atender seus alunos com qualidade, para que estes, independente de sua condição ou deficiência, possam dar curso a suas potencialidades.Se não eliminarmos as barreiras hoje existentes no campo educacional, não conseguiremos eliminar as outras: de integração ao trabalho, à cultura, ao lazer. Em outras palavras, se não for pela educação, as pessoas com necessidades educacionais especiais vinculadas a deficiências ou outras condições específicas não se tornarão cidadãs brasileiras: permanecerão sujeitas a uma precária inserção laboral - quando existente - ou a ações assistenciais.É importante ressaltar que os principais instrumentos do direito internacional de que o Brasil é signatário enfatizam a necessidade de promover políticas que promovam a plena integração social das pessoas com deficiência, e a eliminação de todas as formas de discriminação. O atendimento educacional especializado - ação da educação especial - é o instrumento de políticas públicas capaz de tornar esses compromissos uma realidade, como meio de se assegurar uma educação inclusiva de qualidade. Esse desafio não se resolve com ações pontuais, focalizadas. Deve ser enfrentado com um amplo e articulado movimento de mudança para a inclusão educacional e social, que congregue a Presidência da República, os Ministérios (Educação, Saúde, Trabalho, Assistência Social), as organizações da sociedade civil, o Ministério Público, as pessoas com deficiência, os grupos de direitos humanos, as entidades de trabalhadores e de empresários, e principalmente, as comunidades escolares de todo o Brasil e de todos os níveis e etapas da educação: gestores, professores, funcionários, técnicos, alunos e pais, da educação infantil ao ensino superior. O grande vetor desse movimento é o exercício da função social da escola, compromisso histórico desta gestão: a universalização do Ensino de Qualidade como base para a Cidadania Plena. |
Estrategia |
Execução direta e/ ou por meio de transferências voluntárias e outras, abrangendo acordos, ajustes, contratos, convênios e parcerias com órgãos Federais, Estaduais, do Distrito Federal, Municipais, Organizações Não-Governamentais, instituições privadas sem fins lucrativos e Organismos Internacionais. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Ano |
2009 |
Cod_Programa |
1375 |
Titulo |
Desenvolvimento do Ensino da Pós-Graduação e da Pesquisa Científica |
Orgao_Responsavel |
26000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Educação |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Carência de corpo docente capacitado para atender às necessidades das instituições de Ensino Superior, de professores devidamente qualificados para atender à demanda dos setores educacionais, de profissionais e técnicos para o mercado de trabalho e de pesquisadores de alto nível para empresas públicas e privadas. |
Objetivo |
Formar pessoal de alto nível no país e no exterior, com vistas à produção do conhecimento científico, para a solução dos grandes desafios educacionais, econômicos e sociais do Brasil |
PublicoAlvo |
Alunos de Pós-Graduação, professores de ensino superior, pesquisadores, bem como o cidadão graduado que demonstre interesse em capacitação pós-graduada |
Justificativa |
O progresso científico e a inovação tecnológica são fatores do crescimento econômico e social das nações e decorrem, primordialmente, de investimentos em educação, ciência e tecnologia. No Brasil, grande parte da produção do conhecimento científico e tecnológico acontece, predominantemente, nas instituições de ensino superior, que contam com uma infra-estrutura resultante, basicamente, das ações do Ministério da Educação, executadas pela CAPES, por meio do Sistema Nacional de Pós-Graduação - SNPG. Os esforços, do governo federal, voltados para a educação pós-graduada nas últimas cinco décadas contribuíram de maneira substantiva para o desenvolvimento da educação brasileira. O SNPG, no entanto, ainda não se encontra desenvolvido em sua plenitude. Aspectos específicos do cenário acadêmico e científico continuam a demandar ações estratégicas por parte do governo. Diversas estimativas indicam que a pós-graduação atendeapenas cerca de 10% da necessidade de pessoal qualificado no país. É necessário, portanto, promover a internacionalização do desempenho dos docentes e pesquisadores das instituições de ensino superior, a mobilidade acadêmica e ampliar a cooperação internacional entre as instituições de ensino superior brasileiras e estrangeiras, bem como possibilitar o acesso à informação científica e tecnológica. Além de inserir as ações da CAPES no projeto de Política Industrial e procurar minimizar as desigualdades regionais capacitando pessoal pós-graduado e promovendo a inclusão social em âmbito nacional. No contexto acadêmico e científico, a CAPES promove a melhoria da qualidade da educação superior por meio da avaliação dos cursos de pós-graduação; do oferecimento de oportunidades de acesso à pós-graduação; do investimento na formação acadêmica dos docentes das universidades; da minimização das disparidades regionais na oferta dos cursos de pós-graduação; permitindo o acesso à informação em ciência e tecnologia por meio do Portal de Periódicos; viabilizando a inserção dos pesquisadores brasileiros no cenário internacional e do desenvolvimento de linhas de políticas estratégicas de formação de pessoal qualificado para fazer face às necessidades do segmento tecnológico - principalmente do setor industrial. Essas são questões fundamentais que serão contempladas por esse programa, de forma a auxiliar o país na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. |
Estrategia |
Uma das estratégias para a implementação do programa é o acompanhamento e a avaliação dos Programas de Pós-Graduação realizada pela CAPES. Cujo resultado traduz-se em diagnósticos que subsidiam esta Fundação na formulação de políticas de pós-graduação, fomentando o ensino de pós-graduação nos seguintes aspectos: na concessão de bolsas de estudo no país e no exterior; na manutenção dos programas de pós-graduação; no acesso ao acervo bibliográfico nacional e internacional; e, no cumprimento de acordos internacionais.Para tanto, utiliza-se de parcerias com as Instituições de Ensino Superior, e outros agentes públicos e privados voltados ao desenvolvimento da educação em geral, e em particular, a melhoria do ensino de pós-graduação e da pesquisa no País.A implementação de ações para a formação pós-graduada nas modalidades diretas, descentralizadas e/ou por transferência voluntária que serão realizadas pela CAPES juntamente com as instituições federais de ensino superior, com possibilidades de parcerias com outras instituições governamentais e não governamentais no país e no exterior. Para a execução dessas ações o repasse dos recursos e a distribuição das responsabilidades dar-se-ão por meio de convênios e de termo de concessão de auxílio a pesquisador entre a CAPES e as diversas instituições envolvidas com a pós-graduação. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Ano |
2009 |
Cod_Programa |
1377 |
Titulo |
Educação para a Diversidade e Cidadania |
Orgao_Responsavel |
26000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Educação |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Dentro do próprio ambiente escolar são constantes tratamentos preconceituosos, medidas discriminatórias, insultos, constrangimentos, ameaças e agressões físicas ou verbais contra estudantes de determinados grupos, como negros, indígenas, pobres, crianças e jovens com idade defasada para a série ou, ainda, crianças e jovens com orientação sexual diferenciada. |
Objetivo |
Reduzir as desigualdades étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, geracional, regional e cultural no espaço escolar |
PublicoAlvo |
Alunos de todas as idades, seus familiares e os profissionais da educação |
Justificativa |
A educação é um direito de todos, e garantir o exercício deste direito é função primordial de qualquer governo democrático. O Ministério da Educação, como responsável pela política nacional referente a este direito básico, deve promover a igualdade de acesso, de permanência e de sucesso, enquanto prioridade ratificada no "Compromisso Todos pela Educação", respeitando as especificidades regionais e a diversidade sociocultural e ambiental. A necessidade premente de ações educacionais mobilizadoras para fomentar igualdade de acesso, de permanência e de sucesso nos sistemas educacionais encontra amparo na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9394/96, PNE Lei 10.172/01, Política Nacional de Educação Ambiental - Lei 9.795/99, Declaração dos Direitos Humanos (1948), Declaração de Hamburgo (1997), Declaração de Durban (2001) e Convenção 169/ OIT, ratificados pelo Brasil.A diversidade é uma das principais características do Brasil, seja ela étnico-racial, de gênero, orientação sexual, geracional, regional, cultural, entre outras. No entanto, o não reconhecimento e a pouca valorização dessa diversidade produz distâncias e clivagens entre indivíduos e grupos sociais e são obstáculos à sustentabilidade e à construção de uma sociedade democrática. A persistência das desigualdades, comprovada por inúmeros indicadores sócio-demográficos, contribui para o processo de sua naturalização: a sociedade deixa de questionar e enfrentar a participação social diferenciada de homens e mulheres, negros, indígenas, pobres, povos do campo, lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, transexuais, entre outros. Inibe-se o desenvolvimento de potencialidades individuais e o usufruto da cidadania por parte de vastas parcelas de brasileiras e brasileiros.Estudos recentes evidenciam que as desigualdades observadas no campo educacional são fortemente relacionadas às desigualdades de renda, étnico-racial e territorial. Além disso, dentro e fora da escola as práticas discriminatórias de cunho étnico-racial, geracional, de orientação sexual, entre outras, fortalecem as características hierárquicas e autoritárias da sociedade e contribuem para a produção e a manutenção das desigualdades educacionais, que por sua vez reforçam outros processos de exclusão, segregação e marginalização. Entre os fatores intraescolares que contribuem para a exclusão de determinados grupos cujos padrões étnico-raciais e/ou culturais não correspondem aos dominantes estão as percepções e expectativas de profissionais da educação sobre seus alunos, calcadas muitas vezes em diversas formas de preconceito, reproduzidas em práticas pedagógicas, livros didáticos e currículo escolar..Portanto, a política educacional, entre outras políticas públicas que visem à inclusão social, precisam ser elaboradas sob a ótica da valorização da diversidade e da eqüidade, ou seja, sob o pressuposto de que é preciso atender a todos na medida em que cada um necessita. Para o MEC, pensar em políticas que promovam a igualdade de oportunidades na educação, o acesso aos bens comuns, à justiça social e ambiental, que garantam a qualidade de vida, é um desafio a ser enfrentado na busca de uma sociedade menos desigual. Políticas de valorização da diversidade no âmbito educacional devem ser parte integrante das agendas de inclusão educacional e de melhoria da qualidade da educação: a universalização do acesso não bastará se a escola não se transformar pedagogicamente, em direção a práticas que a aproximem culturalmente de seu público, as famílias, crianças, jovens e adultos de países em desenvolvimento, comunidades pobres, geralmente os mais excluídos da escola. As dificuldades de aprendizagem e sucesso escolar não se relacionam, ou não exclusivamente, à inabilidade cognitiva dos alunos, mas à inadequação do sistema escolar, à distância cultural entre escola e seu público, e ao desrespeito que crianças e jovens sofrem no ambiente escolar (Abramovay, 2004, p. 37). Nesse contexto, a diversidade é pedagógica, ela cria oportunidades para o mútuo reconhecimento e para o auto-conhecimento.O presente diagnóstico exige o desenvolvimento de um conjunto de ações voltadas para reconhecer e valorizar a diversidade socioambiental, que se desdobram em medidas de produção de material didático, formação e qualificação de profissionais da educação, democratização das relações na comunidade escolar, estreitamento dos laços entre comunidades, escolas e universidades, conjugadas a medidas que garantam oportunidade de acesso aos diversos níveis de ensino e permanência com qualidade a indivíduos e grupos discriminados ou em situação de vulnerabilidade, por meio da concessão de bolsas de estudo, cursos de reforço escolar, entre outros mecanismos. Para fomentar essa desejada aproximação entre as comunidades e as escolas, que conduza à valorização da diversidade e dela se alimente, o Programa 1377 implementará políticas para uma educação integral e integrada, significando uma educação que, de um lado, visa o desenvolvimento pleno de estudantes como seres humanos e cidadãos e, de outro, articula as diferentes áreas do agir humano, em ações socioeducativas que ampliem os currículos, tempos e espaços escolares.Os projetos e ações previstos nesse eixo de atuação contemplam o fortalecimento de espaços de diálogo e de parcerias entre os entes federados e a sociedade; o fomento à construção e implementação de tecnologias educacionais e sociais que, tendo como base territorial o município, promovam a educação integral de crianças, adolescentes e jovens matriculados nas redes públicas de educação básica, por meio da integração de políticas públicas e práticas sociais - educacionais, culturais, assistenciais, esportivas e ambientais,; do estímulo ao convívio dos diversos grupos em tais atividades de educação formal e não-formal; da criação de redes sociais em torno da escola; de ações pedagógicas com crianças, adolescentes e jovens integradas a processos de formação de educadores (professores, gestores, monitores);entre outros.Por fim, é importante ressaltar, como parte essencial das medidas supramencionadas de enfrentamento às desigualdades e de valorização das diversidades, a formação de profissionais e estudantes para os direitos humanos, que contempla a educação ambiental, a educação em saúde, a educação em direitos humanos, gênero, diversidade sexual, direitos da criança e do adolescente, entre outros temas.Pelo conjunto de medidas previstas, a estratégia adotada pelo Programa 1377 permitirá, igualmente, mobilizar a união, estados, Distrito Federal e municípios, além dos movimentos sociais, bem como apoiar iniciativas inovadoras já implementadas que busquem a transformação do espaço escolar e a integração da comunidade com a escola, melhorando no território a qualidade da educação para todos. Busca-se articular um conjunto de ações que assegure a igualdade de oportunidades de acesso, de permanência e de sucesso educacional a indivíduos e grupos discriminados ou em situação de vulnerabilidade, desenvolvendo e implementado instrumentos e procedimentos de educação formal e não-formal. Trata-se, pois, de promover, por meio de uma atuação em conjunto com os sistemas educacionais, a inclusão educacional, a valorização da diversidade e a construção de uma agenda de direitos humanos. |
Estrategia |
As ações serão iniciadas de forma articulada e integrada mediante estabelecimento de parcerias com estados, Distrito Federal, municípios, instituições de ensino superior federais, estaduais, municipais e privadas (sem fins lucrativos), organizações não-governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público, que desenvolvem e executam projetos de educação diretamente referidos aos eixos do Programa, as quais se responsabilizarão pela execução das ações financiadas pelo Programa para este fim. A execução do Programa será processada de forma direta e/ou mediante parceria com os órgãos ou entidades citados, por meio de projetos educacionais a serem aprovados pelo Ministério da Educação, o qual se responsabiliza pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações, a fim de garantir o êxito de sua realização. Os partícipes são co-responsáveis no gerenciamento das ações. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Ano |
2009 |
Cod_Programa |
1383 |
Titulo |
Assistência e Cooperação das Forças Armadas à Sociedade |
Orgao_Responsavel |
52000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Defesa |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
É necessária a participação de todos os segmentos da sociedade no esforço nacional de superação das deficiências sociais do país. Nesse sentido, pretende-se intensificar a participação do Sistema de Defesa no desenvolvimento do Brasil, através do emprego das Forças Armadas em apoio às ações governamentais, sobretudo as de caráter social, em prol da nação brasileira. Historicamente, as Forças Armadas já têm participado, quando convocadas, no apoio a situações de dificuldade por que passa a sociedade brasileira, tais como em ações de apoio em casos de calamidades publicas, enchentes, campanhas nacionais de vacinação, de manutenção da lei e da ordem, entre outras. |
Objetivo |
Apoiar as ações governamentais de caráter cívico-sociais, de infra-estrutura, e de meio ambiente, disponibilizando os meios do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, para a superação das dificuldades do país |
PublicoAlvo |
Sociedade Brasileira |
Justificativa |
É necessária a participação de todos os segmentos da sociedade no esforço nacional de superação das deficiências do país. Nesse sentido, pretende-se intensificar a participação do Sistema de Defesa no desenvolvimento do Brasil, através do emprego das Forças Armadas em apoio às ações governamentais de caráter cívico-sociais, de infra-estrutura, e de meio ambiente, em prol da nação brasileira. Historicamente, as Forças Armadas já têm participado, quando convocadas, no apoio a situações de dificuldade por que passa a sociedade brasileira, tais como em ações de apoio em casos de calamidades publicas, enchentes, campanhas nacionais de vacinação, de manutenção da lei e da ordem, entre outras. |
Estrategia |
A execução do programa será de forma direta, mediante a utilização dos recursos orçamentários e de parcerias provenientes da iniciativa privada. Centralização do planejamento no órgão de direção geral e descentralização na delegação de competência para os órgãos setoriais de execução. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Ano |
2009 |
Cod_Programa |
1384 |
Titulo |
Proteção Social Básica |
Orgao_Responsavel |
55000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Dados da Pnad 2004 mostram que, no Brasil, 11,3% das pessoas detém uma renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo mensal, situando-se, assim, abaixo da linha de indigência. Outros 30,1% detém renda inferior a ½ salário mínimo per capita mensal, portanto, abaixo da linha de pobreza. Retirando-se deste conjunto de rendas aquelas originárias dos programas de transferência de renda, esses números crescem ligeiramente, passando, respectivamente, para 13,2% e 31,1%. Contudo, se retiradas também as rendas do BPC e das aposentadorias e pensões, os índices de indigência e pobreza no país sofreriam um aumento significativo, dobrando de valor no caso da indigência, e aumentando para 41,7% no caso da pobreza.As famílias em situação de vulnerabilidade social, muitas empobrecidas, sem acesso aos recursos e serviços sociais básicos, ausentes ou precariamente inseridas no mundo da produção e do consumo demandam os serviços da política de assistência social. Constata-se que existe uma multiplicidade de dimensões que se sobrepõem na produção, manutenção e transmissão intergeracional dessas vulnerabilidades, caracterizando a heterogeneidade deste fenômeno, que tem na pobreza uma de suas piores manifestações. A família brasileira vem passando por transformações ao longo do tempo. Uma delas diz respeito a pessoa de referência da família, tendo em vista o crescimento da participação das mulheres no desempenho desse papel. Além disso, é muito significativo a inserção de crianças, adolescentes e jovens em famílias cuja renda per capita é inferior a ½ salário mínimo. Essas famílias tem ainda vivenciado o aumento da expectativa de vida de seus membros o que leva uma participação considerável da população idosa em sua configuração. Soma-se a isso a existência de situações de deficiência seja relacionadas ao ciclo de vida ou à problemas congênitos, acidentes, violência urbana.Se até o final da década de 80 observa-se uma lacuna nas políticas públicas destinadas às famílias, nos anos 90 o cenário começa a se alterar, em parte como conseqüência da adoção de um novo marco legal no país. Assim é que a Constituição de 1988 traz uma nova definição legal de família. Em seguida, a doutrina da proteção integral, norteadora do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera a família como elemento central. Em 1993, a LOAS determina, dentre seus objetivos, a proteção à família, ressaltando a importância da descentralização das ações e do desenvolvimento de parcerias. Para tanto, numa direção oposta aos processos de penalização e desproteção das famílias, que historicamente permearam as práticas e concepções na área, a política de assistência social tem, a partir de sua nova configuração, a concepção de que a proteção do Estado deve garantir condições para que as mesmas possam exercer seu direito de prevenir e proteger seus membros diante de situações de vulnerabilidade e risco que as possam atingir.A Assistência Social como política de proteção social significa garantir a todos que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. Na perspectiva da eqüidade e, em correspondência aos dispositivos legais, essa política visa a centralidade na família sem, no entanto, desconsiderar os indivíduos em situação de vulnerabilidade, atuando com os segmentos sujeitos a maiores graus de riscos sociais, como a população em situação de rua, indígenas, quilombolas, adolescentes em conflito com a lei (os quais ainda não têm feito parte de uma visão de totalidade da sociedade brasileira) tendo sempre em vista a promoção da convivência familiar e comunitária. Tudo isso significa que a situação atual para a construção da política pública de assistência social precisa levar em conta três vertentes de proteção social: as pessoas, as suas circunstâncias e dentre elas seu núcleo de apoio primeiro, isto é, a família. A proteção social exige a capacidade de maior aproximação possível do cotidiano da vida das pessoas, pois é nele que riscos, vulnerabilidades se constituem, projetando para além das demandas setoriais e segmentadas, uma vez que o chão onde se encontram e se movimentam setores e segmentos faz diferença no manejo da própria política, significando a necessidade de se considerar as desigualdades socioterritoriais na sua configuração.Sob esse princípio, considerando o fato de que o modelo de desigualdade socioterritorial do país se reproduz na dinâmica das cidades, é necessário relacionar as pessoas e seus territórios, no caso os municípios que, do ponto de vista federal, são a menor escala administrativa governamental. O município, por sua vez, poderá ter territorialização intra-urbana, em consonância com seu porte e sua distribuição populacional. A unidade sócio-familiar, por sua vez, permite o exame da realidade a partir das necessidades, mas também dos recursos de cada núcleo/domicílio. Faz-se relevante nesse processo, a constituição da rede de serviços que cabe à assistência social prover, com vistas a conferir maior eficiência, eficácia e efetividade em sua ação específica e na atuação intersetorial, o que inclui os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados tanto pelos órgãos governamentais quanto pela sociedade civil organizada, constituindo o rol de ações de natureza pública colocada à disposição da comunidade |
Objetivo |
Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários |
PublicoAlvo |
Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social decorrentes da pobreza, privação, ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, intempérie ou calamidade, fragilização de vínculos de pertencimento social decorrente de discriminação etária, étnica, de gênero, por orientação sexual, por deficiência, entre outros |
Justificativa |
As transformações ocorridas na sociedade contemporânea, relacionadas à ordem econômica, à organização do trabalho, à revolução na área da reprodução humana, à mudança de valores e à liberalização dos hábitos e dos costumes, bem como ao fortalecimento da lógica individualista em termos societários, redundaram em mudanças radicais na organização das famílias. Dentre essas mudanças pode-se observar uma diminuição dos grupos familiares (famílias menores), uma variedade de arranjos familiares (monoparentais, reconstituídas), além dos processos de empobrecimento acelerado e da desterritorialização das famílias gerada pelos movimentos migratórios.Essas transformações, que envolvem aspectos positivos e negativos, desencadearam um processo de fragilização dos vínculos familiares e comunitários e tornaram as famílias mais vulneráveis. A vulnerabilidade está relacionada não apenas aos fatores econômicos, mas também às tipologias ou arranjos familiares e aos ciclos de vida das famílias. No entanto, percebe-se que na sociedade brasileira, dada as desigualdades características de sua estrutura social, o grau de vulnerabilidade vem aumentando e com isso aumenta a exigência das famílias desenvolverem complexas estratégias de relações para sobreviverem.Constata-se que existe uma multiplicidade de dimensões que se sobrepõem na produção, manutenção e transmissão intergeracional dessas vulnerabilidades, caracterizando a heterogeneidade deste fenômeno, que tem na pobreza uma de suas piores manifestações. A distribuição desigual da riqueza, a discriminação por raça, gênero, ciclo geracional, doença, deficiências e por orientação sexual, as desigualdades sócio-territoriais e a fragilização dos vínculos familiares e comunitários afetam principalmente essa população. Acrescenta-se que historicamente as famílias foram alvo de desproteção social do Estado, e, por conseguinte, responsabilizadas pelo cuidado com seus integrantes. As conseqüências para esse cenário consistem no aprofundamento da pobreza e da indigência, inserção precária na produção e no consumo, reprodução inter-geracional da vulnerabilidade, o aumento da segregação territorial, o aumento do índice de violência intra e extra-familiar, a baixa perspectiva de mudança e desenvolvimento integral dos indivíduos em seus projetos de vida, o baixo exercício da cidadania pelos indivíduos, o baixo capital social (potencialidades do território), enfim, uma maior fragilização dos vínculos familiares e comunitários. Diante dessa realidade, a Proteção Social Básica da política de assistência social tem a perspectiva de prevenir as situações que indicam risco potencial e superar as condições de vulnerabilidade, prevendo o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada. Além dessas ações, incluem-se os benefícios assistenciais, tanto de prestação continuada, quanto eventuais, como acesso a meios concretos de provisões materiais que visam, no primeiro caso, promover a sobrevivência de segmentos altamente vulnerabilizados (o idoso e a pessoa com deficiência), a autonomia e a participação, e no segundo, cobrir determinadas necessidades temporárias em razão de contingências vivenciadas pelas famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social. Os serviços de proteção social básica às famílias são ofertados de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e em outras unidades públicas de assistência social e de forma indireta pelas entidades e organizações de assistência social da área de abrangência desses equipamentos sociais (os CRAS). Tais serviços devem ser prestados, com qualidade, em unidades que ofereçam condições adequadas de funcionamento, respeitando os usuários da política de assistência social e viabilizando a melhoria do acesso ao direito a esse nível de proteção social. Esses serviços potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos, por meio do protagonismo de seus indivíduos e da oferta de um conjunto de serviços locais que, de acordo com as vulnerabilidades identificadas e com o ciclo de vida visam a convivência, a socialização e o acolhimento, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho e o acesso a meios e capacidade produtiva para a melhoria das condições gerais de subsistência e elevação do padrão da qualidade de vida.A proteção social exige a capacidade de maior aproximação possível com o cotidiano das pessoas, pois é nele que riscos, vulnerabilidades se constituem, significando a necessidade de se considerar as desigualdades socioterritoriais na sua configuração. Sob esse princípio, considerando o fato de que o modelo de desigualdade socioterritorial do país se reproduz na dinâmica das cidades, é necessário relacionar as pessoas e seus territórios. A unidade sócio-familiar, por sua vez, permite o exame da realidade a partir das necessidades, mas também dos recursos de cada núcleo/domicílio. Faz-se relevante nesse processo, a constituição da rede de serviços socioassistenciais que cabe à assistência social prover, com vistas a conferir maior eficiência, eficácia e efetividade em sua ação específica e na atuação intersetorial, o que inclui os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados tanto pelos órgãos governamentais quanto pela sociedade civil organizada, constituindo o rol de ações de natureza pública colocada à disposição da comunidade. |
Estrategia |
A implementação desse programa se caracteriza pela gestão descentralizada cuja execução das ações encontra-se sob responsabilidade dos municípios, DF e estados, de modo a assegurar um processo de planejamento, execução e avaliação com base nas necessidades manifestadas no território. Sendo assim, a União apoiará técnica e financeiramente o planejamento, implementação, monitoramento e avaliação desse Programa nos demais entes federados com base nas necessidades sociais e nos níveis de gestão do SUAS, por meio da regulação, orientações técnicas e co-financiamento das ações de prestação de serviços. Além disso, acrescenta-se a transferência de recursos direta ao cidadão, no caso dos benefícios assistenciais. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
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