Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano	2009
Cod_Programa	0154
Titulo	Garantia e Acesso a Direitos
Orgao_Responsavel	20121
Descricao_Orgao_Responsavel	Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Ocorrência de violações aos direitos humanos, fruto da dificuldade do Estado em garantir os direitos de todos e da cultura de desrespeito aos direitos humanos, intolerância e preconceito existente na sociedade brasileira.
Objetivo	Atuar na construção de mecanismos institucionais de intervenção com vistas a garantir os direitos de cidadania
PublicoAlvo	Sociedade brasileira
Justificativa	Aprofundar a transversalidade da política de direitos humanos nas diversas políticas setoriais, para promoção e garantia dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais é compromisso constante do Programa de Governo.Com vistas a cumprir sua função de garantidor dos direitos da população, cabe ao Estado Brasileiro disponibilizar à sociedade os mecanismos adequados para que os direitos humanos sejam exercidos e exigidos.Para tanto, inicialmente, o país deve assegurar a todos os nascidos em seu território a nacionalidade brasileira outorgando-lhes capacidade de se relacionarem com o Estado enquanto cidadãos.Deve também dispor de meios para garantir o acesso a mecanismos de efetivação dos direitos humanos, seja a partir de serviços do Estado, seja pela formação de capacidades no seio da própria sociedade para prevenção de violações e promoção dos direitos.Com vistas à consolidação da democracia, o Estado também deve se incumbir de assegurar o direito à verdade e à memória de seu povo, prevenindo a ocorrência de dificuldades já vivenciadas ao longo da história. A SEDH deverá prosseguir com os trabalhos sobre Direito à Verdade e à Memória e reparaçãooficial do Estado brasileiro aos mortos e desaparecidos políticos no Brasil, articulando a troca de experiências e de informações em nível regional (MERCOSUL) e internacional.Na mesma linha, é necessário ampliar os espaços de participação e de controle social sobre as políticas públicas, em especial aquelas vinculadas aos direitos do cidadão.É preciso avançar na implementação, em articulação com as três esferas de governo e sociedade civil, das metas pactuadas nos Principais Planos, Comitês e Comissões Nacionais relativas aos direitos humanos. Assim, pretende-se ampliar a política de acesso à justiça, como exemplo do programa Balcões de Direitos, beneficiando comunidades remanescentes de quilombos, indígenas, assentamentos rurais, municípios de aliciamento de mão-de-obra escrava e periferias de grandes cidades.
Estrategia	A implementação do programa se dará de maneira descentralizada, por meio de convênios, a partir da articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como de organizações representativas do movimento social organizado. Em alguns momentos, poderá ocorrer a ação direta da Secretaria na sua execução, principalmente, quando do início do contato com as instituições parceiras e a definição de políticas específicas para grupos sociais vulneráveis ou para a atenção a direitos específicos.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	0155
Titulo	Gestão da Política de Direitos Humanos
Orgao_Responsavel	20121
Descricao_Orgao_Responsavel	Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Programa de Gestão de Política Pública
Objetivo	Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área de Direitos Humanos
PublicoAlvo	Dirigentes, gerentes de programas finalísticos, órgãos governamentais, organizações não-governamentais e sociedade
Justificativa	Necessidade de apoiar o planejamento, a execução e a avaliação dos programas finalísticos voltados para a garantia de direitos humanos.
Estrategia	As ações serão executadas pela Subsecretaria de Articulação da Política de Direitos Humanos, com o objetivo de coordenar e apoiar o planejamento, a execução e a avaliação dos programas finalísticos.O programa deverá ampliar a capacidade das ferramentas gerenciais disponíveis, facilitando o acesso a dados e informações relacionadas à política de direitos humnaos, tanto por parte do público interno, como do público externo por meio de publicização. O programa deverá ainda auxiliar a interlocução com o órgão setorial de planejamento nas atividades de formulação e revisão de políticas e de programas.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	0156
Titulo	Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres
Orgao_Responsavel	20122
Descricao_Orgao_Responsavel	Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	A violência doméstica e sexual praticada contra um contingente expressivo de mulheres na sociedade brasileira e o impacto que causa em termos de danos físicos, morais, psicológicos, materiais e econômicos.
Objetivo	Prevenir e enfrentar, sistematicamente, as diferentes formas de violência contra as mulheres e promover o atendimento integral, humanizado e de qualidade àquelas em situação de violência ou risco, transmitindo atitudes e valores igualitários em prol da construção de uma cultura de paz
PublicoAlvo	Mulheres, efetiva ou potencialmente, sujeitas a situações de violência
Justificativa	A violência doméstica e sexual constitui-se em um fenômeno que atinge, cotidianamente, um contingente bastante expressivo de mulheres em todo o país. Vítimas, na grande parte das vezes, da ação de seus companheiros, estas mulheres sofrem com uma variedade de formas pela qual a violência encontra caminhos para se manifestar: física, moral, psíquica, sexual, patrimonial, institucional e ainda o tráfico para exploração sexual. Tal fenômeno tem raízes na estrutura patriarcal da sociedade brasileira e fundamenta-se em relações desiguais de poder e autoridade que se estabelecem entre homens e mulheres em todas as esferas da vida e, em particular, na esfera privada, podendo, portanto, ser reconhecida como uma violência de gênero. Tais relações acabam por levar a um processo no qual as mulheres, dada a sua condição de inferioridade na escala de distribuição de poder e autoridade no ambiente familiar, constituem-se nas principais vítimas da violência. A situação da violência contra as mulheres é das mais graves. No Brasil, em pesquisa de opinião realizada pela Fundação Perseu Abramo, em 2001, uma em cada cinco brasileiras declarou ter sofrido algum tipo de violência perpetrada por homem. Quando estimuladas por meio da citação de diferentes formas de agressão, 43% das entrevistadas confirmaram ter sido vítimas deste fenômeno. A cada quinze segundos, portanto, um ato de violência contra a mulher é praticado. Um terço, ainda, admitiu já ter sofrido alguma forma de violência física - ameaça com armas de fogo, agressões e estupro conjugal. Outras pesquisas como da Organização Mundial de Saúde e da Anistia Internacional apontam dados semelhantes. As meninas jovens constituem uma população especialmente vulnerável, tanto do ponto de vista biológico, como psíquico e social e são as vítimas mais freqüentes de exploração e abuso sexualAlém dos custos humanos, a violência doméstica e sexual tem, também, conseqüências econômicas para as sociedades em termos de produtividade perdida e aumento no uso dos serviços sociais. Ao lado das profundas conseqüências sobre a saúde física e mental, uma parcela significativa das mulheres vitimadas ainda tem sua permanência no trabalho remunerado dificultada e, muitas vezes, impedida tanto pelo excessivo número de faltas ao trabalho como pela falta de condições psicológicas para exercer suas atividades rotineiras.É importante destacar, ainda, que o tráfico de meninas, jovens e mulheres, para fins de exploração sexual comercial, é um fenômeno em expansão. Segundo a Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil, coordenada pelo Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescente (CECRIA) em 2002, as questões de gênero e raça permeiam o tráfico de seres humanos, uma vez que as mulheres e adolescentes afro-descendentes, com idade entre 15 e 25 anos, predominam no tráfico para fins sexuais. A pesquisa mostra que, das 131 rotas internacionais, 102 lidam com tráfico de mulheres, 60 são utilizadas par a transportar "somente mulheres" e, das 78 rotas interestaduais, 62 envolvem adolescentes. As mulheres adultas são preferencialmente traficadas para outros países. Portanto, o combate ao tráfico de meninas, jovens e adolescentes faz-se necessário, a partir da formulação de políticas públicas e da construção de estratégicas de enfrentamento, atenção e atendimento às vítimas do tráfico.
Estrategia	1 - Articulação com órgãos governamentais para a formulação e execução de políticas: i) de enfrentamento da violência doméstica e sexual contra meninas e mulheres na perspectiva de construção de uma rede integrada de serviços; e ii) de garantia dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão ; 2 - Fomento à criação de serviços especializados de atendimento à mulher em situação de violência; 3 - Capacitação e qualificação de profissionais da rede de atendimento à mulher vítima de violência; 4 - Monitoramento e avaliação das políticas de combate à violência, em especial da Lei Maria da Penha.Forma de Execução: direta e descentralizadaForma de Implementação: efetivação de parcerias órgãos públicos, nas três esferas de governo, e com entidades privadas sem fins lucrativos..Mecanismos utilizados no monitoramento: Observatório da Lei Maria da Penha, Relatórios produzidos pelas instituições parceiras (a exemplo, a Pesquisa Organizacional das DEAM''s, produzida pela Senasp); Relatórios de acompanhamento do Ligue 180; Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano; Sistema de Acompanhamento do PNPM e SIGPLAN.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	0167
Titulo	Brasil Patrimônio Cultural
Orgao_Responsavel	42000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Cultura
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	O programa visa combater o aumento da degradação dos bens integrantes do patrimônio de caráter histórico-cultural- notadamente os centros históricos, igrejas, monumentos, bens integrados, acervos, que desestimulam novas dinâmicas sociais e parcerias, geradoras de oferta turística, valores econômicos, educação patrimonial e auto-estima da população.O problema se manifesta pela deteriorização é a descaracterização dos bens culturais de natureza material em suas diversas vertentes, seja em decorrência da escassez de iniciativas de conservação preventiva, seja de situações de origem fortuita. Com relação aos sítios arqueológicos nota-se que estes estão localizados em regiões menos desenvolvidas economicamente. criando-se uma zona de tensão para a preservação do patrimônio nas frentes agropecuárias, em expansão, e áreas de menor densidade demográfica, como o centro-oeste, o nordeste e a amazônia.A baixa identificação dos bens culturais de natureza processual e dinâmica e há pouca produção de conhecimento institucional, necessário para subsidiar políticas de fomento e apoio à inclusão de bens culturais imateriais no repertório do patrimônio cultural brasileiro.
Objetivo	Preservar e revitalizar o patrimônio cultural brasileiro
PublicoAlvo	Sociedade Brasileira
Justificativa	O patrimônio histórico, artístico, paisagístico, arqueológico e documental brasileiro está constituído por aproximadamente 13 mil sítios arqueológicos cadastrados; 1007 bens inscritos nos Livros de Tombo, sendo 59 sítios urbanos, que compreendem cerca de 20 mil edificações; e mais de um milhão de objetos, entre bens móveis pertencentes às igrejas tombadas, acervos e documentos. O Brasil é um país de riquíssimo patrimônio cultural, marcado pela diversidade, expressividade e abrangência. As dinâmicas sociais que envolvem a memória, a identidade, a criatividade e a riqueza das culturas não podem prescindir desse patrimônio cultural, compreendido como o conjunto de bens materiais e imateriais significativos, portadores de referência aos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Esses bens são encontrados nos mais longíquos recantos geográficos do território nacional, e abrangem diversas categorias sociais. Compreendem construções referenciais e exemplares da tradição brasileira, como igrejas, casas, praças, conjuntos urbanos, monumentos, bens integrados, bens paisagísticos, acervos diversos; as artes (música, artes cênicas, artes visuais, audiovisual e a literatura) e o artesanato; os arquivos históricos e coleções bibliográficas; a linguagem e os costumes; as descobertas e os processos genuínos na ciência, e os locais dotados de expressivo valor para a história, a arqueologia, a paleontologia e a ciência em geral, assim como as paisagens e as áreas de proteção ecológica da fauna e da flora.É primordial a reversão do quadro de degradação dos bens integrantes do patrimônio de caráter histórico-cultural, mediante a implementação de políticas e medidas voltadas a inventário, conservação, revitalização e restauração, de modo a estimular novas dinâmicas sociais e parcerias geradoras de ofertas turísticas, valores econômicos, educação patrimonial e auto-estima da população.O processo de fiscalização sobre esses bens requer aprimoramento, como também é necessária a sensibilização e o comprometimento da sociedade para , em conjunto com o estado, possibilitar a permanência desse patrimônio que passa a ser visto não mais como um problema, mas como uma solução alternativa para o desenvolvimento local e regional. Nesse sentido, o turismo cultural representa a base de sustentação na diversidade do patrimônio cultural, pelo crescente interesse das pessoas por lugares diferenciados e capazes de enriquecer sua experiência de vida. A indústria do turismo apresenta grande potencial de geração de emprego e renda para todos os níveis da população, constituindo-se em um dos eixos de fomento definidos pelo BID para a região da América Latina. A organização mundial do turismo prevê um crescimento de 4,8% para o setor nessa região, no período de 1995 a 2020. A preocupação com a proteção do patrimônio cultural brasileiro volta-se, de um lado, para a preservação da memória nacional e, de outro, para o desenvolvimento local. A conservação e restauração de nossas igrejas e monumentos históricos são fundamentais para que voltem a ser utilizados pela população. A devolução para a comunidade de um bem que estava em mau estado de conservação e sem utilização ou com a utilização de forma precária, contribui ainda para atrair um turismo qualificado para a localidade. A riqueza do patrimônio cultural distribuído por todo o território nacional indica um enorme potencial econômico a ser explorado, enquanto opção turística, que começa a ser bastante procurado por aqueles que viajam. O trabalho de recuperação do patrimônio gera empregos diretos e indiretos, seja durante a obra, ou depois de ela estar concluída, em função da possibilidade do incremento do turismo nas localidades, contribuindo para a revitalização dessas cidades beneficiadas e para melhorar a qualidade de vida de seus habitantes. Os sítios arqueológicos históricos e pré-coloniais e áreas de interesse arqueológico necessitam ser inseridos nas políticas de gestão urbana para evitar sua destruição e propiciar a necessária reintegração. A pesquisa básica, os cursos de formação e conseqüentemente os melhores recursos do setor estão concentrados na faixa litorânea do país. Entretanto, os sítios arqueológicos mais bens conservados localizam-se em regiões inversamente proporcionais ao desenvolvimento econômico. Dessa forma, a zona de tensão para a preservação do patrimônio está nas frentes agropecuárias de expansão e áreas de menor densidade demográfica, como o centro-oeste, o nordeste e a Amazônia. Estas regiões necessitam de políticas específicas de fomento à preservação do patrimônio arqueológico. O comércio de bens arqueológicos, proibido no território nacional, desenvolve-se especialmente na Amazônia. O fato deve-se especialmente à cultura material de grande beleza plástica das sociedades complexas que habitaram a região. Urge que sejam adotadas medidas educativas e coercitivas para regularizar a situação. Por outro lado, há necessidade de romper com o processo de deteriorização e descaracterização desses bens culturais de natureza material em suas diversas vertentes, diante da escassez de iniciativa de conservação preventiva de bens documentais e bibliográficos. Isto requer esforços visando aprimorar o processo de proteção e conservação desses bens e de possibilitar a permanência desse patrimônio. A preocupação com a preservação dos bens culturais não se concentra apenas na sua integridade física. Com o progresso dos processos e do entendimento do que possa ser um bem cultural, preza-se muito a repercussão que ele possa dar à comunidade local em termos de consciência cultural, desenvolvimento social e sustentabilidade econômicaÉ dever do Estado proteger o patrimônio cultural, impedir sua evasão, destruição e descaracterização, e proporcionar meios de acesso à sua fruição.Para que o Patrimônio Brasileiro possa cumprir seu papel cultural e social é necessário assegurar meios para a preservação e para a divulgação dos bens em sua diversidade, já que abrange produtos intelectuais, resultado da acumulação do conhecimento humano no decorrer da História; bens resultantes de sua capacidade de sobrevivência, e elementos da natureza e do meio-ambiente. Requer, assim, a sua permanente ampliação o que implica na garantia de condições de conservação, restauração e divulgação segundo as exigências próprias de sua natureza e constituição, a partir do contexto social e ambiental brasileiro.
Estrategia	Execução direta e/ou descentralizada por meio da realização de convênios com Estados, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	0168
Titulo	Livro Aberto
Orgao_Responsavel	42000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Cultura
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	No Brasil, a capacidade de usar a informação escrita encontra-se restrita a poucos. A maioria da população não tem acesso aos benefícios profissionais, sociais, políticos, econômicos e de lazer inteligente que apenas a familiaridade com a leitura pode proporcionar
Objetivo
PublicoAlvo
Justificativa
Estrategia
Contexto
Data_Atualizacao_Contexto

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