Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano	2009
Cod_Programa	1402
Titulo	Educação em Direitos Humanos
Orgao_Responsavel	20121
Descricao_Orgao_Responsavel	Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	A banalização das violações aos direitos humanos expressa em valores, atitudes e práticas de desrespeito, intolerância, discriminação e exclusão social.
Objetivo	Promover uma cultura de respeito aos direitos humanos
PublicoAlvo	Sociedade brasileira
Justificativa	A garantia dos direitos humanos é função do Estado e da sociedade. Contudo, ela somente será alcançada no momento em que toda a sociedade brasileira incorporar em seu cotidiano e em suas atitudes o conjunto de princípios e valores que envolvem os direitos humanos. Para tanto, faz-se necessária a ação do Governo Federal no sentido de incentivar o debate e a reflexão sobre esse tema, mas também de propor e realizar ações articuladas com a sociedade e com outros níveis de Governo com vistas à construção de uma cultura de paz, tolerância e de valorização da diversidade.Com efeito, muito das violações aos direitos humanos tem origem numa cultura sedimentada em nossa sociedade que busca o benefício pessoal em detrimento do comunitário e que desqualifica e descaracteriza o outro (ora discriminando, ora criando obstáculos para a participação). Também caracteriza essa cultura o uso da violência para a solução de controvérsias e a exigência de excluir ou, no limite, eliminar quem causa problemas. É essa mesma lógica que minimiza a concepção dos direitos humanos e reforça o equívoco de entendê-los como "defesa de bandidos", o que busca descaracterizá-la ignorando seus princípios de indivisibilidades e universalidades. É por isso que se pode afirmar que o quadro de graves violações somente será alterado se forem formados cidadãos mais conscientes de suas responsabilidades e de seus direitos, dos meios para a sua proteção e voltados para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e da cultura de paz.Educar em direitos humanos é fomentar processos de educação formal e não-formal, de modo a contribuir para a construção da cidadania, o conhecimento dos direitos fundamentais, o respeito à pluralidade e à diversidade sexual, étnica, racial, cultural, etária, de gênero e de crenças religiosas. Nessa mesma linha, a Educação em Direitos Humanos é entendida como um processo contínuo de aquisição de determinados conhecimentos, habilidades e valores necessários para conhecer, compreender, afirmar e reivindicar os próprios diretos, tendo como base as normas contidas nos distintos instrumentos internacionais em conexão com a normativa interna, fortalecendo a cultura cívica no Brasil. Isso significa que todas as pessoas, independente de sexo, origem nacional ou étnica, condições econômicas, sociais ou culturais, têm a possibilidade real de receber educação sistemática, ampla e de boa qualidade que os permita: 1. compreender seus direitos humanos e suas respectivas responsabilidades; 2. respeitar e proteger os direitos humanos de outras pessoas; 3. entender a inter-relação entre direitos humanos, estado de direito e governo democrático; e 4. exercitar a interação diária entre valores, atitudes e condutas na perspectiva dos direitos humanos e dos princípios democráticos.Nesse entendimento, o processo de construção da cidadania ativa requer, necessariamente, a formação de cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres, e protagonistas da materialidade das normas e pactos que os regulamentam, englobando a solidariedade internacional e o compromisso com outros povos e nações. Nesse processo, a educação é tanto um direito humano em si mesmo, como um meio indispensável para realizar outros direitos, constituindo-se em um processo amplo que ocorre na sociedade. A educação ganha maior importância quando direcionada ao pleno desenvolvimento humano e às suas potencialidades e a elevação da auto-estima dos grupos socialmente excluídos, de modo a efetivar a cidadania plena para a construção de conhecimentos, no desenvolvimento de valores, crenças e atitudes em favor dos direitos humanos, na defesa do meio ambiente, dos outros seres vivos e da justiça social.Há que se garantir o direito a ter direitos. Ou seja, é necessário dotar cada cidadão e cada cidadã de conhecimentos sobre seus direitos humanos.A partir daí, deve-se trabalhar para desconstruir a cultura de violência e desrespeito aos direitos humanos e estabelecer novas bases de conhecimento e de ações que garantam a efetivação dos direitos humanos, o respeito e a valorização das diferenças e a tolerância.A construção do presente programa tem por base o conjunto de compromissos internacionais assumidos pelo país relativos ao tema da Educação em Direitos Humanos. Destacam-se assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Art. XXVI), o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Declaração e o Plano de Ação resultantes da Conferência Mundial de Direitos Humanos (1993) e o Protocolo de San Salvador, no âmbito da OEA. A sua proposição deriva também do Programa Nacional dos Direitos Humanos (1997 e 2002) e do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - PNEDH (2003), incluindo sua recente revisão em 2006.Registra-se, portanto, uma longa caminhada de reflexão e consolidação do tema no bojo das políticas públicas do Estado Brasileiro e, mais, precisamente, nas políticas voltadas para Direitos Humanos, Educação, Mídia e Segurança Pública. Com efeito, os órgãos responsáveis por essas três áreas reúnem-se desde 2003 e junto com especialistas, acadêmicos e representantes do movimento social elaboraram e já lograram aperfeiçoar o já mencionado Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, no âmbito do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, da SEDH/PR.A construção do Plano e sua incorporação efetiva no Planejamento e no Orçamento Federais, como programa do PPA, tratam ainda de suprir as lacunas e orientações apresentadas por importantes relatórios internacionais sobre o tema educação em Direitos Humanos. Destacam-se, nesse sentido, o Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos sobre a Década das Nações Unidas para a Educação em Direitos Humanos e o 2ª Informe Interamericano de Educação em Direitos Humanos.Em tais relatórios, identificam-se de forma marcante grandes necessidades nas seguintes áreas:- capacitação: formação continuada de profissionais, formação de formadores na área de educação em direitos humanos, programas de capacitação para todos os setores da sociedade;- institucionalização: construção de capacidades organizacionais e formação de fóruns de discussão e interação que envolvam governo, sociedade e academia;- mídia: campanha de educação em direitos humanos na grande mídia;- recursos educacionais: produção de materiais pedagógicos, metodologias e currículos específicos para todas as idades;- avaliação: desenvolvimento de instrumentos de avaliação e monitoramento aliado com a capacitação de pessoas para uso desse instrumental;- reconhecimento de iniciativas de instituições e personalidades de luta pelos direitos humanosDe fato, já se pode verificar que o país tem avançado nessa área, inclusive com o alcance dos desafios descritos nos relatórios internacionais. Nessa linha, entende-se como tema estratégico e estrutural para a política nacional dos direitos humanos o desenvolvimento de um conjunto de ações para a divulgação da temática ""'direitos humanos'', dado o papel essencial da SEDH em pautar a questão na agenda política nacional, no âmbito do governo e da sociedade em geral.Ressalta-se assim, que foi construída uma agenda positiva, tendo especial atenção à simbologia dos temas e tentando contemplar as características essenciais dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais: a diversidade, a interdependência e a universalidade dos direitos humanos.É preciso, nesse sentido, investir no desenvolvimento da estratégia de divulgação da temática "direitos humanos" pela mídia (um dos eixos do PNEDH); desenvolver debates públicos sobre Direitos Humanos; tornar anual a jornada de eventos comemorativos dos direitos humanos: o Prêmio Direitos Humanos; a "Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul", e o Festival "Direitos Humanos: Iguais na Diferença".Destacam-se como avanços: a criação do Comitê Nacional de Direitos Humanos (Portaria 98/ 2003); o incentivo à criação de 14 Comitês Estaduais de Educação
Estrategia	O programa será desenvolvido a partir de parcerias e articulações com instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, notadamente nas áreas de direitos humanos, justiça, segurança, educação e mídia.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	1404
Titulo	Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Orgao_Responsavel	20121
Descricao_Orgao_Responsavel	Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Violações dos direitos humanos da população idosa
Objetivo	Assegurar os direitos da pessoa idosa, enfrentando a violência e a discriminação e propiciando sua inclusão e participação efetiva na sociedade
PublicoAlvo	População idosa brasileira
Justificativa	Com o acelerado processo de envelhecimento da população brasileira, torna-se ainda mais grave e crescente a incidência de violações de direitos da pessoa idosa. Estima-se que em 2005, havia 18,1 milhões de pessoas com 60 anos e mais de idade. Segundo projeções, em 2025, teremos uma população de 32 milhões de pessoas nessa faixa etária, colocando o Brasil na 6º posição mundial de número de idosos. Por um lado, esse processo compromete a capacidade do Estado de implementar políticas públicas adequadas e de assegurar a efetivação dos direitos esse segmento. Por outro, acentua-se a incidência de práticas discriminatórias e violentas com os idosos brasileiros.Alguns dados são relevantes e instigadores no que diz respeito aos direitos e à violação de direitos de idosos:- entre 1991 e 2000, a população idosa cresceu 2,5 vezes mais que a população mais jovem;- 49% dos idosos são analfabetos ou analfabetos funcionais;- 13 milhões de idosos recebem até 2 salários mínimos;- 62% do total de idosos brasileiros representam a única fonte de renda da família;- em pesquisa da Fundação Perseu Abramo (2006), 32,5% dos idosos entrevistados relataram ter sofrido algum tipo de violência, 19% reconhecem desconhecer seus direitos;- dados do SUS em 2004 informaram que pelo menos 108.169 idosos foram internados em decorrência de violências e acidentes (296 internações/dia).Além desses dados gerais, merece destaque a situação de idosos que vivem em instituições de longa permanência. Estima-se que mais de 130 mil idosos se encontrem nessa situação. Se por uma lado esse número é relativamente pequeno se se considerar o total de idosos, as ocorrências de graves violações de direitos, violências e maus-tratos nesse locais ensejam atuação firme e constante do Estado Brasileiro. Relatos das Caravanas dos Asilos, realizadas pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, descrevem essas instituições como verdadeiros depósitos de velhos.A partir de constatações como essas, a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (2006) deliberou pela constituição e fortalecimento de uma Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos dos Idosos (RENADI). A Rede objetiva coordenar e otimizar esforços, mecanismos, normativas, orçamentos e pessoas visando um envelhecimento saudável, com dignidade e direitos para a população brasileira, garantindo a esse segmento qualidade de vida e acesso a serviços.A coordenação da RENADI é responsabilidade do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (órgão colegiado vinculado e secretariado pela SEDH). Ademais, conforme acordo estabelecido entre a SEDH e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, está sendo elaborada proposta de alteração legislativa que transfere para a Secretaria a responsabilidade de coordenar a Política Nacional do Idoso.
Estrategia	O programa será implementado principalmente de forma descentralizada a partir de parcerias com instituições públicas e privadas sem fins lucrativos.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	1409
Titulo	Desenvolvimento da Agroenergia
Orgao_Responsavel	22000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Necessidade de estruturar as cadeias produtivas ligadas às matérias-primas agroenergéticas, com foco no objetivo estratégico do MAPA, de aumentar a participação da agroenergia na matriz energética nacional.
Objetivo	Ampliar a participação da agroenergia na matriz energética nacional, de forma sustentável e competitiva
PublicoAlvo	Produtores rurais, suas associações e cooperativas, produtores industriais, fabricantes de bens de capital, instituições de pesquisa, consumidores finais de energia e países com potencial para o desenvolvimento de suas indústrias locais de biocombustíveis
Justificativa	A preocupação com uma matriz energética mais limpa e renovável entrou na agenda mundial. O Tratado de Kyoto deixou isso bem claro, ao estabelecer metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para os países desenvolvidos. No Brasil, o álcool e o carvão vegetal já ocupavam posição de destaque. O mesmo se espera para o biodiesel num futuro próximo. Em função disso, é necessário se estruturar um plano de ações, visando fomentar a agroenergia, de forma que ela venha a constituir um novo negócio para a agricultura. Nesse contexto, a agroenergia deverá ter como foco não apenas os combustíveis líquidos (álcool e biodiesel) e o carvão vegetal, como também os resíduos de biomassa agrícola (bagaço e palha da cana, casca de arroz, resíduos florestais, etc), as gorduras residuais de frigoríficos e o biogás produzido a partir de dejetos da pecuária. Isso deve ser feito respeitando algumas restrições importantes, como o caráter estratégico do mercado de combustíveis, o que exige a regularidade no abastecimento, a preços relativamente previsíveis. Em função disso, é necessário implementar um conjunto de ações, voltadas para o fomento à pesquisa e desenvolvimento tecnológico, bem como, à capacitação dos produtores rurais para se inserirem nesse novo mercado. Por último, como o Brasil ocupa posição de vanguarda em tecnologias para agricultura tropical e em biocombustíveis, o Programa também objetiva estruturar as ações de cooperação técnica internacional em agroenergia.
Estrategia	O Programa foi concebido com o propósito de aglutinar os esforços do Governo no campo da agroenergia, devendo ser implementado de forma multi-institucional. Há uma proposta em estudo na Casa Civil, para transformar o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool em Conselho Interministerial da Agroenergia. Esse Conselho deverá ser o órgão responsável por estabelecer as diretrizes, bem como, monitorar as Ações no âmbito do Programa. A Ação de Pesquisa e Desenvolvimento deverá envolver o trabalho conjunto da Embrapa (Embrapa Agroenergia) e do Ministério da Ciência e Tecnologia (Fundo Setorial do Agronegócio), buscando meio de engajar os diversos centros de referência no assunto, em benefício das prioridades definidas pelo Conselho. Da mesma forma, o fomento à organização produtiva, a difusão de tecnologias e a capacitação de produtores rurais, bem como, o estudo das potencialidades regionais para a agroenergia, deverão ser implementadas conjuntamente pelo MAPA e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. Quanto à Cooperação Internacional, o Ministério das Relações Exteriores já vem exercendo a coordenação, por meio do seu Departamento de Energia, sob a supervisão direta da Casa Civil. Até mesmo a ação de inspeção e certificação de unidades produtoras de açúcar e álcool também deverá contar com a interação entre o MAPA (órgão responsável pela inspeção) e a Agência Nacional do Petróleo, que necessita de informações precisas sobre a oferta de biocombustíveis, a fim de monitorar o abastecimento no mercado doméstico.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	1413
Titulo	Promoção da Justiça e da Cidadania
Orgao_Responsavel	30000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Justiça
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Desarticulação na formulação e implementação de políticas e serviços de abrangência nacional na área da Justiça e Cidadania, causando ineficiência na aplicação de recursos públicos.
Objetivo	Promover a formulação, a implementação e o monitoramento de políticas públicas e serviços nacionais e internacionais de justiça e cidadania para a consolidação da democracia
PublicoAlvo	Vítimas e potenciais vítimas do tráfico de pessoas e seus familiares e agentes que atuam na prevenção, repressão e assistência às vítimas; estrangeiros no Brasil e comunidades brasileiras no exterior; crianças e adolescentes espectadores e usuários de diversões públicas em geral; entidades sociais; e autoridades requerentes e requeridas no âmbito da cooperação jurídica internacional
Justificativa	A desarticulação e baixa efetividade dos resultados das políticas e serviços nacionais nas áreas de cooperação e migração internacional, enfrentamento ao tráfico de pessoas, classificação indicativa de espetáculos e diversões públicas, qualificação e titulação de entidades sociais.No que se refere à cooperação internacional, as diferenças e o desconhecimento de outros ordenamentos jurídicos dificultam o exercício de direitos e a administração da justiça. Nessa área, observa-se a insuficiente abrangência de acordos que viabilizem a cooperação internacional causando problemas tais como: longos prazos e baixa efetividade na execução de medidas processuais transnacionais. Cabe ressaltar que são cerca 3,5 milhões de brasileiros no exterior, além de aproximadamente 1 milhão estrangeiros no Brasil. Nesse sentido, é preciso tratar o imigrante sob a ótica dos direitos humanos, incorporando os compromissos estabelecidos em acordos internacionais assinados pelo Brasil sobre o tema, e resguardando os direitos civis e fundamentais do imigrante em território brasileiro, muitos deles já consagrados na Constituição de 1988. No que se refere à migração e acordos internacionais, observa-se a insuficiência de mecanismos humanitários que favoreçam a ressocialização de condenados pela justiça, que cumprem pena fora do seu país de origem. Além disso, também é flagrante a dificuldade em punir as pessoas que tentam furtar-se da justiça atravessando fronteiras territoriais.O tráfico de pessoas é uma atividade criminosa de altos lucros e baixos riscos, e que faz milhões de vítimas no mundo inteiro. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que o lucro anual das redes criminosas chega a 31, 6 bilhões de dólares. Dados da OIT apontam que em 2005 o tráfico de pessoas fez aproximadamente 2,4 milhões de vítimas; e o Brasil é país de origem, destino e trânsito de vítimas de tráfico internacional de pessoas. Segundo a Polícia Federal, há inquéritos instaurados sobre tráfico interno e internacional de pessoas em todos os estados brasileiros, salvo Sergipe. Entretanto, há poucos dados disponíveis sobre a real dimensão do tráfico de pessoas no Brasil (rotas, perfil das vítimas e dos autores do crime, modus operandi das redes criminosas etc.). Apesar dos números assustadores, há um baixo número de condenações referentes ao tráfico de pessoas, evidenciando a precariedade da atuação no Estado na punição a esse crime.O conhecimento sobre a problemática do tráfico de pessoas tem sido pouco difundido entre agentes públicos e privados que atuam nas áreas de prevenção e repressão ao crime e atenção às vítimas. Com a aprovação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, em outubro de 2006, há o desafio de manter um esforço coordenado entre o governo federal e governos estaduais, organismos internacionais e diversas organizações da sociedade civil para implementar medidas integradas preventivas, repressivas e de proteção às vítimas.Além disso, convivemos com a insuficiência de meios legais de proteção prévia aos interesses de crianças e adolescentes submetidos a espetáculos e diversões públicos inadequados para o seu desenvolvimento psíquico e social; e inexistem informações consolidadas sobre as relações mantidas entre a administração federal e entidades sociais integrantes do denominado terceiro setor, dificultando a elaboração de políticas públicas de fomento a atividades descentralizadas e de mecanismos de controle social sobre os recursos públicos destinados a estas relações.
Estrategia	As ações deste programa serão executadas pelas áreas específicas da Secretaria, de forma direta, descentralizada ou por meio de transferências, considerando as peculiaridades e adequação de cada ação.Os públicos-alvo que terão acesso aos produtos gerados pelo programa serão determinados e priorizados em função do impacto do resultado das ações sobre suas demandas e necessidades.O Gerente Executivo deste programa exercerá o papel de coordenação política e administrativa de apoio aos coordenadores, podendo contar para o planejamento e execução das ações, com outros órgãos públicos, organizações da sociedade civil, e organismos internacionais.Os responsáveis pelas tarefas utilizarão instrumentos e modelos de gestão, especialmente o GESPÚBLICA do MPOG, para o alcance e melhoria dos resultados do programa.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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Ano	2009
Cod_Programa	1421
Titulo	Meteorologia e Mudanças Climáticas
Orgao_Responsavel	24000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Ciência e Tecnologia
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	O insuficiente conhecimento técnico-científico das complexas interações entre meio ambiente, tempo, clima e as mudanças climáticas globais, além do impacto dessas interações sobre a economia e a sociedade, limitam os avanços nas fronteiras da ciência necessários para o desenvolvimento sustentável do país e o planejamento de ações para minimizar a vulnerabilidade com relação aos efeitos nocivos dessas mudanças no país.
Objetivo	Entender os mecanismos que determinam as mudanças climáticas globais e melhorar a capacidade de previsão meteorológica, climática, hidrológica e ambiental
PublicoAlvo	Comunidade Científica; tomadores de decisão governamentais; sociedade e usuários nacionais e nas áreas de relações internacionais onde dados e informações, locais, regionais e globais são importantes em saúde pública; desastres naturais e provocados pelo homem; planejamento energético; transportes; e defesa civil
Justificativa	O entendimento das complexas interações entre o meio ambiente (ecossistemas e recursos naturais), o clima (em sua variabilidade natural e antrópica), incluindo a alta atmosfera, e a sociedade, assim como os impactos destas interações sobre as mudanças globais, contribuirá para o desenvolvimento sustentável, com aumento da produção, redução da pobreza e dos desequilíbrios regionais e proteção do meio ambiente. O conhecimento gerado terá impactos na definição de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável, possibilitará desenvolver ferramentas analíticas para o planejamento regional e expandirá as fronteiras da ciência. Essas ferramentas são importantes para se entender os óbices naturais, tecnológicos e institucionais à melhoria da qualidade de vida, à proteção dos ecossistemas e do meio ambiente. A lógica geral das ações a serem implementadas é: montar uma infra-estrutura técnica moderna para observações da Terra (ecossistemas, atmosfera, superfícies, oceanos e espaço), meio ambiente, meteorologia, clima, hidrologia e ecossistemas; estabelecer um mecanismo de integração institucional apoiado na execução descentralizada de atividades; integrar fornecedores de informação e usuários do sistema; ampliar o conhecimento técnico-científico sobre modelagem ambiental e simulação matemática de sistemas complexos ambiente-sociedade, previsões de tempo e clima, previsões hidrológica e ambiental, interação entre o oceano e a atmosfera, variabilidade climática, sustentabilidade do desenvolvimento regional, impactos de extremos ambientais e estrutura e funcionamento dos ecossistemas brasileiros. Os conhecimentos obtidos, assim como o conjunto de informações originadas de múltiplos fornecedores no País e no exterior, serão tratados de forma integrada, descentralizada e multidisciplinar, por meio de redes de computadores de grande porte, e colocados à disposição de usuários distintos - públicos e privados - para que a sua utilização e a tomada de decisões delas decorrentes sejam feitas de forma descentralizada, com máxima confiabilidade, em tempo hábil e de acesso público e gratuito. O programa aumentará a eficiência econômica nos setores de agricultura e agronegócios, energia, transportes, dentre outros. Será ainda essencial para a otimização de atividades ligadas à prevenção da poluição atmosférica e hídrica, proteção de ecossistemas, conservação de recursos naturais, e à defesa civil, reduzindo vulnerabilidades sociais e econômicas aos extremos ambientais. Trata-se, portanto, de um programa prioritário não apenas por viabilizar novos conhecimentos, como também por proporcionar melhoria da eficiência da operação do sistema econômico e da proteção da sociedade e do meio ambiente.
Estrategia	Implantar a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Clima e Hidrologia (CMCH).Consolidar a Rede Nacional de Meteorologia para geração de informações meteorológicas e correlatas resultantes das interações oceano-atmosfera, oceano-biosfera-atmosfera, a influência decisiva da Antártica sobre o clima (Meteorologia Polar) e a interrelação com o espaço (clima espacial). A Rede orientará políticas públicas de monitoramento, previsão de tempo e clima, de mitigação de acidentes naturais, incluindo o aumento da qualidade e cobertura das redes estaduais de monitoramento meteorológico, oceanográfico, do continente Antártico e dos gases do efeito estufa (principalmente CO²) utilizando sensores apropriados para coleta, tratamento e distribuição de dados de previsão e alerta de eventos extremos. A Rede contemplará estudos para a elucidação dos processos biogeoquímicos oceânicos responsáveis pelo seqüestro de CO² atmosférico e liberação de compostos de enxofre para a atmosfera, os quais interferem na formação de nuvens e no nível do albedo terrestre, processos pouco conhecidos e quantificados no Atlântico Sul. Estruturar Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais para alavancar, de forma integrada, conhecimentos e tecnologias para enfrentar as causas e efeitos das mudanças climáticas globais, principalmente nos aspectos com impacto sobre o desenvolvimento nacional. Estabelecer novos mecanismos e procedimentos para fomentar a participação brasileira em projetos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Desenvolver pesquisa e estudos em mudança global do clima para subsidiar as negociações internacionais e as políticas públicas sobre o tema. Na área de previsão de tempo e clima deverão ser constituídas ações específicas para dar continuidade ao seu bom andamento no sistema meteorológico nacional, incorporando as contribuições das oceanografias física e química, e da meteorologia polar. A forma de implementação da rede de mudanças climáticas globais será através de parcerias entre órgãos da administração direta de vários ministérios, estados, municípios, instituições acadêmicas, organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Será promovida a estruturação de redes multinstitucionais e multidisciplinares para a geração e difusão do conhecimento; também serão feitos editais para contratação de projetos e mantidos projetos com contratos ainda vigentes. Serão contratados estudos. Ao Governo Federal cabe desenvolver e operar sistemas de informações que cruzem variáveis climáticas, ambientais, econômicas e sociais com vistas ao desenvolvimento sustentável, inclusive o desenvolvimento científico e tecnológico necessário para a implementação de tais sistemas. Aos estados e municípios e outros parceiros cabe fornecer informações necessárias e utilizar os sistemas de informações para reduzir riscos e vulnerabilidades aos extremos de tempo e clima e desastres ambientais e em apoio ao desenvolvimento sustentável. As informações geradas serão utilizadas para subsidiar a política externa brasileira na área de mudanças climáticas globais e de disseminação de dados e informações coletados via observações in situ e por sensoriamento remoto e colocados à disposiçãos dos usuários. Deverá ser implementada a infra-estrutura necessária para pesquisa, desenvolvimento e previsão de clima espacial.Os produtos deste programa serão de acesso público e submetidos à uma política nacional de distribuição dos dados coletados com cobertura máxima dos usuários.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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