Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano	2008
Esfera	20
Unidade_Orcamentaria	02101
Funcao	09
SubFuncao	272
Programa	0089
Acao	0396
Localizador	0001
Descricao_Acao	Pagamento de Aposentadorias e Pensões
Descricao_Localizador	Nacional - 02101
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Senado Federal
Orgao_Superior	02000-Senado Federal
Tipo_Acao	Operações Especiais
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	PESSOA BENEFICIADA
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	Y
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Garantir uma remuneração aos servidores civis inativos do Poder Judiciário, Legislativo e do Ministério Público da União e/ou seus pensionistas beneficiários, conforme as regras do regime previdenciário próprio.
descricao	Pagamento de aposentadorias e pensões, incluindo aposentadoria ou pensão mensal, gratificação natalina e eventuais despesas de exercícios anteriores aos servidores civis inativos dos poderes Judiciário, Legislativo e do Ministério Público da União ou seus pensionistas.
Base_Legal	Constituição Federal; Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Detalhamento	A ação é implementada com o crédito em conta corrente das retribuições mensais.

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Ano	2008
Esfera	20
Unidade_Orcamentaria	02101
Funcao	09
SubFuncao	272
Programa	0089
Acao	0396
Localizador	0001
Descricao_Acao	(RAP 2007) Pagamento de Aposentadorias e Pensões
Descricao_Localizador	(RAP 2007) Nacional - 02101
RAP_TRUE_FALSE	Y
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Senado Federal
Orgao_Superior	02000-Senado Federal
Tipo_Acao	Operações Especiais
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	PESSOA BENEFICIADA
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	Y
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Garantir uma remuneração aos servidores civis inativos do Poder Judiciário, Legislativo e do Ministério Público da União e/ou seus pensionistas beneficiários, conforme as regras do regime previdenciário próprio.
descricao	Pagamento de aposentadorias e pensões, incluindo aposentadoria ou pensão mensal, gratificação natalina e eventuais despesas de exercícios anteriores aos servidores civis inativos dos poderes Judiciário, Legislativo e do Ministério Público da União ou seus pensionistas.
Base_Legal	Constituição Federal; Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Detalhamento	A ação é implementada com o crédito em conta corrente das retribuições mensais.

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Ano	2008
Esfera	20
Unidade_Orcamentaria	02101
Funcao	09
SubFuncao	274
Programa	0089
Acao	0397
Localizador	0001
Descricao_Acao	Encargos Previdenciários com Pensionistas do Extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC
Descricao_Localizador	Nacional - 02101
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Senado Federal
Orgao_Superior	02000-Senado Federal
Tipo_Acao	Operações Especiais
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	PESSOA BENEFICIADA
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	Y
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Assegurar o pagamento de aposentadorias e pensões para os beneficiários que estavam sob a responsabilidade do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
descricao	Pagamento mensal de aposentadorias e pensões aos beneficiários do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC).
Base_Legal	Lei 9.506, de 30 de outubro de 1997, Resolução 1 - CN, de 16 de dezembro de 1997.
Detalhamento	A ação é implementada com o crédito em conta corrente das retribuições mensais.

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Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	03101
Funcao	01
SubFuncao	032
Programa	0550
Acao	0C04
Localizador	0001
Descricao_Acao	Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União
Descricao_Localizador	Nacional - 03101
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Tribunal de Contas da União
Orgao_Superior	03000-Tribunal de Contas da União
Tipo_Acao	Operações Especiais
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	-
Unidade_Medida	-
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Atender as despesas com pessoal ativo, decorrentes da reestruturação das carreiras dos servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União.
descricao	Reestruturação de cargos e revisão de remuneração dos servidores ativos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União.
Base_Legal	PLC nº 97, de 2006 (PL nº 5.845, de 2005, na origem)
Detalhamento	Incorporação de despesas decorrentes da aprovação do Projeto de Lei na folha de pagamento mensal.

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Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	03101
Funcao	01
SubFuncao	032
Programa	0550
Acao	4018
Localizador	0001
Descricao_Acao	(RAP 2007) Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais
Descricao_Localizador	(RAP 2007) Nacional - 03101
RAP_TRUE_FALSE	Y
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Tribunal de Contas da União
Orgao_Superior	03000-Tribunal de Contas da União
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	ENTIDADE FISCALIZADA
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	Y
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Fiscalizar e assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos federais em benefício da sociedade, bem como o pagamento de despesas de natureza administrativa.
descricao	Fiscalização da aplicação dos recursos públicos federais, por intermédio da realização de auditorias, inspeções, levantamentos e acompanhamento do julgamento das contas dos administradores e responsáveis por bens e valores da União, bem como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; da apreciação, para registro, dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão; do exame de denúncias, consultas, representações e solicitações e do exame das declarações de bens e rendas de autoridades e de servidores públicos federais abrangidos pela Lei nº 8.730/93. Visa ainda, ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais e dispêndios de natureza administrativa.
Base_Legal	Arts. 70, 71, 72 e 73, Constituição Federal, Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU).
Detalhamento	Fiscalização da aplicação dos recursos públicos federais, auditorias, inspeções, levantamentos e acompanhamento do julgamento das contas dos administradores e responsáveis por bens e valores da União, apreciação dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, exame de denúncias, consultas, representações e solicitações e exame das declarações de bens e rendas de autoridades e de servidores públicos federais.

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