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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2008 |
Esfera |
90 |
Unidade_Orcamentaria |
26101 |
Funcao |
12 |
SubFuncao |
364 |
Programa |
1073 |
Acao |
9A00 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Universidade para Todos - PROUNI |
Descricao_Localizador |
Nacional - 26101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Educação |
Orgao_Superior |
26000-Ministério da Educação |
Tipo_Acao |
Não Orçamentárias |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
BOLSA CONCEDIDA |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
Y |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Conceder Bolsas de Ensino nos cursos superiores não-gratuitos, para alunos carentes, através de isenção tributária |
descricao |
Os alunos com melhor desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, desde que tenham renda familiar per capta que não exceda a um salário mÃnimo, tenham cursado o ensino médio completo em escola pública e/ou sejam professores da rede pública de educação básica, poderão obter uma bolsa de estudo em instituições privadas de ensino. Haverá o levantamento da disponibilidade de bolsas, que seguirá a proporcionalidade estabelecida em lei, e o preenchimento das bolsas com os parâmetros acima apontados. |
Base_Legal |
O Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.582/2004 dispondo sobre a instituição do Programa Universidade para Todos PROUNI. |
Detalhamento |
A União concederá isenção de alguns impostos e contribuições para as Instituições de Ensino - IES que aderirem ao PROUNI no perÃodo de vigência do termo de adesão. São os seguintes os tributos isentos:I Imposto de Renda das Pessoas JurÃdicas;II Contribuição Social sobre o Lucro LÃquido, instituÃda pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988;III Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituÃda pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970.(A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará a isenção dos tributos acima mencionados)As IES que aderirem tornarão pública uma em cada nove vagas de alunos regularmente matriculados, tendo em contrapartida a isenção dos tributos acima relacionados. O Ministério da Educação fará um banco de dados utilizando os critérios discriminados na descrição do Programa Universidade para Todos para conceder de forma transparente as bolsas. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Esfera |
90 |
Unidade_Orcamentaria |
26101 |
Funcao |
12 |
SubFuncao |
366 |
Programa |
1060 |
Acao |
90EA |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Concessão de Selos de Certificação da Alfabetização |
Descricao_Localizador |
Nacional - 26101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Educação |
Orgao_Superior |
26000-Ministério da Educação |
Tipo_Acao |
Não Orçamentárias |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Selo concedido |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Certificar o municÃpio pelo resultado do esforço para universalizar a alfabetização. |
descricao |
Concessão de selos de certificação da alfabetização: |
Base_Legal |
|
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
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Ano |
i) Selo de MunicÃpio Livre do Analfabetismo aos municÃpios que atingirem mais de 96% de alfabetização, com base nos dados do Censo Demográfico do IBGE |
Esfera |
|
Unidade_Orcamentaria |
|
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
|
descricao |
|
Base_Legal |
|
Detalhamento |
Governo e PolÃtica
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Ano |
ii) Selo de MunicÃpio Alfabetizador aos municÃpios que reduzirem a taxa de analfabetismo observada no Censo Demográfico de 2000 do IBGE, em, no mÃnimo 50%, até 2010. |
Esfera |
CF/88 Art. 37 e Art. 208; |
Unidade_Orcamentaria |
|
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
|
descricao |
|
Base_Legal |
|
Detalhamento |
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Ano |
Lei 9.394/96 - LDB |
Esfera |
|
Unidade_Orcamentaria |
|
Funcao |
|
SubFuncao |
|
Programa |
|
Acao |
|
Localizador |
|
Descricao_Acao |
|
Descricao_Localizador |
|
RAP_TRUE_FALSE |
|
Regiao |
|
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
|
Orgao_Superior |
|
Tipo_Acao |
|
Mes_Inicio |
|
Ano_Inicio |
|
Mes_Termino |
|
Ano_Termino |
|
Produto |
|
Unidade_Medida |
|
Meta_Cumulativa |
|
Tipo_Credito |
|
Finalidade |
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descricao |
|
Base_Legal |
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Detalhamento |
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