Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	56202
Funcao	28
SubFuncao	846
Programa	0901
Acao	002F
Localizador	0001
Descricao_Acao	Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Descricao_Localizador	Nacional - 56202
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Orgao_Superior	56000-Ministério das Cidades
Tipo_Acao	Operações Especiais
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	-
Unidade_Medida	-
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Pagar condenações pecuniárias vincendas a cargo de empresas públicas ou sociedades de economia mista, nos casos em que as sentenças que as originaram não se enquadrarem como precatórios ou sentenças de pequeno valor.
descricao	Pagamento de condenações pecuniárias vincendas a cargo de empresas públicas ou sociedades de economia mista, nos casos em que as sentenças que as originaram não se enquadrarem como precatórios ou sentenças de pequeno valor.
Base_Legal	CF/88 Art. 37
Detalhamento

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Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	56901
Funcao	15
SubFuncao	122
Programa	0660
Acao	2272
Localizador	0001
Descricao_Acao	Gestão e Administração do Programa
Descricao_Localizador	Nacional - 56901
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET
Orgao_Superior	56000-Ministério das Cidades
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	-
Unidade_Medida	-
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Constituir um centro de custos administrativos dos programas, agregando as despesas que não são passíveis de apropriação em ações finalísticas do próprio programa.
descricao	Essas despesas compreendem: serviços administrativos; pessoal ativo; manutenção e uso de frota veicular, própria ou de terceiros por órgãos da União; manutenção e conservação de imóveis próprios da União, cedidos ou alugados, utilizados pelos órgãos da União; tecnologia da informação, sob a ótica meio, incluindo o apoio ao desenvolvimento de serviços técnicos e administrativos; despesas com viagens e locomoção (aquisição de passagens, pagamento de diárias e afins); sistemas de informações gerenciais internos; estudos que têm por objetivo elaborar, aprimorar ou dar subsídios à formulação de políticas públicas; promoção de eventos para discussão, formulação e divulgação de políticas, etc; produção e edição de publicações para divulgação e disseminação de informações sobre políticas públicas e demais atividades-meio necessárias à gestão e administração do programa.
Base_Legal
Detalhamento

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Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	56901
Funcao	15
SubFuncao	122
Programa	0660
Acao	2272
Localizador	0001
Descricao_Acao	(RAP 2007) Gestão e Administração do Programa
Descricao_Localizador	(RAP 2007) Nacional - 56901
RAP_TRUE_FALSE	Y
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET
Orgao_Superior	56000-Ministério das Cidades
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	-
Unidade_Medida	-
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Constituir um centro de custos administrativos dos programas, agregando as despesas que não são passíveis de apropriação em ações finalísticas do próprio programa.
descricao	Essas despesas compreendem: serviços administrativos; pessoal ativo; manutenção e uso de frota veicular, própria ou de terceiros por órgãos da União; manutenção e conservação de imóveis próprios da União, cedidos ou alugados, utilizados pelos órgãos da União; tecnologia da informação, sob a ótica meio, incluindo o apoio ao desenvolvimento de serviços técnicos e administrativos; despesas com viagens e locomoção (aquisição de passagens, pagamento de diárias e afins); sistemas de informações gerenciais internos; estudos que têm por objetivo elaborar, aprimorar ou dar subsídios à formulação de políticas públicas; promoção de eventos para discussão, formulação e divulgação de políticas, etc; produção e edição de publicações para divulgação e disseminação de informações sobre políticas públicas e demais atividades-meio necessárias à gestão e administração do programa.
Base_Legal
Detalhamento

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Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	56901
Funcao	15
SubFuncao	126
Programa	0660
Acao	4410
Localizador	0001
Descricao_Acao	Sistema de Informações do Sistema Nacional de Trânsito
Descricao_Localizador	Nacional - 56901
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET
Orgao_Superior	56000-Ministério das Cidades
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	sistema mantido
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Assegurar confiabilidade, segurança e atualização dos sistemas de dados e informações de gestão do Sistema Nacional de Trânsito - SNT.
descricao	Manutenção e operação de registro, controle, monitoramento e acompanhamento de informações das ações delegadas e de gestão das competências e atribuições do Denatran, de forma atualizada, segura, integrada e confiável.
Base_Legal	Lei nº 9.503 (CTB), art. 19 incisos VIII, IX, X, XI e XIII e Capítulos XI e XII.
Detalhamento	A implementação caracteriza-se pelo processamento de transações, tornando compatíveis as informações disponíveis nas Bases de Índice Nacional - BIN (RENAVAM) e Nacional de Condutores - BINCO (RENACH), contemplando atualizações cadastrais sobre veículos e proprietários e condutores, cadastrados pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

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Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	56901
Funcao	15
SubFuncao	128
Programa	0660
Acao	6622
Localizador	0001
Descricao_Acao	Capacitação de Profissionais do Sistema Nacional de Trânsito
Descricao_Localizador	Nacional - 56901
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET
Orgao_Superior	56000-Ministério das Cidades
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	PROFISSIONAL CAPACITADO
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Capacitar profissionais encarregados das diversas áreas no trânsito, tais como: fiscalização , habilitação de condutores, educação e engenharia, dentre outras.
descricao	Capacitação e a formação de profissional encarregado da execução de atividades relativas ao trânsito, mediante elaboração de projetos, tais como engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação, administração de trânsito e avaliação de condutores, visando formar mão-de-obra qualificada para atender às necessidades de estados, municípios e do Distrito Federal, bem como a distribuição dos materiais técnicos relacionados com a capacitação dos profissionais envolvidos.
Base_Legal	Lei nº 9.503, de 23/09/1997, art. 19, incisos VI, X, XIX e XXIII.
Detalhamento	Planejar e selecionar os temas de atuação bem como o público-alvo; a definição cronológica, a grade curricular, a carga horária e o local do curso; definir o uso de equipamentos audiovisuais/multimídia; organizar palestras e debates; avaliar a aprendizagem e contratar instrutores, por meio de levantamentos prévios da necessidade de capacitação, eleição e divisão do inicio das capacitações conforme instrução consolidada entre o Denatran e os demais órgãos.

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