Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	73108
Funcao	28
SubFuncao	845
Programa	0903
Acao	0050
Localizador	0001
Descricao_Acao	Transferências do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro - Estados e Distrito Federal (Lei nº 7.766, de 1989)
Descricao_Localizador	Nacional - 73108
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
Orgao_Superior	73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
Tipo_Acao	Operações Especiais
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	-
Unidade_Medida	-
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Repartir as Receitas Tributárias.
descricao	Transferência para os estados e para o Distrito Federal do montante referente a 30% do valor pago pela primeira aquisição do ouro, como ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional.
Base_Legal	art. 153, Constituição Federal, Lei nº 7.766/1989
Detalhamento	Transferência dos recursos, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, aos estados e ao Distrito Federal.

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Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	73108
Funcao	28
SubFuncao	845
Programa	0903
Acao	0050
Localizador	0001
Descricao_Acao	(RAP 2007) Transferências do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro - Estados e Distrito Federal (Lei nº 7.766, de 1989)
Descricao_Localizador	(RAP 2007) Nacional - 73108
RAP_TRUE_FALSE	Y
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
Orgao_Superior	73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
Tipo_Acao	Operações Especiais
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Ano_Termino	00
Produto	-
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Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Repartir as Receitas Tributárias.
descricao	Transferência para os estados e para o Distrito Federal do montante referente a 30% do valor pago pela primeira aquisição do ouro, como ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional.
Base_Legal	art. 153, Constituição Federal, Lei nº 7.766/1989
Detalhamento	Transferência dos recursos, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, aos estados e ao Distrito Federal.

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Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	73108
Funcao	28
SubFuncao	845
Programa	0903
Acao	0051
Localizador	0001
Descricao_Acao	(RAP 2007) Transferências do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro - Municípios (Lei nº 7.766, de 1989)
Descricao_Localizador	(RAP 2007) Nacional - 73108
RAP_TRUE_FALSE	Y
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
Orgao_Superior	73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
Tipo_Acao	Operações Especiais
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	-
Unidade_Medida	-
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Repartir as Receitas Tributárias
descricao	Transferência para os municípios do montante referente a 70% do valor pago pela primeira aquisição do ouro, como ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional.
Base_Legal	art. 153, Constituição Federal, Lei nº 7.766/1989
Detalhamento	Transferência dos recursos, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, aos municípios.

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Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	73108
Funcao	28
SubFuncao	845
Programa	0903
Acao	0051
Localizador	0001
Descricao_Acao	Transferências do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro - Municípios (Lei nº 7.766, de 1989)
Descricao_Localizador	Nacional - 73108
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
Orgao_Superior	73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
Tipo_Acao	Operações Especiais
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	-
Unidade_Medida	-
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Repartir as Receitas Tributárias
descricao	Transferência para os municípios do montante referente a 70% do valor pago pela primeira aquisição do ouro, como ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional.
Base_Legal	art. 153, Constituição Federal, Lei nº 7.766/1989
Detalhamento	Transferência dos recursos, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, aos municípios.

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Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	73108
Funcao	28
SubFuncao	845
Programa	0903
Acao	006M
Localizador	0001
Descricao_Acao	(RAP 2007) Transferência para Municípios - Imposto Territorial Rural
Descricao_Localizador	(RAP 2007) Nacional - 73108
RAP_TRUE_FALSE	Y
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
Orgao_Superior	73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
Tipo_Acao	Operações Especiais
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	-
Unidade_Medida	-
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Promover a entrega aos Municípios de 50% da arrecadação do Imposto Territorial Rural - ITR efetivamente ocorrida em cada município.
descricao	Transferência para os municípios do montante referente a 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, cabendo a totalidade na hipótese de ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
Base_Legal	Constituição Federal, art 158, inciso II
Detalhamento	Transferência decendial, mediante crédito em contas-correntes dos Municípios, mantidas no Banco do Brasil S/A

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