Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano	- Loteria de Números Timemania: Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.
Esfera
Unidade_Orcamentaria
Funcao
SubFuncao
Programa
Acao
Localizador
Descricao_Acao
Descricao_Localizador
RAP_TRUE_FALSE
Regiao
Descricao_Unidade_Orcamentaria
Orgao_Superior
Tipo_Acao
Mes_Inicio
Ano_Inicio
Mes_Termino
Ano_Termino
Produto
Unidade_Medida
Meta_Cumulativa
Tipo_Credito
Finalidade
descricao
Base_Legal
Detalhamento

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Ano	- Loterias de Prognósticos Esportivos (Loteria Esportiva Federal, Bolsa de Apostas e Bolão).
Esfera	Parte dos recursos arrecadados por meio das loterias de números e prognósticos, realizados pela Caixa Econômica Federal, é repassado ao Ministério do Esporte – ME e este às Secretarias de Esporte dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsto na legislação vigente: a)1/3 (um terço) do adicional de 4,5% previsto na Lei Nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé); b)2/3 (dois terços) dos 3% destinados ao ME, decorrentes da Lei Nº 11.345/06 (Timemania). Os recursos decorrentes da citada legislação são disponibilizados ao ME, pela Secretaria do Tesouro Nacional, no mês subseqüente ao da realização dos concursos.
Unidade_Orcamentaria
Funcao
SubFuncao
Programa
Acao
Localizador
Descricao_Acao
Descricao_Localizador
RAP_TRUE_FALSE
Regiao
Descricao_Unidade_Orcamentaria
Orgao_Superior
Tipo_Acao
Mes_Inicio
Ano_Inicio
Mes_Termino
Ano_Termino
Produto
Unidade_Medida
Meta_Cumulativa
Tipo_Credito
Finalidade
descricao
Base_Legal
Detalhamento

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Ano	2010
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	73111
Funcao	28
SubFuncao	845
Programa	0903
Acao	0C03
Localizador	0001
Descricao_Acao	Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39)
Descricao_Localizador	Nacional - 73111
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Recursos sob Supervisão do Ministério do Meio Ambiente
Orgao_Superior	73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
Tipo_Acao	Operações Especiais
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	-
Unidade_Medida	-
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	Nao Identificado
Finalidade	Apoiar e promover a utilização sustentável dos recursos florestais em Estados e Municípios.
descricao	Transferência a Estados e Municípios de recursos decorrentes de concessões florestais, nos termos do art. 39, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006.
Base_Legal	Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 - Art. 39)
Detalhamento	Não Informado

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Ano	2010
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	73901
Funcao	28
SubFuncao	845
Programa	0903
Acao	0032
Localizador	0053
Descricao_Acao	Manutenção do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
Descricao_Localizador	No Distrito Federal - 73901
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Distrito Federal
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
Orgao_Superior	73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
Tipo_Acao	Operações Especiais
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	-
Unidade_Medida	-
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Prover o Governo do Distrito Federal de recursos suficientes para a manutenção do seu Corpo de Bombeiros.
descricao	Transferência de recursos financeiros destinados ao custeio administrativo e operacional do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Base_Legal	Constituição Federal, art. 21, inciso XIV, Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Detalhamento	Os recursos são transferidos pela SPOA à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Governo do Distrito Federal, mediante convênio.

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Ano	2010
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	73901
Funcao	28
SubFuncao	845
Programa	0903
Acao	0032
Localizador	0053
Descricao_Acao	(RAP 2009) Manutenção do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
Descricao_Localizador	(RAP 2009) No Distrito Federal - 73901
RAP_TRUE_FALSE	Y
Regiao	Distrito Federal
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
Orgao_Superior	73000-Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
Tipo_Acao	Operações Especiais
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	-
Unidade_Medida	-
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Prover o Governo do Distrito Federal de recursos suficientes para a manutenção do seu Corpo de Bombeiros.
descricao	Transferência de recursos financeiros destinados ao custeio administrativo e operacional do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Base_Legal	Constituição Federal, art. 21, inciso XIV, Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Detalhamento	Os recursos são transferidos pela SPOA à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Governo do Distrito Federal, mediante convênio.

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