Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano	4 - O Supremo Tribunal Federal também reconheceu a inexistência do direito do contribuinte de creditamento do valor do IPI incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção, não tributados ou tributados à alíquota zero. A estimativa da Receita Federal do Brasil quanto ao impacto financeiro da questão é na ordem de R$ 150 bilhões, no período de 2001 a 2006.
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Ano	5 - Importante registrar, também, que a atuação da Coordenação do Contencioso Administrativo - COCAT, órgão da estrutura da PGFN que acompanha processos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, resultou na manutenção integral de mais de R$ 15 bilhões em créditos tributários levados a julgamento no CARF.
Programa
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Ano
Programa
Identificador_Unico
Descricao
Unidade_Medida
Periodicidade
Base_Geografica
Fonte
Fórmula_Calculo
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Ano	6 - Por último, cumpre destacar a atuação das Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional que, em sua atuação em diversos processos, evitou perdas da União estimadas em R$ 2.978.944.038,19.
Programa
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Descricao
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Fonte
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Ano	2010
Programa	0775
Identificador_Unico	579
Descricao	Arrecadação Acumulada da Dívida Ativa da União
Unidade_Medida	R$ milhão
Periodicidade	Anual
Base_Geografica	Nacional
Fonte	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Relatório SERPRO
Fórmula_Calculo	Somatório do valor arrecadado da dívida ativa da União no ano.
Valor_Referencia	1926000000,0
Data_Referencia	2003
Valor_Final_PPA	0,0
Valor_Previsto_no_Ano	3376568002,7
Periodo_01	5429,0
Periodo_02	0,0
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Periodo_04	0,0
Periodo_05	0,0
Periodo_06	0,0
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Comentarios	Verifica-se um decréscimo de 42,42% do índice em relação ao ano anterior. Isso se deve, em parte, porque, em razão da Lei nº 11.941/2009, pode-se considerar 2009 como um ano atípico, pois os benefícios concedidos pela referida lei resultaram em um significativo aumento no ingresso dos valores recolhidos aos cofres públicos. Em 2010, ao contrário, não foi mais possível quitar os débitos por pagamento à vista com desconto, conforme o previsto na Lei n.º 11.941/2009, vez que o prazo para adesão àquele estimulo expirou e os pagamentos dos créditos naquela forma foram efetuados até 30 de novembro de 2009. Quanto aos parcelamentos previstos na Lei n.º 11.941/2009, não foi possível concluir em 2010 a sua consolidação. Dessa forma, o aporte de recursos aos cofres públicos se deu em montante decorrente das parcelas mínimas que vem sendo pagas

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