Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

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Ano	5 - Importante registrar, também, que a atuação da Coordenação do Contencioso Administrativo - COCAT, órgão da estrutura da PGFN que acompanha processos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, resultou na manutenção integral de mais de R$ 15 bilhões em créditos tributários levados a julgamento no CARF.
Programa
Identificador_Unico
Descricao
Unidade_Medida
Periodicidade
Base_Geografica
Fonte
Fórmula_Calculo
Valor_Referencia
Data_Referencia
Valor_Final_PPA
Valor_Previsto_no_Ano
Periodo_01
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Periodo_04
Periodo_05
Periodo_06
Periodo_07
Periodo_08
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Periodo_10
Periodo_11
Periodo_12
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Ano
Programa
Identificador_Unico
Descricao
Unidade_Medida
Periodicidade
Base_Geografica
Fonte
Fórmula_Calculo
Valor_Referencia
Data_Referencia
Valor_Final_PPA
Valor_Previsto_no_Ano
Periodo_01
Periodo_02
Periodo_03
Periodo_04
Periodo_05
Periodo_06
Periodo_07
Periodo_08
Periodo_09
Periodo_10
Periodo_11
Periodo_12
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Ano	6 - Por último, cumpre destacar a atuação das Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional que, em sua atuação em diversos processos, evitou perdas da União estimadas em R$ 2.978.944.038,19.
Programa
Identificador_Unico
Descricao
Unidade_Medida
Periodicidade
Base_Geografica
Fonte
Fórmula_Calculo
Valor_Referencia
Data_Referencia
Valor_Final_PPA
Valor_Previsto_no_Ano
Periodo_01
Periodo_02
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Periodo_04
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Periodo_10
Periodo_11
Periodo_12
Comentarios

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Ano	2010
Programa	0775
Identificador_Unico	579
Descricao	Arrecadação Acumulada da Dívida Ativa da União
Unidade_Medida	R$ milhão
Periodicidade	Anual
Base_Geografica	Nacional
Fonte	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Relatório SERPRO
Fórmula_Calculo	Somatório do valor arrecadado da dívida ativa da União no ano.
Valor_Referencia	1926000000,0
Data_Referencia	2003
Valor_Final_PPA	0,0
Valor_Previsto_no_Ano	3376568002,7
Periodo_01	5429,0
Periodo_02	0,0
Periodo_03	0,0
Periodo_04	0,0
Periodo_05	0,0
Periodo_06	0,0
Periodo_07	0,0
Periodo_08	0,0
Periodo_09	0,0
Periodo_10	0,0
Periodo_11	0,0
Periodo_12	0,0
Comentarios	Verifica-se um decréscimo de 42,42% do índice em relação ao ano anterior. Isso se deve, em parte, porque, em razão da Lei nº 11.941/2009, pode-se considerar 2009 como um ano atípico, pois os benefícios concedidos pela referida lei resultaram em um significativo aumento no ingresso dos valores recolhidos aos cofres públicos. Em 2010, ao contrário, não foi mais possível quitar os débitos por pagamento à vista com desconto, conforme o previsto na Lei n.º 11.941/2009, vez que o prazo para adesão àquele estimulo expirou e os pagamentos dos créditos naquela forma foram efetuados até 30 de novembro de 2009. Quanto aos parcelamentos previstos na Lei n.º 11.941/2009, não foi possível concluir em 2010 a sua consolidação. Dessa forma, o aporte de recursos aos cofres públicos se deu em montante decorrente das parcelas mínimas que vem sendo pagas

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Ano	2010
Programa	0775
Identificador_Unico	580
Descricao	Arrecadação Acumulada da Defesa da Fazenda Nacional
Unidade_Medida	R$ milhão
Periodicidade	Anual
Base_Geografica	Nacional
Fonte	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Relatório SERPRO
Fórmula_Calculo	Somatório do valor arrecadado na defesa da Fazenda Nacional em juízo no ano.
Valor_Referencia	4898747921,2
Data_Referencia	2003
Valor_Final_PPA	0,0
Valor_Previsto_no_Ano	10500901226,0
Periodo_01	10791,59
Periodo_02	0,0
Periodo_03	0,0
Periodo_04	0,0
Periodo_05	0,0
Periodo_06	0,0
Periodo_07	0,0
Periodo_08	0,0
Periodo_09	0,0
Periodo_10	0,0
Periodo_11	0,0
Periodo_12	0,0
Comentarios	Verifica-se que houve um acréscimo na arrecadação da defesa de aproximadamente 7,05%, o que representa uma maior judicialização das questões fiscais. Vale ressaltar a ausência de governabilidade da Fazenda Nacional em relação a este índice, uma vez que não é possível prever com exatidão o crescimento da litigiosidade, nem a disposição do contribuinte em litigar contra a Fazenda Nacional.

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