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Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2008 |
Cod_Programa |
1022 |
Titulo |
Promoção e Inserção Econômica de Sub-regiões - PROMOVER (RAP 2007) |
Orgao_Responsavel |
53000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Integração Nacional |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
|
Objetivo |
Promover, em espaços sub-regionais dinâmicos, a inserção competitiva de atividades econômicas potenciais nas economias local, regional, nacional e internacional |
PublicoAlvo |
Investidores potenciais, pequenos e médios empreendedores, mão-de-obra existente nas áreas selecionadas de atuação |
Justificativa |
Recorrentemente têm sido apresentados alguns indicadores de desenvolvimento e de disponibilidade de recursos - seja humanos seja de capital físico - que revelam a precariedade e fragilidade, em termos de capacidade e sustentabilidade, do processo de redução das desigualdades inter e intra-regionais no Brasil.Esta situação torna-se cada vez mais complexa para as regiões menos dinâmicas, à medida em que se reduzem sistematicamente as barreiras anteriormente existentes no âmbito do comércio internacional, de forma que tais regiões, que já sofrem a concorrência das regiões mais dinâmica do país, agora competem com produtos oriundos dos mercados externos.Não obstante, revelam-se, em alguns casos, oportunidades produtivas existentes e potenciais que, adequadamente identificadas e incentivadas, numa perspectiva sistêmica, poderiam se constituir em vetores do desenvolvimento, pautados na capacidade endógena dos recursos humanos existentes e no aproveitamento sustentável dos recursos daquelas regiões.Desta forma, o papel da mobilização de ações, de iniciativas e de recursos, aproveitando-se as disponibilidades locais existentes, poderiam revelar os seus condicionantes de competitividade; os seus principais pontos de estrangulamento e, principalmente, as soluções para os problemas identificados.Nesse sentido, evitando-se a sobreposição de iniciativas e ampliando-se as possibilidades de parcerias existentes nas diversas experiências implementadas pela sociedade civil voltadas para a identificação e promoção de arranjos produtivos locais; clusters; cadeias produtivas e treinamento e capacitação de mão-de-obra, entre outros, possibilitar-se-ia um processo virtuoso de redução consistente das desigualdades verificadas no País. |
Estrategia |
ESTRATÉGIA DE IMPLEMENTAÇÃO: 1. Identificação da(s) área(s) de atuação;2. Identificação dos projetos e atividades econômicas, existentes ou potenciais, nos diversos segmentos da sociedade civil;3.Identificar o modelo que melhor se adapta à estratégia de compatibilização dos fatores produtivos locais, seja por meio da estruturação de arranjos produtivos, cadeias produtivas ou "clusters";4. Identificar gargalos e fatores de competitividade a serem trabalhados no âmbito do Programa; 5.Definição das parcerias potenciais - setor público, privado e terceiro setor.6.Mobilizar ações e recursos, direcionando-os para a competição no mercado interno e externo, segundo as vertentes da capacitação intensiva de mão de obra e da inovação tecnológica e gerencial.A estratégia de implementação não pode se eximir da necessária articulação para a convergência de ações governamentais dos setores de infra-estrutura (energia, comunicações e transportes) para os espaços sub-regionais identificados, visando a eliminação dos gargalos físicos que resultam em custos que reduzem a competitividade.Da mesma forma, pressupõe a integração com outros atores que influem na criação de um ambiente político, institucional e operacional favorável ao estímulo e consolidação de arranjos produtivos competitivos, tais como o Ministério da Ciência e Tecnologia, os Governos estaduais e municipais, órgãos multilaterais de fomento, SEBRAE, Bancos Oficiais de Crédito, dentre outros.A coordenação geral será exercida pelo Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria de Programas Regionais (SPR). A implementação, acompanhamento e avaliação das ações deverão ficar, no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, sob a responsabilidade das respectivas Agências de Desenvolvimento (ADA, ADENE e futura Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste), às quais caberá:·a) a proposição dos espaços e atividades econômicas beneficiárias, em função de estudos específicos e critérios de seleção claros e objetivos;·b) a articulação com governos estaduais, municipais e demais atores envolvidos localmente no processo, tendo, inclusive, o objetivo de compatibilizar as ações em nível regional;c) acompanhar a programação, bem como analisar os relatórios dos executores.d) avaliar os resultados e o impacto do Programa;e) elaborar relatórios com todas as informações para o Ministério da Integração Nacional.No caso específico da Amazônia, ressalta-se a importância do desenvolvimento, pela ADA, de ações voltadas para o estímulo e facilitação do processo de qualificação de empresas regionais, por meio de uma Certificação Ambiental, sem a qual a competitividade de produtos, processos e serviços oriundos daquela região têm dificuldade de penetração em mercados com alto grau de conscientização ecológica.Da mesma forma, a criação e difusão de "marcas" reconhecidas e que incorporam reconhecimento de qualidade e respeito a exigências específicas de mercado deve ser trabalhada no âmbito deste Programa.No Nordeste, a competitividade está altamente associada à inadequação ou ausência de infra-estrutura de transportes e à defasagem tecnológica de complexos industriais, o que pressupõe um intenso trabalho de articulação intersetorial e vinculação à política industrial do MDIC. É identificada também uma impossibilidade técnica, que deve ser resolvida, de aplicação dos recursos do Fundo do Nordeste em projetos direcionados para este objetivo específico. No Centro-Oeste, a estratégia deve voltar-se para a questão das exportações, principalmente dos excedentes agrícolas, que é vista como dependente de uma rota estratégica de escoamento via portos do Pacífico, a partir da consolidação de um Corredor de Exportação que envolve necessariamente articulações multilaterais. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Cod_Programa |
1025 |
Titulo |
Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO |
Orgao_Responsavel |
53000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Integração Nacional |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Existência de desigualdades intra e inter-regionais e carência de uma ação governamental efetiva que promova a integração geo-econômica do território, considerando de forma efetiva as diferenciações e capacidades endógenas dos recursos humanos, socioeconômicos, ambientais e culturais; o processo de globalização; a necessidade e a criação de canais permanentes de participação da sociedade, legitimamente representada, como instrumento de encaminhamento e controle das suas demandas; bem como a geração e difusão de tecnologias adequadas às demandas das regiões mais pobres. |
Objetivo |
Aumentar a sustentabilidade de espaços sub-regionais da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, para a redução das desigualdades inter e intra-regionais |
PublicoAlvo |
Gestores públicos, lideranças sociais, comunidades locais e produtores, com ênfase nos pequenos e médios empreendedores |
Justificativa |
O Brasil apresenta nítidas desigualdades intra e inter-regionais, resultado de um processo histórico de desenvolvimento que se caracterizou pela concentração em áreas específicas do território, notadamente o Centro-Sul e ao longo da faixa litorânea. A PNDR tem por finalidade reverter este processo e o Programa de Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais (PROMESO) justifica-se, assim, pela necessidade de se atenuar esses problemas agindo, sobretudo, sobre as seguintes necessidades:a) de que a atuação do Governo Federal se dê, de forma integrada, em novas escalas espaciais, preferencialmente em sub-regiões;b) de que as demandas e as possíveis soluções sejam identificadas com a participação efetiva da sociedade civil, que, para tanto, deve estar organizada e legitimamente representada; ec) de consolidação, segundo as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Regional formulada pelo Ministério da Integração Nacional, de um processo consistente e permanente para a redução das desigualdades inter e intra-regionais no país, temática esta que tem sido recorrentemente elencada como prioritária para o Governo Federal. |
Estrategia |
A ênfase inicial será dada à questão da organização e da capacitação da sociedade nesses espaços para o encaminhamento de suas demandas, aproveitando toda uma experiência anterior acumulada pelas sub-regiões brasileiras.Para tanto foram priorizadas ações nas seguintes Mesorregiões Diferenciadas: Alto Solimões, Vale do Rio Acre, Bico do Papagaio, Chapada das Mangabeiras, Xingó, Chapada do Araripe, Seridó, Águas Emendadas, Vale do Jequitinhonha e do Mucuri, Itabapoana, Vale do Ribeira/Guaraqueçaba, Grande Fronteira do Mercosul e Metade Sul do Rio Grande do Sul, bem como no Semi Árido. Sendo um programa que tem como foco a gestão de um processo de desenvolvimento amparado no estímulo ao potencial endógeno e nas especificidades econômicas, sociais e culturais de determinado espaço, o processo tem início na organização social, que deve ser institucionalizada e consolidada em instâncias legítimas de articulação e integração dos atores locais, tanto governamentais quanto não governamentais (fóruns, agências, conselhos, consórcios, etc.), assim como a criação de um sistema apropriado de organização e disseminação de informações.Esses atores são responsáveis pela identificação, pela priorização e pelo encaminhamento das demandas locais, cujo atendimento ocorre por meio de projetos produtivos que contêm análises de viabilidade e permitem o uso intensivo dos recursos locais. Essa definição, que deve privilegiar o caráter integrado dos projetos em nível local e promover a convergência de programas setoriais prioritários do Governo Federal, resulta de um processo de planejamento participativo que inclui, também, a identificação dos prováveis agentes financiadores das ações necessárias à satisfação de tais demandas. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Cod_Programa |
1027 |
Titulo |
Prevenção e Preparação para Desastres |
Orgao_Responsavel |
53000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Integração Nacional |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
O comprometimento da segurança global da população causado pela regressão social, pelo crescimento desordenado das cidades, pelo adensamento da população em áreas de risco, pelo aumento de desastres naturais e provocados pelo homem, conseqüências do caráter imediatista do desenvolvimento econômico dos últimos anos e da fragilizada estrutura governamental em nível local. |
Objetivo |
Prevenir danos e prejuízos provocados por desastres naturais e antropogênicos |
PublicoAlvo |
Instituições de Defesa Civil |
Justificativa |
Os desastres agravam as condições de vida da população, contribuem para aumentar a dívida social e intensificam as desigualdades inter e intra-regionais, afetando o desenvolvimento sustentável do País.Grande número de desastres é agravado pelas migrações internas, que levam à formação de bolsões e cinturões de extrema pobreza nos centros urbanos, em áreas vulneráveis aos desastres, especialmente inundações, deslizamentos de encostas, incêndios em favelas, desabamentos e muitas vezes, em áreas próximas a depósitos de produtos perigosos etc. A falta de planejamento da ocupação e/ou da utilização do espaço geográfico, desconsiderando as áreas de risco, somada à deficiência da fiscalização local, tem contribuído para aumentar a vulnerabilidade das comunidades locais urbanas e rurais, com um número crescente de perdas de vidas humanas e vultosos prejuízos econômicos e sociais. Quando não se priorizam as medidas preventivas, há um aumento significativo de gastos destinados à resposta aos desastres. O grande volume de recursos gasto com o atendimento da população atingida é muitas vezes maior do que seria necessário para a prevenção. Além disso, esses recursos poderiam ser destinados à implementação de projetos de grande impacto social, como geração de emprego e renda. Por outro lado, a maioria dos órgãos que atuam em defesa civil está despreparada para o desempenho eficiente das atividades de prevenção e de preparação. A não implementação do Programa contribuirá para o aumento da ocorrência dos desastres naturais, antropogênicos e mistos e para o despreparo dos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pela execução das ações preventivas de defesa civil, aumentando a insegurança das comunidades locais. |
Estrategia |
O Programa será implementado através da articulação com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil (órgãos estaduais e municipais de defesa civil, órgãos setoriais e da sociedade civil), especialmente os órgãos e entidades vinculadas a este Ministério. Como forma de fortalecer a estrutura municipal para atuar preventivamente e na ocorrência de desastres, o Programa implementará a criação e a implementação das Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - COMDEC, desenvolvendo o estudo, a avaliação dos riscos de desastres e posteriormente a elaboração de mapas dos riscos de desastres prevalentes, para dar sustentação à articulação e à atuação complementar entre Estados, Municípios e União.Essas informações de riscos de desastres e de sua localização servirão de subsídio para a elaboração dos Planos Diretores e de Planos de Contingência, instrumentos para a atuação na ocorrência de desastres prevalentes identificados no território dos municípios, especialmente nos de mais alto risco. Este Programa contemplará a capacitação de agentes de defesa civil (agentes, voluntários, técnicos, especialistas e representantes das comunidades) para atuarem nas comunidades locais, através de cursos, seminários, simulados e do ensino a distância. Será desenvolvido um sistema de informações de desastres, em âmbito nacional, que, somado à difusão de informações, através de publicações técnicas sobre as especificidades dos desastres, dará sustentabilidade à atuação preventiva.Este programa será, também, o instrumento para a gestão da Política Nacional de Defesa Civil, consolidando, de forma integrada, os programas e as ações relacionadas com desastres no país. O estudo e o estabelecimento de indicadores de impacto das ações de defesa civil junto à comunidade atingida por desastres servirão para medir o desempenho do Programa. O acompanhamento e a avaliação das ações programadas proporcionarão o controle social e serão realizados através dos órgãos estaduais e municipais de defesa civil. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Cod_Programa |
1029 |
Titulo |
Resposta aos Desastres e Reconstrução |
Orgao_Responsavel |
53000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Integração Nacional |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Ocorrências freqüentes de desastres naturais, humanos e mistos, que acarretam danos tanto às pessoas quanto ao patrimônio e que geram prejuízos econômicos e sociais. Agrava a situação a limitação da capacidade de pronta resposta no atendimento às ações emergenciais, que ocorre, dentre outros aspectos, em decorrência da burocracia no repasse dos recursos orçamentários. |
Objetivo |
Promover o socorro e a assistência às pessoas afetadas por desastres, o restabelecimento das atividades essenciais e a recuperação dos danos causados, especialmente nos casos de situação de emergência e estado de calamidade pública reconhecidos pelo Governo Federal |
PublicoAlvo |
Pessoas afetadas por desastres, especialmente os estratos populacionais menos favorecidos |
Justificativa |
Há freqüentes ocorrências de desastres naturais, humanos e mistos, com danos às pessoas, ao patrimônio e com grandes prejuízos econômicos e sociais. Além disso, a maioria dos municípios já não possui estrutura e capacidade financeira para administrar a normalidade, mais ainda na anormalidade provocada por desastres. Especialmente nos desastres de grande e muito grande porte, quando as necessidades ultrapassam a capacidade de resposta dos municípios, o atendimento supletivo do Governo Federal tem sido feito sem a urgência necessária (ações relacionadas com o socorro, a assistência às pessoas afetadas e a reabilitação dos cenários), devido à burocracia no repasse dos recursos orçamentários e extraordinários, inviabilizando a pronta resposta. A alocação de recursos no FUNCAP viabiliza a implementação imediata das ações de pronta resposta aos desastres. Nos últimos anos, a indisponibilidade orçamentária nesse Fundo vem comprometendo o atendimento emergencial e oportuno às pessoas afetadas por desastres. |
Estrategia |
A condição para o desencadeamento das ações deste Programa será o reconhecimento de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública pelo Governo Federal, quando comprometida a capacidade de resposta das instâncias municipal e estadual. Para socorrer e assistir as pessoas atingidas por desastres de grande e muito grande porte, a Secretaria Nacional de Defesa Civil disponibilizará recursos necessários para apoiar os órgãos municipais de defesa civil, em estreita articulação com os órgãos estaduais, setoriais e de apoio ao Sistema Nacional de Defesa Civil, objetivando a resposta imediata e oportuna, através de recursos orçamentários e/ou do Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP. Os recursos orçamentários destinados ao Programa serão repassados por meio de convênios celebrados com Estados e Municípios, com vistas a atender projetos tanto de recuperação/reconstrução de edificações e de infra-estruturas danificadas ou destruídas por desastres, quanto de relocação das pessoas atingidas; tudo isso com base em avaliações - efetuadas pelos respectivos órgãos estaduais de defesa civil - que comprovem os danos e prejuízos sofridos. O atendimento emergencial na ocorrência de desastres de grande e muito grande porte, em apoio aos Estados e Municípios, para o suprimento de necessidades básicas (socorro e assistência) e a reabilitação dos serviços essenciais, será realizado por execução direta, com recursos do FUNCAP, quando estiver comprovadamente empenhada a capacidade de atendimento da administração local.Como forma de atuar supletivamente na coordenação e na mobilização em desastres de grande e muito grande porte, será criado e implementado um Grupo de Apoio à Resposta aos Desastres, que atuará em estreita cooperação com os órgãos estaduais e municipais de defesa civil. Esse Grupo também prestará cooperação técnico-operacional aos países atingidos por desastres, quando solicitado, na forma prevista nos Acordos Internacionais firmados pelo Governo Brasileiro. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Cod_Programa |
1030 |
Titulo |
Democratização do Acesso à Informação Arquivística Governamental |
Orgao_Responsavel |
20101 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Presidência da República |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Acesso à informação arquivística governamental insuficiente. |
Objetivo |
Garantir o pleno acesso à informação arquivística governamental com a finalidade de apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo e o cidadão na defesa dos seus direitos, bem como contribuir para a produção de conhecimento científico e cultural |
PublicoAlvo |
Governo e sociedade |
Justificativa |
O programa visa cumprir o disposto no parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal, o qual determina que "cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem" e da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, conhecida como Lei de Arquivos, que, ao regulamentar esse princípio constitucional, identifica o papel singular do Arquivo Nacional como órgão competente na esfera do Poder Executivo Federal para exercer a gestão documental, bem como implementar e acompanhar a política nacional de arquivos. O Programa de Democratização do uso da informação arquivística governamental é a estratégia mais eficaz para ratificar a legitimidade do Arquivo Nacional para atuar como agente fundamental no processo de modernização administrativa do Estado e no fortalecimento da cidadania.A ausência de padrões técnicos no que se refere à gestão, guarda, preservação e acesso aos documentos públicos, implica a dispersão e perda do patrimônio documental do país, limitação do acesso à informação, comprometimento da eficácia da própria máquina administrativa do Estado, além de significar desperdício de recursos humanos, materiais e financeiros. |
Estrategia |
As ações serão gerenciadas e implementadas diretamente pelo Arquivo Nacional e visam:·à organização e preservação do acervo, bem como da implantação do Sistema de Informação do Arquivo Nacional, desenvolvido a partir das normas internacionais de descrição arquivística, ampliando e democratizando o acesso às informações do acervo e viabilizando o acesso à distância de documentos microfilmados e digitalizados;··a gestão de documentos federais junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como a supervisão e o acompanhamento das medidas técnicas no que se refere à gestão, guarda, presevação e acesso aos documentos públicos, em todo o país;·a modernização das instalações e de equipamentos do Arquivo Nacional, dentro dos padrões de excelência para a preservação e segurança do acervo. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
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