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Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
Portanto, os modernos instrumentos destinados a ampliar a matriz de investimentos em cenário fiscal restritivo ainda sofrem para a sua adoção, o que justifica a propositura de programa específico para promovê-la. Mesmo a malha ferroviária, quase integralmente concedida, pode ser objeto de iniciativas regulatórias inovadoras, quando há interesse mútuo entre o concessionário e a sociedade e os rearranjos não representem insegurança contratual ou afastamento do interesse público. Respeitados os preceitos normativos e contratuais, pode-se avançar para a promoção de intervenções conjuntas, expansões de malha não atribuídas no contrato de concessão ou adequação de capacidade de corredores pela supressão de conflitos com o meio urbano. |
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Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
Afora estes desafios, há de se manter as atividades de fiscalização dos serviços de transporte de carga e de passageiros, de sorte a promover a competitividade no mercado e assegurar os direitos a acessibilidade do cidadão. |
Cod_Programa |
Garantir a qualidade e a modicidade de tarifas e preços na exploração da infra-estrutura e na prestação de serviços de transportes |
Titulo |
Usuários de transporte de carga e de passageiros |
Orgao_Responsavel |
O provimento e a exploração dos serviços atrelados à infra-estrutura econômica apresentam uma série de características que justificaram no passado a sua condição de monopólios naturais. São setores que geralmente exigem investimentos intensivos em capital, com longo prazo de maturação, elevadas especificidades e significativos custos irrecuperáveis. Além disso, geram incontáveis externalidades, o que ratifica o mérito da obrigação jurídica pelo fornecimento e a sua tipificação como serviço público.Como aludidos investimentos balizam as demais atividades econômicas e promovem a integração do espaço nacional, a relação benefício/custo privada tende a ser inferior à social. Portanto, a exploração unicamente privada tende a gerar um volume de investimentos inferior ao socialmente desejável. Essa situação justificou, historicamente, a intervenção governamental com o objetivo de procurar aproximar do social o retorno privado, garantindo, assim, uma oferta satisfatória desses serviços.Contudo, a redução significativa da capacidade de formação de poupança pública, observada em grande parte dos Estados Nacionais, tem exigido um esforço em ampliar a matriz de financiamento para garantir a continuidade e a ampliação da prestação de serviços e da oferta de equipamentos públicos. No transporte rodoviário, por exemplo, o aumento da carga transportada e do fluxo observado nas principais vias de circulação tem diminuído a vida útil dos empreendimentos, o que torna ainda mais emergente a solução alternativa para a baixa capacidade de investimento do Estado.Neste contexto, desde meados dos anos 90, iniciou-se no Brasil um processo de privatização da exploração dos bens públicos. Esta consiste na concessão da infra-estrutura implantada para que, mediante a cobrança de tarifa, o concessionário garanta a conservação da via e, conforme dispuser o contrato entre aquele e a Administração, também promova a recuperação de trechos. Os instrumentos podem prever, ainda, a autorização para a exploração de serviços complementares, como o de auxílio mecânico, segurança, dentre outras prestações necessárias ao conforto e a integridade dos usuários. No tocante ao modal ferroviário, as metas de segurança buscam limitar a incidência de sinistros, especialmente relevante face à observância de conflitos do tráfego de longa distância com os deslocamentos intraurbanos por meio de outros veículos, nas chamadas passagens de nível.Por outro lado, a modificação do papel do Estado na economia brasileira, visando a melhor atender às demandas da sociedade por bens e serviços que podem ser eficiente e eficazmente fornecidos e prestados pela iniciativa privada, tem recomendado a adoção de processo de reestruturação administrativa do setor público. O Estado deve estar apto a regular e fiscalizar adequadamente o desempenho do setor privado na prestação dos serviços outorgados. |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Será adotada como estratégia do programa a implantação de fiscalizações, centralizadas ou descentralizadas, e o acompanhamento, avaliação e adequação da estrutura regulatória às necessidades da sociedade brasileira e do mercado de transportes.No transporte rodoviário de cargas, serão implantados mecanismos para avaliar o grau de atendimento do usuário e seu nível de satisfação, uma estruturação tarifária, a criação de um banco de dados do transporte de cargas e a realização de estudos, pesquisas e relatórios técnicos para subsidiar a formulação de políticas, planos e programas visando a tomada de decisões.O transporte interestadual e internacional de passageiros será fundamentado, basicamente, na fiscalização, ressaltando a promoção de licitações e atos de delegação da permissão ou autorização de serviços, a coibição do transporte irregular, a aplicação de penalidades, acarretando, com isso, a boa qualidade dos serviços prestados.Na exploração da infra-estrutura, será atestado o cumprimento das obrigações contratuais e regulatórias e dos parâmetros de qualidade definidos nos planos de exploração.Também serão revistas as condições de fomento da construção naval e as medidas para incrementar a navegação de cabotagem e a participação da bandeira brasileira na navegação de longo curso. |
Tipo_Programa |
Não Informado |
Problema |
Não Informado |
Objetivo |
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PublicoAlvo |
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Justificativa |
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Estrategia |
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Contexto |
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Data_Atualizacao_Contexto |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Cod_Programa |
1470 |
Titulo |
Gestão da Política Portuária |
Orgao_Responsavel |
20128 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Secretaria Especial de Portos |
Tipo_Programa |
Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais |
Problema |
Programa de Gestão de Política Pública |
Objetivo |
Coordenar a formulação, monitoramento e avaliação de políticas de infra-estrutura portuária marítima e dos portos outorgados às cias docas |
PublicoAlvo |
Governo Federal |
Justificativa |
As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. Pretende-se que o Gerente deste programa possa exercer o papel de coordenação e apoio à ação dos gerentes dos programas que contenham ações finalísticas deste órgão. Além disso, deve-se efetivar a interlocução entre o órgão central de planejamento e as atividades de formulação e revisão de políticas e de programas, como forma de harmonizar as propostas. |
Estrategia |
Execução das ações do programa se dará de forma direta, por transferência voluntária, editais, convênios e instrumentos congêneres com entidades parceiras, tais como prefeituras municipais, governos estaduais e organizações privadas sem fins lucrativos. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Cod_Programa |
5005 |
Titulo |
Desenvolvimento do Complexo Agroindustrial Sucroalcooleiro (RAP 2007) |
Orgao_Responsavel |
22000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
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Objetivo |
Garantir a estabilidade de preços e o abastecimento interno de álcool e açúcar, além de aumentar as exportações de álcool combustível |
PublicoAlvo |
Produtores de cana-de-açúcar, açúcar e álcool, usinas, destilarias e consumidores |
Justificativa |
Com a completa desregulamentação do setor sucroalcooleiro na década de 90, o governo abdicou do controle direto sobre a produção e a comercialização tanto da matéria-prima (cana-de-açúcar) como dos produtos finais (açúcar e álcool). Entretanto, é fundamental que disponha de mecanismos de monitoramento para identificar eventuais fatores de desequilíbrios e adotar, preventivamente, os instrumentos mais adequados à sua correção, fomentando a produção ou regulando o mercado. Nesse contexto, o álcool combustível passou a ser o elo mais frágil da cadeia produtiva, sofrendo diretamente os reflexos dos desequilíbrios causados pela sazonalidade da produção, pelos altos custos da formação e carregamento de estoques e pelo pequeno fluxo de comércio internacional, podendo gerar crises de abastecimento interno de um produto estratégico na matriz energética do País. Como o álcool combustível não possui um produto substituto, o consumidor final torna-se cativo e tem uma chance muito limitada de reagir a eventuais manipulações de preços. Outro problema a ser equacionado diz respeito à logística de escoamento do produto. A produção está concentrada em determinadas regiões, enquanto o consumo ocorre em todo o País, provocando uma elevação do preço do produto ao consumidor final nas localidades distantes das regiões produtoras. Além disso, nos anos de safras muito grandes há sempre os riscos de queda de preços, reduzindo a rentabilidade da atividade ou até mesmo tornando-a negativa. Isso leva à descapitalização dos produtores rurais, à redução do nível de renda dentro da cadeia produtiva, com fortes impactos sobre a geração de postos de trabalho, a remuneração dos trabalhadores e compromete a regularidade futura da produção. |
Estrategia |
O programa será executado de forma direta e implementado mediante a adoção de instrumentos de política agrícola para o setor, tais como o Financiamento à Estocagem, a Oferta Antecipada de Garantia (Contrato de Opções), a Formação de Estoques Estratégicos e Reguladores e o Financiamento para a Aquisição de Cédulas de Produto Rural (CPR), que servem para corrigir os desequilíbrios no mercado de álcool etílico combustível ao reduzirem os custos de produção e de carregamento dos estoques, regular o abastecimento e os preços em situações de variações bruscas na produção e sinalizar preços futuros, influenciando na tomada de decisão dos produtores. O pagamento de Prêmio para o Escoamento do Produto objetiva reduzir o impacto das deficiências na logística transportes sobre os custos de escoamento da produção e sobre os preços do produto aos consumidores finais. A Equalização de Custos de Produção da Matéria-prima deverá funcionar como uma Política de Garantia de Preços Mínimos, socorrendo os produtores em situações onde os baixos preços dos produtos finais levam as unidades processadoras a pagarem pela cana valores inferiores aos seus custos de produção. A realização de estudos técnicos e o Levantamento de Safra da Cana-de-açúcar deverão permitir que o Governo tenha informações mais confiáveis sobre a realidade do setor, o que é fundamental para a gestão mais eficiente dos instrumentos de regulação. A gestão e a administração do Programa contará com uma ação específica. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2008 |
Cod_Programa |
6001 |
Titulo |
Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios |
Orgao_Responsavel |
92000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Atividades Padronizadas |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
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Objetivo |
Apoiar a adequação urbana por meio da adequação de recursos de infra-estrutura urbana que contribuam para a qualidade de vida da população, inclusive adequação de vias para sistemas motorizados e não-motorizados. |
PublicoAlvo |
Não Informado |
Justificativa |
|
Estrategia |
|
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
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