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Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2009 |
Cod_Programa |
0106 |
Titulo |
Gestão da Política de Trabalho, Emprego e Renda |
Orgao_Responsavel |
38000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Trabalho e Emprego |
Tipo_Programa |
Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais |
Problema |
Programa de Gestão de Política Pública |
Objetivo |
Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área do trabalho, emprego e renda |
PublicoAlvo |
Governo |
Justificativa |
O momento atual requer nova forma de atuação do Estado, em que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumem especial relevância na formulação, avaliação, reordenamento e controle dos programas finalísticos. |
Estrategia |
As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2009 |
Cod_Programa |
0107 |
Titulo |
Erradicação do Trabalho Escravo |
Orgao_Responsavel |
38000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Trabalho e Emprego |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
A existência de práticas de exploração de trabalho escravo ainda persiste no país, focalizadas especialmente nos Estados do Mato Grosso, Tocantins, Pará, Maranhão e Bahia, atingindo milhares de trabalhadores, o que aponta para necessidade de manutenção do programa de Erradicação do Trabalho Escravo, bem como as ações conjuntas com outras instituições governamentais, permitindo a definitiva erradicação dessa perversa forma de exploração do trabalho humano |
Objetivo |
Erradicar a prática de exploração do trabalho escravo |
PublicoAlvo |
Trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravos |
Justificativa |
A existência de práticas de exploração de trabalho escravo persistem no país, notadamente na região amazônica, atingindo milhares de trabalhadores, o que aponta para a imediata necessidade de implementação de programa destinado a erradicar tal prática. Após experiências acumuladas durante os anos recentes de combate a essa forma de exploração do trabalho, vislumbra-se a possibilidade de, em conjunto com outras instituições governamentais, desencadear um conjunto de ações que permitam a definitiva erradicação dessas perversa forma de exploração do trabalho humano. |
Estrategia |
1 - desencadeamento de múltiplas ações fiscais coordenados pela SIT e executados pelo GEFM pela DRTs;2 - As ações fiscais terão a participação da Policia Federal, IBAMA; Ministério Publico do Trabalho; Ministério Publico Federal e INCRA. Serão concluídos com circunstanciado relatório, possibilitando ações repressivas no âmbito dos diversos órgãos;3 - Ações de assistência temporárias a trabalhadores vitimas de trabalho escravo;4 - Ações de esclarecimento sobre forma de trabalho degradante nos estados fornecedores desses trabalhadores.Quanto a Justiça do Trabalho as ações visam a promover a prestação judiciária trabalhista "in loco", com a instalação de varas itinerantes, formadas por equipes de trabalho que levarão a prestação jurisdicional trabalhista aos cidadãos residentes nos municípios mais longínquos dos estados do Pará, Amapá, Maranhão e Mato Grosso com quantitativo de pessoal, apoio e logística suficientes para se extirpar definitivamente do cenário brasileiro a agressão à dignidade e aos direitos humanos decorrentes das várias formas de trabalho escravo, em conjunto com o Ministério do Trabalho, com o Ministério da Defesa e com o Departamento da Polícia Federal. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2009 |
Cod_Programa |
0120 |
Titulo |
Promoção do Desenvolvimento da Faixa de Fronteira |
Orgao_Responsavel |
53000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Integração Nacional |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Existência de desigualdades intra e inter-regionais e carência de políticas públicas efetivas que promovam a integração geo-econômica do território, considerando de forma efetiva as diferenciações e capacidades endógenas dos recursos humanos, socioeconômicos, ambientais e culturais; a existência de um processo de globalização desigual nos seus impactos nas diferentes regiões do país; a necessidade de criação de canais permanentes de participação da sociedade, legitimamente representada, como instrumento de encaminhamento e controle das suas demandas; e a geração e difusão de tecnologias adequadas para satisfazer as demandas das regiões mais pobres. |
Objetivo |
Promover o desenvolvimento da faixa de fronteira |
PublicoAlvo |
Gestores públicos, lideranças sociais, investidores potenciais, comunidades locais e produtores, com ênfase nos pequenos e médios empreendedores situados na Faixa de Fronteira |
Justificativa |
O PDFF possui um desenho que contempla a contribuição de diversas políticas convergentes, executadas em várias instâncias públicas e privadas. Sua área de atuação - 150 km ao longo da linha de fronteira - corresponde a um espaço de aproximadamente 2.357.850 km², que representa 27% do território nacional e abrange 588 municípios em 11 estados que fazem fronteira com 10 países da América do Sul. A população residente na faixa de fronteira está estimada em 10 milhões de habitantes.Em uma perspectiva de desenvolvimento produtivo menos concentrado, o PDFF busca promover a superação das desigualdades intra e inter-regionais pelo aproveitamento das especificidades locais considerando os diversos níveis de participação da sociedade.Após sua reestruturação em 2005, o Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira apresenta um planejamento que responde ao desafio específico de promover o desenvolvimento de uma região altamente diversa e complexa em suas relações com os países vizinhos e que, por um processo histórico de abandono, é extremamente carente de infra-estrutura física, social e econômica.Nessa perspectiva, o PDFF insere-se na estratégia de promoção do desenvolvimento e integração da América do Sul. As áreas situadas na fronteira brasileira, especialmente aquelas localizadas na Amazônia e no Pantanal, de ocupação econômica recente, carentes de infra-estrutura e de baixo dinamismo econômico, apresentam reduzidos indicadores de desenvolvimento humano e de qualidade de vida. A distância física em relação ao centro dinâmico da economia e decisório, combinada com as dificuldades de acesso e a dispersão da população nas áreas fronteiriças, produz uma situação de estagnação econômica incoerente com a política de integração nacional.A porção sul da faixa de fronteira é aquela que possui fronteiras mais permeáveis e de interações mais intensas com os países vizinhos, mas que estão sendo reestruturadas desde a criação do Mercado Comum do Sul (Mercosul), constituindo um espaço prioritário de desenvolvimento e integração do país na América do Sul.O PDFF também busca contribuir para as condições locais de cidadania. A região ainda é crítica do ponto de vista da segurança em função da presença, em determinadas fronteiras, de atividades ilícitas diversas, como o narcotráfico, o contrabando e as guerrilhas, que aterrorizam a população da região, tornando essas áreas pouco atrativas para a realização de investimentos.Cumpre observar que, tendo sido alvo, nas últimas décadas, de políticas de reforma agrária que estimularam o assentamento de milhares de famílias em regiões longínquas sem a correspondente dotação de infra-estrutura e capacitação para a produção, algumas áreas da Faixa de Fronteira foram transformadas em itinerário da migração rural-urbana, o que contradiz a perspectiva de integração nacional e desenvolvimento local.Além disso, a necessidade de proteger áreas com grande biodiversidade e conservar recursos naturais implica uma atuação diferenciada. Assim sendo, faz parte da estratégia do MI estimular o desenvolvimento em bases sustentáveis, contemplando o respeito ao meio ambiente.O momento atual, de mudança de paradigmas, no sentido da sustentabilidade ambiental e de impulso às trocas internacionais, exige ainda o aprofundamento dos mecanismos de estruturação da Faixa de Fronteira com vistas à integração sul-americana.A manutenção de espaços deprimidos na fronteira do Brasil é incoerente com a perspectiva de consolidação das relações comerciais e culturais com os países vizinhos, uma vez que é nas fronteiras que as interações internacionais se apresentam como uma realidade cotidiana.A estruturação da base física e produtiva da Faixa de Fronteira é, portanto, condição para a integração nacional e internacional, a inclusão social, a sustentabilidade do desenvolvimento e a afirmação da soberania nacional. |
Estrategia |
Visando à eficiência na atenção das metas prioritárias do Governo referentes à integração regional e internacional e ao desenvolvimento sustentável, a estratégia de implementação do PDFF seguirá três grandes linhas de ação, assim resumidas:i) Desenvolvimento integrado das sub-regiões que contêm cidades-gêmeas;ii) Articulação das prioridades do PDFF com o desenvolvimento das mesorregiões prioritárias;iii) Melhoria das condições econômicas, sociais e de cidadania das sub-regiões que compõem a Faixa de Fronteira.O monitoramento do PDFF resulta dos sistemas próprios de acompanhamento, fiscalização e controle do MI combinados com a atuação da sociedade civil, visando a obter a máxima eficiência, legitimidade e aderência das ações executivas ao objetivo programático. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2009 |
Cod_Programa |
0122 |
Titulo |
Serviços Urbanos de Água e Esgoto |
Orgao_Responsavel |
56000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério das Cidades |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Há no Brasil um alto índice de insalubridade ambiental em áreas urbanas decorrente de deficiências na prestação dos serviços de saneamento ambiental e escassez de recursos para expansão da cobertura dos sistemas existentes, que atingem de forma mais intensa a população de menor nível sócio-econômico, comprometendo sua qualidade de vida e a sustentabilidade do meio urbano. |
Objetivo |
Ampliar a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços públicos urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário |
PublicoAlvo |
População urbana de menor nível socioeconômico, e a residente em áreas de habitação subnormal, em periferias de grandes centros e em municípios de pequeno porte |
Justificativa |
Deficiências de cobertura e de qualidade dos serviços de saneamento ambiental, que atingem de forma mais intensa a população de menor nível socioeconômico, com conseqüências negativas sobre o ambiente e a qualidade de vida nas cidades. Escassez de recursos para expansão da cobertura dos sistemas existentes. Ausência de mecanismos de controle social na prestação dos serviços. |
Estrategia |
Recursos oriundos do Orçamento Geral da União (fiscais e de Agências Multilaterais de Crédito), de forma descentralizada, através de convênio com o Beneficiário ou de Contrato de Repasse firmado entre o Agente Operador (CAIXA) e o Beneficiário (Estado, DF, Municípios e Organizações do Terceiro Setor). Recursos provenientes do FGTS, CAIXA e BNDES, através de Linhas de Crédito tendo como tomadores: Estado, DF, Municípios, Prestadoras de Serviços Públicos e Privados e Organizações do Terceiro Setor. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2009 |
Cod_Programa |
0135 |
Titulo |
Assentamentos para Trabalhadores Rurais |
Orgao_Responsavel |
49000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Desenvolvimento Agrário |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Existência de uma estrutura fundiária com elevada concentração da terra, vinculada a um processo de obtenção insuficiente, que causa conflitos no meio rural, impedindo a promoção da segurança alimentar das famílias e a criação de emprego e renda capazes de oferecer cidadania. |
Objetivo |
Promover a democratização do acesso à terra |
PublicoAlvo |
Trabalhadores rurais sem-terra |
Justificativa |
A concentração da posse da terra no Brasil tem suas origens na época do descobrimento. As intervenções governamentais, por meio das políticas fundiárias e agrárias, não têm sido eficazes para alterar significativa e globalmente a estrutura da posse da terra. O assentamento de trabalhadores rurais constitui ferramenta essencial para mudança do modelo de desenvolvimento do país na medida em que contribui para a alteração da estrutura fundiária e para a democratização do acesso a terra. Sob o aspecto econômico esse programa contribui para a geração de emprego e renda, sendo um importante mecanismo para criação direta e indireta de empregos a baixo custo. Apresenta fundamental importância para a segurança alimentar, através do aumento da oferta de alimentos e matérias-primas para o mercado interno e para a gestão ambiental das áreas destinadas à reforma agrária. Pode favorecer, ainda, a obtenção de divisas, através da oferta para o mercado internacional de alimentos e matérias primas industriais e contribui, também, para o aumento da arrecadação tributária. No aspecto social contribui para a melhoria da qualidade de vida e dos indicadores sociais (moradia, educação, saúde, mortalidade infantil, etc), garantindo a estabilidade familiar, além de propiciar a redução da migração rural-urbana e da mão-de-obra de reserva nas cidades. Sob o aspecto político, apresenta impacto sobre os trabalhadores rurais e suas famílias, que sempre tiveram uma posição de subordinação em relação aos donos das terras e, quando passam a ter acesso a esse meio de produção, iniciam um rápido processo de mudança de sua postura em relação ao mundo, pela tomada de consciência de sua cidadania, de seus direitos e de seus deveres. A despeito de ser executado no campo, produz efeitos positivos sobre a população urbana, promovendo o fortalecimento das economias locais e atingindo o país como um todo. A não implementação do programa acarretará o acirramento dos conflitos sociais no campo, impedindo a democratização do acesso à terra e, conseqüentemente, os benefícios econômicos, sociais e políticos a ela associados. |
Estrategia |
A implementação do programa de assentamento de trabalhadores rurais passa necessariamente pela agilização dos processos de obtenção de terras apoiado na implantação de um sistema integrado de informações sobre terras e mercados, definição de áreas prioritárias para intervenção possibilitando a potencialização dos investimentos promotores da transformação da estrutura agrária.Nesse processo, assume grande importância a questão ambiental, que apresenta caráter transversal no INCRA, sendo o licenciamento importante instrumento para regularizar a situação ambiental dos Projetos de Assentamento.É também de grande importância a documentação e o cadastramento das famílias acampadas, que resultará na identificação, seleção, quantificação e estabelecimento de um perfil das famílias potencialmente beneficiárias do programa nacional de reforma agrária indispensáveis para a conquista da cidadania.Para a seleção das famílias são utilizados dispositivos legais que, transformados em indicadores estatísticos, objetivam medir a incidência das características individuais, sociais e econômicas do candidato. Esses dados e aqueles referentes ao imóvel passam a integrar o Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (SIPRA), proporcionado o acompanhamento da situação socioeconômica e ambiental dos assentamentos e das famílias assentadas. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
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