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Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2009 |
Cod_Programa |
1386 |
Titulo |
Desenvolvimento Institucional da Polícia Rodoviária Federal |
Orgao_Responsavel |
30000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Justiça |
Tipo_Programa |
Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais |
Problema |
A estrutura precária e ultrapassada das unidades operacionais e administrativas da PRF, muitas das quais com mais de 40 (quarenta) anos de existência; |
Objetivo |
equipamentos de comunicação e fiscalização obsoletos, para os quais não existem similares no mercado, dificulta seriamente o exercício pleno das atividades finalísticas da instituição, causando desconforto e insegurança aos usuários, bem como dificuldades ergonômicas e de logísticas aos policiais, estando estes muitas vezes compelidos a agir de improviso para consumar a fiscalização de pessoas e, eventualmente, ao acomodarem usuários durante o atendimento de ocorrências policiais e de trânsito, e até mesmo quando do exercício de atividades preventivas de fiscalização de trânsito. Como se não basta o fato, os instrumentos utilizados na comunicação e a forma de conversação empregada não são revestidos de sigilo absoluto e são de baixa confiabilidade técnica, pois comprometerem os resultados operacionais a que se propõem, em decorrência do possível conhecimento prévio e inoportuno das ações coercitivas por agentes externos, nas atuais circunstâncias, não há como oferecer plenas garantias pela inviolabilidade das comunicações e resguardo das informações veiculadas entre unidades operacionais. Concomitante ao fato de que deva existir uma relação intrínseca e de intercâmbio entre as competências atribuídas à Instituição, a necessidade de manutenção das unidades e a formação dos recursos humanos e o apoio mútuo entre as Instituições Policiais, que buscam combater com mais eficiência e efetividade a criminalidade. Portanto, a capacitação profissional objetiva suprir o ciclo que antecede a fiscalização efetiva e objetiva promover a segurança pública, não somente dando condições para o exercício pleno da categoria profissional como também resguardando o indivíduo para o melhor desempenho de seu trabalho, uma vez que o Policial Rodoviário Federal enfrenta um universo de adversidades diuturnamente. Por conseguinte, em decorrência dos baixos níveis de satisfação dos usuários das rodovias federais, que não assimilam as unidades operacionais da Instituição como pontos de referência avançado em proteção e segurança pública, reconhecendo como deficientes e precárias suas instalações físicas e meios de comunicação, sentindo-se parcialmente assistido nos eventos em que haja a ocorrência de sinistro ou de caso fortuito. |
PublicoAlvo |
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Justificativa |
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Estrategia |
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Contexto |
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Data_Atualizacao_Contexto |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
A ausência de meios básicos de fiscalização como viaturas prejudica sobremaneira o atendimento ao usuário das rodovias. |
Cod_Programa |
Prover a Polícia Rodoviária Federal de estrutura e seus meios finalísticos de potencial laborativo, a fim de possibilitar a execução das tarefas operacionais destinadas à segurança pública |
Titulo |
Departamento de Polícia Rodoviária Federal |
Orgao_Responsavel |
A criação do presente programa se justifica em razão da flagrante necessidade de modernização das estruturas policiais, de forma a fazer frente às crescentes e audaciosas investidas do crime organizado. No caso específico da Polícia Rodoviária Federal, deve haver a preocupação em garantir a infra-estrutura necessária e suficiente para proporcionar segurança ao tráfego de pessoas e mercadorias por meio das rodovias e estradas federais.As instalações físicas e edificações que compõem o acervo patrimonial do Departamento de Polícia Rodoviária Federal são originárias do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, cujas datas de construção obedeciam a padrões arquitetônicos das décadas de 60 e 70, estando por demais ultrapassados os conceitos de ergonomia e estruturação física.É preciso desenvolver ações capazes de reverter este quadro estacionário, sendo que a estrutura existente já apresenta sintomas de depreciação crônica, podendo atingir níveis inviáveis de recuperação, obstaculizando sobremaneira a execução dos serviços e o pleno atendimento à sociedade.Dessa forma, o presente programa tem como principais iniciativas: a) construção de unidades operacionais; b) manutenção e conservação de unidades operacionais, aqui contemplados 385 postos de fiscalização e delegacias regionais, 05 centros de formação profissional, 27 superintendências regionais, 04 canis regionais; c) aquisição e desenvolvimento de instrumentos e mecanismos capazes de prover as atividades administrativas e policiais de estrutura de telecomunicação e rede de comunicação de dados, que contribuem para a rápida e fundamentada tomada de decisão.Através das adequações propostas, tem-se como objetivo precípuo um melhor atendimento ao usuário, proporcionando-lhe instalações adequadas e cômodas durante os atendimentos realizados, bem como proporcionar um ambiente mais seguro para a circulação de mercadorias e escoamento da produção nacional, contribuindo de maneira decisiva para o crescimento econômico sustentável do País. |
Descricao_Orgao_Responsavel |
- Manutenção das Unidades Operacionais com atendimento integrado entre Postos e Delegacias e outras Instituições afins (Polícias Militar, Civil e Federal, Corpo de Bombeiros);- Ampliação do modelo de atendimento integrado, com ênfase na estrutura física, Sistema de Telecomunicações, Rede de Comunicação de Dados;- Padronização de equipamentos e uniformidade do atendimento ao cidadão.- Renovação da frota de veículos e aeronaves. |
Tipo_Programa |
Não Informado |
Problema |
Não Informado |
Objetivo |
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PublicoAlvo |
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Justificativa |
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Estrategia |
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Contexto |
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Data_Atualizacao_Contexto |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2009 |
Cod_Programa |
1387 |
Titulo |
Microcrédito Produtivo Orientado |
Orgao_Responsavel |
38000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Trabalho e Emprego |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Existe, no Brasil, expressivo contingente de empreendedores populares, desenvolvendo atividades produtivas de forma individual ou coletiva. Os altos custos, o baixo acesso ao crédito, e a falta de orientação técnica visando ao desenvolvimento dessas atividades de forma sustentável, constituem obstáculos importantes à ampliação e mesmo à continuidade destes pequenos negócios. Além disso, o segmento é de pouca estruturação e constitui-se de instituições operadoras de microcrédito que necessitam de maior desenvolvimento técnico. Outro problema é a ausência de fluxos financeiros regulares e perenes no sentido de oferecer recursos para estas instituições e público alvo. |
Objetivo |
Ampliar o acesso ao crédito bem como apoiar e estimular o segmento de instituições que operam o microcrédito produtivo orientado, com ênfase no fortalecimento do empreendedorismo de pequeno porte, individual ou coletivo, promovendo a inclusão social e o desenvolvimento em âmbito local |
PublicoAlvo |
Pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, com renda bruta anual de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) determinada pelo Decreto nº 5.288 de 29/11/2004 |
Justificativa |
O microcrédito produtivo orientado é considerado instrumento essencial para a inclusão social e o combate à pobreza, bem como uma ferramenta relevante de política pública. Por esta razão, a existência de um Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, por meio da Lei 11.110, de 25 de abril de 2005, ofertando recursos em condições compatíveis com a realidade dos empreendimentos de pequeno porte, por meio de uma rede de instituições especializadas na concessão de crédito produtivo orientado, ou seja, com a orientação técnica necessária ao desenvolvimento sustentável destes empreendimentos, constitui instrumento fundamental para ampliar a geração de emprego e renda. Estima-se que há mais de dez milhões empreendedores (ECINF/2003) populares com necessidades de investir nos seus empreendimentos por conta própria. |
Estrategia |
A implementação em escala nacional de um programa de microcrédito produtivo orientado propiciará melhoria nas condições de funcionamento e ampliação de número expressivo de empreendimentos populares, com impactos positivos sobre a geração de emprego e renda, elemento fundamental para a inclusão social. Como a concessão do crédito ocorrerá por meio de instituições de microcrédito, que dispõem de grande capilaridade, será também possível atuar sobre as desigualdades regionais, ofertando crédito mesmo em regiões em que o sistema financeiro formal tem baixa ou nenhuma penetração. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2009 |
Cod_Programa |
1388 |
Titulo |
Ciência, Tecnologia e Inovação para a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) |
Orgao_Responsavel |
24000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Ciência e Tecnologia |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
O Brasil, como país em desenvolvimento, é confrontado com a dualidade da demanda industrial sobre seu setor de CT&I. Por um lado, setores tradicionais exigem uma estratégia para alcançar tecnologicamente os países mais desenvolvidos ("catching up"). Esta estratégia envolve fortes elementos de infra-estrutura de serviços tecnológicos (metrologia, p.ex.) e de engenharia. Por outro lado, setores baseados em tecnologias emergentes demandam uma capacidade de saltar à frente ("leap frogging") dos setores estabelecidos, com produtos e processos inovadores. Para isto, coloca-se uma demanda expressiva de pesquisa e de desenvolvimento. Ao mesmo tempo, o hiato temporal entre a descoberta científica e sua utilização em produtos e processos inovadores diminui constantemente, assim como as barreiras disciplinares tendem a desaparecer (Nanobiotecnologia, por exemplo). Ou seja, as fronteiras entre ciência, tecnologia e inovação, inclusive fronteiras disciplinares, tendem a se tornar cada vez mais difusas. A PITCE coloca este problema de forma muito clara para os gestores públicos do setor de CT&I do Brasil: conciliar as demandas acumuladas de um passado de oportunidades perdidas com as potencialidades das novas tecnologias para a geração de riqueza e o desenvolvimento nacional. |
Objetivo |
Promover o desenvolvimento científico e tecnológico e inovações voltadas à melhoria da competitividade dos produtos e processos das empresas nacionais, à criação e consolidação de nichos de mercado baseados em novas tecnologias e à ampliação da inserção da economia brasileira no mercado internacional |
PublicoAlvo |
Empresas em geral e, em especial, as de nanotecnologia e biotecnologia; de química; de materiais; de eletrônica; de energias renováveis; de software; de fármacos; de semicondutores e microeletrônica; prestadoras de serviços tecnológicos; de consultoria tecnológica, atuantes em pesquisa e desenvolvimento de produtos e processos em áreas de fronteira tecnológica; laboratórios nacionais; e comunidade científica e tecnológica |
Justificativa |
Até o início dos anos 90, o setor produtivo vinha aplicando muito pouco na sua capacitação tecnológica: cerca de 10% do total dos investimentos em C&T, os quais, por sua vez, não ultrapassavam a 0,8% do PIB. Atualmente, tanto os investimentos globais quanto os investimentos do setor produtivo vem crescendo significativamente, porém, ainda em níveis insuficientes, quando comparados ao que acontece nos países industrializados, que investem em C&T entre 2% a 4% do seu PIB, com participação majoritária do setor produtivo. Com a implementação deste Programa pretende-se atingir um patamar de investimentos mais compatível com as necessidades e os desafios de uma economia extremamente competitiva, aprofundando e viabilizando um efetivo Sistema Nacional de Inovação em plena sintonia com PITCE. Enfatizará não só a capacidade de gerar inovações tecnológicas de produtos e processos produtivos, mas também a capacidade gerencial das empresas brasileiras e ainda, estimulará a formação e o fortalecimento de parcerias entre os diversos atores: empresas, institutos tecnológicos, universidades e agentes financiadores. Essas parcerias contribuirão para o incremento da competitividade dos bens e serviços produzidos no País, o desenvolvimento do setor de tecnologia da informação, da nanociência e nanotecnologia, da biotecnologia e outras áreas de fronteira vitais, estruturantes do futuro em uma ampla gama de atividades, com vistas ao aumento da competitividade da indústria nacional e inserção da economia brasileira no mercado internacional. |
Estrategia |
O apoio a inovação para a competitividade do setor produtivo requer formas de atuação articulada e em parceria entre as entidades do Governo, agências de fomento, instituições de C&T, entidades de apoio e empresas. Neste sentido, o programa adotará as seguintes estratégias:1. Estimular o aumento efetivo da participação do setor produtivo nacional na alocação de recursos para a capacitação tecnológica das empresas, contribuindo para o aumento dos investimentos do País em C&T;2. Introduzir a dimensão tecnológica em programas do Governo que visem aumentar a competitividade das cadeias produtivas relevantes para o País;3. Ampliar a oferta de serviços tecnológicos especializados de Tecnologia Industrial Básica - TIB (metrologia, normalização técnica, avaliação da conformidade, tecnologias de gestão, tecnologias de produção mais limpa, informação tecnológica, propriedade intelectual e demais serviços especializadas de suporte à P,D&E) com vistas à superação de barreiras técnicas ao comércio;4. Adotar critérios de seletividade na alocação de recursos, procurando conciliar o incremento da capacitação tecnológica nacional com a geração de impactos sociais positivos;5. Implementar um modelo de gestão que atue na integração de agentes e iniciativas pela centralização das decisões de caráter estratégico com a descentralização das ações operacionais. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2009 |
Cod_Programa |
1389 |
Titulo |
Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário |
Orgao_Responsavel |
10000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Supremo Tribunal Federal |
Tipo_Programa |
Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais |
Problema |
Demanda pela prestação jurisdicional na apreciação e julgamento de processos disciplinares no Poder Judiciário |
Objetivo |
Apoiar as atividades de planejamento e orçamento, bem como o controle e fiscalização da gestão administrativa do Poder Judiciário da União e dos Estados |
PublicoAlvo |
Poder Judiciário e Sociedade |
Justificativa |
O programa visa atender a demanda pela prestação jurisdicional de controle e fiscalização da gestão administrativa e financeira no Poder Judiciário. |
Estrategia |
As ações constantes deste programa serão executadas com a aplicaçao direta dos recursos, com vistas a atender a competência atribuída ao Conselho. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
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