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Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
Atualmente a regulamentação e a fiscalização do transporte aquaviário ainda está incipiente, o que pode comprometer a qualidade na prestação de serviços de transporte na navegação interior, de cabotagem e de longo curso. Por sua sorte, a concessão da exploração da infra-estrutura de transporte terrestre (rodovias e ferrovias) tem esbarrado na estruturação de processos, avaliação de atratividade, convergência sobre a remuneração ideal do capital privado e na ainda em formação experiência federal na celebração de Parcerias Público-Privadas, a partir da edição do marco regulatório em dezembro de 2004 (lei nº 11.079). |
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Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
Portanto, os modernos instrumentos destinados a ampliar a matriz de investimentos em cenário fiscal restritivo ainda sofrem para a sua adoção, o que justifica a propositura de programa específico para promovê-la. Mesmo a malha ferroviária, quase integralmente concedida, pode ser objeto de iniciativas regulatórias inovadoras, quando há interesse mútuo entre o concessionário e a sociedade e os rearranjos não representem insegurança contratual ou afastamento do interesse público. Respeitados os preceitos normativos e contratuais, pode-se avançar para a promoção de intervenções conjuntas, expansões de malha não atribuídas no contrato de concessão ou adequação de capacidade de corredores pela supressão de conflitos com o meio urbano. |
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Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
Afora estes desafios, há de se manter as atividades de fiscalização dos serviços de transporte de carga e de passageiros, de sorte a promover a competitividade no mercado e assegurar os direitos a acessibilidade do cidadão. |
Cod_Programa |
Garantir a qualidade e a modicidade de tarifas e preços na exploração da infra-estrutura e na prestação de serviços de transportes |
Titulo |
Usuários de transporte de carga e de passageiros |
Orgao_Responsavel |
O provimento e a exploração dos serviços atrelados à infra-estrutura econômica apresentam uma série de características que justificaram no passado a sua condição de monopólios naturais. São setores que geralmente exigem investimentos intensivos em capital, com longo prazo de maturação, elevadas especificidades e significativos custos irrecuperáveis. Além disso, geram incontáveis externalidades, o que ratifica o mérito da obrigação jurídica pelo fornecimento e a sua tipificação como serviço público.Como aludidos investimentos balizam as demais atividades econômicas e promovem a integração do espaço nacional, a relação benefício/custo privada tende a ser inferior à social. Portanto, a exploração unicamente privada tende a gerar um volume de investimentos inferior ao socialmente desejável. Essa situação justificou, historicamente, a intervenção governamental com o objetivo de procurar aproximar do social o retorno privado, garantindo, assim, uma oferta satisfatória desses serviços.Contudo, a redução significativa da capacidade de formação de poupança pública, observada em grande parte dos Estados Nacionais, tem exigido um esforço em ampliar a matriz de financiamento para garantir a continuidade e a ampliação da prestação de serviços e da oferta de equipamentos públicos. No transporte rodoviário, por exemplo, o aumento da carga transportada e do fluxo observado nas principais vias de circulação tem diminuído a vida útil dos empreendimentos, o que torna ainda mais emergente a solução alternativa para a baixa capacidade de investimento do Estado.Neste contexto, desde meados dos anos 90, iniciou-se no Brasil um processo de privatização da exploração dos bens públicos. Esta consiste na concessão da infra-estrutura implantada para que, mediante a cobrança de tarifa, o concessionário garanta a conservação da via e, conforme dispuser o contrato entre aquele e a Administração, também promova a recuperação de trechos. Os instrumentos podem prever, ainda, a autorização para a exploração de serviços complementares, como o de auxílio mecânico, segurança, dentre outras prestações necessárias ao conforto e a integridade dos usuários. No tocante ao modal ferroviário, as metas de segurança buscam limitar a incidência de sinistros, especialmente relevante face à observância de conflitos do tráfego de longa distância com os deslocamentos intraurbanos por meio de outros veículos, nas chamadas passagens de nível.Por outro lado, a modificação do papel do Estado na economia brasileira, visando a melhor atender às demandas da sociedade por bens e serviços que podem ser eficiente e eficazmente fornecidos e prestados pela iniciativa privada, tem recomendado a adoção de processo de reestruturação administrativa do setor público. O Estado deve estar apto a regular e fiscalizar adequadamente o desempenho do setor privado na prestação dos serviços outorgados. |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Será adotada como estratégia do programa a implantação de fiscalizações, centralizadas ou descentralizadas, e o acompanhamento, avaliação e adequação da estrutura regulatória às necessidades da sociedade brasileira e do mercado de transportes.No transporte rodoviário de cargas, serão implantados mecanismos para avaliar o grau de atendimento do usuário e seu nível de satisfação, uma estruturação tarifária, a criação de um banco de dados do transporte de cargas e a realização de estudos, pesquisas e relatórios técnicos para subsidiar a formulação de políticas, planos e programas visando a tomada de decisões.O transporte interestadual e internacional de passageiros será fundamentado, basicamente, na fiscalização, ressaltando a promoção de licitações e atos de delegação da permissão ou autorização de serviços, a coibição do transporte irregular, a aplicação de penalidades, acarretando, com isso, a boa qualidade dos serviços prestados.Na exploração da infra-estrutura, será atestado o cumprimento das obrigações contratuais e regulatórias e dos parâmetros de qualidade definidos nos planos de exploração.Também serão revistas as condições de fomento da construção naval e as medidas para incrementar a navegação de cabotagem e a participação da bandeira brasileira na navegação de longo curso. |
Tipo_Programa |
Não Informado |
Problema |
Não Informado |
Objetivo |
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PublicoAlvo |
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Justificativa |
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Estrategia |
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Contexto |
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Data_Atualizacao_Contexto |
Governo e Política
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Ano |
2009 |
Cod_Programa |
1470 |
Titulo |
Gestão da Política Portuária |
Orgao_Responsavel |
20128 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Secretaria Especial de Portos |
Tipo_Programa |
Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais |
Problema |
Programa de Gestão de Política Pública |
Objetivo |
Coordenar a formulação, monitoramento e avaliação de políticas de infra-estrutura portuária marítima e dos portos outorgados às cias docas |
PublicoAlvo |
Governo Federal |
Justificativa |
As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. Pretende-se que o Gerente deste programa possa exercer o papel de coordenação e apoio à ação dos gerentes dos programas que contenham ações finalísticas deste órgão. Além disso, deve-se efetivar a interlocução entre o órgão central de planejamento e as atividades de formulação e revisão de políticas e de programas, como forma de harmonizar as propostas. |
Estrategia |
Execução das ações do programa se dará de forma direta, por transferência voluntária, editais, convênios e instrumentos congêneres com entidades parceiras, tais como prefeituras municipais, governos estaduais e organizações privadas sem fins lucrativos. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
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Ano |
2009 |
Cod_Programa |
6001 |
Titulo |
Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios (RAP 2008) |
Orgao_Responsavel |
92000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Atividades Padronizadas |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
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Objetivo |
Apoiar a adequação urbana por meio da adequação de recursos de infra-estrutura urbana que contribuam para a qualidade de vida da população, inclusive adequação de vias para sistemas motorizados e não-motorizados. |
PublicoAlvo |
Não Informado |
Justificativa |
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Estrategia |
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Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
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