Ano |
2010 |
Cod_Programa |
0101 |
Titulo |
Qualificação Social e Profissional |
Orgao_Responsavel |
38000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Trabalho e Emprego |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Baixa qualificação social e profissional da força de trabalho brasileira, em particular da população vulnerável (mulheres chefes de família, afro e índio descendentes, jovens, pessoas com mais de 40 anos, desempregados de longa duração, pessoas com baixa escolaridade, pessoas portadoras de deficiência, etc.), desarticulada das ações de certificação e orientação profissional e das políticas de emprego, trabalho e renda, das ações de elevação de escolaridades e outras ações de desenvolvimento sócio-econômico-ambiental, impede ou dificulta o acesso e permanência no trabalho decente, bem como a possibilidade de geração de renda. |
Objetivo |
Promover a qualificação social e profissional, a formação inicial e continuada e ações integradas de certificação e orientação profissional, em articulação com a inserção no mundo do trabalho, ações de elevação de escolaridade e de ações de desenvolvimento sócio-econômico-ambiental, como parte da construção do sistema público de emprego trabalho e renda e do sistema nacional de formação profissional |
PublicoAlvo |
Trabalhadores e trabalhadoras desempregados/as e em risco de desemprego, com ênfase nas populações vulneráveis |
Justificativa |
A qualificação social e profissional, entendida como direito e condição indispensável para a garantia do trabalho decente para homens e mulheres contribui para promover a integração das políticas e ações vinculadas ao emprego, ao trabalho, à renda, à educação e ao desenvolvimento sócio-econômico-ambiental nos territórios, na perspectiva da sustentabilidade e da diminuição das disparidades regionais. A avaliação do PPA 2004-2007 apontou avanços como o aumento da carga horária média (de 59 horas para 200 horas) e da efetividade social (maior atendimento de jovens, negros, mulheres e pessoas com baixa escolaridade). Entretanto, o maior avanço foi qualitativo, pois se estabeleceu um conjunto de regras que estão se tornando parâmetro para outras ações semelhantes no governo federal (Plano de Qualificação para o Turismo, ProJovem, etc.). Além disso, a elaboração e implantação dos Arcos Ocupacionais - formação em atividades profissionais do mesmo ramo -, enquanto ferramenta pedagógica para aumentar a qualidade pedagógica e efetividade social das ações de qualificação, está se difundindo rapidamente, permitindo vislumbrar, em um futuro próximo a conexão (itinerário formativo) entre os cursos de qualificação e os cursos técnicos. Também no campo ético, conseguiu-se reestabelecer a credibilidade das políticas de qualificação junto aos órgãos de controle e junto à sociedade, a partir de forte investimento em planejamento, monitoramento, supervisão e avaliação externa das ações. Com tais avanços, é possível pensar em uma maior centralidade da Qualificação, enquanto articuladora de ações envolvendo trabalho, educação e desenvolvimento, reforçando sua condição de Política Pública planejada e integrada a um programa estratégico de Governo e com intensa participação e controle social. O principal instrumento desta política, o Plano Nacional de Qualificação -PNQ apresenta forte vinculação com a dimensão territorial, seja por meio dos Planos Territoriais de Qualificação - PlanTeQs (estados e por municípios com mais de 300 mil habitantes) seja por meio dos Planos Setoriais de Qualificação - PlanSeQs, processos concertados com os atores sociais do território, que podem ser mais amplos (comitês de bacia, territórios rurais, APLs, microregiões, mesoregiões, etc.) ou menores que o município (bairros, distritos, etc.). Os PlanSeQs são os instrumentos por excelência para a qualificação dos trabalhadores necessários às obras do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, inclusive como parte do processo de emancipação dos trabalhadores beneficiários do Bolsa Família. Portanto, as ações de qualificação financiadas, dadas as suas características de conexão entre trabalho, educação e desenvolvimento, dão ênfase as populações vulneráveis atendidas pelos programas do Sistema Público de Emprego (intermediação de mão-de-obra, 1º emprego, geração de emprego e renda, economia solidária) Inclusão Social (trabalhadoras domésticas, beneficiários do bolsa família, de políticas afirmativas de gênero, etnia/raça, pessoas com deficiência, apenados, etc.) e Desenvolvimento (rurais, arranjos produtivos locais, setores com potencial de geração de emprego, e/ou exportadores). A inovação, em termos de metodologias de gestão e execução das ações de qualificação, é garantida por meio dos Projetos Especiais de Qualificação - PROESQ's e dos Convênios de Gestão, que contemplam a elaboração de estudos, pesquisas, materiais técnico-didáticos, metodologias e tecnologias de qualificação social e profissional destinadas a populações específicas ou abordando aspectos da demanda, oferta e do aperfeiçoamento das Políticas Públicas de Qualificação e de sua gestão participativa, implementados em escala regional ou nacional, por entidades de comprovada especialidade, competência técnica e capacidade de execução, de acordo com as diretrizes fixadas anualmente pelo Ministério. Por fim, novos desafios deverão ser enfrentados, em particular os que se referem à dimensão internacional. O primeiro se refere à integração e reconhecimento das ações de qualificação, certificação e orientação no âmbito do Mercosul e da Comunidade Européia. O segundo refere à cooperação com os países de língua portuguesa (PALOP). O terceiro, relacionados com os dois primeiros se refere à qualificação e certificação de imigrantes e emigrantes. |
Estrategia |
A implementação será feita por meio de instrumentos regulatórios (ações não orçamentárias) e por execução descentralizada territorial e setorial, mediante convênios a serem firmados com estados, municípios, arranjos institucionais municipais (territórios) e entidades da sociedade civil, continuamente aperfeiçoado por meio de ciclos de planejamento, monitoramento e avaliação, conduzidos pela unidade responsável e pelo desenvolvimento de metodologias e tecnologias de qualificação e de gestão. A distribuição de recursos aos entes da federação é proporcional à PEA, sendo que aqueles com menor IDH recebem um percentual a mais por necessidade, dentre outros critérios objetivos, em conformidade com a res. nº575/08 CODEFAT. O controle social local é exercido pelas comissões tripartites e paritárias de emprego, trabalho e renda e pelas Superintendências Regionais de Trabalho e Emprego. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Ano |
2010 |
Cod_Programa |
0102 |
Titulo |
Rede de Proteção ao Trabalho |
Orgao_Responsavel |
38000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Trabalho e Emprego |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Como é do amplo conhecimento da sociedade, temos um alto índice de descumprimento das obrigações trabalhistas, com destaque para a falta de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o que representa o direito básico do empregado. Ademais, em virtude das diversas alterações que a legislação trabalhista sofreu nos últimos anos, os níveis de precarização se agravaram, contribuindo para que os trabalhadores tenham piores condições de trabalho. A expansão da terceirização e proliferação de cooperativas de mão-de-obra e estágios são focos de irregularidades que precarizam a relação capital-trabalho, cabendo à fiscalização a tarefa de exigência da observância das normas de proteção ao trabalho. Outro ponto a destacar é a sonegação ao FGTS, o que demanda uma ação eficaz do Estado para o incremento da arrecadação deste atributo, importante não só para o próprio trabalhador, mas também para o Estado e suas políticas de inclusão social, através do saneamento básico e construção habitacional, o que possibilita a geração de empregos. Por estes fatos, mostra-se necessária a intervenção do Estado. A fiscalização do trabalho, em parceria com outras fiscalizações federais, e contando com a participação da sociedade civil, por meio de mecanismos de controle social, deve atuar de forma a combater a precarização e verificar o cumprimento das normas legais e convencionadas, proporcionando aos trabalhadores um trabalho digno, com renda compatível, proteção à vida e à saúde, bem como a real proteção do Estado. Todos ganham com a CTPS assinada: o trabalhador que terá seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados; o empregador que terá ganhos de produtividade; o Estado, com o aumento na arrecadação do FGTS, da contribuição previdenciária e de impostos; e ganha a Sociedade, pois, com mais recursos, o Estado pode investir em benefícios para todos, seja em saúde, educação, segurança, infra-estrutura, entre outros |
Objetivo |
Garantir o cumprimento das normas legais e convencionadas de proteção ao trabalho |
PublicoAlvo |
População Economicamente Ativa - PEA |
Justificativa |
Segundo dados da última PNAD-IBGE, divulgada em 2002, referente ao ano de 2001, cerca de 40% da População Economicamente Ativa - PEA brasileira está inserida no mercado de trabalho exercendo atividades típicas da relação capital X trabalho sem ter seus direitos respeitados, uma vez que trabalham sem ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS devidamente assinada. Ademais, em virtude das diversas alterações que a legislação trabalhista sofreu nos últimos anos, os níveis de precarização se agravaram, contribuindo para que os trabalhadores tenham piores condições de trabalho. Por estes fatos, torna-se necessária a intervenção do Estado, principalmente através do seu corpo fiscal. A fiscalização do trabalho, em parceria com outras fiscalizações federais e contando com a participação da sociedade civil através de mecanismos de controle social, deve atuar de forma a combater a precarização e verificar o cumprimento eficaz das normas legais e convencionadas, proporcionando aos trabalhadores um trabalho digno, renda compatível, proteção à vida e à saúde, bem como a real proteção do Estado. Todos ganham com a CTPS assinada: o trabalhador que terá seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados; o empregador que terá ganhos de produtividade; o Estado, com um aumento na arrecadação do FGTS, da contribuição previdenciária e de impostos; e ganha a Sociedade, pois com mais recursos, o Estado pode investir em benefício de todos, seja em saúde, educação, segurança, infra estrutura, entre outros. Portanto, na busca de garantir direitos trabalhistas para uma maior parcela da PEA do país, este programa é estruturado em ações que formam uma rede de proteção ao trabalho para fortalecer a cidadania dos integrantes do mercado de trabalho brasileiro. |
Estrategia |
O programa será implementado através de políticas públicas de direcionamento da fiscalização do trabalho, após um devido diagnóstico e conseqüente planejamento, para as localidades e/ou atividades econômicas nas quais há maior incidência de precarização ou de níveis altos de informalidade. Basicamente o programa opera em três eixos, todos vinculados à inspeção do trabalho:01) Combate à informalidade e à precarização;02) Combate à fraude e à sonegação do FGTS; e03) Combate à discriminação no trabalho.Tais eixos estão dedobrados nas seis ações que compõem o programa. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Ano |
2010 |
Cod_Programa |
0103 |
Titulo |
Crédito Orientado ao Desenvolvimento e Geração de Emprego e Renda |
Orgao_Responsavel |
38000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Trabalho e Emprego |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
A geração de emprego e renda é elemento fundamental no processo de inclusão social e desenvolvimento econômico do país. Uma das restrições à geração de emprego e renda é a dificuldade de acesso a crédito produtivo para micro e pequenas empresas, associações produtivas, cooperativas, profissionais liberais. O incentivo via disponibilização de crédito a setores intensivos em mão-de-obra e infra-estrutura também são fundamentais para promover a geração e a manutenção de postos de trabalho. Além disso, é imprescindível para o desenvolvimento econômico a disponibilização de linhas de crédito para setores apontados como prioritários para a Política Industrial e de Comércio Exterior. |
Objetivo |
Estimular o desenvolvimento econômico e social do País por meio da democratização do crédito produtivo, capaz de gerar emprego, trabalho e renda |
PublicoAlvo |
Micro e pequenas empresas, cooperativas e associações de trabalhadores, profissionais liberais, microempreendedores, empresas pertencentes a setores prioritários de política governamentais de desenvolvimento, de arranjos produtivos locais ou de setores intensivos em mão-de-obra |
Justificativa |
A geração de emprego e renda é elemento fundamental no processo de inclusão social e desenvolvimento econômico do País. Uma das restrições à geração de emprego e renda é a dificuldade de acesso a crédito produtivo para micro e pequenas empresas, associações produtivas, cooperativas, profissionais liberais e micro e empreendedores populares de baixa renda. Destacam-se entre os objetivos do Programa, além do apoio à micro e pequenos negócios, o desenvolvimento da infra-estrutura nacional, o estímulo às exportações e aos setores prioritários para a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior. |
Estrategia |
O Programa é constituído por linhas de crédito voltadas para o financiamento de ações empreendedoras, indutoras de emprego e renda, principalmente para micro e pequenas empresas, cooperativas e associações de trabalhadores, profissionais liberais, microempreendedores, empresas pertencentes a setores prioritários de política governamentais de desenvolvimento, de arranjos produtivos locais ou de setores intensivos em mão-de-obra. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Ano |
2010 |
Cod_Programa |
0104 |
Titulo |
Recursos Pesqueiros Sustentáveis |
Orgao_Responsavel |
44000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Meio Ambiente |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Na raiz dos problemas, encontra-se um sistema de gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros "estado-centrado", que não leva em consideração os saberes e conhecimentos, os projetos de vida e objetivos dos diversos grupos sociais pesqueiros e com pouca ou nenhuma participação dos usuários no processo de formação e aplicação das principais normas de acesso e uso. Desta forma, gera-se ausência de comprometimento e responsabilidades daqueles que acessam e usam tais recursos para com seus níveis de sustentabilidade. Por outro lado, o atual sistema de gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros não se encontra integrado com as demais regulações do uso dos outros recursos ambientais que interagem com os recursos pesqueiros nos diversos níveis ecossistêmicos. A construção de um sólido sistema de gestão de recursos pesqueiros teve início durante o PPA 2004-2007 e deverá se consolidar como principal desafio no marco do PPA 2008-2011, levando ao fortalecimento de um sistema que tenha a sustentabilidade como elemento central. |
Objetivo |
Promover o uso sustentável dos recursos pesqueiros, conciliando os interesses da exploração comercial com a necessidade de sua conservação |
PublicoAlvo |
Pescadores, armadores de pesca, empresários de pesca, aqüicultores e sociedade |
Justificativa |
As melhores informações científicas disponíveis sobre o estado dos principais recursos pesqueiros costeiros-marinhos concluem que cerca de 80% deles encontram-se sobreexplotados, ameaçados de sobreexplotação ou próximos de tais níveis. O excesso de esforço de pesca tem sido apontado como a causa mais visível de tal situação, não se desprezando o efeito deletério do conjunto das ações antrópicas em terra. No que se refere aos ambientes aquáticos continentais, embora não se tenham informações científicas suficientes, as observações empíricas e as informações correntes de grupos de pescadores apontam para uma considerável perda de produtividade pesqueira em tais ambientes. Este quadro é relacionado principalmente com o barramento dos principais rios para usos múltiplos dos recursos hídricos, o desmatamento das margens e de áreas de cabeceira, o assoreamento de lagos e lagoas marginais, e a poluição, tanto química quanto orgânica.Na raiz de tais problemas encontra-se um sistema de gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros "estadocentrado", que não leva em consideração os saberes e conhecimentos, os projetos de vida e objetivos dos diversos grupos sociais pesqueiros e com pouca ou nenhuma participação dos usuários no processo de formação e aplicação das principais normas de acesso e uso. Desta forma, gera-se ausência de comprometimento e responsabilidades daqueles que acessam e usam tais recursos para com seus níveis de sustentabilidade. Por outro lado, o atual sistema de gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros não se encontra integrado com as demais regulações do uso dos outros recursos ambientais que interagem com os recursos pesqueiros nos diversos níveis ecossistêmicos.No plano nacional, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 20, 23, 24 e 225 define os princípios suficientes para que o Estado Brasileiro estabeleça normas e padrões de acesso e uso dos recursos pesqueiros tendo a sustentabilidade como objetivo primeiro. No plano infraconstitucional, o Decreto-Lei 221, de fevereiro de 1967 se constitui o diploma legal que dá sustentação às normas que disciplinam o acesso e uso dos recursos pesqueiros. No plano internacional, a Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar, o Código de Pesca Responsável da FAO, e a Convenção sobre Diversidade Biológica, se constituem os principais diplomas que orientam tal ação do Estado Brasileiro. O principal desafio que se apresenta no marco do PPA 2008-2011 é a consolidação de um sólido sistema de gestão de recursos pesqueiros, que tenha a sustentabilidade como elemento central. Devem ser atributos fundamentais de tal sistema: uma estrutura de compartilhamento de poder e responsabilidade entre o Estado e os usuários de tais recursos e a troca entre o saber científico, e os saberes e conhecimentos tradicionais das populações pesqueiras. Crê-se, que desta forma, se possa construir condições para o aumento da produção sustentável nacional de pescado, para o aumento do nível de emprego e renda no setor pesqueiro e para o aumento do nível de segurança alimentar, contribuindo, assim, para a inclusão social e a justiça ambiental. Para tanto, propõe-se que o Sistema de Gestão continue a ser implementado com o estabelecimento de fóruns de negociação de objetivos e projetos, entre o Estado e os usuários. Que sejam aperfeiçoadas e ampliadas as estruturas conceituais e físicas de coleta e difusão de informações biológico-pesqueiras, bioecológicas e socioambientais e de avaliação de recursos. Que sejam gerados e implementados planos de gestão e planos de recuperação por recurso, bacia hidrográfica ou ecossistema. Que seja reconstruído e aperfeiçoado o sistema de licenciamento pesqueiro. Que sejam desenvolvidos e implementados instrumentos econômicos específicos e apropriados para a gestão de recursos pesqueiros. E que seja ampliado e aperfeiçoado o sistema de fiscalização do acesso e uso dos recursos pesqueiros.A não implementação de um programa com tal escopo contribuirá para o agravamento do quadro de insustentabilidade no acesso e uso dos recursos pesqueiros gerando como conseqüência perda de biodiversidade, diminuição da produção nacional de pescado de origem extrativa, aumento de risco à segurança alimentar, diminuição do nível de emprego e renda no setor com conseqüente migração de trabalhadores não qualificados para outros setores da economia, o que significa aumento do desemprego e, por conseguinte, aumento da exclusão social e da degradação ambiental. Constituem-se condicionantes favoráveis à implementação do programa o próprio programa de governo aprovado nas eleições de 2006, as diretrizes definidas pelo Ministério do Meio Ambiente e, por mais paradoxal que pareça, o despertar crescente dos usuários para o fato inconteste de que sem recursos pesqueiros não é possível haver atividade pesqueira. Por outro lado, o baixo nível histórico de alocação de recursos orçamentários e fragilidade das organizações representativas dos usuários, em seus aspectos de representatividade e legitimidade, se constituem os principais condicionantes desfavoráveis à implementação do programa. |
Estrategia |
Será desenvolvida a política nacional de recuperação e conservação de recursos pesqueiros por meio de processos participativos voltados para a conservação e uso sustentável desses recursos, tendo como unidade de planejamento espécies, bacias hidrográficas ou ecossistemas. Para tanto, serão estabelecidas diretrizes e estratégias coadunadas com as metas nacionais para a conservação da biodiversidade para 2010 e com orientações de acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Esse processo contará com o estabelecimento de objetivos entre o Estado e os usuários, tendo o saber científico e popular e o compartilhamento da gestão como referência fundamental. Como subsídio técnico-científico será promovido o desenvolvimento de estudos e pesquisas realizadas por universidades, institutos de pesquisa pesqueira, pelo Ibama e outros órgãos competentes nas esferas federal e estadual, buscando o conhecimento da biologia e dinâmica das populações, o estado do uso dos recursos e informações sociais, econômicas e ambientais e de conhecimentos tradicionais. Através destas instituições e das ações de educação ambiental no processo de gestão do programa Educação Ambiental, buscar-se-á a sistematização e internalização no processo, do saber popular. O desenvolvimento de metodologias de negociação, de instrumentos econômicos e de novas formas de alocação de direitos de uso constituirão ferramentas importantes para o alcançe dos resultados. A negociação de objetivos e a formulação de políticas para a conservação e uso sustentável será coordenada pelo MMA, tendo como unidade técnica o Ibama, e envolverá além de outros ministérios, Estados, Municípios, pescadores profissionais e esportivos, setor empresarial pesqueiro e entidades da sociedade civil. Tal processo ocorrerá através de fóruns qualificados, estilo comitês, e deles emanarão acordos de postura para a utilização sustentável dos recursos pesqueiros e indicativos de normas de uso que se transformarão, quando for o caso, em instrumentos legais. O seguro desemprego, além de assegurar a sobrevivência dos pescadores em épocas de defesos, será visto e incorporado ao processo como um instrumento econômico de gestão dos recursos pesqueiros. Como unidades de planejamento para a gestão, serão consideradas as espécies ou ecossistemas (quando se tratar de recursos de ambientes costeiros e/ou marinhos) e bacias hidrográficas (quando se tratar de recursos de águas continentais). O cumprimento dos dispositivos legais será fiscalizado pelo Ibama, com o apoio de outras instituições integrantes do SISNAMA (Marinha do Brasil, polícias ambientais, OEMAs). |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Ano |
2010 |
Cod_Programa |
0106 |
Titulo |
Gestão da Política de Trabalho, Emprego e Renda |
Orgao_Responsavel |
38000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Trabalho e Emprego |
Tipo_Programa |
Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais |
Problema |
Programa de Gestão de Política Pública |
Objetivo |
Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área do trabalho, emprego e renda |
PublicoAlvo |
Governo |
Justificativa |
O momento atual requer nova forma de atuação do Estado, em que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumem especial relevância na formulação, avaliação, reordenamento e controle dos programas finalísticos. |
Estrategia |
As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
PWG – Powering Growth é um projeto para facilitar o |
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