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Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2010 |
Cod_Programa |
0661 |
Titulo |
Aprimoramento da Execução Penal |
Orgao_Responsavel |
30000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Justiça |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Superlotação do Sistema Penitenciário Nacional e necessidade de reintegração e inclusão social do preso. |
Objetivo |
Promover a reintegração do apenado, internado e egresso do sistema penitenciário nacional e o atendimento a seus dependentes |
PublicoAlvo |
Pessoas presas, condenadas, internadas e egressas do Sistema Penitenciário Nacional |
Justificativa |
Sob a inspiração das reformas penais da década de 80, a Lei de Execução Penal demarcou razoáveis condições de possibilidade para a gestão coerente e democrática dos conflitos sociais, tendo por base uma noção de solidariedade que se reflete no solene compromisso do Poder Público e da Comunidade com a reintegração harmônica do apenado(a), egresso(a) e internado(a) à vida em sociedade. Ao mesmo tempo, atribuiu ao Departamento Penitenciário Nacional o papel de "zelar por sua fiel aplicação", bem como de "assistir as unidades da Federação na implementação dos princípios e regras [nela] estabelecidos". O crescimento vertiginoso da população prisional e do déficit de vagas, em confronto com o histórico de esforços do Poder Público para a geração de novas delas, é um dado revelador de que esse não pode ser o único componente fundamental das políticas penitenciárias, senão apenas mais um, dentro de um mosaico bem mais amplo e diferenciado. Pesquisas recentes estimam, por exemplo, que elevada parcela da população prisional é composta por presos reincidentes, o que aponta, dentre outras coisas, para o papel deficitário que vem sendo desempenhado nos sistemas penitenciários locais. Daí a importância do Programa, que pretende somar esforços aos entes federados no sentido de implementar boas políticas de reintegração social e apoio ao egresso, bem como uma boa política de qualificação dos recursos humanos atuantes no sistema. Portanto, o programa consolida as estratégias políticas e gerenciais a serem adotadas pelo órgão para a concretização de tais objetivos. |
Estrategia |
Explicitação de uma política central e participativa que possibilite o alinhamento de todas as unidades da federação à proposta de modernização do modelo de sistema penitenciário esperado. Vinculação dos recursos do fundo penitenciário nacional, ao alinhamento à política central de reconstrução e a um plano diretor onde cada estado se comprometa numa meta de curto, médio ou longo prazo, necessária à efetivação do novo modelo. Desvinculação dos recursos do fundo penitenciário nacional, nos limites de suas receitas próprias, das limitações orçamentárias e financeiras ao orçamento anual. Criação e manutençao, sob coordenação do departamento penitenciário nacional e recursos do fundo penitenciário nacional, sistema nacional de informações penitenciárias, através da sistematização dos dados de informações, em nível operacional (administração dos estabelecimentos penais), contemplando a população carcerária, o quadro de servidores, o custo econômico e financeiro e a logística aplicada, em nível de estabelecimento penal, de forma a suprir com informações gerenciais (operacionais, táticas e estratégicas) todos os processos de tomada de decisões. Integração do sistema de informações penitenciárias aos demais sistemas de informações do complexo da segurança pública, aos sistemas do complexo do juízo criminal e da execução penal e aos meios de divulgação no interesse da sociedade civil. Implementação das ações do programa sob eficiente orientação e monitoramento, aplicando, no que couber, a execução direta, e, nas demais, a execução descentralizada, através das secretarias de estado das unidades da federação, que detenham a administração do sistema penitenciário, na condição partícipe ou interveniente, quando o projeto tiver foco nesse sistema, e, quando não, através de órgãos e instituições públicas ou civis, de reconhecida capacidade e que atue de forma permanente no objeto do projeto, garatindo a continuidade da ação. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2010 |
Cod_Programa |
0662 |
Titulo |
Prevenção e Repressão à Criminalidade |
Orgao_Responsavel |
30000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Justiça |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Aumento da criminalidade e da violência. |
Objetivo |
Reduzir a criminalidade, intensificando o combate às organizações criminosas e aos crimes sob a competência da União |
PublicoAlvo |
Sociedade |
Justificativa |
Pesquisas recentes indicam a criminalidade com um dos principais problemas enfrentados pela população. Segundo estudos do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o custo da violência no Brasil em 2004, foi estimado em R$ 92,2 bilhões, o que representou 5,09% do PIB, ou um valor per capita de R$ 519,40. Deste total, R$ 28,7 bilhões corresponderam a despesas efetuadas pelo setor público e R$ 60,3 bilhões foram associados aos custos tangíveis e intangíveis arcados pelo setor privado. Embora estes custos incluam acidentes de trânsito e suicídios, boa parte está ligada à criminalidade. Nos últimos anos, a criminalidade no país aumentou substancialmente em todos os seus níveis e modalidades.Tal quadro se deve, não só devido às questões sociais decorrentes dos problemas enfrentados pela economia brasileira, como, principalmente, pela atuação crescente do crime organizado, com fortes reflexos nas taxas de violência e de corrupção nas três esferas de Poder. Além dos efeitos diretos sobre as vítimas e seus familiares e de um maior dispêndio do Estado com os sistemas de segurança, justiça, saúde e de previdência social, o aumento da violência e da criminalidade impõe gastos de recursos às famílias e empresas, desvia recursos dos setores produtivos, gera perda de capital, ocasiona mudanças de hábitos, bem como inibe o turismo interno e externo e o consumo de determinados bens e serviços. Além disso, o custo da proteção leva as empresas a aumentarem os preços dos seus bens e serviços, o que gera uma diminuição dos negócios e conseqüentemente da atividade econômica. Por sua vez, o desvio de dinheiro público, decorrente da corrupção, diminui a capacidade de investimento estatal e das empresas e prejudica o desenvolvimento econômico exacerbando cada vez mais a desigualdade social e conseqüentemente aumentando a criminalidade. A redução da criminalidade, mediante a repressão ao tráfico de drogas, de armas e à lavagem de dinheiro, das ações de combate à corrupção e ao crime organizado, entre outras, por parte da Polícia Federal, propiciará condições favoráveis ao aumento do crescimento econômico, pois cria oportunidades de emprego e diminui as desigualdades sociais, fortalecendo a democracia, a cidadania e a paz social. |
Estrategia |
O planejamento e a execução das operações serão desenvolvidos em cada uma das Unidades do Departamento da Polícia Federal (DPF), obedecendo às premissas básicas e orientações estratégicas das Unidades Centrais em cada uma de suas áreas de atuação. Na execução dessas ações, deverá ser priorizada a integração com os demais Órgãos de Segurança Pública, notadamente no campo da inteligência policial. Nas áreas de fronteira, em especial na região Amazônica, deverá ser implementada a integração com outras áreas de governo, visando o combate ao tráfico de armas e entorpecentes e delitos ambientais, dentre outras, inclusive mediante a utilização do SIVAM/SIPAM otimizando a utilização dos meios já disponibilizados pelo Sistema e daqueles existentes no DPF. Deverão ser incrementados e modernizados o Controle Migratório e as ações de combate ao contrabando e descaminho, através do controle de pontos estratégicos de fronteira e dos portos e aeroportos do país, com a participação da Receita Federal e de outras Instituições. As operações de repressão a crimes contra o patrimônio público, crimes ambientais, ao tráfico de seres humanos, à pedofilia, poderão ser realizadas em cooperação com forças policiais locais. Além do inter-relacionamento mais efetivo com a SENASP, com a Polícia Rodoviária Federal e com as forças policiais estaduais, deve ser dada prioridade a parcerias com outras agências governamentais - INCRA, IBAMA, FUNAI, INSS, DNPM, DRCI, COAF e MINISTÉRIO DO TRABALHO - nas operações a serem executadas em todo território nacional. Por outro lado, a fixação de um maior efetivo de policiais federais em todo território nacional dinamizará a atuação da Polícia Federal, contribuindo significativamente para a redução da criminalidade. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2010 |
Cod_Programa |
0663 |
Titulo |
Segurança Pública nas Rodovias Federais |
Orgao_Responsavel |
30000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Justiça |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Ocorrência de crimes e infrações nas rodovias federais. |
Objetivo |
Aumentar a segurança pública nas rodovias federais, mediante a prevenção e repressão de ações delituosas, e reduzir os acidentes de trânsito |
PublicoAlvo |
Usuários das rodovias e estradas federais e pessoas que residem às margens das rodovias federais |
Justificativa |
Nas rodovias federais brasileiras ocorrem alto número de acidentes e de crimes. Em 2006, foram registrados pela PRF 109.278 acidentes que representam prejuízos incalculáveis à economia e à sociedade brasileira. Há gastos com saúde pública pelo alto índice de dispêndios governamentais com as vítimas, prejuízos e danos causados às vítimas e suas famílias, interrupção da produção econômica pelas vítimas, prejuízo de cargas e veículos sinistrados, entre muitos outros que contabilizam, indubitavelmente, cifras de bilhões de reais, além dos danos intangíveis e irreparáveis na vida social e familiar do cidadão. Muitos destes acidentes são causados pela falta de conscientização da população. Fica evidente que os criminosos utilizam as rodovias para fugas, práticas delituosas, transporte de produtos e subsídios do crime, além de muitos outros, como o tráfico de drogas e armas, o descaminho, o contrabando, o transporte irregular, evasão fiscal e de divisas, o transporte ilegal de madeiras e animais silvestres, o trabalho escravo, a exploração sexual infantil (que se concentra às margens das rodovias), o tráfico de pessoas e o transporte de materiais irregulares e falsificados. A grave situação de segurança pública nas rodovias federais afasta os turistas, os empresários, os transportadores e os elementos de integração de iniciativas que demandem o deslocamento por nossas vias nacionais pela simples sensação de insegurança proporcionada pelo alto índice de criminalidade e da insuficiente proteção promovida pela Polícia Rodoviária Federal em virtude da escassez de recursos materiais e humanos. A não implementação do programa causará, indubitavelmente, graves danos à sociedade brasileira, pois, com o crescimento da população, do fluxo de veículos e das relações comerciais, há o ambiente ideal para o desenvolvimento e fortalecimento da criminalidade e dos acidentes de trânsito. |
Estrategia |
Execução de ações diretas de fiscalização dos veículos em trânsito pelas rodovias federais de forma a verificar os materiais transportados e as pessoas em trânsito, identificando possíveis irregularidades e bloqueando o suporte logístico ao crime organizado, principalmente quanto ao tráfico de drogas e armas. Realização de articulação com os demais órgãos de segurança pública, do Sistema Nacional de Trânsito e da sociedade organizada de maneira a estabelecer uma rede de colaboração para supressão do trânsito de criminosos e de materiais ilícitos, bem como da redução das vítimas de acidentes. Promover a redução da oferta de armas e drogas pelo bloqueio de trânsito entre origem e destino no trajeto realizado em rodovias federais, bem como a neutralização dos criminosos relacionados com esses materiais através da integração com a Justiça e os Ministérios Públicos. Promover a conscientização da população para realização da polícia comunitária integrada com as ações da Polícia Rodoviária Federal. Realizar a fiscalização do transporte e comércio de precursores químicos nas rodovias federais, bem como dos materiais de subsídio e produto do crime organizado, tais como: cargas roubadas, armamento, valores, drogas, materiais falsificados, contrabando, descaminho, animais silvestres, tráfico de pessoas, madeira irregular, alimentos, dentre muitos outros. Reforçar o controle interno e externo da Polícia Rodoviária Federal com a colaboração da população de forma a reduzir a corrupção policial. Realização de campanhas de conscientização e educação de trânsito e de prevenção à criminalidade. Realização de suporte às ações sociais desenvolvidas pelo Governo nas três esferas. Aumento do fator repressivo à criminalidade e às infrações de trânsito com a realização de operações especiais focadas. Aperfeiçoamento e integração da inteligência policial. Integração com outros órgãos de Governo para atuação, troca de informações e capacitação policial. Aumento do patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Incremento da força de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, com a capacitação e aumento de efetivo policial e aumento e modernização do suporte logístico. Implantação de sistemas de informações integradas. Ampliação e adequação de unidades da Polícia Rodoviária Federal. Realizar campanhas de resgate e promoção da imagem da Polícia Rodoviária Federal. Integrar as ações com a Polícia Federal em todos os níveis e situações. Promover e disseminar estudos e pesquisas sobre segurança pública e segurança de trânsito. Realizar o atendimento e assistências aos usuários das rodovias federais. Prestar socorro qualificado às vitimas de acidentes de trânsito e de ocorrências em rodovias federais. Realização de atividades integradas às instituições militares para segurança nacional. Controle do transporte interestadual e internacional de passageiros e de cargas. Busca da sustentabilidade integrada das ações através de parcerias nacionais e internacionais. Execução da reforma institucional da Polícia Rodoviária Federal, com o aperfeiçoamento, modernização e reaparelhamento da instituição. Executar o atendimento e assistência geral à população. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2010 |
Cod_Programa |
0665 |
Titulo |
Gestão da Política Nacional Sobre Drogas |
Orgao_Responsavel |
20101 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Presidência da República |
Tipo_Programa |
Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais |
Problema |
Capacidade Nacional relativamente baixa para fazer frente às questões relacionadas com a redução da demanda e da oferta de drogas no País. |
Objetivo |
Ampliar a capacidade nacional de reduzir a demanda e a oferta de drogas |
PublicoAlvo |
Organizações públicas, privadas e não-governamentais e sociedade |
Justificativa |
A redução da demanda e oferta de drogas lícitas e ilícitas constitue-se, atualmente, uma questão de Estado, que impacta, de maneira onerosa a sociedade, envolvendo questões de segurança, saúde, trabalho, previdência social, bem-estar individual, família e, até mesmo, alguns aspectos da soberania nacional. Esse tema é intersetorial - perpassa diversas áreas governamentais e setores sociais, caracterizando-se pelo alto grau de interdependência. Ações isoladas, pontuais e desalinhadas não resolvem o problema causado pelas drogas, por isso o Governo brasileiro precisa trabalhar a partir de políticas públicas integradas, que viabilizem a ação conjunta, envolvendo os setores públicos e a sociedade civil, levando-os a compartilhar a responsabilidade pela redução da demanda e da oferta de drogas, além de capacitá-los a lidar com diferentes problemas decorrentes do consumo e da dependência química. |
Estrategia |
- Promover a atualização da política de governo e da legislação nacional para a redução da demanda e da oferta de drogas, à luz dos interesses da sociedade. - Incentivar e apoiar a ação governamental para a redução da demanda de drogas, nas três esferas |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2010 |
Cod_Programa |
0670 |
Titulo |
Proteção a Pessoas Ameaçadas |
Orgao_Responsavel |
20121 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
A impunidade nos julgamentos de crimes e de violações aos direitos humanos e a necessidade de se oferecer proteção às vítimas e testemunhas desses crimes, em especial, aquelas que contribuam para a elucidação dos fatos. |
Objetivo |
Garantir proteção especial a testemunhas, defensores de direitos humanos e crianças e adolescentes ameaçados de morte, bem como prestar assistência a vítimas sobreviventes de crimes |
PublicoAlvo |
Testemunhas de crimes, vítimas de violência, defensores de direitos humanos, crianças e adolescentes ameaçados de morte |
Justificativa |
A proteção e assistência a testemunhas, defensores de direitos humanos e crianças e adolescentes ameaçados de morte constiui-se como atividade estratégica da SEDH, condição indispensável para o combate à impunidade no País. O Programa pretende contemplar estudo realizado por Comissão Especial (interinstitucional) no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), que elaborou a proposta do Sistema Nacional, que será composto por programas sob responsabilidade da SEDH e do Ministério da Justiça. Nesse sentido foi encaminhamento de ante-projeto de Lei à CC/PR para a criação do Sistema. A unificação das ações de caráter protetivo existentes na SEDH neste programa configura-se como o início do processo de integração dos programas de proteção no âmbito da SEDH. Certamente a Inexistência de marco legal para todas as ações, e a inexistência de mecanismos formais para interlocução e integração dos processos de gestão dos programas (estrutura organizacional e de pessoal;instrumentos para fluxo de informações; locus para discussão), constituir-se-ão em entraves para a sua implementação. Porém a SEDH trabalhará para a aprovação do marco legal; buscará articular e mobilizar os atores diretamente ligados ao assunto para o funcionamento do Sistema, bem como criará mecanismos formais para interlocução e integração dos processos de gestão dos programas tanto no âmbito do SEDH como junto ao Ministério da Justiça. No que se refere a proteção a testemunhas ameaçadas (Provita) será necessário desenvolver iniciativas com foco no combate à impunidade e ao enfrentamento ao crime organizado, priorizando parcerias com os órgãos do sistema de justiça e segurança pública (inclusive penitenciários). É também preciso estreitar o diálogo com a sociedade civil, histórico e fundamental parceiro na concepção, implementação e monitoramento. Finalmente será necessário investir na discussão "Segurança Pública e Direitos Humanos", com ênfase nos temas: acesso justiça, impunidade, violência e o Sistema Nacional de Assistência a Vítimas e Colaboradores da Justiça, buscando articular ações com os programas de proteção e temas afins no âmbito da SEDH e do MJ. No que se refere aos Centros de Apoio a Vítimas de Crimes (CAVC), reconhece-se a falta de uniformidade (diretriz estratégica) dos modelos de implantação de cada serviço para caracterizar seu âmbito nacional, bem como a insuficiência de recursos humanos para dedicação específica ao assunto no âmbito do órgão ao qual está vinculado, inclusive para o monitoramento do serviço. Quanto a proteção aos defensores de direitos humanos, cabe inicialmente destacar a criação do Programa, a partir de reivindicação da sociedade civil. O Programa foi implantado em 4 estados: Pará, Espírito Santo e Pernambuco. Também já foi elaborado diagnóstico da situação dos defensores dos direitos humanos nos estados do Espírito Santo, Pará, Pernambuco (regiões de Itaíba e Águas Belas). Todo esse processo desenrolou-se a partir de um significativo estreitamento do diálogo com a sociedade civil. Essa iniciativa ainda carece de marco legal específico, o que traz dificuldades para a padronização dos procedimentos em nível nacional. Há que se realizar avaliação e revisão do desenho do programa e de sua estratégia de implantação a partir dos projetos piloto já implantados para se buscar a expansão para outros estados. Todo esse processo deverá se dar em estreita articulação com os Estados e órgãos de segurança pública. Finalmente, quanto a proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte (PPCAM), destacam-se a constituição do Programa em 2003 e a composição da Coordenação Nacional. O projeto foi implantado em 06 estados: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Pernambuco e Distrito Federal, a partir dos indicadores de homicídios juvenis. O projeto também carece de marco legal mas já foi encaminhamento ao Congresso Nacional do Projeto de Lei 5.234/05, que regulamenta a proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte e foi elaborado dentro de um quadro de estreitamento do diálogo com os parceiros governamentais e não governamentais. Reconhece-se a inexistência de um sistema nacional articulado de proteção para crianças e adolescentes ameaçados de morte, bem como a ausência de articulação dos programas governamentais de atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social, mas pretende-se, com a instituição do marco legal e a expansão do projeto para outras unidades da Federação a consolidação desse sistema nacional. |
Estrategia |
Realização de convênios com Estados e com organizações não-governamentais para assegurar proteção e assistência a vítimas e a testemunhas, defensores de direitos humanos e crianças e adolescentes ameaçados de morte, criando conselhos deliberativos, órgãos executores e redes de proteção formadas por entidades da sociedade civil. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
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