Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	0102
Titulo	Rede de Proteção ao Trabalho
Orgao_Responsavel	38000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Trabalho e Emprego
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Como é do amplo conhecimento da sociedade, temos um alto índice de descumprimento das obrigações trabalhistas, com destaque para a falta de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o que representa o direito básico do empregado. Ademais, em virtude das diversas alterações que a legislação trabalhista sofreu nos últimos anos, os níveis de precarização se agravaram, contribuindo para que os trabalhadores tenham piores condições de trabalho. A expansão da terceirização e proliferação de cooperativas de mão-de-obra e estágios são focos de irregularidades que precarizam a relação capital-trabalho, cabendo à fiscalização a tarefa de exigência da observância das normas de proteção ao trabalho. Outro ponto a destacar é a sonegação ao FGTS, o que demanda uma ação eficaz do Estado para o incremento da arrecadação deste atributo, importante não só para o próprio trabalhador, mas também para o Estado e suas políticas de inclusão social, através do saneamento básico e construção habitacional, o que possibilita a geração de empregos. Por estes fatos, mostra-se necessária a intervenção do Estado. A fiscalização do trabalho, em parceria com outras fiscalizações federais, e contando com a participação da sociedade civil, por meio de mecanismos de controle social, deve atuar de forma a combater a precarização e verificar o cumprimento das normas legais e convencionadas, proporcionando aos trabalhadores um trabalho digno, com renda compatível, proteção à vida e à saúde, bem como a real proteção do Estado. Todos ganham com a CTPS assinada: o trabalhador que terá seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados; o empregador que terá ganhos de produtividade; o Estado, com o aumento na arrecadação do FGTS, da contribuição previdenciária e de impostos; e ganha a Sociedade, pois, com mais recursos, o Estado pode investir em benefícios para todos, seja em saúde, educação, segurança, infra-estrutura, entre outros
Objetivo	Garantir o cumprimento das normas legais e convencionadas de proteção ao trabalho
PublicoAlvo	População Economicamente Ativa - PEA
Justificativa	Segundo dados da última PNAD-IBGE, divulgada em 2002, referente ao ano de 2001, cerca de 40% da População Economicamente Ativa - PEA brasileira está inserida no mercado de trabalho exercendo atividades típicas da relação capital X trabalho sem ter seus direitos respeitados, uma vez que trabalham sem ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS devidamente assinada. Ademais, em virtude das diversas alterações que a legislação trabalhista sofreu nos últimos anos, os níveis de precarização se agravaram, contribuindo para que os trabalhadores tenham piores condições de trabalho. Por estes fatos, torna-se necessária a intervenção do Estado, principalmente através do seu corpo fiscal. A fiscalização do trabalho, em parceria com outras fiscalizações federais e contando com a participação da sociedade civil através de mecanismos de controle social, deve atuar de forma a combater a precarização e verificar o cumprimento eficaz das normas legais e convencionadas, proporcionando aos trabalhadores um trabalho digno, renda compatível, proteção à vida e à saúde, bem como a real proteção do Estado. Todos ganham com a CTPS assinada: o trabalhador que terá seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados; o empregador que terá ganhos de produtividade; o Estado, com um aumento na arrecadação do FGTS, da contribuição previdenciária e de impostos; e ganha a Sociedade, pois com mais recursos, o Estado pode investir em benefício de todos, seja em saúde, educação, segurança, infra estrutura, entre outros. Portanto, na busca de garantir direitos trabalhistas para uma maior parcela da PEA do país, este programa é estruturado em ações que formam uma rede de proteção ao trabalho para fortalecer a cidadania dos integrantes do mercado de trabalho brasileiro.
Estrategia	O programa será implementado através de políticas públicas de direcionamento da fiscalização do trabalho, após um devido diagnóstico e conseqüente planejamento, para as localidades e/ou atividades econômicas nas quais há maior incidência de precarização ou de níveis altos de informalidade. Basicamente o programa opera em três eixos, todos vinculados à inspeção do trabalho:01) Combate à informalidade e à precarização;02) Combate à fraude e à sonegação do FGTS; e03) Combate à discriminação no trabalho.Tais eixos estão dedobrados nas seis ações que compõem o programa.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

Veja também: 14 15 16 17 18

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	0103
Titulo	Crédito Orientado ao Desenvolvimento e Geração de Emprego e Renda
Orgao_Responsavel	38000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Trabalho e Emprego
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	A geração de emprego e renda é elemento fundamental no processo de inclusão social e desenvolvimento econômico do país. Uma das restrições à geração de emprego e renda é a dificuldade de acesso a crédito produtivo para micro e pequenas empresas, associações produtivas, cooperativas, profissionais liberais. O incentivo via disponibilização de crédito a setores intensivos em mão-de-obra e infra-estrutura também são fundamentais para promover a geração e a manutenção de postos de trabalho. Além disso, é imprescindível para o desenvolvimento econômico a disponibilização de linhas de crédito para setores apontados como prioritários para a Política Industrial e de Comércio Exterior.
Objetivo	Estimular o desenvolvimento econômico e social do País por meio da democratização do crédito produtivo, capaz de gerar emprego, trabalho e renda
PublicoAlvo	Micro e pequenas empresas, cooperativas e associações de trabalhadores, profissionais liberais, microempreendedores, empresas pertencentes a setores prioritários de política governamentais de desenvolvimento, de arranjos produtivos locais ou de setores intensivos em mão-de-obra
Justificativa	A geração de emprego e renda é elemento fundamental no processo de inclusão social e desenvolvimento econômico do País. Uma das restrições à geração de emprego e renda é a dificuldade de acesso a crédito produtivo para micro e pequenas empresas, associações produtivas, cooperativas, profissionais liberais e micro e empreendedores populares de baixa renda. Destacam-se entre os objetivos do Programa, além do apoio à micro e pequenos negócios, o desenvolvimento da infra-estrutura nacional, o estímulo às exportações e aos setores prioritários para a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior.
Estrategia	O Programa é constituído por linhas de crédito voltadas para o financiamento de ações empreendedoras, indutoras de emprego e renda, principalmente para micro e pequenas empresas, cooperativas e associações de trabalhadores, profissionais liberais, microempreendedores, empresas pertencentes a setores prioritários de política governamentais de desenvolvimento, de arranjos produtivos locais ou de setores intensivos em mão-de-obra.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

Veja também: 15 16 17 18 19

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	0104
Titulo	Recursos Pesqueiros Sustentáveis
Orgao_Responsavel	44000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Meio Ambiente
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Na raiz dos problemas, encontra-se um sistema de gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros "estado-centrado", que não leva em consideração os saberes e conhecimentos, os projetos de vida e objetivos dos diversos grupos sociais pesqueiros e com pouca ou nenhuma participação dos usuários no processo de formação e aplicação das principais normas de acesso e uso. Desta forma, gera-se ausência de comprometimento e responsabilidades daqueles que acessam e usam tais recursos para com seus níveis de sustentabilidade. Por outro lado, o atual sistema de gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros não se encontra integrado com as demais regulações do uso dos outros recursos ambientais que interagem com os recursos pesqueiros nos diversos níveis ecossistêmicos. A construção de um sólido sistema de gestão de recursos pesqueiros teve início durante o PPA 2004-2007 e deverá se consolidar como principal desafio no marco do PPA 2008-2011, levando ao fortalecimento de um sistema que tenha a sustentabilidade como elemento central.
Objetivo	Promover o uso sustentável dos recursos pesqueiros, conciliando os interesses da exploração comercial com a necessidade de sua conservação
PublicoAlvo	Pescadores, armadores de pesca, empresários de pesca, aqüicultores e sociedade
Justificativa	As melhores informações científicas disponíveis sobre o estado dos principais recursos pesqueiros costeiros-marinhos concluem que cerca de 80% deles encontram-se sobreexplotados, ameaçados de sobreexplotação ou próximos de tais níveis. O excesso de esforço de pesca tem sido apontado como a causa mais visível de tal situação, não se desprezando o efeito deletério do conjunto das ações antrópicas em terra. No que se refere aos ambientes aquáticos continentais, embora não se tenham informações científicas suficientes, as observações empíricas e as informações correntes de grupos de pescadores apontam para uma considerável perda de produtividade pesqueira em tais ambientes. Este quadro é relacionado principalmente com o barramento dos principais rios para usos múltiplos dos recursos hídricos, o desmatamento das margens e de áreas de cabeceira, o assoreamento de lagos e lagoas marginais, e a poluição, tanto química quanto orgânica.Na raiz de tais problemas encontra-se um sistema de gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros "estadocentrado", que não leva em consideração os saberes e conhecimentos, os projetos de vida e objetivos dos diversos grupos sociais pesqueiros e com pouca ou nenhuma participação dos usuários no processo de formação e aplicação das principais normas de acesso e uso. Desta forma, gera-se ausência de comprometimento e responsabilidades daqueles que acessam e usam tais recursos para com seus níveis de sustentabilidade. Por outro lado, o atual sistema de gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros não se encontra integrado com as demais regulações do uso dos outros recursos ambientais que interagem com os recursos pesqueiros nos diversos níveis ecossistêmicos.No plano nacional, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 20, 23, 24 e 225 define os princípios suficientes para que o Estado Brasileiro estabeleça normas e padrões de acesso e uso dos recursos pesqueiros tendo a sustentabilidade como objetivo primeiro. No plano infraconstitucional, o Decreto-Lei 221, de fevereiro de 1967 se constitui o diploma legal que dá sustentação às normas que disciplinam o acesso e uso dos recursos pesqueiros. No plano internacional, a Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar, o Código de Pesca Responsável da FAO, e a Convenção sobre Diversidade Biológica, se constituem os principais diplomas que orientam tal ação do Estado Brasileiro. O principal desafio que se apresenta no marco do PPA 2008-2011 é a consolidação de um sólido sistema de gestão de recursos pesqueiros, que tenha a sustentabilidade como elemento central. Devem ser atributos fundamentais de tal sistema: uma estrutura de compartilhamento de poder e responsabilidade entre o Estado e os usuários de tais recursos e a troca entre o saber científico, e os saberes e conhecimentos tradicionais das populações pesqueiras. Crê-se, que desta forma, se possa construir condições para o aumento da produção sustentável nacional de pescado, para o aumento do nível de emprego e renda no setor pesqueiro e para o aumento do nível de segurança alimentar, contribuindo, assim, para a inclusão social e a justiça ambiental. Para tanto, propõe-se que o Sistema de Gestão continue a ser implementado com o estabelecimento de fóruns de negociação de objetivos e projetos, entre o Estado e os usuários. Que sejam aperfeiçoadas e ampliadas as estruturas conceituais e físicas de coleta e difusão de informações biológico-pesqueiras, bioecológicas e socioambientais e de avaliação de recursos. Que sejam gerados e implementados planos de gestão e planos de recuperação por recurso, bacia hidrográfica ou ecossistema. Que seja reconstruído e aperfeiçoado o sistema de licenciamento pesqueiro. Que sejam desenvolvidos e implementados instrumentos econômicos específicos e apropriados para a gestão de recursos pesqueiros. E que seja ampliado e aperfeiçoado o sistema de fiscalização do acesso e uso dos recursos pesqueiros.A não implementação de um programa com tal escopo contribuirá para o agravamento do quadro de insustentabilidade no acesso e uso dos recursos pesqueiros gerando como conseqüência perda de biodiversidade, diminuição da produção nacional de pescado de origem extrativa, aumento de risco à segurança alimentar, diminuição do nível de emprego e renda no setor com conseqüente migração de trabalhadores não qualificados para outros setores da economia, o que significa aumento do desemprego e, por conseguinte, aumento da exclusão social e da degradação ambiental. Constituem-se condicionantes favoráveis à implementação do programa o próprio programa de governo aprovado nas eleições de 2006, as diretrizes definidas pelo Ministério do Meio Ambiente e, por mais paradoxal que pareça, o despertar crescente dos usuários para o fato inconteste de que sem recursos pesqueiros não é possível haver atividade pesqueira. Por outro lado, o baixo nível histórico de alocação de recursos orçamentários e fragilidade das organizações representativas dos usuários, em seus aspectos de representatividade e legitimidade, se constituem os principais condicionantes desfavoráveis à implementação do programa.
Estrategia	Será desenvolvida a política nacional de recuperação e conservação de recursos pesqueiros por meio de processos participativos voltados para a conservação e uso sustentável desses recursos, tendo como unidade de planejamento espécies, bacias hidrográficas ou ecossistemas. Para tanto, serão estabelecidas diretrizes e estratégias coadunadas com as metas nacionais para a conservação da biodiversidade para 2010 e com orientações de acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Esse processo contará com o estabelecimento de objetivos entre o Estado e os usuários, tendo o saber científico e popular e o compartilhamento da gestão como referência fundamental. Como subsídio técnico-científico será promovido o desenvolvimento de estudos e pesquisas realizadas por universidades, institutos de pesquisa pesqueira, pelo Ibama e outros órgãos competentes nas esferas federal e estadual, buscando o conhecimento da biologia e dinâmica das populações, o estado do uso dos recursos e informações sociais, econômicas e ambientais e de conhecimentos tradicionais. Através destas instituições e das ações de educação ambiental no processo de gestão do programa Educação Ambiental, buscar-se-á a sistematização e internalização no processo, do saber popular. O desenvolvimento de metodologias de negociação, de instrumentos econômicos e de novas formas de alocação de direitos de uso constituirão ferramentas importantes para o alcançe dos resultados. A negociação de objetivos e a formulação de políticas para a conservação e uso sustentável será coordenada pelo MMA, tendo como unidade técnica o Ibama, e envolverá além de outros ministérios, Estados, Municípios, pescadores profissionais e esportivos, setor empresarial pesqueiro e entidades da sociedade civil. Tal processo ocorrerá através de fóruns qualificados, estilo comitês, e deles emanarão acordos de postura para a utilização sustentável dos recursos pesqueiros e indicativos de normas de uso que se transformarão, quando for o caso, em instrumentos legais. O seguro desemprego, além de assegurar a sobrevivência dos pescadores em épocas de defesos, será visto e incorporado ao processo como um instrumento econômico de gestão dos recursos pesqueiros. Como unidades de planejamento para a gestão, serão consideradas as espécies ou ecossistemas (quando se tratar de recursos de ambientes costeiros e/ou marinhos) e bacias hidrográficas (quando se tratar de recursos de águas continentais). O cumprimento dos dispositivos legais será fiscalizado pelo Ibama, com o apoio de outras instituições integrantes do SISNAMA (Marinha do Brasil, polícias ambientais, OEMAs).
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

Veja também: 16 17 18 19 20

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	0106
Titulo	Gestão da Política de Trabalho, Emprego e Renda
Orgao_Responsavel	38000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Trabalho e Emprego
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Programa de Gestão de Política Pública
Objetivo	Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área do trabalho, emprego e renda
PublicoAlvo	Governo
Justificativa	O momento atual requer nova forma de atuação do Estado, em que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumem especial relevância na formulação, avaliação, reordenamento e controle dos programas finalísticos.
Estrategia	As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

Veja também: 17 18 19 20 21

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	0107
Titulo	Erradicação do Trabalho Escravo
Orgao_Responsavel	38000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Trabalho e Emprego
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	A existência de práticas de exploração de trabalho escravo ainda persiste no país, focalizadas especialmente nos Estados do Mato Grosso, Tocantins, Pará, Maranhão e Bahia, atingindo milhares de trabalhadores, o que aponta para necessidade de manutenção do programa de Erradicação do Trabalho Escravo, bem como as ações conjuntas com outras instituições governamentais, permitindo a definitiva erradicação dessa perversa forma de exploração do trabalho humano
Objetivo	Erradicar a prática de exploração do trabalho escravo
PublicoAlvo	Trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravos
Justificativa	A existência de práticas de exploração de trabalho escravo persistem no país, notadamente na região amazônica, atingindo milhares de trabalhadores, o que aponta para a imediata necessidade de implementação de programa destinado a erradicar tal prática. Após experiências acumuladas durante os anos recentes de combate a essa forma de exploração do trabalho, vislumbra-se a possibilidade de, em conjunto com outras instituições governamentais, desencadear um conjunto de ações que permitam a definitiva erradicação dessas perversa forma de exploração do trabalho humano.
Estrategia	1 - desencadeamento de múltiplas ações fiscais coordenados pela SIT e executados pelo GEFM pela DRTs;2 - As ações fiscais terão a participação da Policia Federal, IBAMA; Ministério Publico do Trabalho; Ministério Publico Federal e INCRA. Serão concluídos com circunstanciado relatório, possibilitando ações repressivas no âmbito dos diversos órgãos;3 - Ações de assistência temporárias a trabalhadores vitimas de trabalho escravo;4 - Ações de esclarecimento sobre forma de trabalho degradante nos estados fornecedores desses trabalhadores. Quanto a Justiça do Trabalho as ações visam a promover a prestação judiciária trabalhista "in loco", com a instalação de varas itinerantes, formadas por equipes de trabalho que levarão a prestação jurisdicional trabalhista aos cidadãos residentes nos municípios mais longínquos dos estados do Pará, Amapá, Maranhão e Mato Grosso com quantitativo de pessoal, apoio e logística suficientes para se extirpar definitivamente do cenário brasileiro a agressão à dignidade e aos direitos humanos decorrentes das várias formas de trabalho escravo, em conjunto com o Ministério do Trabalho, com o Ministério da Defesa e com o Departamento da Polícia Federal.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

Veja também: 18 19 20 21 22