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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2010 |
Cod_Programa |
0052 |
Titulo |
Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis |
Orgao_Responsavel |
44000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Meio Ambiente |
Tipo_Programa |
FinalÃstico |
Problema |
Sociedade brasileira não educada ambientalmente, dotada de padrões de produção e consumo insustentáveis, tendo como conseqüência a degradação ambiental e o comprometimento da qualidade de vida. |
Objetivo |
Construir valores e relações sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências que contribuam para a participação de todos na edificação de sociedades sustentáveis |
PublicoAlvo |
Educadores ambientais, profissionais do ensino, estudantes, gestores, técnicos, profissionais da mÃdia e voluntários atuantes na área ambiental e usuários e manejadores diretos de recursos ambientais |
Justificativa |
A insustentabilidade do modelo econômico dominante se faz explÃcita no quadro da problemática ambiental. A Resolução das Nações Unidas, 1989, sustenta que "a causa maior da deterioração contÃnua do Meio Ambiente Global é o insustentável modelo de produção e consumo, particularmente nos paÃses industrializados", e afirma ainda que "nos paÃses em desenvolvimento a extrema pobreza e a degradação ambiental estão estreitamente relacionados".O "Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global", produzido participativamente no Fórum de ONGs e Movimentos Sociais, na Rio-92, insere-se nessa mesma perspectiva propondo uma educação ambiental participativa, polÃtica e emancipatória.A Lei nº 9795/99, regulamentada pelo Decreto nº 4281/02, por sua vez, induz à promoção da democratização do acesso à Educação Ambiental como parte do processo educativo mais amplo, incumbindo ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 255 da Constituição Federal, definir polÃticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os nÃveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.Entretanto, a atuação do poder público no campo da educação ambiental tem se dado de forma pouco articulada. Na maioria dos casos, as decisões são tomadas de forma isolada e são direcionadas para pequenos estratos sociais, cujo impacto não repercute na parcela majoritária da sociedade, não se identificando mudanças substanciais no comportamento e hábito do cidadão.É consenso geral a necessidade de melhorar a qualidade de vida humana e a conservação dos recursos naturais. É preciso também disseminar a idéia de que é possÃvel obter trabalho, renda, melhoria na habitação, no transporte, na educação formal, no relacionamento entre os indivÃduos e no combate à violência e a alienação dos diretos humanos, a partir dos preceitos da Educação Ambiental.Desse modo, o Programa de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis, em consonância com o Programa Nacional de Educação Ambiental, pretende: potencializar as interfaces com o conjunto dos Ministérios, as demais Secretarias do MMA e os órgãos vinculados; fortalecer parcerias com a sociedade civil organizada; articular as equipes de Educação Ambiental nos diversos órgãos do SISNAMA; fortalecer a Câmara Técnica de Educação Ambiental do CONAMA, bem como as ações de fomento a projetos de educação ambiental por meio do Fundo Nacional do Meio Ambiente; e apoiar o Órgão Gestor da PolÃtica Nacional de Educação Ambiental e seu Comitê Assessor.Condições favoráveis: - PolÃtica Nacional de Educação Ambiental instituÃda pela Lei nº 9795/99 e regulamentada pelo Decreto nº 4281/02; - Câmara Técnica de Educação Ambiental instituÃda de forma permanente no CONAMA a partir de 2001; - Diretoria de Educação Ambiental instituÃda no MMA em 1999; - Educação Ambiental inserida como Programa Estruturante no PPA 2000-2003, com ações em 5 órgãos: PNEA, FNMA, IBAMA, Banco do Brasil e Jardim Botânico; - 19 mil professores, técnicos do SISNAMA e outros profissionais da área ambiental, de cerca de 2.475 municÃpios brasileiros, dos 26 estados da federação e do Distrito Federal, capacitados por meio do Curso Básico de EA à distância; - 840 técnicos do SISNAMA capacitados por meio do Curso de Introdução à Educação no Processo de Gestão do Meio Ambiente (IBAMA); - 23 Comissões Inter-institucionais de Educação Ambiental instaladas; - SIBEA - Sistema Brasileiro de Informação sobre Educação Ambiental concluÃdo e em operação; - Existência de Carteira especÃfica de Educação Ambiental no FNMA: - apoio a cerca de 300 projetos de educação ambiental desde a criação do FNMA, e existência incorporada de ações de EA nos outros 5 núcleos temáticos de fomento a projetos. - Programa Nacional de Educação Ambiental elaborado em 2003.Condições desfavoráveis/carências: - Dispersão e falta de coordenação da educação ambiental no governo federal. - Corte/contingenciamento de recursos orçamentários para a execução do Programa; - Comissões de EA necessitando de apoio para sua efetivação e para a ampliação de suas representatividades; - Carência de ações de educação permanente junto aos beneficiários diretos das capacitações realizadas; - Falta de recursos humanos/financeiros e necessidade de articulações para atender as demandas locais por projetos e ações de EA. |
Estrategia |
Estruturar as equipes que trabalham com educação ambiental no MMA, no IBAMA e demais órgãos federais, e estruturar a equipe da DEA para que atue como núcleo estratégico e operacional da PolÃtica Nacional de Educação Ambiental, apoiando seu Órgão Gestor e seu Comitê Assessor, a Comissão Intersetorial de Educação Ambiental do MMA; incentivando a criação e implementação de instâncias congêneres a essas Comissões nos demais Ministérios e apoiando a articulação dessas instâncias. Realizar articulações interinstitucionais com o poder público e a sociedade, e estabelecer parcerias, convênio, termos de cooperação e contratos, para: · a realização de eventos de educação ambiental e meio ambiente, de âmbito nacional e internacional, e projetos de pesquisa e de intervenção, que contribuam para o mapeamento do estado da arte da Educação Ambiental e que propiciem o aprimoramento das polÃticas públicas na área; · apoiar a integração de centros de Educação Ambiental; Organizações da Sociedade Civil (Redes e Movimentos); Comissões Interinstitucionais de EA nas unidadedes federativas e MunicÃpios; Comitês Municipais e outras instâncias de decisão, com a PolÃtica Nacional do Meio Ambiente e PolÃticas Locais de EA; · promover cursos de educação ambiental, presenciais e à distância, dirigidos a: educadores ambientais; profissionais do ensino e estudantes; gestores, técnicos, profissionais da mÃdia e voluntários que atuam na área ambiental; usuários de recursos ambientais e manejadores diretos de recursos ambientais, dos variados setores da sociedade, nas diversas unidades de planejamento; · fomentar a produção e distribuição de materiais educacionais, campanhas de Educação Ambiental e o uso dos diversos tipos e técnicas de comunicação de larga escala; · apoiar e fomentar o delineamento, avaliação e execução da educação ambiental em iniciativas governamentais, especialmente nos programas prioritários de governo e do MMA, e da sociedade; · incentivar e apoiar a organização de redes e fóruns dos atores da Educação Ambiental ; · consolidar e operacionalizar o Sistema Brasileiro de Informações sobre Educação Ambiental (SIBEA) e sua integração com o Sistema Brasileiro de Informação de Meio Ambiente (SINIMA), com as Redes de Educação Ambiental e Centros de Educação Ambiental; · fomento a projetos de educação ambiental, através do FNMA e outros mecanismos. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2010 |
Cod_Programa |
0068 |
Titulo |
Erradicação do Trabalho Infantil |
Orgao_Responsavel |
55000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome |
Tipo_Programa |
FinalÃstico |
Problema |
Diversos estudos têm apontado a relação entre o trabalho infantil, a defasagem idade/série e o baixo desempenho escolar. Segundo Barros e Santos (1991) o trabalho precoce afeta o grau de escolaridade e os rendimentos futuros, contribuindo para a instalação de ciclos intergeracionais de pobreza. É importante destacar que, além da situação sócio-econômica, Barros (1991) destaca que, na situação de trabalho infantil, o baixo desempenho escolar e a insatisfação decorrente podem tornar a escola menos atrativa para as crianças e adolescentes, contribuindo para o crescimento do trabalho infantil. Além disso, a exposição a riscos nas atividades laborais precoces, sobretudo naquelas consideradas como as piores formas de trabalho infantil, repercute de modo negativo sobre a saúde da criança e do adolescente e seu processo de desenvolvimento.Em 2005, a Pesquisa Nacional por Amostra de DomicÃlios - PNAD revelou crescimento do trabalho infantil na faixa etária de 5 a 17 anos de idade, passando de 11,8% em 2004 para 12,2% em 2005. Em termos absolutos, o número de trabalhadores desta faixa etária saltou de 5,3 milhões para 5,45 milhões, no perÃodo de 2004 a 2005. Considerando todas as variáveis identificadas, o aumento no perÃodo foi mais significativo: 1. nas regiões Nordeste (de14,8%, em 2004, para 15,9%, em 2005) e Sudeste (de 7,9% para 8,6%); 2. entre meninas (de 56,4 mil em 2004, para 91,9 mil em 2005) ; 3. na faixa etária de 10 a 14 anos (de 10,05%, em 2004, para 10,84%, em 2005); e4. nas atividades agrÃcolas (3,16%), destacando-se, ainda, o trabalho informal urbano, doméstico, narcotráfico, exploração sexual, entre outras.A permanência de tal fenômeno provoca a perpetuação do ciclo de pobreza que aprisiona famÃlias, pois a pobreza dos pais leva os filhos precocemente ao trabalho como forma de aumentar a renda familiar, gerando crianças e adolescentes com baixa escolaridade. Assim, essas crianças e adolescentes ficam impedidos de ocupar postos de trabalho melhores remunerados, reproduzindo as mesmas conseqüências na geração seguinte, dificultando um processo de inclusão social. O trabalho precoce traz prejuÃzos importantes para a saúde fÃsica e mental de crianças e adolescentes, bem como para a sua escolaridade.A erradicação do trabalho precoce permite potencializar ganhos de escolaridade, propiciando melhores condições de empregabilidade e maiores chances de ocupar um posto de trabalho com maior remuneração, melhorando o seu padrão de vida e de sua famÃlia, com reflexos na economia local. |
Objetivo |
Retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos |
PublicoAlvo |
Crianças e adolescentes de até 16 anos incompletos em situação de trabalho, bem como suas famÃlias |
Justificativa |
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com a CF/88, proÃbe qualquer trabalho abaixo da idade de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Também proÃbe o trabalho noturno, insalubre ou perigoso aos adolescentes com idade entre 14 anos e 18 anos incompletos. O Brasil é signatário das Convenções Internacionais do Trabalho - nº 138, que define a idade mÃnima para admissão ao emprego, e Nº 182, que trata das piores formas de trabalho infantil. Dessa forma, está comprometido com a adoção de medidas para eliminação do trabalho precoce e com a proteção do adolescente em idade legal para o trabalho. Nesse sentido, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, instituÃda pelo Governo Federal em 2003, sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, elaborou o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador, de caráter intersetorial, cujas ações se encontram em fase de implementação.O governo brasileiro assumiu o compromisso junto à ONU, no âmbito das Metas do Milênio, de erradicar o trabalho infantil até o ano de 2015. Como estratégia de efetivação desse compromisso, deve-se ressaltar que o PETI, a partir de 2004, passou a ser inserido na plataforma de prioridades do governo, como meta presidencial. A PNAD coleta, anualmente, dados sobre a situação de trabalho das pessoas de 5 ou mais anos de idade; entretanto, a condução da polÃtica de erradicação do trabalho infantil demanda um conjunto de informações mais detalhadas acerca deste fenômeno. Com este objetivo, o MDS encomendou ao IBGE um suplemento especial sobre este tema na PNAD de 2006. Os dados foram coletados no segundo semestre do referido ano e, de acordo com o cronograma do IBGE, a publicação dos resultados ocorrerá no primeiro trimestre de 2008. Vale ressaltar que os dados do referido suplemento poderão ser comparados com os do suplemento financiado pela OIT referente à PNAD de 2001, possibilitando uma análise comparativa com o diagnóstico realizado no inÃcio da década. Em 2006, foi realizado o processo de integração do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil com o Programa Bolsa FamÃlia, disciplinado pela Portaria MDS nº 666, de 28/12/05, objetivando evitar a fragmentação, a superposição de funções e o desperdÃcio de recursos públicos, possibilitando, entretanto, que estes continuem atingindo seus propósitos, com o diferencial de poderem ser potencializados e universalizados. A integração exigiu a migração das famÃlias ainda atendidas mediante transferência da bolsa pelo Fundo Nacional de Assistência Social para o Cadastro Único, no sentido de facilitar o recebimento direto (via cartão magnético), unificando os procedimentos utilizados, e assim, possibilitar maior agilidade e controle. Além disso, ganha centralidade no processo de construção e implantação do SUAS, o incremento, com vistas à universalização do acesso, das ações voltadas ao atendimento socioeducativo e de convivência que figura como ação complementar fundamental no processo de erradicação do trabalho infantil, o qual deve se dar de forma articulada à atuação com as famÃlias, buscando-se cada vez mais fortalecer os vÃnculos familiares e comunitários na perspectiva da formação e proteção integral das crianças e adolescentes atendidos. Por conseguinte, encontra-se em fase de teste, como aplicativo da REDE SUAS, o Sistema de Controle de Freqüência das Ações Socioeducativas e de Convivência do PETI - SISPETI - que permitirá o monitoramento e o controle da freqüência de crianças e adolescentes, atendidos pelo Programa, nas atividades socioeducativas e de convivência desenvolvidas pelos municÃpios. Ressalte-se que constitui condicionalidade para a permanência no PETI, o percentual mÃnimo de 85% de freqüência a tais atividades. O SISPETI possibilitará, ainda, a identificação de todas as crianças e adolescentes inseridos nas ações socioeducativas, bem como a natureza das atividades desenvolvidas no contra-turno escolar, nos 3.388 municÃpios atendidos atualmente. Destaca-se que a integração entre os dois programas pressupõe um processo contÃnuo de identificação e cadastramento, por parte dos municÃpios, de famÃlias, crianças e adolescentes em situação de trabalho precoce, por meio do CADÚNICO, o qual se constitui num importante instrumento de gestão. |
Estrategia |
No âmbito da polÃtica de assistência social, este Programa é implementado mediante concessão de bolsa para as situações em que não haja possibilidade, mediante os critérios de elegibilidade, de atendimento pelo Programa Bolsa FamÃlia. Os beneficiários serão cadastrados no CADÚNICO pelos gestores municipais e o pagamento da bolsa será efetuado de forma direta, mediante cartão magnético. Com base no reordenamento do PETI considerando a PNAS e a integração com o PBF, o componente socioeducativo do Programa, efetivado por meio das ações socioeducativas e de convivência, passa a ser operacionalizado em articulação com a Proteção Social Básica, no âmbito dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, considerando o território como base de organização. Deve ser salientado que o controle de condicionalidades do Programa, quais sejam: percentual mensal mÃnimo de freqüência estabelecido em 85% nas ações socioeducativas e na escola, passa a ser efetuado por meio de disponibilização e articulação entre sistemas especÃficos, em plataforma web, dos programas PBF e PETI. Este último, por meio do SISPETI - que é um aplicativo da REDE SUAS, o qual possibilitará o gerenciamento de dados quantitativos e qualitativos acerca do desenvolvimento e implementação das ações do referido Programa. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2010 |
Cod_Programa |
0073 |
Titulo |
Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes |
Orgao_Responsavel |
20121 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República |
Tipo_Programa |
FinalÃstico |
Problema |
A elevada ocorrência, no Brasil, de violência sexual contra crianças e adolescentes, em suas diversas expressões: abuso, exploração sexual comercial, prostituição, turismo sexual, pornografia e tráfico. |
Objetivo |
Promover um conjunto de ações articuladas que permitam a intervenção técnico-polÃtica para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, o resgate e a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos |
PublicoAlvo |
Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade em relação à violência, ao abuso e à exploração sexual e respectivas famÃlias |
Justificativa |
No contexto histórico-social de violência endêmica, no qual a violência sexual esta inserida, prevalece uma cultura de dominação e de discriminação social, econômica, de gênero e de raça. O novo paradigma de uma sociedade que rompe padrões antigos, exige a construção de uma nova cultura de proteção e respeito aos direitos humanos das crianças e adolescentes. Implica tecer relações de trocas afetivas e de aprendizagem, coibir os abusos, enfrentar as ameaças, proteger os vulneráveis e as testemunhas e responsabilizar os agressores. A Exploração Sexual é uma das grandes mazelas que recaem sobre a infância no paÃs. No Brasil junto com outros paÃses latino-americanos, como Costa Rica, República Dominicana e Peru - centenas de milhares de meninas e meninos com idade entre 10 e 17 anos são levadas a venderem seu corpo para sobreviver ou levar algum alimento para suas famÃlias. Muitos aliciadores das redes de exploração sexual de crianças e adolescentes seduzem as famÃlias pobres na promessa de altos salários para seus filhos como funcionários de hotéis e restaurantes inexistentes. As crianças e os adolescentes vêm sendo vitimas das conseqüências do fenômeno da violência sexual, que atinge especialmente as meninas, uma vez que estas estão expostas a um ambiente que reforça o estigma social de inferioridade atribuÃdo à s mulheres. Este fator concorre para que elas se tornem mais vulneráveis à dominação e à violência. A partir de janeiro de 2003, o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes em suas duas vertentes: abuso e exploração sexual foi considerado uma das metas prioritárias do governo brasileiro, sendo coordenada no âmbito da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Esta decisão veio fortalecer a luta dos movimentos sociais referentes a esta questão, pois esta problemática esta relacionada com a luta nacional e internacional pelos direitos humanos de crianças e adolescentes, preconizado na Constituição Federal Brasileira de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA - Lei 8069/90 e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Em 2002, o Ministério de Justiça divulga a Pesquisa Nacional sobre o Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual -PRESTRAF, na qual ficou caracterizada e demonstrada a existência de redes organizadas de exploração sexual de crianças e adolescentes em diversas regiões do Brasil, inclusive envolvendo o trafico para outros paises com esta finalidade. Esta pesquisa identificou que no Brasil existem 110 rotas de tráfico intermunicipal e interestadual; e 131 rotas de tráfico internacional. Para a obtenção de maior eficácia e eficiência no enfrentamento desta problemática faz-se necessário que sejam estabelecidas ações de coordenação e articulação direcionadas à superação desta questão, envolvendo as três esferas de governo (executivo, legislativo e judiciário), os entes federados (União, Estados, MunicÃpios), os órgãos deliberativos e normativos representados pelos Conselhos de Direito, Conselhos Setoriais, a Sociedade Civil Organizada, juntamente com organismos e agencias internacionais. No campo da interpretação do fenômeno da violência sexual contra a criança e o adolescente há um certo consenso na sociedade brasileira sobre a necessidade de um olhar multidisciplinar e interdisciplinar dos atores sociais, na busca das causas e fatores de vulnerabilidade e de modalidades de violência sexual. Junto com o novo paradigma de uma sociedade voltada para a construção de uma cultura de proteção e respeito aos direitos humanos da criança e do adolescente, está em processo a abordagem do trabalho em rede social integrada, com a confluência de vários protagonistas sociais. O Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI 2004 aponta que "A exploração sexual de crianças e adolescentes aparece tanto em cidades grandes, como em longÃnquos e pequenos municÃpios, ganhando contornos diversos e contando com a ação organizada de redes que reduzem meninas e meninos à condição de mercadoria, sem valor outro que o de uso, tratados como objeto para dar prazer ao adulto. É um problema de múltiplas dimensões, passando pela condição de vulnerabilidade pessoal das crianças que são submetidas a várias formas de exploração de seu corpo, desde a prostituição autônoma, passando pela tradicional, realizada em bordéis, pela exploração nas ruas e por redes criminosa". O Serviço Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes - 100, coordenado e executado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com a Petrobras e o Centro de Referência Estudo e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), recebeu e encaminhou em 4 anos 30.747 denúncias de (perÃodo de 15/05/2003 a 20/03/2007). O Mapeamento da PolÃcia Rodoviária Federal aponta 1222 pontos de vulnerabilidade e ou ocorrência de exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais, analisando essa informações conclui-se que: a maior incidência de pontos de exploração sexual de crianças e adolescentes estão concentradas nas regiões Norte e Nordeste. Na Matriz Intersetorial de Enfrentamento à Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes, estudo coordenada pela SEDH/PR com execução técnica da Universidade de BrasÃlia, tendo como referência a Pesquisa de Tráfico de Mulheres Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial - PESTRAF; Relatório da CPMI de 2004; o Mapeamento da Policia Rodoviária Federal, apontou 930 municÃpios brasileiros com o fenômeno da exploração sexual de crianças e adolescentes. Destes 31,8% estão na região Nordeste; 25,7% na região Sudeste; 17,3% na região Sul; 13,6 na região Centro-Oeste; 11,6 na região Sul. Surge assim, a necessidade do fortalecimento do Programa Multissetorial, com o paradigma dos direitos humanos para apoiar ações que permitam a construção de estratégias de integração de polÃticas públicas; indicadores de impacto e definição de metodologias de articulação e intervenção. A elaboração de uma agenda comum entre os setores governamentais, as organizações sociais, o setor privado e a cooperação internacional constitui-se ponto de partida para a legitimidade de objetivos, metas e ações de impacto para a consolidação e universalização de um atendimento humano e especializado para o fenômeno da violência sexual contra a criança e o adolescente. É preciso reconhecer avanços nessa frente de trabalho da SEDH. Foi estabelecido acordo de cooperação técnica com o Fórum de Pró-Reitores de Extensão para implantação do PAIR por meio de 10 universidades. Também foi desenvolvida uma metodologia de diagnóstico rápido e participativo com a construção do plano operativo local em 46 municÃpios incluÃdos na Matriz Intersetorial, de 11 estados. A eficácia do serviço foi, inclusive reconhecida pelo Tribunal de Contas da União, que em Auditoria de natureza operacional recomendou a sua expansão para todo o paÃs. |
Estrategia |
O programa de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes possui caráter multissetorial, tendo ações coordenadas também por outros ministérios (Educação, Turismo, Saúde e Desenvolvimento Social), que são complementares à atuação da SEDH e que promovem a transversalidade da polÃtica de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. As Organizações da Sociedade Civil são atores importantes para a implementação do programa, com as quais são firmadas parcerias para executar determinadas ações (projetos na linha do enfrentamento da violência sexual, como capacitações, mobilização, atendimento etc). Governos estaduais e municipais também são parceiros essenciais na construção conjunta de uma polÃtica nacional de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, buscando a integração entre os três eixos da PolÃtica de Garantia de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente: prevenção, atendimento e defesa. Existem, no entanto, dois parceiros estruturantes: as empresas privadas, que realizam doações, por meio de incentivo fiscal para a execução de determinadas atividades, e os organismos internacionais, que contribuem com seu arcabouço teórico metodológico. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2010 |
Cod_Programa |
0083 |
Titulo |
Previdência Social Básica |
Orgao_Responsavel |
33000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Previdência Social |
Tipo_Programa |
FinalÃstico |
Problema |
O crescimento da expectativa de vida impacta fortemente a Previdência Social, cujos benefÃcios passam a ser mantidos por tempo cada vez mais longo. A redução do número de filhos por mulher em idade fértil igualmente terá conseqüências para a Previdência, pois hoje já chegamos à "taxa de reposição de longo prazo" e, dentro de uma a duas gerações, estima-se que a população brasileira, envelhecida, comece a reduzir-se. Outras mudanças importantes afetam o sistema previdenciário, notadamente as alterações do mercado de trabalho. Apesar de o paÃs ter revertido, nos últimos anos, a tendência de fragilização e informalização que o mercado de trabalho brasileiro vinha experimentando desde os anos 80, sabe-se que novas formas de contratos de trabalho têm surgido, novas tecnologias têm modificado a forma de trabalhar, além de ter ocorrido uma redistribuição setorial e espacial do trabalho no Brasil e no mundo. A queda gradativa da relação entre o número de contribuintes e de beneficiários da Previdência Social e a aposentadoria em idade precoce sinaliza a necessidade de adoção de medidas urgentes em busca de solução para garantir a sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social-RGPS. Assim, para a realização das atividades de rotina para reconhecimento e manutenção dos direitos previdenciários, o Programa Previdência Social Básica inclui ações que perseguem o direcionamento estratégico de redução de custos, combate à s vulnerabilidades, fraudes e pagamentos indevidos, importantes para enfrentar o grande desafio do RGPS: garantir justiça social e sustentabilidade do modelo previdenciário. A administração das bases cadastrais do RGPS por meio da GFIP, do Censo Previdenciário, do cruzamento com os dados dos sistemas de óbitos, entre outras, são exemplos de ações preventivas e corretivas importantes para a prática da eficiência e da economicidade em nossos processos de reconhecimento dos direitos dos trabalhadores. Na busca da sustentabilidade do RGPS, outras ações relevantes são essenciais para o alcance da melhoria do atendimento e do aprimoramento da gestão, dentre as quais destacamos o Serviço de Reabilitação Profissional, com o trabalho de recuperação da capacidade laborativa e reingresso dos segurados no mercado de trabalho e o Serviço de PerÃcia Médica, padronizando métodos e procedimentos da atividade pericial. |
Objetivo |
Garantir o reconhecimento dos direitos previdenciários e a regularidade do pagamento dos benefÃcios |
PublicoAlvo |
Segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social |
Justificativa |
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, maternidade, idade avançada, tempo de contribuição, reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, além do salário-famÃlia pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda. Associado ao benefÃcio pecuniário, a Previdência garante aos segurados incapacitados o acesso ao Programa de Reabilitação Profissional, que oferece aos mesmos meios indicados para promover o reingresso ao trabalho. Para garantir o acesso do cidadão aos direitos previdenciários previstos em Lei, a Previdência Social mantém uma rede de atendimento em grande parte dos MunicÃpios, onde o pagamento de benefÃcios previdenciários representa uma parcela considerável da economia local. |
Estrategia |
O Programa será implementado por meio do gerenciamento, supervisão e uniformização dos procedimentos de benefÃcios. Com isso pretende-se dar celeridade ao reconhecimento de direitos ao recebimento de benefÃcios, garantir as condições fÃsicas e tecnológicas necessárias, promover a qualificação dos servidores, avançar na consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais e depuração das demais bases cadastrais dos Sistemas de BenefÃcios, a fim de prevenir vulnerabilidades e combater fraudes |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2010 |
Cod_Programa |
0085 |
Titulo |
Qualidade dos Serviços Previdenciários |
Orgao_Responsavel |
33000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Previdência Social |
Tipo_Programa |
FinalÃstico |
Problema |
Ao longo da última década, a evolução dos números do RGPS aponta para uma necessidade emergencial de mudanças gerencial, estrutural e cultural nos processos de atendimento. A população usuária dos serviços da Previdência Social, estimada anualmente em 35 milhões de pessoas, procura as Agências da Previdência Social, capilarizada em âmbito nacional, em busca da resolução de seus problemas, que envolve desde uma simples informação, até um complexo procedimento de acesso a alguma espécie de benefÃcio. Para a prestação dos serviços previdenciários vários procedimentos são relevantes, envolvendo a ambientação fÃsica adequada das unidades de atendimento, a disponibilização de canais diversificados de acesso aos requerimentos, a modernização tecnológica e, primordialmente, a valorização e profissionalização do quadro funcional de servidores que, dia-a-dia estão diretamente em contato com o cidadão-usuário. Aliada à necessidade de empreender ações de melhoria e modernização relativas ao atendimento da clientela previdenciária, encontra-se a preocupação com a qualidade das informações cadastrais dos segurados do RGPS, matéria-prima para a confiabilidade e segurança dos eventos de acesso aos benefÃcios administrados pelo INSS, que efetivamente resolvida, possibilitará um atendimento ágil e digno. |
Objetivo |
Melhorar a qualidade dos serviços prestados pela Previdência Social, atendendo às necessidades dos cidadãos-usuários conforme as expectativas individuais e coletivas da sociedade. |
PublicoAlvo |
Cidadãos-usuários do Regime Geral de Previdência Social |
Justificativa |
O serviço público deve ser prestado o mais próximo dos anseios da sociedade, sendo assim, faz-se necessária uma interação permanente entre ente público e sociedade para adequar o atendimento à s expectativas dos usuários. A qualidade do atendimento, que vem sendo amplamente demanda pela sociedade, é meta de trabalho da Previdência Social. O processo de humanização é um caminho sem retrocesso. Profissionalizar o atendente, não só garante segurança na sua decisão, como também agilidade e controle dos prazos estabelecidos para resposta ao segurado, seja ela atendendo ao deferimento ou indeferimento. As ações propostas neste Programa vão ao encontro desse desafio. É sabido que a solução de todos os problemas de atendimento não é imediato, mas tão importante quanto o empreendimento de novas ações e projetos para esse fim é a manutenção das experiências exitosas já conquistadas. É necessário que se faça um constante investimento nos processos institucionais e na busca da excelência da gestão previdenciária pautada na ética, transparência, participação, descentralização, controle social e orientação para os cidadãos. Tais investimentos visam, através de estudos que enfoquem a tecnologia da informação, a reestruturação de processos, a polÃtica de desenvolvimento de pessoal, o controle interno e o mapeamento dos custos operacionais, tornar ágeis, eficientes e confiáveis os procedimentos das atividades finalÃsticas e operacionais nas áreas de receitas previdenciárias, benefÃcios, auditoria, recursos humanos, logÃstica e orçamento e finanças. |
Estrategia |
Com base nos resultados atualmente observados, o INSS buscará desenvolver ações e projetos com o objetivo de dar celeridade aos processos finalÃsticos, tendo como principal foco a melhoria da qualidade dos serviços prestados nas suas unidades, quais sejam: 09 Superintendências, 102 Gerências Executivas, 1.236 Agências da Previdência Social. Os indicadores e/ou itens de controle que nortearão os projetos serão extraÃdos do Sistema de Gerenciamento de Planos - SGP, Sistema de Acompanhamento de Desempenho - SAD, Sistema de Supervisão e demais sistemas especÃficos de cada área do INSS. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
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